PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIGO CAPITAL (ART. 135, I, DO CPC). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA INIMIZADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. A inimizade capital pressupõe tamanha hostilidade a ponto de macular o julgamento em virtude da parcialidade do Juiz. Para a caracterização é imprescindível prova cabal da inimizade, sendo insubstituível pela mera alegação. Oposição de incidente manifestamente infundado e resistência injustificada ao andamento processual autorizam aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização, no propósito de desestimular tais práticas. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.033514-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ANIMAIS DA VÍTIMA APARECERAM NO TERRENO DE UM DOS ACUSADOS E, PORTANTO, NÃO SABIAM QUEM ERA O PROPRIETÁRIO. ACUSADOS QUE CONFESSAM QUE VENDERAM DUAS VACAS E DOIS TERNEIROS, ALÉM DE TROCAR OS BRINCOS QUE ELAS POSSUÍAM. ALEGAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NO SENTIDO DE QUE O GADO FICOU EM SEU TERRENO POR CERCA DE TRÊS DIAS SEM TER PROCURADO O DONO. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA PARA POSTERIOR VENDA E DIVISÃO DE LUCROS, COMPROVADA. O FATO DE NÃO SABER QUEM ERA O PROPRIETÁRIO NÃO ILIDE A CONDUTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL DE FURTO. VÍTIMA QUE EM AMBAS AS FASES RELATOU QUE OS ACUSADOS CONFESSARAM A PRÁTICA DO FURTO. PROVAS CONTUNDENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 168, "CAPUT", DO CP. CRIME QUE EXIGE POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS OS PRÓPRIOS ACUSADOS DISSERAM NÃO SER SABEDORES DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS, OS QUAIS SURGIRAM NO TERRENO. LOGO, IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 89, DA LEI 9.099/95), POIS MANTIDA A CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, INC. III, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064635-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.11.2009. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 25%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032995-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO. ARTS. 180, "CAPUT", E 158, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DO DELITO DE EXTORSÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR SEM NOTA-FISCAL E POR VALOR ÍNFIMO. ADEMAIS, PERGUNTADO AO VENDEDOR SE ERA ORIUNDO DE FURTO, ESTE APENAS RIU, SEGUNDO RELATO DO PRÓPRIO RÉU. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DO CRIME DE EXTORSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA PROFERIDA NESTE SENTIDO. VÍTIMA QUE NÃO CEDEU AO CONSTRANGIMENTO EMPREGADO PELO RÉU, TENDO NOTICIADO O OCORRIDO À DELEGACIA. TENTATIVA DO CRIME EVIDENCIADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014196-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR LEVANTADA PELO RÉU TAIGUARA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO DE REVELIA SEM INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. MÉRITO. AMBOS OS RÉUS PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO, EM FACE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE EM RAZÃO DA PROFISSÃO RETIVERAM QUANTIA PARA FINALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. RÉUS QUE DEVERIAM REPASSAR OS VALORES AO DETRAN. RÉU GIL ADMITIU QUE APROPRIOU-SE DE COISA ALHEIA. RÉU TAIGUARA TEVE SUA REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035017-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA. RECEIO CARACTERIZADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016956-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM INCIDÊNCIA DE REDUTOR ETÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DE 1991, COM PREVISÃO DA APLICAÇÃO DO FATOR DE DIMINUIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. 2. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "Embora a Lei n. 6.435/1977 não tenha estabelecido idade mínima como requisito para concessão de benefício complementar, ela também não vedou tal prática, na medida em que delegou aos planos de previdência privada a fixação dos critérios para a concessão de benefícios. Ademais, quando da regulamentação da aludida lei, pelo Poder Executivo, na forma determinada pelo seu art. 87, foi editado o Decreto n. 81.240/1978, no qual passou a existir expressa previsão de idade mínima para fins de concessão da complementação de aposentadoria integral. Assim, é válida a aplicação do redutor etário ao benefício requerido antecipadamente, ou seja, sem o beneficiário possuir a idade mínima estabelecida no regulamento de benefícios". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080620-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-12-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066374-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÕES QUE DECORREM DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPERIOSA ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de indenização em que haja necessidade, para a caracterização do ilícito civil, do exame dos contratos bancários firmados entre os litigantes, ainda que o pedido se restrinja ao dano moral puro." (TJSC, Conflito de Competência n. 2009.075493-5, de Brusque. Relator: Des. Fernando Carioni. Data: 19/07/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030991-8, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO BUSCANDO QUE OS RÉUS INCORRAM EM CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), FIRMADO EM 1996. CABIMENTO PARCIAL. 2. AJUSTE PREVENDO A OPÇÃO DE ARREPENDIMENTO PELO COMPRADOR, COM RESCISÃO DO CONTRATO E PERDA DE 6% (SEIS POR CENTO) DO VALOR DO TERRENO (EQUIVALENDO APROXIMADAMENTE A R$900,00 - NOVECENTOS REAIS). AVENÇA REDIGIDA DE FORMA SIMPLÓRIA. INTERPRETAÇÃO OBJETIVANDO ALCANÇAR A REAL VONTADE DAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (SIMILAR AO ARTIGO 112 DO ESTATUTO ATUAL). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 3. RÉUS QUE USUFRUEM DO BEM HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. NECESSIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATÉ PORQUE A DECISÃO A QUO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AOS REQUERIDOS DA QUANTIA PAGA. 4. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000549-9, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM A LEI Nº 12.037/2009. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS E, ENTÃO, COM MAIS RAZÃO TAL PROVIDÊNCIA É POSSÍVEL EM CASOS EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA ALGUMA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 2) NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀQUELAS MERAS RECOMENDAÇÕES. VÍTIMA QUE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA FASE JUDICIAL APONTA A FOTOGRAFIA DO APELANTE CONSTANTE DOS AUTOS COMO SENDO A DO AUTOR DO DELITO. EIVA AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL OU DE SINAIS DE VIOLÊNCIA QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ESTUPRO QUE, EM GERAL, NÃO PROVOCA SINAIS IMPORTANTES NO APARELHO GENITAL DE VÍTIMA MULHER QUE NÃO ERA VIRGEM, JÁ FORA CASADA E MÃE DE FILHOS. PRESENÇA DE LESÕES CORPORAIS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA EMPREGADA NA PRÁTICA DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS DA VÍTIMA DA ETAPA POLICIAL E NA FASE JUDICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RELATOS DOS VIZINHOS QUE CONFIRMAM A BUSCA POR SOCORRO QUANDO DA FUGA DO AGRESSOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ACERCA DO CRIME SEXUAL ÀS TESTEMUNHAS NAQUELE MOMENTO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA INOCORRÊNCIA DO CRIME. PESSOA HUMILDE QUE RELATOU EM JUÍZO TER VERGONHA EM RELATAR A VIOLÊNCIA SEXUAL INICIANDO A DESCRIÇÃO COM FRASES GENÉRICAS COMO "ASSIM NA 'MARRA' ACONTECEU" OU "FEZ O QUE QUIS" E QUESTIONADA CONFIRMA DE FORMA FIRME QUE O ACUSADO INTRODUZIU SEU PÊNIS EM SUA VAGINA E NO SEU ÂNUS. ESTUPRO CONFIGURADO. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTUM SUPERIOR AO MÁXIMO PARA A BENESSE E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037459-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELA FILHA CONTRA O GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMANDADO CITADO COM HORA CERTA EM RAZÃO DE SUSPEITA DE OCULTAMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (CPC, ART. 9º, II). DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO CAUSÍDICO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO QUE, CONTUDO, NÃO OBSTA O DIREITO DO CURADOR AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO ESTADO, EM VALOR DEFINIDO NA TABELA DA OAB/SC. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO NESTE PONTO. 3. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ADOLESCENTE QUE CONTA DEZESSEIS ANOS DE IDADE E É PORTADORA DE OSTEOGENESE IMPERFEITA, A DEMANDAR CUIDADOS ESPECIAIS. 3.2 CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012508-2, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EMBARGADA APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.028025-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07/04/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038195-6, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. A competência para julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, é de uma das Câmaras de Direito Público, a teor do Ato Regimental 50/02, que alterou o art. 3º do ato Regimental 41/00 (TJSC, Apelação Cível n. 2005.035952-0, de Blumenau. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. Data: 18/11/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000178-2, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/09/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055212-8, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIGO CAPITAL (ART. 135, I, DO CPC). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA "INIMIZADE". INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. A inimizade capital pressupõe tamanha hostilidade a ponto de macular o julgamento em virtude da parcialidade do Juiz. Para a caracterização é imprescindível prova cabal da inimizade, sendo insubstituível pela mera alegação. Oposição de incidente manifestamente infundado e resistência injustificada ao andamento processual autorizam aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização, no propósito de desestimular tais práticas. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.033602-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, EM QUE PESE A PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA "RENDA LÍQUIDA". POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO SEM SUPLANTAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO PELA FONTE PAGADORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRATANTES QUE TAMBÉM SÃO RESPONSÁVEIS PELA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS DAS CONSIGNAÇÕES, OBSERVANDO-SE O PROLONGAMENTO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O LIMITE DE 120 (CENTO E VINTE) MESES E A VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS INICIALMENTE PACTUADOS. ARTIGO 9°, §2°, DO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, de 12.4.2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011, que revogou o Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009. 2. "A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta." (artigo 8° do Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011). 3. "Em caráter excepcional, e somente na hipótese de ocorrência da perda de margem consignável no contracheque do servidor e de sua inadimplência, para fins de enquadramento de margem consignável, poderão as instituições financeiras prolongar o prazo de amortização de empréstimo pessoal e financiamento até o limite de 120 (cento e vinte) meses, vedada a majoração dos encargos inicialmente pactuados." (artigo 9°, § 2°, do Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011, com a redação incluída pelo Decreto Estadual n. 924, de 12.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046383-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO DA SEGURADORA PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09 (REsp n. 1.303.038/RS). Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023331-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA. MORTE DE MOTOCICLISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE REBOQUE ACOPLADO À CAMINHÃO ESTACIONADO AO LONGO DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO REBOQUE CORRETAMENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Salvo prova em sentido contrário, age com culpa, determinante para o acidente, o motorista que por falta de atenção e cautela devidas, colide com a traseira de veículo estacionado, notadamente quando evidenciado pelas características do local e condições de tempo que tinha condições de desviar, inclusive, sem invadir a pista contrária. O estacionamento em local proibido é irregularidade administrativa que, por si só, não elide a presunção de culpa do motorista que vem a colidir com o veículo estacionado. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064671-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, EM AUDIÊNCIA, DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISCUSSÃO VERSADA NO RECURSO QUE FOI SUPLANTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031237-9, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).