PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU CASSIANO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO DO RÉU DANIEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA APLICADA PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRESENTE NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Respondem pelo crime de receptação os agentes que, na posse de uma motocicleta furtada e sem documentos para a sua regular circulação, não demonstram indubitavelmente que desconheciam da origem espúria do bem. - É inviável desclassificar o crime de receptação para a sua modalidade culposa diante de elementos que evidenciam o dolo do agente. - O agente que é flagrado em sua residência com arma de fogo de numeração suprimida comete o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. - O crime de posse ilegal de arma de fogo não exige a demonstração da ofensividade real do artefato bélico para a sua consumação, isto é, que a arma se encontre municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes do STF. - O dolo do agente está demonstrado pela vontade livre e consciente em possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recurso do apelante Cassiano conhecido e desprovido e do apelante Daniel Mota conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009012-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO AGENTE NA PENA INAUGURAL. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ATITUDE DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL AO AUMENTO/REDUÇÃO OPERADO NA PENA INTERMEDIÁRIA. VERIFICADA DESPROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA TENDO EM VISTA O PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que tenta esganar e desfere golpes contra sua companheira comete o crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. - Havendo apenas uma condenação anterior transitada em julgado configurando a agravante da reincidência, não se pode considerá-la, por si só, na primeira fase para valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade, sob pena de bis in idem. - Afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes do agente verifica-se a existência de condenação transitada em julgado. - A vítima que apenas tentou impedir que o agente continuasse o consumo abusivo de drogas e álcool, não contribuiu para o cometimento do crime de lesão corporal. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais de majoração/redução entre essas duas fases. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037806-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE EDINÉIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A agente que, juntamente com seu companheiro, transporta, comercializa e entrega substâncias entorpecentes, de forma habitual e permanente, bem como cuida da contabilidade do tráfico, comete o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. - O benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é incompatível com o agente que se dedica à atividade criminosa. - A substituição da pena corporal exige o cumprimento concomitante dos requisitos previstos no art. 44, I, II e III, do Código Penal. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e os elementos dos autos evidenciam que o tráfico é o seu meio de vida. Incide a súmula 719 do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DE DIEGO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DROGA APREENDIDA E AS ENTREGAS DE MATERIAL ENTORPECENTE REALIZADAS PELO RÉU. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA À EXAUSTÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RELATOR VENCIDO NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF, ART. 5º XLVI). EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO COMPORTA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que realiza a entrega de drogas em três oportunidades pratica o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O princípio constitucional da individualização da pena permite a análise das circunstâncias do caso concreto para a fixação do regime inicial diverso do fechado no crime de tráfico de drogas em situações excepcionais. - A ausência de indicativos de que o agente possa reiterar no mundo das drogas possibilita, excepcionalmente, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos no delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035693-8, de Ascurra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ARTS. 33 E ART. 40, III E V, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AGENTES FLAGRADOS ATUANDO COMO "MULA" NO TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 50 KG (CINQUENTA QUILOS) DE MACONHA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E NA PRISÃO DOS ACUSADOS. DROGA QUE VINHA DE PORTO ALEGRE/RS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ, INTERCEPTADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O transporte de droga em automóvel admite o dolo eventual, pois mesmo que o agente desconheça a presença do estupefaciente, possui plena consciência do risco de estar transportando drogas no interior do veículo, uma vez que a solicitação para o traslado do automóvel de um município a outro partiu de um desconhecido, mediante pagamento de certa quantia em dinheiro" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.034670-1, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03/05/2011). DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFERIÇÃO DA QUANTIDADE EXAGERADA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 IMPOSTA NA SENTENÇA. AINDA, MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/4, REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40, INCISOS III E V DA LEI N. 11.343/2006. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. POR FIM, ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS E PRIMERIEDADE DE AMBOS OS RÉUS QUE PERMITEM AFIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078136-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR PEÇA FOTOCOPIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL OU DIGITAL. PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE AUSENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084783-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO RECÉM-NASCIDO. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado. O valor dos alimentos provisórios deve ser mantido intocado quando o alimentante não comprovar que o quantum fixado desborda dos limites de sua capacidade econômico-financeira." (TJSC, Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022967-2, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PARTE RÉ INDICADA NA INICIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. ARGUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO QUE CONSIDEROU CUMPRIDA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES POPULARES ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS REQUERIDOS. VIOLAÇÃO ART. ART. 398 DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A citação e as intimações são atos formais e indispensáveis à validade do processo. Mas, ainda que não realizado o ato de comunicação processual ou praticado de forma irregular, o comparecimento do requerido ao processo permite que se tenha por convalidada a nulidade, notadamente se, até o momento da prolação da sentença, nenhuma mácula processual foi apontada" (AC n. 2008.061282-3, de Anchieta, rel. Des. Jânio Machado). "(...) 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI n. 791.292 QO-RG/PE, Rel.Min. Gilmar Mendes) "São nulos os atos praticados após juntada de documentos novos sem a abertura de vista à parte contrária. Precedentes: REsp nº 92313/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 08.06.1998; REsp nº 56175/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 15.12.1997; REsp nº 1998/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, DJ de 07.05.1990" (REsp n. 941736, Min. Francisco Falcão). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004507-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-05-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053680-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 321 E 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PLANO DE ASSOCIADO. OFERTA DE FILIAÇÃO A OUTRO PLANO DE SAÚDE, DENOMINADO PLANO SAÚDE FAMÍLIA. ADESÃO PELO AUTOR. PRETENSÃO, PORÉM, DE REINTEGRAÇÃO NO PLANO ASSOCIADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES, INCLUSIVE COM IGUAL CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DE OPTAR EM PERMANECER NO PLANO PRIMITIVO. RESOLUÇÃO CONSU N. 20/1999. DIREITO À MANUTENÇÃO, NAS CONDIÇÕES E PELO PRAZO ESTABELECIDOS NO ART. 30, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 9.656/1998, ISTO É, DEVER DO DEMANDANTE DE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE (PARCELA PATRONAL). SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 30 da Lei 9.656/98, garante ao funcionário que contribui para plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício, ao se desligar da empresa 'por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral', e opte pela manutenção do convênio 'no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual', nos termos do § 6º da Resolução 20/99 do CONSU. (TJSC, Desembargador Carlos Adilson Silva)" (Apelação Cível n. 2008.073819-6, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018474-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM VIA PRINCIPAL INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DOS REQUERIDOS. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL AFASTADA. RECURSOS DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECRESCENTE CONSAGRADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A IMPOR AO CONDUTOR DO VEÍCULO DEVER DE SOBRECAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AO AUTOR ANDRÉ. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA Maria Susanna Hildebrand CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO Siegfried Heinrich Hildebrand CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021366-2, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043502-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL POSTULADA NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELO AUTOR. TESE AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA E REFLEXOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR REALIZADO COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO. INOCORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015254-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 17, IV, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026423-6, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU CLEITON, POR FALTA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DOS RÉUS E DA TESTEMUNHA DE DEFESA CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE DÃO CERTEZA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. RES FURTIVA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO MOMENTOS APÓS O CRIME. RÉU CLEITON, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO EMPREENDIA FUGA EM MATAGAL NA COMPANHIA DO COMPARSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO. DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE VERIFICAM NA ESPÉCIE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO FURTO NA MODALIDADE TENTADA POR AMBOS OS RÉUS, E DE CONCESSÃO DAS BENESSES PREVISTAS NO § 2° DO ART. 155 DO CP PELO RÉU ALEXANDRE PREJUDICADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO RÉU ALEXANDRE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU O FURTO E NÃO O ROUBO IMPRÓPRIO. EVENTUAL RECONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO ENSEJA A DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU ALEXANDRE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE FIZERAM PARTE DO DECRETO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE AINDA SUBSISTEM. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074009-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU VALDOMIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). VERSÃO DO RÉU VALDOMIRO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E CONTRADITÓRIA COM A DECLARAÇÃO DE SEU COMPARSA, NA FASE POLICIAL. PALAVRAS DOS AGENTES MILITARES E CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DA DILIGÊNCIA POLICIAL, QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS (QUATRO CONDENAÇÕES). MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PATAMAR CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DOS DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033643-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE APREENDEU A RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS FURTADOS. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO LUGAR DO CONCURSO FORMAL APLICADO NA ORIGEM. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS DO ART. 71, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO DA PENA OPERADA DE OFÍCIO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002482-1, de Imaruí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE E DE SEUS FILHOS NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO DO CÔNJUGE VARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial entregue, sendo vedada a análise de temáticas não apreciadas pelo Juiz de origem, por constituir em supressão de instância." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059617-8, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22-04-2014). RECORRENTE QUE PUGNA PELA DILAÇÃO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO, BEM ASSIM QUE O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INCIDA, INCLUSIVE, SOBRE AS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO INSTRUMENTO, NOTADAMENTE PORQUE A AGRAVANTE É PESSOA JOVEM, QUE POSSUI PROFISSÃO DEFINIDA, E NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA DOS SEUS GASTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR QUE O VALOR ESTIPULADO É INSUFICIENTE PARA O SEU SUSTENTO. ""É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041748-7, da Capital, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 27-08-2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064423-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-04-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023143-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NÃO INCIDINDO SOBRE OS LUCROS DA EMPRESA E EVENTUAL VERBA RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS, EXCLUSIVAMENTE, NESTA SEARA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial entregue, sendo vedada a análise de temáticas não apreciadas pelo Juiz de origem, por constituir em supressão de instância." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059617-8, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22-04-2014). BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DESCONTADOS OS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DA OBRIGAÇÃO INCIDIR SOBRE OS LUCROS DA EMPRESA EMPREGADORA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. "As participações do alimentante nos lucros e resultados da empregadora têm natureza nitidamente remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo dos valores alimentares." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054548-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20-03-2014). VERBA RESCISÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES DE CUNHO REMUNERATÓRIO. AGRAVANTES QUE DEIXARAM DE ACOSTAR PROVAS A DEMONSTRAR A REAL NECESSIDADE DO AUMENTO DO PERCENTUAL, O QUAL É SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DAS CRIANÇAS, PRECIPUAMENTE SE CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOCUMENTADA DO AGRAVADO E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORMULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020265-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, RELATANDO AS AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE POSSUI RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034700-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA POR FALTA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA NO ATO DO ENCERRAMENTO. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA FASE PROCEDIMENTAL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE OS DELITOS IMPUTADOS AO AGENTE ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS, E HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO RELATAM SITUAÇÃO CONCRETA DE FATO DELITUOSO ATRIBUÍDO AO QUERELANTE. CRIME DE INJÚRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM ABSTRATO. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DESDE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO FATO ATÉ A PRESENTE DATA. PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME NO QUE TANGE AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA. PANFLETOS QUE, EM TESE, IMPUTAM FATO OFENSIVO À HONRA DO QUERELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.075890-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS DO REEDUCANDO E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. PENA UNIFICADA NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043202-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).