ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR PSICÓLOGO - QUESTÃO PROCESSUAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO POR MÉDICO PSIQUIATRA - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DESTE RELATOR IRRELEVANTE A ESTAS ALTURAS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESTE - VALIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL - QUADRO SUGESTIVO DE DEPRESSÃO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Resolvido em agravo de instrumento que psicólogo não pode realizar perícia judicial em ação acidentária movida contra o INSS, tendo-se realizado nova perícia por médico psiquiatra, tal questão processual restou definida, sendo irrelevante o posicionamento contrário do relator. Se a perícia judicial atesta que as perturbações funcionais, apesar de estarem ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não acarreta redução ou incapacidade para o trabalho, não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006732-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA EM PARTES ATÉ EXTIRPAR A FALANGE PROXIMAL - QUADRO INFECCIOSO PROGRESSIVO E NEUROMA DOLOROSO NO COTO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANDO A TAL BENEFÍCIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E TRANSFORMAÇÃO DELE EM ACIDENTÁRIO EM PERÍODO PRETÉRITO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente, o segurado permaneceu temporariamente incapacitado para o trabalho no período entre o cancelamento do benefício na esfera administrativa até o dia em que foi efetivamente restabelecido, é devido o auxílio-doença nesse ínterim. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023328-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Padece de nulidade a cláusula contratual que condiciona a mudança de plano de previdência privada à renúncia de direitos por parte do consumidor. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. Nas ações que implicam no adimplemento de benefício previdenciário vencido antes e após a prolação da sentença, os honorários advocatícios são calculados apenas sobre as parcelas vencidas, devidamente atualizadas, até o desfecho da lide no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 111 do STJ. (Ap.Cív. n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061665-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047966-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-9-2014). É devido o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro, e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. "As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090494-2, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-5-2014). A correção monetária, na ação de cobrança de indenização securitária, tem como termo inicial, via de regra, o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a partir do momento em que seria devida a indenização - evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070309-9, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. CISTO E TENDINOPATIA NO OMBRO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049668-2, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PROBLEMAS NA COLUNA E QUADRO DEPRESSIVO CRÔNICO, ENFERMIDADES ATESTADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (ZELADORA DE CONDOMÍNIO). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAPITAL GLOBAL CONSTANTE NA APÓLICE DEVE SER DIVIDIDO ENTRE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE TOCANTE À NECESSIDADE DE DIVISÃO DO LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PEDIDO RECHAÇADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042998-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DORSALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034614-0, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Direito ao auxílio-acidente. Não implementação dos requisitos autorizadores da aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade para qualquer profissão. Recurso provido. Tendo o perito judicial atestado a presença de disacusia bilateral e, a partir dela, a limitação da capacidade de trabalho, bem como a possibilidade de realização de atividade profissional diversa, faz jus o segurado ao auxílio-acidente, que visa justamente a indenizar o obreiro pelo maior esforço a que se submete na concretização de suas funções laborais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002154-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PROFESSORA CONTRATADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EMBASAR O PEDIDO NO MOMENTO EM QUE HOUVE A REUNIÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MEDIDA EFETIVADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. ACTIO AFORADA PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DA RESPOSTA DO ENTE FEDERADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "O direito à gratificação postulado perante a Administração Pública e negado em razão do servidor não fazer jus, é atingido pela prescrição após cinco anos da negativa, uma vez que não há o estabelecimento de uma relação jurídica. Ainda, a interposição de requerimento administrativo tem o condão de suspender a prescrição, mas apenas por uma única vez" (AC n. 2009.000524-1, da Capital, rel. Des. Rodolfo C.R.S. Tridapalli, j. 1°-7-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100836-2, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ E 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Devem ser diferenciadas as hipóteses de: (I) resgate de reserva de poupança em virtude do desligamento prematuro de ex-participante (Súmula 289, STJ); (II) migração de um plano de benefício definido a outro de contribuição definida no qual a "reserva de poupança" tenha relevância na formação do suplemento (Súmula 25, desta Corte); (III) dos casos em que se pretende a utilização de expurgos como fator de correção de benefício com renda mensal inicial calculada a partir de média aritmética de um número x de salários de contribuição, nos quais a respectiva apuração é indiferente ao saldo - maior ou menor - da "reserva de poupança". Nesses termos, levando-se em conta que a espécie diz com a hipótese n. 3, deve-se rejeitar o pedido de pagamento de expurgos inflacionários ocorridos em data anterior ao recolhimento das trinta e seis contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria do acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051307-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA DE ACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS, DOUTRINA E JULGADOS PERTINENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME SÚMULA 111, DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. O entendimento é de que o termo inicial para contagem do prazo quinquenal, nas ações que questionam a correção dos benefícios previdenciários, inicia-se a partir do momento em que o associado ficou ciente de que os índices aplicados pela Fundação requerida não eram adequados à sua reserva de poupança. Tal ciência pode ocorrer em momentos distintos, seja no momento em que o associado postula o resgate dos valores constantes em sua reserva de poupança ou após o requerimento da aposentadoria complementar, quando, efetivamente, toma conhecimento sobre o valor de seu benefício (Apelação Cível n. 2013.021899-9, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 21-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077852-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.07.2008. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU RESIDUAL POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA CONSIDERANDO O GRAU MÉDIO DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL ATÉ A DATA DO SINISTRO. APLICABILIDADE INÓCUA NA HIPÓTESE. QUANTIA DEVIDA QUE, MESMO CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06, CONFIGURA-SE INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064967-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. APELANTE QUE SAIU DE UMA LAVAÇÃO DE VEÍCULOS E INGRESSOU NA VIA PÚBLICA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELO LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIA. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA OS LIMITES DO PEDIDO. AUTOR QUE REQUEREU O ARBITRAMENTO EM QUANTIA NÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO. AUTOR QUE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ RECONHECIDA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INTERDIÇÃO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DAS SEQUELA. DANOS MORAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DOS DANOS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DO AUTOR FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TENTOU INDUZIR O JUÍZO A ERRO QUANDO ALEGOU CULPA DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030728-2, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.078398-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). LAPSO NÃO ESCOADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086883-5, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ESCREVENTE JURAMENTADO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À LEI FEDERAL N. 8.935/94. VINCULAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL (IPREV). DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (MS 2011.087235-7, Des. Jaime Ramos, j. em 14/03/2012) (MS 2012.014242-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/05/2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.101325-3, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043250-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAIS COLETIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PREVISTOS NO ART. 585, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO ART. 586 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA PARA JULGAR O MÉRITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. DEMANDA AJUIZADA OITO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO DA NEGATIVA DA SEGURADORA, DE FORMA A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009531-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DOS PEDIDOS, DENEGADORA DA PRETENSÃO ASSISTENCIAL. RECURSO DA AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO ALIMENTÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFICIÁRIA QUE POSSUI 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, DEDICOU-SE POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS EXCLUSIVAMENTE AOS CUIDADOS DO LAR E TEM A SAÚDE ABSOLUTAMENTE COMPROMETIDA POR DIVERSAS DISFUNÇÕES, A EXEMPLO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HÉRNIA ABDOMINAL E DIABETES EM ESTADO AVANÇADO, ALÉM DE HAVER AMPUTADO UMA PERNA EM RAZÃO DESSA DOENÇA. RENDIMENTOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. PROVA QUE, APESAR DE INSUFICIENTE, CONFERE INDÍCIOS DE QUE O APELADO É PLENAMENTE CAPAZ DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTÍCIO SEM PREJUÍZO SUBSTANCIAL DE SUAS FINANÇAS.AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRÁRIO. AUXÍLIO QUE, NO CASO, DEVE SER FIXADO EM VALOR ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA ALIMENTANDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 DO CC E 333, INCS. I E II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou. 2. Deve ser concedido o pensionamento provisório, portanto, em favor da ex-companheira, se ela, no curso do delongado envolvimento afetivo - no caso, 25 (vinte e cinco) anos -, sempre demonstrou depender financeiramente do companheiro, havendo se dedicado ao cuidado do lar e à educação dos filhos, bem como porque atualmente possui sua saúde gravemente debilitada em razão de diversas disfunções que a incapacitam para o exercício de atividade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. GRAU INCAPACITANTE AFERIDO EM 25%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. TABELA DA SUSEP. APLICAÇÃO INVIÁVEL, NA ESPÉCIE. PREVISÃO CONTIDA EM CONDIÇÕES GERAIS. CIÊNCIA DO ADERENTE INCERTA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. - "Para o segurador se eximir de responsabilidades há a necessidade de demonstrar que na proposta securitária que o segurado anuiu encontrava-se de forma clara e expressa as opções de coberturas que poderia aderir, inclusive, no presente caso, a respeito do pagamento proporcional diante do cálculo da redução funcional, e não havendo nos autos documento assinado pelo segurado, dando ciência a respeito das peculiaridades da cobertura e havendo previsão para pagamento por invalidez total ou parcial por acidente, cabe a seguradora o dever de arcar com a indenização do sinistro" (TJSC, AC n. 2008.016424-3, rel. Juiz Saul Steil, j. 1-3-2011). (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES DO STJ. - "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28-5-2013). - Em que pese o pedido da seguradora ré/apelante ser no sentido de modificar o marco da correção monetária da negativa administrativa de pagamento (fixada em sentença) para a data de ajuizamento da ação, a reforma do referido termo a quo para a data de contratação/renovação da apólice está autorizada pelo recurso manejado pelo autor/recorrido, não se tratando, portanto, de reformatio in pejus. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO RECOMENDÁVEL. - Diante da reduzida complexidade da causa, em conformidade com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mister a minoração dos honorários arbitrados na origem, pois elevados em relação ao padrão deste Órgão Julgador. RECURSO DO SEGURADO AUTOR. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE. REFORMA NO PARTICULAR. - "Sendo a correção monetária mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original, impõe-se que o valor segurado seja atualizado desde a sua contratação, para que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento" (STJ, REsp 247.685/AC, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25-4-2000). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029923-9, de Santa Cecília, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DESTINADOS A EX-COMPANHEIRA E PARA FILHA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU SUCESSIVAMENTE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE EXONERA O AUTOR QUANTO AOS ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA E MINORA A PENSÃO DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DO AUTOR PARA SER EXONERADO TAMBÉM DA PENSÃO DESTINADA A EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA OU DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR CONSOANTE O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de que recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, verifica-se que o acordo que fixou os alimentos também previu sua extinção com a aposentadoria por invalides da Alimentanda, o que dependia de providência do Alimentante (regularização de valores devidos ao INSS). Não realizada pelo Autor a condição estabelecida para a cessação do pagamento da pensão, descabida a pretensão de exoneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024084-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).