APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE TRANSTORNOS DEPRESSIVO RECORRENTE, DO PÂNICO E DE ANSIEDADE GENERALIZADA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049609-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO EM FRIGORÍFICO, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. DATA DO RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA DO SEGURADO OCORRIDA NO ANO DE 2010. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E, APÓS A INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, DEVERÁ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SER BALIZADA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079862-1, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053053-7, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA CRÔNICA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE. LESÕES AGRAVADAS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11) ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER À PARTE SEGURADA AUXÍLIO-DOENÇA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050409-9, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APELO DO AUTOR. CIENTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO POSTERIOR À EMISSÃO DA CORRESPONDÊNCIA PELA SEGURADORA. LAPSO PRESCRICIONAL ALARGADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. LESÃO EM TORNOZELO ESQUERDO. ELEMENTOS NÃO EVIDENCIANDO INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, COM A EFETIVA REABILITAÇÃO DO DEMANDANTE. RESTRIÇÕES APENAS PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO ELEVADO. POSTULAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ADEMAIS, INDEFERIDA JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004419-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO INOCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO DECORRER A INCAPACIDADE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REPARAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017071-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSTORNOS DEPRESSIVOS E LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA, CATEGORICAMENTE, A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008931-5, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPORTÂNCIA, TODAVIA, CALCULADA DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, LIMITADA AO CAPITAL SEGURADO, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ATUALIZADO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000372-4, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO CONQUISTADA E NÃO USUFRUÍDA ATÉ A APOSENTADORIA - DIREITO RECONHECIDO - VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026329-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SEQUELA ANÁTOMO-FUNCIONAL SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DISTROFIA SIMPÁTICO REFLEXA. PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL PRESENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059906-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051671-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS. PROFESSORA. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE ENSEJOU REVISÃO DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL INSTITUÍDA PELA LC N. 83/1993. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE PAGO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006 E 2011. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038549-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (AC 2011.023024-3, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012). RECLAMO DO INSS POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR FORÇA DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há dúvida de que os provimentos oriundos de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fé subjetiva, isto é, enquanto o segurado os obteve existia legitimidade jurídica, apesar de precária [...] Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin) (Apelação Cível n. 2013.026143-3, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 10/10/2013)." Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057020-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA, TENDINOPATIA E EPICONDILITE - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043874-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CF, ART. 108, INC. II, C.C. ART. 109, INC. I, §§ 3º E 4º. STF, SÚMULAS NS. 235 E 501. STJ, SÚMULA N. 15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009269-4, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIAS COLUNARES. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045055-2, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. DEMAIS TESES DO APELO PREJUDICADAS. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036005-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. TRABALHADORA BRAÇAL. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077044-1, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AGRICULTOR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DE TODOS OS DEDOS DA MÃO DIREITA, EM VIRTUDE DE INFORTÚNIO LABORAL. FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO QUE CONFIRMAM A PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. IDADE E GRAU DE INSTRUÇÃO DO OBREIRO QUE DEMONSTRAM SER IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037521-0, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - OMBROS E PUNHOS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084429-9, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).