APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA. VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REBELDIA DA FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "Agravo de instrumento. Reexame em face de Recurso Especial. Busca e apreensão. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Notificação extrajudicial realizada por cartório alienígena. Documento inábil a comprovar a constituição em mora do devedor. Manutenção da decisão em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor" (Agravo de Instrumento n. 2011.004294-7, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 25-9-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045916-5, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONDENATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO FORMULADA NA DEMANDA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS VINCULADAS À MESMA RELAÇÃO COMERCIAL ADUZIDO NA DEMANDA DESCONSTITUTIVA. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. CONEXÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 6.729/79 E 4.886/65. AJUSTE VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. 1.1 RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO DISTRIBUIDOR. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE LEI. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ESCORREITA NESSE PONTO. 1.2 ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COBRADA EM RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ABATIMENTO DEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NESSE PARTICULAR. 1.3 PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ANULAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS. TÍTULOS EMITIDOS EM CORRESPONDÊNCIA AOS PEDIDOS DE PRODUTOS REALIZADOS PELA DISTRIBUIDORA/AUTORA. ENTREGA DA MERCADORIA INCONTROVERSA. ADUZIDO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVA RELACIONADA AO PAGAMENTO PARCIAL DE OUTROS TÍTULOS QUE NÃO SÃO OBJETOS DESTA DEMANDA ANULATÓRIA. PLEITO DESCABIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transitoriedade é característica inerente à própria natureza dos contratos bilaterais. Se não houver previsão no pacto para a forma de resolução do negócio, cumprirá às partes obedecer as normas legais quanto à extinção dos contratos, haja vista que o contrato nunca é perpétuo. Dessa forma, a atitude da ré em promover a resilição unilateral do contrato está em plena consonância com a boa-fé objetiva e encontra fundamento no princípio da exceção de contrato não cumprido, amparado no art. 476 do Código Civil. Assim, "ainda na vigência contratual por prazo indeterminado, possível a rescisão por iniciativa unilateral de qualquer das partes, no caso de inadimplemento da obrigação assumida" (Apelação Cível n. 2009.004873-9, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Domingos Paludo, j. 4-10-2010). 2. A prova do pagamento de valores utilizada para fins de abatimento da dívida cobrada na reconvenção da demanda indenizatória não produzem efeitos sobre as cambiais objetos da ação desconstitutiva. Isso porque esses títulos não encontram qualquer correspondência com os comprovantes apresentados pela autora, uma vez que não foram emitidos com base nas mesmas faturas. Logo, ausente a prova de pagamento das cambiais objetos da demanda anulatória, a sentença de improcedência deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065006-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062567-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O FITO DE EXTINGUIR A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO COM BASE NA TESE ARGÜIDA PELO BANCO NA EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. PARÂMETROS DO ART. 20, PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio. Recurso não conhecido" (Recurso Especial n. 442156/SP, da Quarta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 15.10.02). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060284-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO E PROGRESSÃO SALARIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos" (STJ, T-4, REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; S-1, MS n. 18.037, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.118.704, Min. Humberto Martins). 02. "'Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). 'A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional. Ademais, viola o princípio da razoabilidade a fixação de honorários advocatícios em quantia muitas vezes superior à do crédito constituído pela sentença' (Ap. Cív. n. 2009.049830-5, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 30-10-2009). Aliás, 'o combate às causas e recursos repetitivos é compromisso comum dos juízes de primeiro e segundo graus, além de imposição ético-processual dos que litigam (ABREU, Cesar. Governo judiciário. Florianópolis: TJ/SC, 2009. p. 107)' (Ap. Cív. n. 2009.003660-0 e 2009.011548-7, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 15-5-2009)' (AC n. 2011.019493-0, Des. Vanderlei Romer). Quando evidente que a pretensão do autor poderia ser deduzida conjuntamente com outros servidores, em litisconsorte facultativo, não se justifica a fixação de honorários em 'valor mínimo' (AC 2011.087914-8, Des. Jorge Luiz de Borba)" (AC n. 2010.080787-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042714-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, COMETIDO CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE ALIENAÇÃO MENTAL (ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DIVERSOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA FILHA, DEFICIENTE MENTAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM TELA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRÁTICA DE MAIS DE SETE ATOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL QUE ENSEJA O ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. SANÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. OUTROSSIM, PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor, especialmente quando está em harmonia com os demais testemunhos colhidos nos autos. 3. O crime de atentado violento ao pudor costuma não deixar vestígios, razão pela qual a ausência de laudo pericial é dispensável para a configuração do ilícito. 4. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. A prática de mais de sete atos de violência sexual contra a vítima, em continuidade delitiva, autorizam a exasperação da pena em 2/3 (dois terços). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017617-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Ação de rito ordinário. Alegado defeito apresentado em veículo, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, durante o prazo da garantia. Demanda que visa a restituição dos valores pagos, a indenização por danos morais e o ressarcimento pelos lucros que supostamente o autor deixou de auferir. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 5 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066569-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331 E 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), AMBAS CONTRATADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. JULGAMENTO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013550-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO DO REQUERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM AMBOS OS PACTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU O ENCARGO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA PACTUAÇÃO LIMITAÇÃO, ENTRETANTO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029967-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065043-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES AO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PREJUDICADAS. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070258-2, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089559-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DOS PACTOS PELO BANCO. ENCARGO AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA O CASO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO, COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. QUANTIA CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020806-0, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 205, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A TARIFAS E ENCARGOS INCIDENTES EM CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTORA QUE DELIMITOU O PEDIDO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013633-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090933-7, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070725-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PLEITO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA. CONTUDO, LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO APÓS APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais da credora, pela devedora principal, pelos avalistas e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. (Apelação cível n. 2014.009518-1, de Trombudo Central, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13/03/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067767-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA CITADA ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.382/2006 QUE DETERMINA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO AOS AUTOS. PENHORA E RESPECTIVA INTIMAÇÃO REALIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LEI ANTERIOR (N.º 8.953/1994) QUE ESTABELECIA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EMBARGAR, COM TERMO INICIAL DA JUNTADA DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. DIREITO INTERTEMPORAL. EXEGESE DO ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINZENAL DA LEI NOVA, CONTUDO, CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao executado citado antes da vigência da Lei 11.382/2006, cuja penhora tenha se realizado após esse marco e que não foi intimado especificamente para embargar a execução, deva-se preservar a regra intermediária de contar-se o prazo para oposição de embargos a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido (critério da Lei 8.952/1994), mantido o lapso temporal de 15 dias conforme preconizado na nova redação do art. 738, caput, do CPC. "O mandado de penhora é o ato processual que guarda maior semelhança com a intimação prevista na anterior redação do art. 738 do Código de Processo Civil. Portanto, a juntada aos autos do citado mandado, devidamente cumprido, deve ser considerada como termo a quo para a oposição dos embargos; e, na forma das alterações promovidas pela Lei n.º 11.382/06, o prazo para tal providência é de 15 (quinze) dias." (...) (Recurso Especial n. 1.124.979/RO, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 3/5/2011).(Apelação Cível n. 2012.011568-3, de Urussanga, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 21/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036479-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, IV, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ACUSADOS REINCIDENTES. BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Incogitável o afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal, quando devidamente comprovado nos autos, pelas provas coligidas, que o crime de furto foi cometido por duas pessoas, em convergência de desígnios e esforços. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito dos agentes para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aqueles, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. 4. A reincidência dos acusados também impede o reconhecimento do privilégio contido no § 2º do art. 155 do Código Penal, uma vez que ausentes os requisitos ali estampados. 5. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. 6. A reincidência dos acusados impossibilita também a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028367-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO ALHEIO AO CONSTANTE NA CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL INFRUTÍFERO. ACUSADO INDEVIDAMENTE CONSIDERADO REVEL. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITOU O INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o juízo a quo diligenciado em procurar o acusado no endereço em que este restou citado, decretando, equivocadamente, a sua revelia, bem como, em razão disso, deixando de interrogá-lo, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial do processo. 2. "[...] reconhecendo-se que foi mal decretada a revelia, são nulos todos os atos praticados durante o período em que o réu foi indevidamente considerado revel, o que obriga sejam eles repetidos [...]". (MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas. 11ª. ed. 2007, p. 946). PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença apelada, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043954-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).