APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, C/C § 3º, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, COMPROVANDO QUE OS SONS EMITIDOS PELA EMPRESA RÉ ULTRAPASSAM O NÍVEL PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE TEM COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, que inclusive confeccionaram relatório técnico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do crime tipificado no art. 54, caput, c/c § 3º, da Lei n. 9.605/98. 2. "'A materialidade do delito ambiental ficou assentada por meio de amplo material probatório, incluindo laudo produzido por policiais ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que gozam de fé pública, não existindo, portanto, qualquer irregularidade' (STJ, HC n. 252027, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2012)". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.009479-4, de Criciúma, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 27/05/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010043-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039492-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS SUBSCRITOS POR PERITOS OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 159, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "Nos termos do art. 159, caput, do Código de Processo Penal, o exame pericial, de regra, é realizado por apenas um perito oficial. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.060955-4, de Palhoça, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 22/10/2013). 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação em razão da prática delitiva descrita na inicial. 3. Consoante a teoria da apprehensio ou amotio, atualmente adotada pelos Tribunais Superiores pátrios, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025514-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE AGENTES). RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS REPRESENTADOS ALIADA ÀS PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA POLICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO. ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E QUE JÁ RESPONDERAM PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de armas e concurso de pessoas, revelam-se corretas a decisão de procedência da representação e a medida de internação aplicada. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de ameaça, resultante do uso de arma de fogo e da intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, os adolescentes mostram comportamento reiterado na prática de atos infracionais, a eles já tendo sido aplicadas, sem êxito, diversas outras espécies de medidas socioeducativas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042959-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 2. Em respeito ao princípio da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação o aumento de pena ou a utilização de critério que se mostrar flagrantemente desproporcional, como ocorre no caso. 3. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042592-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA (ART. 302 C/C ART. 298, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. RÉU QUE, CONDUZINDO CAMINHÃO, ABALROOU CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO, CAUSANDO SUA MORTE. CULPA NÃO EVIDENCIADA SATISFATORIAMENTE. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM QUE A VÍTIMA TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO E QUE O RÉU AGUARDAVA MOMENTO OPORTUNO PARA REALIZAR A CONVERSÃO. IMPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEBRA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR PARTE DO CONDUTOR E DA PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO EVENTO DANOSO. CRIME CULPOSO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. Subsistindo dúvida insuperável quanto à suposta culpa que teria permeado a conduta do acusado, dada a inexistência de prova da alegada quebra de dever objetivo de cuidado por parte daquele e da previsibilidade objetiva do trágico evento danoso, afigura-se inviável sua condenação pelo crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084411-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. AGENTE QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ESTAR NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO, UTILIZANDO-SE PARTE PARA O RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E AS DEMAIS PARA A REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA ESCORREITAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o recorrente, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes, utilizando-se condenação distinta para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.047720-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/01/2012). 3. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença, bem como a substituição da reprimenda por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013588-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. BENS APREENDIDOS EM POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL, ÔNUS ESSE QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Em tema de furto, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado, gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo-se o ônus da prova, impõe-se-lhe justificação inequívoca' (TACRIM-SP - AC - Rel. Haroldo Luz - RT 688/334)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.001907-5, de Indaial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 21/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036775-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 218-B, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE QUE PRATICOU RELAÇÃO SEXUAL COM ADOLESCENTE MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. VÍTIMA QUE SE PROSTITUÍA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, INDEPENDENTEMENTE DE INGERÊNCIA DE TERCEIRO. CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO QUE É ATÍPICA. SUPOSTA VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA SITUAÇÃO DESCRITA NO CAPUT DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não basta, para a configuração do crime previsto no art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, que o agente pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos de idade que efetue a mercancia de seu corpo; necessário, para tanto, que a vítima esteja na situação descrita no caput do dispositivo, ou seja, tenha sido submetida, induzida ou atraída à prostituição ou outra forma de exploração sexual por alguém, esteja impedida ou dificultada por outrem a sua saída da aludida atividade ou facilitada tal condição por terceiro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082192-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. RÉUS QUE PROMOVERAM A VENDA DE CARGA COMERCIAL INEXISTENTE, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE E CAUSANDO PREJUÍZO À VÍTIMA, POR VÁRIAS VEZES ("GOLPE DO CHUTE"). DOLO DE LUDIBRIAR EVIDENCIADO. AUTORIA DO ILÍCITO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELOS COERENTES DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL E ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os agentes que induzem pessoa a erro, acordando a venda de carga comercial inexistente, com isso locupletando-se de quantias pecuniárias despendidas pela vítima ("golpe do chute"), cometem, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 2. A suposta torpeza com que teria agido a vítima de estelionato não constitui circunstância capaz de descaracterizar o crime, quando, independentemente da índole do ofendido, a conduta praticada pelo acusado subsume-se perfeitamente à previsão abstrata contida no art. 171, caput, do Código Penal. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A NARRAR QUATRO PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE OUTROS FATOS QUE CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE MERECE SER REDIMENSIONADO, ANTE O NÚMERO DE CRIMES NARRADOS NA INICIAL E COMPROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PROVIDÊNCIA LEVADA A EFEITO EX OFFICIO. 1. Quando o réu resta condenado por fatos não presentes na narrativa acusatória, não há regular emendatio libelli, conforme previsto pelo art. 383 do Código de Processo Penal, mas, em verdade, sentença extra petita e, consequentemente, desrespeito ao devido processo legal. 2. "[...] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de 1/4 (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a 1/2 (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008480-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A aposentadoria por invalidez acidentária é "devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei n. 8.213/1991, art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036282-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA CONTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO PARTINDO DE NOVA IORQUE COM DESTINO A SÃO PAULO - AUTORA QUE, EM VIRTUDE DESTE FATO, PERDEU CONEXÃO DE SÃO PAULO PARA FLORIANÓPOLIS - ALEGAÇÃO DE ATRASO EM DECORRÊNCIA DE PÉSSIMAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - RÉ QUE NÃO OFERECEU ALTERNATIVAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM E NEM HOSPEDAGEM PARA A PASSAGEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO, EIS QUE FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A responsabilidade civil do transportador rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia" (Embargos de Divergência em REsp n. 269.353, de São Paulo, Rel. Min. Castro Filho, j. em 17.06.2002). Comprovado o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta da prestadora do serviço, devidamente configurado o dever de indenizar, uma vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo incontroversa a realização do transporte aéreo entre os litigantes e o atraso do voo, que culminou com a perda de uma conexão para Florianópolis, bem como inexistindo provas suficientes a embasar a alegada causa excludente do dever de indenizar, não há dúvida sobre a responsabilidade da empresa aérea pelo evento danoso decorrente da falha na prestação do serviço. "[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045725-7, da Capital - Continente, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A DOBRA ACIONÁRIA. VERIFICAÇÃO. VERBA NÃO DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA PERÍCIA COM VALORES COMPUTADOS A ESSE TÍTULO. VIOLAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA PELO PERITO IMPOSITIVA. APLICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ZERO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS PREJUDICADAS DIANTE DA NECESSIDADE DA FEITURA DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INDEVIDA INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO MONTANTE A SER SATISFEITO. DEVEDORA NÃO INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GARANTIDO DIRETAMENTE POR PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. CORREÇÃO DA EIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017872-9, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU B. C. DA S. - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA DEPENDÊNCIA PSÍQUICA DO ACUSADO EM GRAU LEVE, COM CAPACIDADE PARA ENTENDER, AO TEMPO DOS FATOS, O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - AGENTE IMPUTÁVEL - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - CABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU - APELANTE QUE ESTAVA EM BENEFÍCIO DA SAÍDA PROVISÓRIA QUANDO COMETEU O DELITO EM QUESTÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - RÉU REINCIDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ E. DOS R. - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - ACOLHIMENTO - PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM ENVOLVIMENTO APENAS DO ACUSADO B. C. DA S. NO TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042604-9, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE OBTEVE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E É MANTIDA EM ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEP. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. - Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de apenada em regime mais gravoso, ainda que não existam vagas em estabelecimento adequado. - Todavia, não é razoável determinar a progressão direta para regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente concedida para determinar a transferência da paciente, no prazo de trinta dias, para estabelecimento adequado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043170-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331, 1.255.573 e 973.827, TODOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), AMBAS CONTRATADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061623-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL REJEITADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA APELADA, AINDA QUE EXISTA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS EM RELAÇÃO À SAÍDA DAQUELA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE ESTABELECER NA FASE DE CONHECIMENTO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DE HAVERES. POSSIBILIDADE. DATA BASE CONSIDERADA A DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RETIRADA. PRECEDENTES. CÁLCULO PERICIAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR REAL DOS BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA RETIRADA DA SÓCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS REQUERIDOS QUANTO AO PLEITO DISSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052041-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331, 1.255.573 e 973.827, TODOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), AMBAS CONTRATADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018131-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACÓRDÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331 E 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. CONTUDO, DECISÃO MANTIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE DEVEM SER AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040292-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047386-6, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).