AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRESENÇA DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO E DEMONSTRAR O PERIGO DA DEMORA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 7º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081826-3, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTO MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. EQUÍVOCO. CONDUÇÃO DA PARTE À DELEGACIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA. DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Estado tem responsabilidade civil pela reparação de danos morais sofridos por quem foi indevidamente segregado em estabelecimento prisional por decorrência de indevida expedição de mandado de prisão em seu desfavor. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047644-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos , j. 04-10-2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069212-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE NOVE HORAS. AUTOR QUE PRECISOU ARCAR COM DESPESAS DE TRANSFER, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. ÔNUS QUE CABIA À COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Precedente da Quarta Turma' (Resp nº 234472/SP, rel Min. Barros Monteiro, julgado em 05.12.2000)" (AC n. 2007.030060-2, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22.4.08) "O montante da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pela empresa ofensora de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa da lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica dos envolvidos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquela, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste." (AC n. 2007.022962-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.9.07) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015540-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRIBUIR CORRETO VALOR DA CAUSA, JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO E COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A TRATAR DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 1. "Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso." (artigo 285-B do Código de Processo Civil). 2. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045125-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA EM ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA SUA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046844-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE AMPAREM REFERIDA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046163-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046904-9, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE MANTÉM DESPACHO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA COMPLETA DO CONTRATO REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008884-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - OMBROS E PUNHOS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079684-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DOS CONTRATOS, EMBORA INTIMADA A CASA BANCÁRIA PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EM AMBOS OS CONTRATOS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA PACTUADA APENAS NO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA DE JUROS DE MORA E MULTA NO PRIMEIRO CONTRATO, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. TAC. ENCARGO EXPRESSO EM CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO NO PONTO. MORA. PRIMEIRO CONTRATO QUITADO. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA NO SEGUNDO EMPRÉSTIMO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070908-8, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COM INTUITO DE DESLOCAR A AÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E SER OFERTADA A TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. PRECEDENTES. NULIDADE RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO SOBRE O TEMA CONTIDO EM DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO, DE FORMA A FORNECER O DIRECIONAMENTO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034474-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, BEM COMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A NÃO INCLUSÃO DA AGRAVANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE DOS VEÍCULOS ALIENADOS PORQUE NÃO SE CONSTATOU QUAISQUER IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, E NÃO DEPOSITOU OS VALORES DEVIDOS. CAUÇÃO OFERECIDA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO PORQUE SE TRATA DE VALOR INCERTO E DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS O MESMO AINDA ESTÁ SOB IUDICE JUNTO AO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053718-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE FIDELIZAÇÃO COM VANTAGEM DE CRÉDITO - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE ENSEJAR RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Versando a causa de pedir acerca da ausência de relação comercial com a instituição financeira demandada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025276-7, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR QUE FOI DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050203-3, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033011-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 47 ANOS DE IDADE. DEDICAÇÃO AO LAR PELO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA CASADA E PROPRIETÁRIA DE PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA POSSIBILITAR SUA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR E INCREMENTO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo ser mantido o pensionamento quando evidenciado que a Alimentada conviveu e dedicou-se por um longo período a sua família, além do fato do ex-esposo contar com a possibilidade do prestar alimentos. Mostrando-se incontroversa a dedicação da ex-esposa à família durante o período do casamento, devem ser fixados alimentos em seu favor quando demonstrada a sua necessidade, embora de caráter transitório e condicionado até a sua reinserção no mercado de trabalho, revelando-se proporcional o prazo de doze meses fixado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021838-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, BEM COMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A NÃO INCLUSÃO DA AGRAVANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE DOS VEÍCULOS ALIENADOS PORQUE NÃO SE CONSTATOU QUAISQUER IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, E NÃO DEPOSITOU OS VALORES DEVIDOS. CAUÇÃO OFERECIDA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO PORQUE SE TRATA DE VALOR INCERTO E DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS O MESMO AINDA ESTÁ SOB IUDICE JUNTO AO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056216-0, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE PACTUADA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008, E DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) NO VALOR DA PARCELA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM PACTUADOS E NEM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DO PACTO QUE INVIABILIZA AS PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano e a Taxa Selic se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 5. A instituição financeira está autorizada a repassar aos seus clientes a obrigação pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sendo possível a sua diluição ao longo do pacto. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 7. Se os juros de mora não foram pactuados e nem exigidos, inócua é a discussão travada a tal respeito. 8. A manutenção do pacto inviabiliza a descaracterização da mora. 9. Ausente valor a repetir, porque o pacto foi mantido na íntegra, perde o sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, se na forma simples ou em dobro. 10. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047514-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS "CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PEX". INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS 262 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) CEDENTES/ACIONISTAS, COM BASE NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO/AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404/76 E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Na ação de adimplemento contratual ajuizada pelo cessionário dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de participação financeira não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente a inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051940-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, UNICAMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE RECEBER O APELO QUE APENAS FOI REPRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ANOTAÇÃO, PELA DIRETORIA DE RECURSOS, DE INTERPOSIÇÃO DE UM OUTRO RECURSO, O QUE CONSTITUI SIMPLES EQUÍVOCO E VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ NO SENTIDO DE CANCELAMENTO DESTA APELAÇÃO CÍVEL, POIS RECURSO INEXISTENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso nunca interposto e que é simples resultado de equívoco em seu registro. 2. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047143-9, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).