APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 5. A litigante vencida suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045059-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DISPUTA ENTRE A MÃE E TIA. PERMISSÃO DE QUE A CRIANÇA PERMANECESSE COM OS TIOS/PADRINHOS. SOLIDÃO DA TIA E PROBLEMAS DE SAÚDE DA MÃE. SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS. GUARDA QUE, EM REGRA, DEVE SER EXERCIDA PELOS PAIS BIOLÓGICOS. ATRIBUIÇÃO À TERCEIROS EM CAUSAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO AVERIGUADA. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA O TEMOR DA ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELA TIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MENOR, NO ESTUDO SOCIAL E EM AUDIÊNCIA, DE QUE PRETENDE RESIDIR COM OS PAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, C/C ARTS. 28, §§ 1º E 2º, E 33, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As normas previstas no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente estão direcionadas, em regra, ao exercício da guarda pelos pais e, em situação excepcional, amparando a pretensão de terceiros, de preferência ligados por grau de parentesco e/ou vínculo de afinidade com a criança ou adolescente. Ainda que os genitores biológicos, diante de situação transitória, tenham permitido que a filha permaneça com os tios, a guarda ainda lhes cabe, principalmente quando as provas carreadas aos autos ofereçam indícios de violência psicológica para com a adolescente que, com mais de doze anos de idade, tenha se manifestado, em sede de estudo social e em audiência com a participação integrada da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público, o desejo de não mais morar com os tios, além de segura opção de retorno ao convívio de seus pais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027518-1, de Correia Pinto, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TAXAS DE SERVIÇOS". INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 6. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046292-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA IDOSA. ESTADO E MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Figurando no polo passivo da demanda pessoas jurídicas de direito público (Estado de Santa Catarina e Município de Lages), manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para a apreciação do feito em sede recursal, que têm sua competência prevista no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039482-1, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ACORDO, QUANTO À VERBA ASSISTENCIAL DE MULHER E FILHOS, CELEBRADO AO ENSEJO DO DIVÓRCIO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, PORQUE ÔNUS SEU, DE TER HAVIDO MODIFICAÇÃO EM SUA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, APTA A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA (CC, ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699). ALIMENTADA QUE, DE SEU TURNO, DEMONSTROU A NECESSIDADE EM CONTINUAR RECEBENDO, PELO MENOS POR ORA, O AUXÍLIO PRESTADO PELO EX-CONSORTE, SOBRETUDO POR RESIDIR COM O FILHO DO EX-CASAL, TAMBÉM POR ELE PENSIONADO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA A DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO DA VIRAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A procedência do pleito exoneratório de alimentos, formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa, exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômico-financeira dele e/ou dela. 2 - Contudo, diante das peculiaridades de cada hipótese, é oportuno que se estabeleça tempo certo para a duração do pensionamento, porque, como no caso, não é justo que o varão, só em razão do primitivo casamento, tenha de arcar, por toda a vida, com a contribuição assistencial à sua ex-mulher, tanto mais se ela é jovem, hígida física e mentalmente e está inserida no mercado de trabalho, de onde retira, aliás, não desprezível rendimento mensal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032921-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA PROPRIEDADE E POSSE DO APARTAMENTO CONSTRITADO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, TAMPOUCO SUBMETIDO, À TABELIÃO, PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMAS. INVALIDADE PERANTE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ. POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR, FILHO DA EMBARGANTE, O QUAL, EM PRECEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECEU HAVER ADQUIRIDO O APARTAMENTO JUNTO AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO CUJO NOME AINDA CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO ASSUMIU O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS (ARTS. 333, INC. I, 1.046 A 1.054 DO CPC). EMBARGANTE QUE NÃO É NEM PROPRIETÁRIA NEM POSSUIDORA DO IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DESCONSTITUTIVO QUE, A RIGOR, DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, INC. VI, DO CPC). APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MA FÉ, DOSADA A INDENIZAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) (ART. 17, II, C/C ART. 18, 2.º, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077259-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PARA ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA REALIZADA EM 2010. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO PARTIDO POLÍTICO (PT) E DE SEU DIRETOR (SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS). EMBARGOS INTEMPESTIVOS. REVELIA. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 1.102-C, DO CPC). ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRIGENTE DA AGREMIAÇÃO. ENTE JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. INTELECÇÃO DO ART. 44, INC. V, DO CC, DOS ARTS. 15-A E 28, § 4º, DA LEI N. 9.096/95 E, AINDA, DO ART. 655-A, § 4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO, RESTRITO, EXCLUSIVAMENTE, A ESTE TEMA PREFACIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE (PT) QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, EM SEU FAVOR, DO PRAZO EM DOBRO PARA A RESPOSTA (ART. 191 DO CPC). EMBARGOS OPOSTOS EM PETIÇÃO ÚNICA, POR MEIO DA QUAL OS LITISCONSORTES OPUSERAM, CONJUNTAMENTE, AS MESMAS TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CAUSÍDICO DISTINTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, TANTO MAIS PORQUE ELE COMPÕE, COM OS OUTROS 2 (DOIS) ADVOGADOS QUE REPRESENTAM SIMULTANEAMENTE OS RÉUS, O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IRREPREENSÍVEL DECRETAÇÃO DA REVELIA, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, A RIGOR, OBSTAM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA NOS EMBARGOS E REEDITADA NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 303 E 517 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC). EXPRESSÃO PROBATÓRIA DA QUAL DIMANA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL (ART. 333, INC. I, DO CPC). TESE DEFENSIVA CALCADA, FUNDAMENTALMENTE, NA INSATISFATÓRIA E INCOMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A QUAL, AINDA QUE FOSSE DE SER CONHECIDA, REVELAR-SE-IA FRÁGIL FRENTE À PROVA PRODUZIDA - COPIOSA MÍDIA APARELHADA EM HD (DISCO RÍGIDO) EXTERNO -, A QUAL REVELA, ÀS ESCÂNCARAS, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ALUDIDO PARTIDO POLÍTICO. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E O SUBSTANCIAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA APELADA. INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE QUE, CONQUANTO PARCIAL, REVELA-SE VULTOSO EM FACE DA EXPRESSIVA QUANTIA CONVENCIONADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, A QUAL ULTRAPASSA A CASA DOS R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 475-J E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É manifesta a ilegimitidade passiva ad causam de dirigente partidário para responder, em juízo, pelo cumprimento de obrigações contratuais assumidas, exclusivamente, através contrato, pelo respectivo partido político (art. 44, inc. V, do CC, arts. 15-A e 28, § 4º, da Lei n. 9.096/95 e art. 655-A, § 4º, do CPC). 2. Em sede de ação monitória, se os pertinentes embargos não são ofertados no prazo, ou, ainda, a sua correspondente interposição não é aceita por intempestividade, não é viável que, em apelação, essas mesmas teses defensivas sejam reeditas, dado o fenômeno da preclusão, a menos que a matéria levada ao conhecimento do tribunal trate das hipóteses elencadas nos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. Decretada a revelia, cumpre ao magistrado, ante a relativa presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC), buscar na prova amealhada elementos que evidenciem a efetiva existência do direito alegado (art. 333, inc. I, do CPC), na presença dos quais, então, torna-se impositiva a procedência do pedido, tanto mais quando, como no caso, a defesa do revel, frágil e destituído e substância jurídica, não tem o condão de infirmar, ainda que minimamente, as teses farta e convicentemente comprovados pelo autor da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077154-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733 DO CPC. - PRISÃO CIVIL DECRETADA. (1) DESCONTO EM FOLHA. ART. 734, PAR. ÚN., DO CPC. PROVIDÊNCIA PRIORITÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE A VIABILIZEM. ÔNUS DO EXECUTADO. DILAÇÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. - A despeito de, atendidos os requisitos do art. 734, par. ún., do Código de Processo Civil, ser prioritário o desconto em folha, seja por sua eficiência, seja pela excepcionalidade da segregação, o decreto in casu não pode ser afastado se ausentes elementos probatórios que permitam, de pronto, assentar a sua viabilidade, ônus, à evidência, do executado. (2) DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO HABEAS CORPUS. - O habeas corpus, assim como a execução, não se presta à discussão do binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, consoante entendimento jurisprudencial pátrio consolidado - salvo excepcionalidade aqui não verificada. (3) ERRO DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTO AFASTADO. AMORTIZAÇÕES CONSIDERADAS. NOVO CÁLCULO JÁ REALIZADO, ADEMAIS. DÍVIDA INCONTESTE. - De se manter a decisão que decretou a prisão se houve o competente abatimento do pagamento das prestações admitidas à época; e as amortizações posteriores são insignificantes, se cotejadas com a inconteste dívida remanescente. Novo cálculo já realizado, não bastasse tudo. (4) ALIMENTOS. DECISÃO EM AGRAVO QUE REDUZ A VERBA. RETROATIVIDADE. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Em decisão recente a Segunda Seção da Corte Superior decidiu que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas." (EREsp 1181119, rel. Min. Luis Felipe Salomão, relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-11-2013), entendimento extensível às decisões interlocutórias. - Com efeito, afigurar-se-ia um contrassenso exonerar ou reduzir a verba alimentar com fundamento nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante, mas, de outra feita, compelir este ao pagamento de importe considerado excessivo, o qual, aliás, sequer será reembolsável. (5) DÉBITO ATUAL E RELEVANTE EM ABERTO. DECRETO PRISIONAL HÍGIDO. - O incontroverso inadimplemento relevante e substancial afasta qualquer ilegalidade e recomenda a manutenção do decreto prisional, notadamente quando os abatimentos necessários e a fixação do marco inicial da redução podem ser identificados por singelo cálculo aritmético. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045178-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Afigura-se descabida a alegação de inexistência de união estável entre as partes, lançada no apelo, quando verificada a existência de escritura pública em que os ora litigantes declaram manter relacionamento conjugal estável, o que não foi negado pelo Réu. Ademais, em sede de contestação o réu admitiu a existência da relação. II - Consoante disposição contida nos arts. 1.725 e 1.658, ambos do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum. A presunção só é afastada quando houver estipulação contrária em contrato escrito ou a aquisição patrimonial ocorrer em sub-rogação aos bens adquiridos antes da constância do relacionamento. Dessa forma, demonstrada a aquisição de bem móvel e imóvel durante a constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe. III - Não obstante tenha o Demandado juntado aos autos notas ficais relativas à compra de produtos utilizados para a construção de imóvel, no intuito de demonstrar que a edificação da casa se deu após ao término da relação, verifica-se que a quantia de produtos adquiridos é irrisória, insuficiente, portanto, para a comprovação de suas alegações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030352-1, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE QUE CONFESSA TER ESTADO NA CASA DA VÍTIMA NO DIA DOS FATOS APÓS SEU CONVITE, MAS NEGA A OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL DIZENDO QUE SOMENTE TROCARAM CARÍCIAS E BEIJOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE ADENTROU NO LOCAL SEM SEU CONSENTIMENTO E SOB AMEAÇA DE MAL INJUSTO CONSTRANGEU-A A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. VALIOSO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL QUE SÃO, QUASE SEMPRE, COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. VÍTIMA COM TREZE ANOS DE IDADE E VIRGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL COM RUPTURA HIMENAL RECENTE. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA DANDO CONTA QUE NAS VESTES, NO LENÇOL E NA TOALHA DA VÍTIMA E NO MOLETOM DO ACUSADO ESQUECIDO NA CASA HAVIAM MANCHAS DE SANGUE. BONS PREDICADOS DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. VÍTIMA QUE LHE INFORMARA ACERCA DE SUA IDADE. RESIDÊNCIA DO AGRESSOR E DA VÍTIMA DISTANTE CERCA DE DUZENTOS METROS. ENDEREÇO MANTIDO HÁ LONGA DATA. CONFISSÃO DE CONHECER A VÍTIMA POR TÊ-LA VISTO NO COLÉGIO. DESCONHECIMENTO DA IDADE NÃO COMPROVADA E POUCO CRÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE IMPOSSÍVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003496-3, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035424-3, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAPÉIS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DA AGRAVANTE DE CUSTEAR A LIDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUANTO AOS RENDIMENTOS DO COMPANHEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ART. 5º DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006551-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017924-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. INDEFERIMENTO. ESTUDO SOCIAL QUE DÁ A FAMÍLIA POR INAPTA À ADOÇÃO. ART. 29 DO ECA QUE EXIGE ATENÇÃO AO INTERESSE DAS CRIANÇAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001656-3, de Barra Velha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1 ALEGADA COMPROVAÇÃO DA POSSE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. 2. RECURSO ADESIVO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADESIVO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, deve ser comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 927 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.210 do Código Civil, a saber: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013855-0, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 301, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/97). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES PARA O SURSIS PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO E QUE NÃO POSSUI FORÇA DE DEFINITIVA. INSURGÊNCIA QUE PODERIA SER OBJETO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025424-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS. ABUSO SEXUAL QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE NA CLANDESTINIDADE SEM QUALQUER TESTEMUNHA PRESENCIAL. GENITORA E IRMÃO DA VÍTIMA QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO INFANTE. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL ISOLADA NO CENÁRIO PROBATÓRIO. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR FIXADOS EM URH'S. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081521-2, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO UNIPESSOAL VISLUMBRANDO ACERTO DO DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECERA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.058037-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA CONFUSA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAIS SUSPEITAS. CREDIBILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050649-2, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXIGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS MANTIDOS. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057003-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).