DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ELEVADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030912-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. "[...] Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1285807/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.2.2012, DJe 27.2.2012). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTES MONTANTES AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. "À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052281-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021393-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADO JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL O REQUERENTE DEVE SER PESSOALMENTE INTIMADO PARA COMPARECER, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069225-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACUSADO QUE INFRINGE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PREVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INSTITUTOS DE NATUREZA E COM FINALIDADES DIVERSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO POSSUI O CARÁTER PUNITIVO, MAS VISA A ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA, EVITANDO A REITERAÇÃO DAS OFENSAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE BUSCA A PROTEÇÃO DO PRESTÍGIO DA TUTELA ESTATAL, COM A PUNIÇÃO DO AGENTE QUE DESCUMPRE DETERMINADA ORDEM LEGAL. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os bens jurídicos e os anseios protegidos pela prisão preventiva deflagrada pela Lei n. 11.340/06 divergem da sanção imposta em decorrência da prática do crime de desobediência, tendo em vista que, enquanto a primeira possui como principal desiderato prevenir a continuidade de agressões contra a mulher, a segunda tutela o prestígio e dignidade da administração pública, que é o principal afetado pela infração penal em tela". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/02/2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046526-1, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM DE FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA REFERIDA BENESSE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À SUMULA 444 DO STJ. RÉU, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 15 GRAMAS DE MACONHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037805-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006, RESPONDE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CP, AINDA QUE, NO MESMO DIPLOMA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041651-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044810-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE APRESENTAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTAS IRRESIGNAÇÕES QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083794-0, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEGALIDADE DO ATO. VEDAÇÃO DOS ARTS. 282, § 2º, E 311, AMBOS DO CPP, QUANTO À PRÁTICA DO ATO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, INAPLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR RESULTA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310 DO CPP. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EM PODER DO ACUSADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. COGITADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, CASO O PACIENTE VENHA A SER CONDENADO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047655-6, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU IMPRONUNCIADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2014.041210-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE REFORMA QUANTO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. ADUZIDA FALTA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DO AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA MORA PELA VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. PEDIDO REJEITADO. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078633-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO - MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). 2. "Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos." (Apelação Cível n. 2014.024844-5, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018845-2, de Cunha Porã, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUANTO A ESSE TÓPICO. REFORMA DESCABIDA. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045611-1, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO EXTERNADO PELA CORTE FEDERAL NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331 E 1.255.573. ADMISSIBILIDADE APENAS DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), ÚNICA CONTRATADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA, POR CONSEQUINTE, QUANTO À VEDAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUANTO NÃO AVENÇADA. EM CONSEQÜÊNCIA DA PRESENTE REAPRECIAÇÃO, RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO QUE SUCUMBIRAM. DECISÃO ANTERIOR PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030465-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM PUNHOS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovada a existência de incapacidade temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa, consoante remansosa jurisprudência. Impende salientar que, a teor do disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. CONSECTÁRIOS DA MORA CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028380-3, de Anchieta, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 01. Conforme o Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (arts. 3º e 267, VI). O interesse processual consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior). Também é pressuposto de admissibilidade de qualquer incidente ou recurso e deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo juiz ou tribunal (CPC, art. 462). 02. A transação é causa terminativa do litígio (CC, art. 840) e extintiva do processo (CPC, art. 269, III). Dela decorre a perda do interesse no julgamento de recurso anteriormente interposto. Sob pena de se suprimir grau de jurisdição, a homologação do acordo deverá ser decidida no juízo onde tramitou a causa (AC n. 2012.040674-2, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; AC n. 2011.060081-1, Des. Saul Steil; AC n. 2010.007812-1, Des. Rubens Schulz; AC n. 2007.018502-4, Des. Subst. Stanley da Silva Braga; AC n. 2007.036057, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069668-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VINCULAÇÃO DO TÍTULO A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO EM FOLHA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO A QUE ESTÁ VINCULADO. REQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514,II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Se os documentos dos autos não possibilitam concluir pela comprovação de enfrentar-se nova dívida contraída com o objetivo de extinguir e substituir avenças pretéritas, não prospera alegação de novação, em face da emissão da nota promissória objeto da execução. Tendo sido a nota promissória emitida como garantia subsidiária de contrato de abertura de crédito, vinculado diretamente ao fornecimento de fumo de safra futura, não possui ela o pressuposto de abstração e autonomia" (Apelação Cível n. 2011.013693-8, de Taió, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 06.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035681-8, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FULCRO NO ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/05. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA INSTRUÍDA COM 08 (OITO) DUPLICATAS MERCANTIS VENCIDAS E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA VENCIDA EM VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DO PEDIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROTESTOS ESPECÍFICOS PARA FINS FALIMENTARES. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 94 DA LEI, EM CONJUNTO COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 9.492/97. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO PROTESTO FOI REALMENTE EFETIVADA E RECEBIDA POR REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA N. 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DO ORIGINAL DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, JÁ QUE AUSENTE INFORMAÇÃO OU PROVA DE QUE ALUDIDOS DOCUMENTOS ESTEJAM INSTRUINDO FEITO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o art. 94, § 3º, da Lei. 11.101/2005 c/c o art. 23 da Lei n. 9.492/1997, para que o protesto lavrado por falta de pagamento seja considerado regular, a ensejar o reconhecimento da falência, deve ser registrado em um único livro, conter as anotações do tipo e do motivo do protesto, bem como preencher os requisitos do art. 22 da Lei n. 9.492/1997. Ademais, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do protesto, para fins de instrução de pedido de falência de empresa devedora, exige a identificação precisa da pessoa que a recebeu (Súmula 361). Acentuou, também, a Corte Superior, "que a mera certificação oriunda do cartório extrajudicial de que houve intimação pessoal do devedor, no caso pessoa jurídica, não elide a necessidade de se declinar a pessoa física que recebeu a notificação, pois é a partir deste dado que se poderá aferir a regularidade do protesto para fins falimentares" (AgRg no REsp n. 859.807/SC, rel. Ministro Vasco Della Giustina, j. em 15/2/2011). Derruída a constatação da impontualidade da obrigação, que deveria restar configurada por intermédio do protesto específico para fins falimentares com a identificação da pessoa que recebeu o ato notificatório, carece o feito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, remanescendo, apenas, a extinto sua extinção (art. 267, inc. IV, do CPC)" (Apelação Cível n. 2009.074582-6, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 14.05.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038337-5, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO COMPRADOR, MAS COM ASSINATURA DIFERENTE DA CONSTANTE NAS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NESSE SENTIDO. DOLO ANTERIOR EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA INAUGURAL. MONTANTE QUE NÃO SOFREU O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, VALOR QUE SEQUER CONDIZ COM O EFETIVO PREJUÍZO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005926-4, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, QUE EMERGE DUVIDOSA. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO QUE NEGOU O ENVOLVIMENTO COM O CRIME. VEÍCULO OCUPADO POR OUTRAS QUATRO PESSOAS QUE TIVERAM LIVRE ACESSO A ELE SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POLICIAIS QUE SOMENTE RELATARAM A ABORDAGEM E MENCIONARAM O QUE OUVIRAM DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE RESPONSABILIZAR A ADOLESCENTE PELO DELITO, A QUAL ASSUMIU A AUTORIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO AO LONGO DO PROCESSO. VERBA FIXADA À OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008272-0, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).