EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.046519-3, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA OBREIRA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA - - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050395-6, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO CONSOLIDADA E SEM DEFORMIDADE ÓSSEA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054824-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM 29-05-2013, ANTES DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DEU EM 26-08-2013 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97) - RECURSO PROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. "'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido em grau administrativo desaparece o interesse processual, extingue-se o processo sem julgamento de mérito e a ré responde pelos ônus da sucumbência' ([...] (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 550 apud 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo)" (Apelação Cível n. 2007.009980-2, de Herval D'Oeste, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 23-02-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053692-4, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076952-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. epicondilite lateral bilateral no cotovelo direito, síndrome do impacto no ombro direito E síndrome do túnel do carpo à direta. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, AINDA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037894-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 AOS AJUSTES FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI EM TELA PRESENTES NA HIPÓTESE. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO EMPREGADOR. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO INDIRETO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO SEGURO APÓS O FATO. ANUÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei n. 9.656/98 vige em relação aos contratos firmados anteriormente a sua vigência, pois a renovação após o advento da lei permite imediata aplicação da norma, para regular os efeitos presentes e futuros do negócio jurídico celebrado interpartes. [...] Ainda que o consumidor, demitido por justa causa, e logo em seguida aposentado, não tenha contribuído diretamente com a contraprestação pecuniária para o custeio do seguro saúde, tendo arcado apenas com a co-participação quando da utilização dos serviços, considera-se que houve contribuição, tendo em vista que o seguro saúde fornecido pela empresa tem o caráter de salário indireto [...] (TJDF, Apelação Cível n. 20100710078598, Segunda Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, j. 1º-2-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.048270-4, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j.4.4.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008432-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073827-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho alegada pela obreira não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa da apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037539-2, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRICULTOR. SÍNDROME DOLOROSA DE CERVICOBRAQUIALGIA DIREITA. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011551-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECLAMO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE DESACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA DERRUIR A INCAPACIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. "- Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida." (AC n. 2013.080932-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.05.2014). MÉRITO. CONTRATO QUE NÃO VIGORAVA AO TEMPO DO SINISTRO. ARGUMENTO ESPOSADO. FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "O contrato de seguros possui a finalidade de indenizar o contratante contra eventos futuros e predeterminados ocorridos durante a vigência da apólice." (AC n. 2010.047755-6, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 13.12.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089611-3, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REDUZIDA APOSENTAÇÃO DO CONJUGE VARÃO QUE DERRUI OS CRITÉRIOS PARA O SEU INDEFERIMENTO: VALOR DA CAUSA, PROPRIEDADE IMÓVEL E OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 Demonstrada pelos autores de ação demarcatória a sua dificuldade financeira em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência, por meio do ínfimo valor percebido pelo varão a título de aposentadoria, o benefício legal da gratuidade judicial impõem-se a eles deferidos. 2 O valor da causa desimporta para o balizamento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, condizendo ele apenas com o valor do imóvel, único bem de propriedade dos autores, cuja demarcação é perseguida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029543-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS QUE ALTERAM O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. FONTE DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITE-TETO REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. Nos autos, o interesse processual é matéria que se confunde com o mérito, razão pela qual deve ser analisado conjuntamente. Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho quando a lide versa sobre o cumprimento de contrato de previdência privada, ante o cunho essencialmente cível da matéria. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, configurada a obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) O reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras, em sentença trabalhista, implica em acréscimo na remuneração da autora e influencia o cálculo do salário de participação, razão pela qual surge a obrigação da entidade previdenciária de efetuar a revisão pleiteada. Com o aumento do salário-de-participação da participante, aumenta também o percentual de contribuição que lhe incumbe realizar para o plano, razão pela qual deve ser determinado o recolhimento da diferença encontrada sobre os salários de contribuição, desde o marco incial fixado em reclamatória trabalhista, admitindo-se a compensação entre as diferenças e os valores oriundos desta ação - a operação deverá ser realizada por perito quando do procedimento de liquidação de sentença. Em se tratando de revisão de benefício, por força das normas regimentais e estatutárias aplicáveis ao caso, necessário que haja observância ao limite-teto de benefício previsto no contrato entabulado entre as partes. Tratando a demanda de pagamento de parcelas previdenciárias vencidas e vincendas, aplicável o enunciado da Súmula 111/STJ. A atualização monetária incide desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Não há razão para manifestação genérica de prequestionamento se a fundamentação expressa no voto enfrentou adequadamente os pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022734-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BENEFÍCIO DEFINIDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE PRESTAÇÕES VENCIDAS MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 291/STJ. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA DO PARTICIPANTE. BENEFÍCIO DEFINIDO. FORMA DE CÁLCULO. ANÁLISE DO REGULAMENTO DO PLANO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA NA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS MESES DE FEV/91 E MAR/91. REPERCUSSÃO SOBRE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, configurada a obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) É direito do participante de plano de previdência complementar, bem como de seus beneficiários, a aplicação adequada dos índices oficiais de inflação e de conversão de moeda que sejam aplicáveis ao período de contribuição pertinente ao cálculo de seu benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093604-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL RECONHECIDA. TETO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/03. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECONHECIMENTO PELO STF DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2.-Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5 da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno. J. em 08/09/2010. Repercussão Geral - Mérito Dje-030 Divulg. Em 14/02/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061792-6, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SEGURADO À ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. (CPC, ART. 485, V). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A alteração de entendimento, por si só, não é fundamento hábil a rescindir decisão com trânsito em julgado, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343)". (AR n. 2013.072557-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.056399-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. OBREIRO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. HIPOACUSIA MISTA (CONDUTIVA E NEUROSSENSORIAL) SEVERA. OTITE MÉDIA CRÔNICA BILATERAL. LESÃO QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INFORTÚNIO LABORAL ANTERIOR QUE NÃO RESULTOU EM MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034594-2, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DESDE 1994. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUINQUENAL AFASTADA. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.038874-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IPREV. PENSÃO POR MORTE. VIÚVAS DE POLICIAIS MILITARES. ÓBITO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.187/2004. CONCESSÃO AOS ATIVOS E INATIVOS. EXTENSÃO DAS VANTAGENS ÀS PENSIONISTAS. "O abono instituído pela Lei Estadual n. 13.187/2004 e depois majorado pela Lei Estadual n. 13.617/2005, por ostentar caráter remuneratório e submeter-se ao desconto previdenciário, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão por morte dos policiais militares." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079262-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02-08-2011). ADICIONAL DE 20% PREVISTO NA LCE N. 254/2003 E IMPLEMENTADO PELO DECRETO N. 3.738/2005. DIREITO DAS PENSIONISTAS RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO AUTORIZATIVO (NOVEMBRO DE 2005). "'A Lei Complementar estadual n. 254/03 - regulamentada pelo Decreto n. 3.738/05 -, ao estabelecer o implemento de adicional estipendiário de 20% (vinte por cento), a título de vantagem de caráter geral, não fez distinção entre servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas do sistema de segurança pública, razão por que o intérprete de tais éditos também não pode fazê-la, seguindo-se, assim, o direito da pensionista autora de recebê-lo' (AC n. n. 2011.080512-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6-12-2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078981-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-02-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093993-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CANCELADO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS QUE SE LIMITA A REQUERER O CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. É curioso o INSS apelar apenas para pedir a análise do reexame, o que equivaleria, caso vingasse seu pleito, a reapreciar toda a matéria controvertida. Por que a autarquia se demitiu de impugnar os capítulos da sentença? Eis aí um dos perfis mais inquietantes, digamos assim, do instituto do reexame necessário, que na hipótese não pode ser admitido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080837-2, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).