APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, UNICAMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE RECEBER O APELO QUE APENAS FOI REPRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ANOTAÇÃO, PELA DIRETORIA DE RECURSOS, DE INTERPOSIÇÃO DE UM OUTRO RECURSO, O QUE CONSTITUI SIMPLES EQUÍVOCO E VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ NO SENTIDO DE CANCELAMENTO DESTA APELAÇÃO CÍVEL, POIS RECURSO INEXISTENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso nunca interposto e que é simples resultado de equívoco em seu registro. 2. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047144-6, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO PELOS SALÁRIOS, DANOS MORAIS E TRATAMENTO MÉDICO. LICENÇA DO TRABALHO SEM VENCIMENTO. ATO REQUERIDO PELO PRÓPRIO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR E A ENFERMIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. COMPROVAÇÃO POR MÉDICO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, de modo que, não comprovado nos autos que houve perda da capacidade laborativa do autor ou que a lesão decorre de sua atividade profissional é indevido o pagamento de indenização dos danos morais que o policial militar alega ter sofrido em razão de perda bilateral parcial da audição provocada por ruído." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2007.048960-9, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.08.2009). "'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demostrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele.' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins)." (AC n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 4-8-2009). (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.025786-4, de Campo Erê, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094527-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CAUTELAR INCIDENTAL. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA PRETÉRITA. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO GRAVADA EM MATRÍCULA QUE, EM TESE, DESCREVE MESMA ÁREA DE OUTRA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ANOTAÇÃO MANTIDA. Presentes indícios verossímeis, em sede de medida cautelar incidental, de que a gleba de terras objeto da discussão consta de duas matrículas, tem-se como correta e necessária a manutenção da restrição à alienação em ambas, como forma de evitar o aumento da litigiosidade e eventual prejuízo a terceiro de boa-fé. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.009103-3, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE PRONTIFICOU EM PROVIDENCIAR O CONSERTO MECÂNICO DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA E COM ELA OBTEVE O DINHEIRO PARA O PAGAMENTO DO RESPECTIVO SERVIÇO. CONSERTO NÃO REALIZADO. APOSSAMENTO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA INDICAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052753-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA BV FINANCEIRA S/A. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS E QUE SATISFAZEM OS PLEITOS COMPREENDIDOS NOS EMBARGOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E CAPITALIZAÇÃO NÃO AFASTADOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047210-1, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR. ASSERTIVA DE QUE A OPERADORA INTERROMPIA PROPOSITALMENTE O SINAL PARA OBRIGAR O USUÁRIO A EFETUAR NOVA CHAMADA, OCASIONANDO ACRÉSCIMO NA VALOR DA FATURA. "PONTOS CEGOS" QUE OBSTAM A RECEPÇÃO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INCONFORMISMO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033743-3, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDOS DEMOLITÓRIO E INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL na origem. RECLAMO DOS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. POSSE DOS RÉUS EXERCITADA SEM JUSTO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CC revelADOS. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE DE MÁ-FÉ, APÓS A CITAÇÃO. VERBA DEVIDA PELOS RÉUS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES DISPOREM DA PROPRIEDADE, E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO PELA FRUIÇÃO DA COISA. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM E REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO MANTIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FACE DO TEMPO DECORRIDO. LAPSO SUFICIENTE ÀS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026711-3, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046312-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. GUARDA EXERCIDA PELO PAI. INSTABILIDADE EMOCIONAL DA MÃE E INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDOS SOCIAIS QUE DESTACAM QUE O GENITOR POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DA INFANTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado pelos estudos sociais que o genitor, que vem exercendo a guarda da filha menor do casal, proporciona ambiente saudável ao desenvolvimento da infante, pertinente a manutenção da guarda em seu favor, para preservar os interesses da criança, em especial seu pleno desenvolvimento físico e emocional. "Evidenciando a prova testemunhal e os pareceres técnicos trazidos ao processo que, no momento, é o pai quem reúne melhores condições de proporcionar aos filhos um crescimento sadio, com educação, segurança e um espaço próprio de moradia, impõe-se mantida incólume a decisão que concedeu à ele a guarda dos filhos, em observância ao melhor interesse dos menores." (Apelação Cível n. 2013.032010-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035363-6, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) CONTRATOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, EM RELAÇÃO A 5 (CINCO) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE NÃO TROUXERAM O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM VIOLADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, A CÂMARA AFASTA A CONDENAÇÃO DE PARCELA QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL (JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046737-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA SATISFEITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se a estipulação de primeira instância não atende esses parâmetros, é necessária a minoração do valor. ESTIPÊNDIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, mostrando-se cabível a elevação se o montante estabelecido em primeiro grau não observa tais critérios. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045479-4, de Gaspar, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ATO JUDICIAL EM QUE APENAS FOI EXAMINADA A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MUTUÁRIO, E DO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO, DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE POSSUI NATUREZA PURAMENTE DECLARATÓRIA. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO QUE JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO, NO PONTO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGOS 586, 618, INCISO I, 475-N, INCISO I, E 475-R, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, NÃO PODE DECLARAR DIREITO DE CRÉDITO EM FAVOR DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DO REQUERIMENTO DO INTERESSADO. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença puramente declaratória, porque incapaz de provocar o nascimento de título executivo judicial, não comporta o pedido de cumprimento. 2. O magistrado não pode, de ofício, instaurar a fase de cumprimento da sentença e declarar direito de crédito em favor de quem nunca o reclamou. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064531-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LEVANTAMENTO DE PONTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SITUAÇÃO EM QUE NÃO CONCORREM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 273 DO CPC, SOBRETUDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO DO CARTÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072944-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. QUESTÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. CIRURGIA REALIZADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CONVENIADO. RESPONSABILIZAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE REMÉDIO E EQUIPAMENTO UTILIZADO PELA AUTORA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ENTES DA CADEIA. RISCO DA ATIVIDADE. ANÁLISE PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O hospital é parte legítima para integrar o polo passivo de ação indenizatória fundada na responsabilidade civil de médico que atuou em suas dependências. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao fato do serviço decorrente de prestação de saúde, presumindo-se a responsabilidade solidária de todos os entes da cadeia de consumo. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de atividade econômica, aplica-se a teoria do risco criado, conforme reconhece o Código Civil (art. 927, parágrafo único, segunda parte). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077730-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CEDEU A TERCEIRO SEU DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO ORIGINAL JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034595-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULOS QUE FORAM REMETIDOS PARA COBRANÇA BANCÁRIA. PROTESTO QUE FOI REALIZADO A PARTIR DA REMESSA POR MEIO MAGNÉTICO OU DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DO PROTESTO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO TABELIONATO POR MEIO MAGNÉTICO. ARTIGO 8º DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997, E PROVIMENTO CGJ N. 33/98. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RETENÇÃO DO TÍTULO PELO SACADO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. RECURSO PROVIDO. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação. 2. A validade do protesto de duplicata mercantil por indicação não pressupõe a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046298-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSOR QUE EXERCIA O CARGO DE SUPERVISOR. DIFERENÇA SALARIAL. VERBA DEVIDA. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, I e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.057074-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088775-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AGRICULTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SÚMULA N. 93/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE ESTIPULOU O ENCARGO. NO ENTANTO, SENTENÇA BENÉFICA AO BANCO NO ITEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE MANTEVE A PACTUAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO.PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085104-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTADORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verifica-se que independente do regime de contratação do servidor público, o caráter jurídico-administrativo da sua relação com administração pública não é alterado, o que determina a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento de causas que envolvam discussões sobre o vínculo, bem como os direitos dele decorrentes" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.077313-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-06-2011). "'Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público' (Apelação Cível n. 2011.011181-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.06.2011)" (AC n. 2012.020553-5, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061464-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060000-3, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APELANTES QUE AFIRMAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRIMEIRO GRAU, DEPOIS QUE O JUÍZO INDEFERIU O BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se presume a hipossuficiência em favor de quem providenciou o recolhimento das custas iniciais e, depois, instado, deixou de fazer a prova da mudança do seu estado financeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028372-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).