CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Proposta a ação monitória antes do transcurso do prazo de dois anos previsto para a ação de locupletamento, a demonstração da causa de emissão dos cheques prescritos é dispensável, pois milita a favor do credor a presunção iuris tantum da boa-fé quanto à origem da cártula, competindo a devedora provar a inexistência do débito. II - Não havendo a embargante comprovado a inexistência do débito, nos termos do art. 333, II, do CPC, impõe-se a expedição de mandado de pagamento de quantia certa.III - Não há se condenar a apelante em litigância de má fé, em razão da interposição de recurso com fundamento rechaçado pela jurisprudência, seja porque a discussão é fática, seja porque não comprovado o intuito manifestamente protelatório, a justificar a incidência da multa do art. 18 do Código de Processo Civil.IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo firmado objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil.3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

CONSTITUTUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO INTERROMPIDA. SUBSTITUTIÇÃO DO FÁRMACO. INDICAÇÃO MÉDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 462 DO CPC. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515. § 3º, DO CPC. PROTEÇÃO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil, Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.2. O cancelamento da comercialização do medicamento requerido pela parte autora não importa a perda superveniente do interesse processual, nos casos em que for apresentados nos autos relatório médico indicando fármaco substituto com eficácia para o tratamento da enfermidade.3. Tratando-se de causa envolvendo matéria exclusivamente de direito e em condições de julgamento imediato, mostra-se cabível o exame do mérito da demanda, com fundamento no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil.4. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade.5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE FAIXA. INDENIZAÇÃO. 1. Conquanto o art. 459 do CPC vede a prolação de sentença ilíquida quando formulado pedido certo, a parte ré, não possui legitimidade recursal para se insurgir contra a iliquidez da indenização fixada em sentença, nos termos da súmula 318 do STJ.2. Não se mostra suficiente a simples alegação de necessidade de produção de prova pericial para conversão do rito sumário em rito ordinário de ação referente a ressarcimento de danos causados em acidente de veículos (art. 275, II, d, do CPC).3. A mudança de faixa de rolamento é manobra arriscada e que exige cautela, incidindo em culpa aquele que muda sem a devida cautela o curso do veículo, oferecendo-se à colisão.4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - TARE - COBRANÇA DE ICMS - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO MINISTERIAL.1 - Não interposto agravo de instrumento em face de decisão que concedeu duplo efeito as apelações cíveis interpostas, tenho como operada a preclusão temporal no tocante a essa matéria, obstando sua discussão em sede de apelação. 2 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não possui legitimidade para intentar ação civil pública que verse sobre TARE, porquanto envolve questão tributária, cuja análise é afastada da via eleita por força do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.3 - Em que pese o argumento ministerial de que o Termo de Acordo de Regime Especial atinge obliquamente os interesses dos demais contribuintes, a questão não se configura como de repercussão para a comunidade, diante das especificidades das deduções tributárias.4 - Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Precedentes.2. Apelo provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FENASEG. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.2. Não se pode, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria que foi objeto de exame e decisão do julgador a fim de obter a modificação do acórdão recorrido.3. Embargos não providos

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA.1. Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil.3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). SERVIDORES DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 20, INCISO II, ALÍNEA D, LEI 4.426/2009. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença veiculando o mesmo entendimento em outros casos idênticos.2.Constatando-se que os autores integram a Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, que possui normatização própria (Lei Distrital nº. 3.320/2004), não há como lhes ser reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO), porquanto assegurada apenas aos servidores que integram a Carreira Administração Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 21 da Lei Distrital nº 3.824/2006.3.Não sendo relevante para solução do litígio, mostra-se incabível a análise da constitucionalidade art. 20, inciso II, alínea d, da Lei nº 4.426/2009.4.Verificado que a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1.Incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando a parte deixa de apresentar declaração de hipossuficiência e os elementos dos autos não corroboram a tese de falta de condições financeiras para o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.2.Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, de bem alienado fiduciariamente, convertida posteriormente em depósito, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69.3.É irrelevante a alegação de cobrança de juros exorbitantes quando a sentença determina a realização do depósito pelo valor do automóvel ou da dívida apurada, o que for menor.4.Incabível a redução do valor dos honorários advocatícios, quando fixados em consonância com os parâmetros constantes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.382/2006. INSTRUÇÃO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA CASSADA.1. As normas processuais têm aplicação imediata aos processos pendentes, conforme dispõe o artigo 1.211, do Código de Processo Civil. Contudo os efeitos da lei processual nova não podem retroagir para atingir atos processuais válidos praticados sob a égide de lei anterior (tempus regit actum).2. Constatado que os embargos à execução foram opostos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, deve ser aplicada a regra revogada prevista no caput do artigo 736 do Código de Processo Civil, segundo a qual o devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA.1.A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos.2.Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça.3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA.1.A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos.2.Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça.3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento liminar de improcedência do pedido, quando observados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil.2. O contrato de arrendamento, diversamente da alienação fiduciária, constitui modalidade contratual que não envolve financiamento, mas mero arrendamento com opção de compra ao final do prazo fixado contratualmente. Não havendo financiamento nesta modalidade contratual, não se pode falar em pagamento de juros nem, tampouco, em anatocismo.3. Verificado que o valor da contraprestação pactuada se mostra adequada para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular.4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1.Nos casos em que há condenação, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.2.Fixados os honorários advocatícios no patamar máximo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de majoração da aludida verba.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. OBRA REALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO EDIFÍCIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃOO pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da Gratuidade de Justiça, ocasionando a preclusão lógica da insurgência.Não havendo demonstração de que houve diminuição do faturamento da empresa e que esta foi ocasionada pela obra realizada no segundo pavimento do edifício, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil.O mero aborrecimento decorrente da realização da obra não se erige à categoria de dano moral.Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS, CONFRONTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA VALOR. LIMITAÇÃO 2%. APÓS NOVO CÓDIGO CIVIL. FORMA DE CÁLCULO. EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INPC. TR. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inviável a análise de matéria anteriormente decidida em exceção de pré executividade apresentada nos autos principais, sob pena de afronta ao artigo 471 do Código de Processo Civil.2. Acata-se a fundamentação do Juízo a quo quando impossível a análise de planilhas de cálculos que não foram coligidas ao instrumento, devendo o recorrente arcar com o ônus processual decorrente.3. O novo Código Civil determina que o valor da multa se limita a 2%. Todavia, tal restrição se aplica apenas aos débitos contraídos em data posterior à entrada em vigor da legislação aludida. Caso contrário, estar-se-ia premiando o devedor inadimplente que, ao quitar o débito após janeiro de 2003, pagaria valor inferior ao regularmente pactuado. 4. Não se altera a forma de cálculo de incidência de multa quando não comprovado o excesso na execução decorrente da maneira aplicada.5. Possível a cumulação da taxa Selic com outros encargos.6. Deve-se observar o princípio Pacta sunt servanda, permanecendo os índices pactuados, se estes foram aprovados em convenção de condomínio a que se vinculam as partes, e não se configura abusividade ou infração à boa fé objetiva.7. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE EFETUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a extinção do processo com fundamento no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil, é necessário que a parte seja prévia e pessoalmente intimada para promover o andamento do feito, conforme adequada inteligência do §1º do citado dispositivo.2 - Tendo-se remetido várias intimações via publicação e também via Ar, e estando correto o endereço da pessoa jurídica, sendo recebida por um de seus funcionários, considera-se regular a intimação, não havendo necessidade de ser feita na pessoa de seu representante legal. Precedentes.3 - Tendo em vista as certidões dos autos, comprovando as inúmeras intimações, escorreita a decisão que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa.4 - Apelação desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 356 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Mostra-se presente o interesse processual, pois os documentos a serem exibidos têm relevância probatória para instruir futura ação de revisão de cláusulas.2. Não é necessário demonstrar a recusa do réu em fornecer o documento solicitado para a propositura da cautelar de exibição de documentos, porquanto tal requisito não se encontra previsto no artigo 356, do Código de Processo Civil.3. Aquele que resta vencido é o responsável pelo pagamento das despesas processuais, em observância ao princípio da sucumbência prevista na primeira parte do caput do artigo 20 do Código de Processo Civil.4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FINANCIAMENTO. IPVA, TAXAS E MULTAS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA.1. Descumprido o contrato, nasce para a parte contrária, nos termos do artigo 475 do Código Civil, o direito potestativo de postular a rescisão contratual.2. Rescindido o contrato, e para que se evite o enriquecimento sem causa, não há que se falar em devolução das parcelas de financiamento ou de gastos com a manutenção do veículo correspondente ao período em que a parte inadimplente esteve na posse do bem3. Recurso conhecido e desprovido.