EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 40, §19, DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE REUNIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO REUNE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SEJA SOB AS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, SEJA SOB AS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REFERENDADA POR SIMULAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA ORDEM. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIO SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA. LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE OS EFEITOS DEVEM RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA CONSIGNADO QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS OPOSTOS PELAS DUAS PARTES LITIGANTES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. EMBARGOS DO IMPETRANTE: ALEGAÇÃO DE PONTUAL OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RETROATIVIDADE AO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRETENDIDO. SUPRESSÃO DO VÍCIO PARA CONSIGNAR, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE AS PARCELAS PRETÉRITAS SÃO DEVIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. EMBARGOS DO ENTE PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO EXAME DOS EFEITOS CONCRETOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO JULGADO. OFERECIMENTO DE TESE NOVA QUANTO À SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. RECURSO QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE ALEGAÇÃO NOVA. CURSO DE RESIDÊNCIA REALIZADO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM AS NATURAIS ATIVIDADES DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO DOS DOIS RECURSOS. REJEIÇÃO DO RECURSO ESTATAL E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NA 71ª COLOCAÇÃO, FORA DAS 35 (TINTA E CINCO) VAGAS DISPONÍVEIS E, PORTANTO, INTEGRANTE DO CADASTRO DE RESERVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A IMEDIATA NOMEAÇÃO, EXCETO SE CONFIGURADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, REALIDADE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME A EXPIRAR SOMENTE EM 2020. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS. ATOS DE APOSENTAÇÃO NÃO COMPROVADOS. CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS OPOSTOS PELAS DUAS PARTES LITIGANTES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. EMBARGOS DO IMPETRANTE: ALEGAÇÃO DE PONTUAL OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO PARA CONSIGNAR, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE AS PARCELAS PRETÉRITAS SÃO DEVIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. EMBARGOS DO ENTE PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO EXAME DOS EFEITOS CONCRETOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS CITADAS NO RECURSO. CONHECIMENTO DOS DOIS RECURSOS. REJEIÇÃO DO RECURSO ESTATAL E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS OPOSTOS PELAS DUAS PARTES LITIGANTES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. EMBARGOS DA IMPETRANTE: ALEGAÇÃO DE PONTUAL OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS, E SOBRE A INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. SUPRESSÃO DO VÍCIO APENAS PARA CONSIGNAR, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE AS PARCELAS PRETÉRITAS SÃO DEVIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. EMBARGOS DO ENTE PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO EXAME DOS EFEITOS CONCRETOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS CITADAS NO RECURSO. CONHECIMENTO DOS DOIS RECURSOS. REJEIÇÃO DO RECURSO ESTATAL E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO DECISUM, QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM TODO O PERÍODO LABORAL OU NOS ÚLTIMOS 25 ANOS ININTERRUPTOS. INEXISTÊNCIA DA OBSCURIDADE APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE À DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES OU FICHAS FINANCEIRAS ATÉ ABRIL DE 1995. TEMA DISCUTIDO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO AUTORAL PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTAÇÃO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO/2016. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE FOI EMITIDO UM SEGUNDO CONTRACHEQUE NO MÊS (10/2016) CUJO VALOR TOTAL INTEGRALIZA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TOTAL QUE REPRESENTA O MESMO VALOR QUE PERCEBIA ANTES E DEPOIS DO MÊS DE OUTUBRO/2016, COM EXCEÇÃO DOS MESES ANTECESSORES DE AGOSTO E SETEMBRO/2016 EM QUE FORAM PAGOS ADICIONAIS DE FÉRIAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III E § 5º, DA CARTA MAGNA, C/C O ARTIGO 46, INCISO III, E § 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. FEITO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA PROLONGADA DURAÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO PERTINENTE. PRAZOS IMPRÓPRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DO PROCESSO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA 10ª COLOCAÇÃO, FORA DAS 3 (TRÊS) VAGAS DISPONÍVEIS E, PORTANTO, INTEGRANTE DO CADASTRO DE RESERVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A IMEDIATA NOMEAÇÃO, EXCETO SE CONFIGURADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE Nº 837.311/PI). REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. COMPROVADA NOMEAÇÃO DO 9º (NONO) COLOCADO, E TAMBÉM DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO VAGO DECORRENTE DE APOSENTADORIA, PROCEDIMENTO VEDADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.353/2010. ACOLHIMENTO DO PLEITO MANDAMENTAL QUE, POR DECORRER DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFRONTA AS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS, EIS NÃO INFLUENCIAR NO CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. IMPERIOSA NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE, MAS NÃO SUA POSSE, A DEPENDER DE OUTROS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DELONGA QUE SUPERA OS QUINHENTOS DIAS. ARTIGOS 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO QUANTO À FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O PAGAMENTO DO RETROATIVO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITO MODIFICATIVO. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. EFEITOS FINANCEIROS QUE RETROAGEM À DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.005213-5. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 09/08/2017) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE Nº 308/05. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PEDIDO RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA Nº 269 DO STF. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E PELO ENTE ESTATAL. MATÉRIA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO RESTABELECENDO O DIREITO PLEITEADO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM O PRÉVIO E NECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LIQUIDO E CERTO DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA . EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) MÉRITO: ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA REDUÇÃO/SUSPENSÃO DE ADICIONAL NOTURNO, GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE DE ALGUNS SERVIDORES DO ITEP/RN SOB ARGUMENTO DE POSSÍVEL NULIDADE NA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS NA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARICAL DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESACOMPANHADO DO DEVIDO PROCESSO LEGA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. ILEGALIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS COMO IMPEDIMENTO REAL À GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Tribunal Pleno, MS Nº 2013.021822-9, Rel.: Des. Vivaldo Pinheiro, DJ: 09/07/2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (Tribunal Pleno, MS Nº 2011.003394-8, Rel. Dr. Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva, DJ: 17/08/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS TANTO NO ART. 49, § 19 DA CF COMO NO ART. 1.º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. PLEITO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO OMISSIVO POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro