REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO § 1º DO ART. 121 DO CP (POR TER O RÉU AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA). INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. ATA DE JULGAMENTO QUE CONSIGNA TESE DISTINTA DA SUSCITADA NA PRESENTE VIA REVISIONAL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE QUESITADA (5º QUESITO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO RELEVANTE VALOR MORAL - PRIMEIRA PARTE DO § 1º DO ART. 121 DO CP). QUESITAÇÃO EM HARMONIA COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 483 DO CPP. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGUNDA PARTE DO § 1º DO ART. 121 DO CP, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRIVILÉGIO NA VIA DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.004687-2, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NÃO CONHECER DA REVISÃO. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO EM CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INSTRUIR O REQUERIMENTO. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 625, § 1º). AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2014.007427-3, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. REVISIONANDO QUE SE PREVALECEU DA HOSPITALIDADE DA VÍTIMA, SEU TIO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CONSIDERADA EQUIVOCADAMENTE NA PENA-BASE. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE NECESSÁRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO REVISIONANDO NO MOMENTO DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACRÉSCIMO MANTIDO. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIR. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027551-4, de Palmitos, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DESFAVORÁVEIS - EQUÍVOCO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DEVIDA - SEGUNDA FASE - RÉU CONFESSO - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTES DO STF - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OPERADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025214-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR POR DUAS VEZES (CP, ART. 214 C/C ART. 224, "A") - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ATO EFETIVADO NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL (CPP, ART. 392, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CPP, ART. 621, I - INVIABILIDADE - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. I - Conforme preceitua o art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória far-se-á ao réu, pessoalmente, ou ao defensor constituído. Hipótese em que a intimação editalícia do réu solto acerca da sentença condenatória, uma vez frustrada a tentativa de fazê-lo pessoalmente, por liberalidade do juízo, não possui o condão de nulificar o feito, uma vez que daquela decisão seu defensor constituído tomou devida ciência, de modo que o art. 392, II, do CPP. II - A revisão criminal A revisão criminal se mostra cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o conhecimento da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.026658-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA MÁ VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. FATO POSTERIOR. 2.2. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 2.3. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO. PENA-BASE. 1. Não é carente de fundamentação (art. 93, inc. IX, da CF) a sentença que expõe, com relação à dosimetria, os elementos que justificaram a má valoração das circunstâncias judiciais, ainda que não haja expressa menção ao quantum de aumento referente a cada um dos vetores considerados desfavoráveis (art. 59 do CP). 2.1. A condenação pretérita, referente a fato posterior àquele apurado na ação penal, não justifica a má valoração da conduta social nem autoriza a exasperação da pena-base (art. 59 do CP). 2.2. A existência de ações penais em curso não justifica o aumento da reprimenda basilar decorrente da má consideração da personalidade do agente (Súmula 444 do STJ). 2.3. Configuradas duas qualificadoras, é possível a migração de uma delas para as circunstâncias judiciais, de modo a possibilitar o incremento da pena-base (art. 59 do CP). REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.030581-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. 2. PROVA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO EX DELICTO NA ESFERA CÍVEL. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto contra o teor de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2. Não configura prova nova (art. 621, inc. III, do CPP), a ponto de justificar o ajuizamento de revisão criminal e o revolvimento da coisa julgada, a sentença que, na esfera cível, julga improcedente ação indenizatória ex delicto com relação aos mesmos fatos pelos quais o revisionando foi condenado na seara penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.013888-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 2. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA. PRIMARIEDADE. 1. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se à alteração legislativa; por consequência, a sentença penal condenatória proferida em momento posterior a tal declaração, e em desconformidade com a orientação da Corte Constitucional, deve ser considerada como contrária a texto expresso de lei (art. 621, inc. I, do CPP). 2. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). Se nenhuma delas milita em desfavor de agente primário, a quem foi irrogada pena de 7 anos de reclusão, é devida a fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.020880-5, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 2. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA. PRIMARIEDADE. 1. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se à alteração legislativa; por consequência, a sentença penal condenatória proferida em momento posterior a tal declaração, e em desconformidade com a orientação da Corte Constitucional, deve ser considerada contrária a texto expresso de lei (art. 621, inc. I, do CPP). 2. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). Se nenhuma delas milita em desfavor de agente primário, a quem foi irrogada pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, é devida a fixação do regime aberto para início do resgate da sanção corporal. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000836-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE MACONHA E DIVERSOS PETRECHOS PARA A PREPARAÇÃO DAS DROGAS À VENDA. GRAVIDADE CONCRETA DO CASO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.035899-7, de Jaguaruna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR À QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034934-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária" (Revisão Criminal n. 2011.061276-8, Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/10/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.024424-1, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034932-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III, E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível n. 2013.083172-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30-1-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087621-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTERMINA O FEITO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ESPELHA A NECESSIDADE DE SE CONCEDER ESSE BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB E DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ATO IMPRESCINDÍVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. "A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição" (Apelação Cível n. 2013.027841-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 21-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045139-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO LIMINAR PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL, MAS O CONDICIONA A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO. PECULIARIDADES DA DEMANDA E CONFORME O PROVEITO DO REQUERENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE MERECE AJUSTE, TODAVIA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA, O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS NÃO PODE COMPROMETER A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. DEPÓSITO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI N. 9.514/1997. OBJETO DA LIDE QUE GARANTE, COM SOBRA, A QUANTIA APONTADA COMO FALTOSA PELA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004143-2, de Barra Velha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE A ACOLHE EM PARTE, PARA, TÃO SOMENTE, MINORAR O QUANTUM EXEQUENDO. DECISÃO QUE DESAFIA O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Com base no princípio do tempus regit actum, impugnada a execução de sentença quando já em vigor a Lei nº 11.232/05, o recurso cabível será o agravo de instrumento quando a decisão que resolver o incidente não extinguir a execução, hipótese dos autos. Havendo previsão expressa na lei, a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes" (EDcl no AREsp n. 319343/SC, rel. Min. Castro Meira, DJe de 28-6-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023371-2, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DECLARA EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. MATÉRIA SUPERADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA COGNITIVA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA CONTA E A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECLUSÃO AVISTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO. DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO A EXIBIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - EXTRATOS BANCÁRIOS -, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR. CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007468-9, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES PREPARATÓRIA E DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA PEÇA PÓRTICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁCULA QUE SE MOSTRA PRESENTE PELA MERA FALSIFICAÇÃO DA MARCA. DANO IN RE IPSA. ARGUMENTO ACOLHIDO. Os danos morais devem ser arbitrados como corolário da "prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a sua reparação" (REsp n. 466761/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-8-2003). FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. "A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência" (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037195-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O APELO, SEM READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO AVISTADO E SANADO. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002601-1, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).