APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MAS ESCLARECE QUE HOUVE LIMITAÇÃO DE 40% PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE EXERCIDA NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. NECESSIDADE DE DESPRENDER MAIOR ESFORÇO FÍSICO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064996-4, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. COLUNA LOMBAR. LESÃO COMPROVADA. PERÍCIA ATESTANDO REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho [..]" (Ap. Cív. n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke , j. em 21-7-2009)" (TJSC, Ap. CÍV. n. 2013.007093-5, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 5-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084071-0, de Seara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EXONERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050011-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE PRODUÇÃO DO FUMO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (TJSC, Ap. CÍV. n. 2014.024866-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026693-1, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. OCUPAÇÃO QUE OCORREU EM 1997, CONFORME LAUDO DO EXPERT. INSURGÊNCIA ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.011582-3, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004529-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033812-2, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 230 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À IGUALDADE TRIBUTÁRIA E À VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N. 29/2000. EXAME DESPICIENDO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A MERA ALEGAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE É SOLITÁRIA NOS AUTOS, EIS QUE O EMBARGANTE NÃO TROUXE, DURANTE TODO O PROCESSO, DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A VERACIDADE DE SUAS AFIRMAÇÕES. QUESTÃO DA SELETIVIDADE DO IMPOSTO, ALIÁS, JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA FAZER CONSTAR NO ACÓRDÃO O PONTO OMISSO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.057325-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA MUNICIPAL HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. IMPEDIMENTO EM RAZÃO DO PACTO EFETUADO COM O MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERCEIRO QUE EXERCIA POSSE DE MÁ-FÉ. DIREITO DA MUNICIPALIDADE DE REAVER O BEM. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória não possui natureza dúplice, motivo pelo qual a pretensão do réu em ver indenizadas as benfeitorias realizadas no imóvel em questão deveriam ter sido manejadas em reconvenção. (Ap. Cível n. 2012.086511-1, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084715-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. APELO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062196-6, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, REPUTADO POR CORRETO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. CÔMPUTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, EM ESPECIAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO CRITÉRIO DE COTAÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INDENIZADAS, A NÃO INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E O CÁLCULO DETALHADO DOS PROVENTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028843-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA FRUSTRADA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MOTIVO: LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA INCERTA, IGNORADA OU INACESSÍVEL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA REALIZADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033639-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039288-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA À PENHORA - ABERTURA DE CONTRADITÓRIO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE - NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA ABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGAR - ART. 16, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008745-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE ORGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061014-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's). BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional" (AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069366-5, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE RIM TRANSPLANTADO - CERCEAMENTO DE DEFSA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - MULTA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO A CRITÉRIO DO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a verba advocatícia deverão obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, logo, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. Tendo em vista que pende de julgamento a questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir a questão, deverá ser aplicada a redação dada ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, pela Lei n. 11.960/09. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Nada impede que, mesmo durante a execução de sentença, o Juízo substitua a multa cominatória por sequestro de quantia suficiente para a aquisição do medicamento cuja obrigação de fornecer foi imposta ao ente público. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090165-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA DEVEDORA FRUSTRADA, POR MOTIVO DE MUDANÇA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO ENVIO DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA BASTARIA PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. MORA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038957-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É vitalício auxílio-acidente concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 (não o auxílio suplementar do art. 9º), não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026460-7, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENATÓRIA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047761-0, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).