APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. TARIFA "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041875-0, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043253-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

DEMARCATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. INSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 955 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR DEVIDAMENTE O FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. Não é necessário que o autor da ação demarcatória, na inicial, descreva com minúcias as medidas que postula ver demarcadas. Entretanto, não está dispensado de apresentar uma descrição mínima sobre o limite que busca, de forma que delimitando a sua pretensão, possibilitará aos confinantes e réus o exercício do contraditório e da ampla defesa e ao Magistrado a compreensão dos limites do pleito. Na ação demarcatória não é dada ao Juiz a faculdade de dispensar a prova técnica, de forma que deverá determinar a realização de perícia, na exata dicção dos artigos 955 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036196-1, de Araquari, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRANSPORTE GRATUITO. ATO DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPUTADA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CORRETAMENTE AFASTADA. ESPOSA DE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE ESTAVA DE CARONA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave" (Súmula 145/STJ). Incide nas penas de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, consoante dicção do art. 17, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046199-6, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 6.766/79, TAMPOUCO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRRELEVÂNCIA. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas sobre o parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana." (Ap. Cív. n. 2012.075806-7, de Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 6.12.12.) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052639-8, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA, PROPRIEDADE DOS AUTORES E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE ULTRAPASSA A DIVISA EXISTENTE ENTRE OS DOIS TERRENOS, INVADINDO ÁREA DOS AUTORES. REQUISITOS DOS ART. 1.228 DO CC PREENCHIDOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL E EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O pedido poderá ser dirigido não apenas contra o possuidor injusto no sentido de quem tem a posse violenta, clandestina ou precária, mas também, contra aquele, cuja aquisição da posse repugna ao direito. Deve ser restituída área de terras, quando constatado pela perícia técnica, que a reconstrução de cerca divisória desobedeceu os limites das medidas e confrontações do terreno vizinho, invadindo-o". (Ap. Cív. n. 2003.012029-7, rel. Des. Dionízio Jenczak, j. 22.4.2005). "Possível em ação reivindicatória o acolhimento da exceção de usucapião, contanto estejam preenchidos seus requisitos, o que não se verifica in casu". (Ap. Cív. n. 2010.052611-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27.2.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025864-6, de Sombrio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044614-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012078-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, ANTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, FUNDAMENTADO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 475-N, DO CPC. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUE DEVE SER QUESTIONADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046710-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041440-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020278-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA E NÃO PELA PESSOA FÍSICA. BEM PENHORADO QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, O QUAL FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. "Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.009170-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA NO DETRAN OU COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. "[...] no casos em que não há penhora registrada, conforme ocorre na espécie, somente se reconhece a existência de fraude à execução se o credor provar que o terceiro, o adquirente do imóvel, estava também de má-fé, ou seja, que ele, ao tempo da alienação, sabia, assim como o devedor (alienante), da existência do processo de execução e da situação de insolvência. 2 - Presume-se, nesse caso, a boa-fé do terceiro (adquirente), ficando a cargo do credor o ônus de provar o contrário, vale dizer, a má-fé. 3 - Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro." (REsp 647.176/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 6-10-2005). PROVAS INSUFICIENTES DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS DE FRAUDE PELO DEVEDOR, MAS AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O TERCEIRO PARTICIPOU DELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025540-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022769-2, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024280-7, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012429-3, de Curitibanos, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARA SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERSA E SEM REPERCUSSÃO NO CASO DOS AUTOS. PLEITO DE SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.348.512 E 1.370.899. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS RECENTEMENTE JULGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECENTE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899, COM REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017832-0, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041453-2, de Içara, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044659-1, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE EPILEPSIA - AGRAVOS RETIDOS - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a verba advocatícia deverão obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, logo, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. Tendo em vista que pende de julgamento a questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir a questão, deverá ser aplicada a redação dada ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, pela Lei n. 11.960/09. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089583-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040057-1, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).