APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DE TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO E FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA DEMANDADA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS QUANTO À EMPRESA SACADORA, A FIM DE: DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO DO TÍTULO E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE R$ 1.000,00, POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA EMPRESA SACADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, MEDIANTE A QUAL SERIA DEMONSTRADO QUE FOI A PRÓPRIA DEMANDANTE QUEM ELEGEU O MUNICÍPIO DE CURITIBA COMO PRAÇA DE PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE DA RECORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ASSERTIVA DE QUE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO NA PRAÇA DE PAGAMENTO ELEITA PELA DEMANDANTE. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DE A EMPRESA AUTORA NÃO TER NEGADO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEM SEU DEVER DE PAGAMENTO, IRRESIGNANDO-SE SOMENTE NO QUE TOCA AO LOCAL DE LAVRATURA DO PROTESTO, QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE, QUE ACABOU CERCEANDO SEU DIREITO DE ELIDIR O ATO NOTARIAL. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DURANTE O CURSO DO PROCESSO, POR LÓGICA, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO PROTESTO. AVENTADA NEGLIGÊNCIA DA AUTORA AO PERMANECER INERTE, APESAR DE INFORMADA SOBRE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE ESTES NÃO RESTARAM COMPROVADOS. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, EM CASOS DESTE JAEZ, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DO ILÍCITO PRATICADO. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE REEMBOLSO PELA PARTE ADVERSA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELADA DISTORCEU A VERDADE DOS FATOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081953-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041514-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DE HIPOTECA CEDULAR, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE FOI DADO EM GARANTIA REAL PELO CASAL. TESE AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O BEM DE FAMÍLIA FOI HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA GARANTIA QUE NÃO ATINGE A ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90, NESTE CENÁRIO, INVIÁVEL. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102911-5, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1998 - AMPUTAÇÃO DE TODOS OS DEDOS DA MÃO DIREITA - SEGURADO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PRETENDE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS E NÃO PARA OUTRAS - INFORTÚNIO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - SEGURADO JOVEM (MENOS DE 40 ANOS) - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação de todos dedos da mão direita, atestado pela perícia médica que dele não resultou incapacidade para toda e qualquer atividade e sim para a função habitual, podendo ser adaptado para outras, não é devida a conversão do auxílio-acidente, que recebe, em aposentadoria por invalidez, mormente no caso em que o infortúnio ocorreu há mais de dez anos e o segurado é jovem (menos de 40 anos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021868-3, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. É entendimento pacificado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, frente ao enunciado da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL NÃO CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO INPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Permite-se a utilização de Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária desde que expressamente contratada (STJ, Súmula n.º 295), caso contrário, o índice a ser utilizado é o INPC, pois "consolidada orientação segundo a qual o INPC deve ser utilizado como critério único de atualização, uma vez retratar fielmente a perda do poder aquisitivo e, conseqüentemente, o valor da moeda."(TJSC, Apelação cível n. 2004.019559-1, de Lages, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PUGNANDO PELO SEU AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. "1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo." (STJ, AgRg no REsp 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014568-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE PRODUÇÃO DO FUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (TJSC, Ap. CÍV. n. 2014.024866-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043067-4, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

REXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM FULCRO NA LEI N. 7.347/1985. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE AGENTES POLÍTICOS QUE PERCEBERAM INDENIZAÇÃO DE VIAGENS COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL N. 10/2001. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. APELO INTERPOSTO PELO EX-ALCAIDE. SENTENÇA QUE O CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO QUANTIA REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO DESTA DESPESA. PREVISÃO LEGAL PARA O SEU PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE DIVERSAS NOTAS DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VIAGEM PARA DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, PUBLICIDADE E LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO SISTÊMICA DO DISPOSTO NAS LEIS N. 4.717/1965 E 7.853/1985. ANÁLISE DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PLEITO INICIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO CONTADOR E TESOUREIRO MUNICIPAL AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PERCEBIMENTO, POR ESTES, DE VALORES DE FORMA IRREGULAR. ATUAÇÃO DOS AGENTES APENAS NOS ATOS PROCEDIMENTAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME, QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063030-2, de Ipumirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. EIVA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A ENSEJAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL NO CASO. DÍVIDA COBRADA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. CRÉDITO PERSEGUIDO CONSISTENTE EM QUOTA PARTE DE SOCIEDADE DE FATO DISSOLVIDA E GASTOS EM INVESTIMENTOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. ÔNUS DO AUTOR. PROVA, ALIÁS, QUE DEVERIA SE DAR DE MANEIRA ESCRITA. DICÇÃO DO ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DOS INVESTIMENTOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE RESTRINGE A CÓPIAS DE CHEQUES EMITIDOS PELO DEMANDANTE E DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS QUE OS RELACIONEM À SUPOSTA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TAMPOUCO À PESSOA DO RÉU. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058252-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. CANCELAMENTO IMEDIATO DA RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO ATO NOTARIAL. LICITUDE DA CONDUTA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O entendimento jurisprudencial dominante atribui ao devedor a responsabilidade pela obtenção da carta de anuência e posterior cancelamento do protesto se a dívida foi quitada a destempo e o protesto realizou-se de forma regular (Apelação Cível n. 2012.032437-8, da Capital, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga). O texto do art. 26 da Lei n. 9.492/1997 assim dispõe:. 'O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052760-0, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-02-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049022-7, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES UTILIZADOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E PARA SOPESAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIA A SER VALORADA EM APENAS UMA DAS FASES DA DOSIMETRIA - PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FRAÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A NECESSIDADE DE SE APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA - PENA READEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027450-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E, ENTRETANTO, MIGROU A EXASPERAÇÃO DA PENA POR CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, MESMO APÓS TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO POR SUPOSTO REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA (ART. 617, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM E DA NATUREZA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E REJEITADOS. "[...] É possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência. Verificada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. [...]" (HC 269.634/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.06.2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029255-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO, TODAVIA, DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "[...] ausente ataque específico aos fundamentos que conduziram o magistrado prolator da decisão que transitou em julgado a sopesar a reprimenda da forma que o fez, inviável conhecer do pedido de revisão". (TJSC - Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 27/11/2013). EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO E FLAGRANTE INJUSTIÇA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO, EX OFFICIO, DO JULGADO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA. MÁ VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO. IMPROPRIEDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM FULCRO EM TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE EXPURGO DE REFERIDAS MAJORAÇÕES. PENA RECALCULADA. EXTENSÃO EM PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO EM PROVEITO DO CORRÉU DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. "Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia" (STJ - Habeas Corpus n. 127.096/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 14/12/2009). 2. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.079069-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO MÁXIMA. QUANTUM DE PENA REDUZIDO. A aplicação de fração de redução inferior ao máximo previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 deve ser acompanhada de fundamentação idônea. Inexistindo tal justificativa, a pena deve ser reduzida no máximo (2/3). REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal em restritivas de direitos. PEDIDO PROCEDENTE, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AO INTERESSADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.054568-3, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO FULCRADA NA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E NA CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO INVOCADA PARA TIPIFICAR O DELITO QUE NÃO MERECE RESCISÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE, ENTRETANTO, CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDA. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE NÃO CONCORDOU COM A IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. "As simples assertivas, dissociadas de elementos concretos, de que o réu possui culpabilidade com alto grau de reprovação e de que os motivos não o favorecem não configuram motivação idônea para a exasperação da pena-base [...]". (STJ - HC n. 69651/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 06/08/2007). 3. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 4. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.018154-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE, NUNCA CONCORDOU COM A IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 3. Se o acusado, embora reconheça ter praticado parte dos atos pelos quais é processado, alega fato que afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088124-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CIRCUNSTANCIADO (ART. 213 E 214, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NAS REDAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO, TODAVIA, DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. "[...] ausente ataque específico aos fundamentos que conduziram o magistrado prolator da decisão que transitou em julgado a sopesar a reprimenda da forma que o fez, inviável conhecer do pedido de revisão". (TJSC - Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 27/11/2013). 2. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.015/09 QUE, EM TESE, GERARIA BENEFÍCIO AO APENADO. APLICAÇÃO DE LEX MITIOR QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Não é a revisão criminal o meio apropriado para pretender-se a aplicação de lei posterior aos casos julgados, sob pena de supressão de instância. Ademais, essa matéria não está arrolada nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, que disciplina a revisão". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.062879-5, de Herval D'Oeste, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 31/10/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.059299-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ARGUIDA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA E PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÓRIO ALVEJADO QUE COMPREENDEU INCABÍVEIS OS BENEFÍCIOS EM QUESTÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. A revisão criminal não se presta a dirimir conflito jurisprudencial. Somente cabe revisão quando a decisão condenatória for contrária a texto expresso da lei penal, e não quando se basear em entendimento divergente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.050083-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARGUIDA INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A REFERIDO DELITO. CONDUTA, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. "Somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes". (STJ - HC n. 190.103/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.004246-5, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE ANOS (CP, ART. 213, 224, A, E 225, § 1º, I) - PEDIDO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS E FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO NA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 621, II E III) - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, DE DUAS INFORMANTES E DE TESTEMUNHA INÉDITA - RETICÊNCIAS E CONTRADIÇÕES FLAGRANTES - PROVAS FRÁGEIS E INAPTAS A DESCONSTITUIR O DECRETO CONDENATÓRIO - ÔNUS DA PROVA DO REVISIONANDO NÃO DERRUÍDO - PLEITO INDEFERIDO. Na demanda revisional, "os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Julio Fabrini Mirabete). Assim, deve ser indeferido o pleito de revisão quando, ainda que produzida em justificação judicial, a retratação da vítima e de outras duas informantes, bem como o depoimento de testemunha inédita são frágeis, repletos de contradições e reticências. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034554-3, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE, AO FIXAR O REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTOU O DECISUM NA FORMA DO ART. 33 DO CP. EXEGESE DA SÚMULA 719 DO STF. REQUERENTE, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 69 GRAMAS DE COCAÍNA, E 13,5 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, QUE RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO DO QUE O ABERTO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.038168-0, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 30-07-2014).