AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PELA QUAL O MAGISTRADO ANALISOU OS PEDIDOS LIMINARES FORMULADOS PELOS LITIGANTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021893-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ROUBO DE CAMINHÃO PERTENCENTE AO AUTOR EM ESTACIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO QUE SE AFIGURA SERVIÇO DE NATUREZA ACESSÓRIA À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA. ESCOPO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. RESPONSABILIDADE DE GUARDA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO LOCAL. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS PELO REQUERENTE (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL) SUFICIENTES À DEMONSTRAR O ROUBO DO VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO E PROVEITO ECONÔMICO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TERMOS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044082-3, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, E A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REEDUCANDO QUE, NA ESPÉCIE, REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES QUANDO RESGATAVA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta histórico de faltas disciplinares durante o cumprimento de regime mais brando, por isso que não está o magistrado vinculado ao atestado de bom comportamento, subscrito pelo Diretor da Penitenciaria. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037320-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE PENA PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4º DO CP. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.041690-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE ORDEM. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO WRIT. O pedido expresso de desistência da ordem afasta o legítimo interesse do paciente, que fica prejudicado pela perda do seu objeto, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033223-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA O PATRIMÔNIO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048529-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENESSE DEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. APELANTE QUE TROUXE UM ÚNICO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033204-1, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013792-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.2.1992. DEMANDA AJUIZADA PELA ESPOSA DO DE CUJUS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO LIBERADO EM FAVOR DO FILHO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/1974, QUE DETERMINA A LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA NÃO TER A SEGURADORA AGIDO COM A NECESSÁRIA DILIGÊNCIA. "Em caso de indenização por morte, o pagamento do seguro obrigatório deverá ser realizado ao cônjuge ou companheiro do segurado, sendo que somente na falta de qualquer destes, é que os herdeiros legais têm legitimidade para postular a indenização." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023406-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1º-12-2011). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ARBITRADA COM BASE EM VALOR VIGENTE A DATA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/1974. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/1992. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA APURAÇÃO DO SINISTRO. Considerando que o acidente de trânsito ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 8.441/1992, não há se aplicar referida norma ao caso em comento. Desse modo, deve a indenização ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046518-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA IMPRENSA ESCRITA (SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NUMA CONTRATAÇÃO PÚBLICA). ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. HOMEM PÚBLICO (DEPUTADO ESTADUAL). MATÉRIA VEICULADA COM CUNHO EMINENTEMENTE NARRATIVO E INFORMATIVO EXTRAÍDA DO JORNAL "FOLHA DE SÃO PAULO". DOMÍNIO PÚBLICO DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS E INTERESSE DA COLETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DANOS IMATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024791-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO E AQUELA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS, DIANTE DO MANIFESTO ERRO NO PROCEDIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068070-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE BORDADOS QUE ADQUIRIU CAMISETAS ORIUNDAS DE FURTO PARA REVENDA. DELAÇÃO DO RÉU QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA NO ESTABELECIMENTO DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA MAJORAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO CORRETAMENTE DOSADO. RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031398-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADO JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO, QUE DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE UM DECISUM VÁLIDO PARA ASSIM PROCEDER. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ ERROR IN JUDICANDO, MAS SIM, ERROR IN PROCEDENDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE SUPERA O VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETIVO, TÃO SOMENTE, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082184-4, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 DO CP). AUTORA QUE, COM O PRESENTE PROCEDIMENTO, VISA INTERPELAR DELEGADO DE POLÍCIA, A FIM DE SABER OS MOTIVOS DE OS JURADOS SORTEADOS PARA O JULGAMENTO DE SEU CLIENTE TEREM SIDO PERGUNTADOS, EM INQUÉRITO POLICIAL ESPECÍFICO, A RESPEITO DE SUPOSTA AMEAÇA OU OFERECIMENTO DE DÁDIVA DE SUA PARTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PROCEDIMENTO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O OBJETIVO DE ESCLARECER SITUAÇÕES, FRASES OU EXPRESSÕES, ESCRITAS OU VERBAIS, CARACTERIZADAS POR SUA DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE. AUTORA, ADEMAIS, QUE POSSUI A SEU DISPOR MECANISMOS JURÍDICOS PRÓPRIOS PARA TENTAR TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL, CASO ENTENDA QUE A INVESTIGAÇÃO É TEMERÁRIA OU FRUTO DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033776-6, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO SEGUNDO SÍNDICO DA MASSA FALIDA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO ATIVO DA MASSA. IRRESIGNAÇÃO DO FALIDO (SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA FALIDA). 1. O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO DEVE INCIDIR SOBRE O PRODUTO DOS BENS OU VALORES DA MASSA, VENDIDOS OU LIQUIDADOS PELO SÍNDICO. TESE RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 67, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. 2. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA NO CASO EM APREÇO. COMPLEXIDADE E TRÂMITE PROLONGADO DO PROCESSO. DEDICAÇÃO EXTENUANTE DO SÍNDICO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO SÍNDICO SOBRE O BEM QUE TENHA SIDO VENDIDO OU LIQUIDADO DURANTE A SUA ADMINISTRAÇÃO NO CARGO. RECURSO DESPROVIDO. 3. INSURGÊNCIA SOBRE ASSUNTO NÃO VENTILADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO SÍNDICO DA MASSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020021-5, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADO JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO, QUE DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE UM DECISUM VÁLIDO PARA ASSIM PROCEDER. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ ERROR IN JUDICANDO, MAS SIM, ERROR IN PROCEDENDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETIVO, TÃO SOMENTE, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080340-6, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OMISSÃO SUPRIDA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC. AÇÃO QUE POSSUI NATUREZA SATISFATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO AUTORA REPRESENTADA PELO ATUAL PRESIDENTE. ALEGADA IRREGULARIDADE NAS ELEIÇÕES QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ PROPOSTA. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE PERMITE REPRESENTAR A REQUERENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089677-9, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO PELO RÉU DE PRÓPRIO PUNHO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE E DOLO POR PARTE DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRETENDIDA DESCLASSIFIÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM RAZÃO DO CALIBRE DA PISTOLA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO DE SÉRIE ADULTERADA DE FORMA FRAUDULENTA. FATO COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O § 2º DO ART. 44 DO CP. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085632-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE MODIFICOU A DETERMINAÇÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006611-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). DENUNCIADO PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ISENÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048814-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).