APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, DENEGOU PEDIDO DE LIMINAR. DISCUSSÃO ATINENTE À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA A DESTITUIÇÃO DO AGRAVANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA AGRAVADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Todas as questões atinentes a ingresso, retirada e punição de associados, constituição, dissolução e administração da cooperativa, participação em assembléias, alteração de estatuto, formação do capital social, etc. encontram-se afetas ao Direito Societário [...]" (Agravo de Instrumento nº 2005.035073-5, de Criciúma, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20/06/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062309-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. REBELDIA DA FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS. OFERTA DE CRÉDITO PELA EMPRESA "PENSECRED". VÁRIAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO APOSENTADO. DISPARIDADE ENTRE O PRODUTO PROMETIDO E O RECEBIDO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067602-9, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTUM EXEQUENDO FRUTO DE ASTREINTES FIXADA PARA A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISUM QUE EXTINGUE O FEITO (ART. 794, INC. I, DO CPC) EM RAZÃO DE JULGAMENTO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E DE VALORES LÁ DEPOSITADOS PELA PARTE DEVEDORA. REBELDIA DA CREDORA QUANTO À DIMINUIÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER DIRIGIDA CONTRA A DECISÃO QUE REMODELOU A IMPORTÂNCIA, NAQUELE INCIDENTE IMPUGNATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023370-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, E, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA LIMINAR, CONDENA A FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM, COM BASE NA TABELA FIPE. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DA RÉ, PORÉM SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. "A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto" (AREsp. n. 170.065/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044595-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DE DEMAIS DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O APELANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUE O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013) JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067231-3, de Araquari, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. RECURSO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS NAS RENOVAÇÕES POSTERIORES DO CONTRATO. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO AO PERCENTUAL DE 6% (CC/16) E 12% (CC/2002) AO ANO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. NORMATIVO, ADEMAIS, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. ALÉM DISSO, AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, EM OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO PARA 2% EFETUADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) E CONTRATO CELEBRADO APÓS A ALTERAÇÃO DO § 1º ART. 52 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSIÇÃO DIVERGENTE DA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DOS RESP. N. N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS (ART. 543-C DO CPC). MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE A EXIGÊNCIA CONSTITUI AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC, BEM COMO AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DO ENCARGO. DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NO INSTRUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS. COBRANÇA AFASTADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RÉU. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049441-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA CONTESTAÇÃO, NEM DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE A NECESSIDADE E UTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. SENTENÇA QUE JULGA PREJUDICADO O PEDIDO E RECONHECE QUE O ENCARGO NÃO FOI EXIGIDO NA PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA COM A EXORDIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001, A QUAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO AJUSTE. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073135-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 396, CPC. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. INVIABILIDADE DA EMENDA PARA INSTRUÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CPC. PLEITO NÃO ACOLHIDO. "A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de validar a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, via postal e com aviso de recebimento, por cartório de títulos e documentos sediado em comarca diversa do domicílio do devedor. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a nulidade da notificação realizada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028516-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 05-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088669-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E CONDENATÓRIO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIOFINANCEIRA COMPROVADA, MAS, TÃO SOMENTE, NA MODALIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE MÉRITO. PREFACIAL RECHAÇADA. FINANCEIRA QUE, AO AGIR COMO MANDATÁRIA DA CREDORA, REALIZA PROTESTO DE TÍTULO. ATO NOTARIAL IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ATUAÇÃO TEMERÁRIA DO BANCO. EMITENTE DO TÍTULO QUE, AO ATRIBUIR A OUTREM A TAREFA DE PROCEDER AOS ATOS DE COBRANÇA, SEGUE RESPONSÁVEL, AINDA QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE, POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CULPA IN ELIGENDO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO MANDATÁRIO, PARA DAR BAIXA DO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A ENDOSSANTE DE RESPONDER PELO PROTESTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IIIDO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO DECISUM EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela autora" (Apelação Cível n. 2007.035612-8, de Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-7-2008). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027977-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 01. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica" (S-1, REsp n. 1.299.303, Min. Cesar Asfor Rocha). 02. "'A tarifa de ultrapassagem nada mais é do que a 'tarifa aplicável sobre a diferença positiva entre a demanda medida e a contratada, quando exceder os limites estabelecidos', diferença essa que, invariavelmente, corresponderá a um consumo efetivo de potência elétrica, restando, assim, legítima a incidência do ICMS sobre referida tarifa' (RMS 27.899/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, relator p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010)" (AgRgAg n. 1.300.051, Min. Castro Meira). 03. Por força do disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". "Existem tributos que incidem sobre o patrimônio, o lucro, o faturamento, etc., em relação aos quais somente é possível o repasse econômico como componente proporcional dos custos que formam o preço de venda de bens ou da prestação de serviços. Desses tributos são exemplos, entre outros, o IPTU, o IPVA, o ITR, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tais tributos não podem ser calculados e acrescidos ao preço final, pois somente são computados, na proporção de sua participação, na formação dos custos que compõem o preço final de bens e serviços. É o chamado repasse econômico. E existem outros tributos cujo fato gerador é as operações de venda de bens ou prestações de serviço, e a base de cálculo é o valor das operações ou das prestações. São exemplos desses tributos o ICMS e o IPI, os quais, em face de expressas determinações constitucionais e legais, e porque incidem diretamente sobre cada operação ou prestação, individualizadamente, conta a conta, usuário a usuário, podem ser repassados ao consumidor como acréscimo ao preço ou tarifa final. Este é o chamado repasse jurídico, em oposição ao repasse econômico. O ICMS adota o repasse jurídico por expressa determinação constitucional e legal e porque incide diretamente sobre cada operação de venda de bens ou prestação de serviço e em razão disso pode ser acrescido ao preço final cobrado do consumidor. O consumidor final, como sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de fato do tributo indireto (arts. 155, § 2º, XII, 'i', da CF/88 e 13, § 1º, I, da LC n. 87/96), possui legitimidade ativa para demandar visando à inexigibilidade do ICMS sobre os valores relativos à 'demanda contratada' e à 'demanda de ultrapassagem' de energia elétrica (arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, § 1º, todos da LC n. 87/96 e 121, parágrafo único, II, e 166 do CTN)" (TJRS, AC n. 70.019.224.203, Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano; STJ, REsp n. 755.490, Min. Denise Arruda). As empresas que exploram atividade hoteleira qualificam-se como "contribuintes de fato" de ICMS; são "contribuintes de direito" apenas de ISS. A transferência do "encargo financeiro" do ICMS aos usuários dos seus serviços é econômica, e não jurídica. Por isso, não se lhes aplica a vedação contida no art. 166 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056994-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046793-5, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - "MUTATIO LIBELLI" - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCLUSÃO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REDAÇÃO MODERADA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE A SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DO ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA - AFERIÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037804-7, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INICIALMENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. POSTERIOR ADITAMENTO DA DENÚNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS ENQUANTO O FEITO TRAMITAVA PERANTE A 4ª VARA CRIMINAL. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS A SI ATRIBUÍDAS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. MITIGAÇÃO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044460-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUANTO À PESSOA JURÍDICA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064131-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. NEGATIVA AUTORIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a fundamentar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação em juízo, quando esta não encontrar amparo nas demais provas dos autos. - A demora no registro do boletim de ocorrência acerca dos abusos sexuais em nada altera a tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrente e, muito menos, retira a credibilidade dos fatos narrados na denúncia. - No caso concreto, a palavra da vítima encontra amparo em outros elementos probatórios e é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do recorrente que se mostrou isolada e desprovida de qualquer elemento de cognição, pois compete à defesa o ônus de provar que não cometeu os crimes narrados na denúncia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033604-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP), NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO PAI DA VÍTIMA, E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA EM TAL SENTIDO. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. APELANTE QUE, NO MOMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM. FLAGRANTE ASSIM LAVRADO. CONFISSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE NÃO ALCANÇA AQUELE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO STF. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE MERECE APLICAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, POIS REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE SOMAR AS SANÇÕES PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO PELO DELITO DE FURTO E REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA PENA DE DETENÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO, DA PENA MAIS GRAVE PARA A MAIS BRANDA. EXEGESE DO ART. 69 DO CP. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021124-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRAS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL ALIADA À FALA DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA. CABIMENTO. PENA INFERIOR A SEIS MESES SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087122-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO NÃO DESCRITAS NA VESTIBULAR DELATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE NÃO POSTULADA PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. PLEITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002019-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, ALIADA À PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E AO DEPOIMENTO HARMÔNICO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AMBOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. LOCALIZAÇÃO VIA GPS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO FURTO DE USO NÃO PREENCHIDOS. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO POLICIAL EFICAZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE DEVOLVER O BEM. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058068-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA PEQUENA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA POR DUAS VIZINHAS QUE VIRAM POR UM BURACO NO TETO DO PORÃO O ABUSO SEXUAL. FOTOGRAFIA DO ATO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086595-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).