EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PSICÓLOGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM DE FORMA SUFICIENTE O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE MAIS DE 25 ANOS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. IMPOSSIBILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIAS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA Nº 501, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE NATAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELA AUTORIDADE: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA FINALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PERQUIRIDO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, I, E E F DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999 .REJEIÇÃO. MÉRITO: NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA FUNDAMENTADA NO DECRETO 23.627/2003. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DO IMPETRANTE POR PERMANECER EM PLENA ATIVIDADE. PREVISÃO ASSENTADA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUFRAGAR DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. ENTE PÚBLICO QUE SE ENCONTRA NO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RESSALVA DAS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DIRETOR-GERAL DO ITEP. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DO ATO DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA REFERIDA AUTORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 571/2016. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA APRECIAR O ATO IMPUGNADO, SENDO APENAS O AGENTE RESPONSÁVEL POR SUA EFETIVAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO PELAS FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES ACOSTADOS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO FARMACÊUTICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO IMPETRADO, ENQUANTO AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM, NA FORMA DO ART. 37 DA LCE 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/RN. PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS n.º 2010.002152-4, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Cícero Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 04/08/2010) (Grifos). Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEMORA DESARRAZOADA NA SUA CONCLUSÃO. ATO OMISSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE VACÂNCIA DE CARGO. MOROSIDADE DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO À ADMINISTRAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A PRETENSÃO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFICIÊNCIA. OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IDONEIDADE DO CONTRACHEQUE COMO PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SOB CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA DEBATIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material; - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente; Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DO IMPETRANTE POR PERMANECER EM PLENA ATIVIDADE. PREVISÃO ASSENTADA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUFRAGAR DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. ALEGAÇÃO DE PONTUAL OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RETROATIVIDADE AO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRETENDIDO. SUPRESSÃO DO VÍCIO PARA CONSIGNAR, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE AS PARCELAS PRETÉRITAS SÃO DEVIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ATIVO (MÉDICO) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REJEIÇÃO - MÉRITO: HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE QUE ATESTA O AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PARA EXERCÍCIO DE MANDADO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 01/01/2009 A 31/12/2016. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO COMPROVADA NOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O IMPETRANTE NÃO LABOROU NESSE PERÍODO EM CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SUA SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DENEGAÇÃO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA. SUPOSTO VÍCIO DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO NOS PROVENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DE MOTIVAÇÃO CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A FINALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRETENDIDO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO SUBJETIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO COM BASE EXCLUSIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 46 E 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, C/C O ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro