EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ATO COATOR QUE CONSIDEROU INDEVIDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÃO DE MÉDICO SABIDAMENTE REGULAMENTADA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO DO ATO COATOR. ARTIGO 131, § 2º, DA LCE Nº 122/94. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OPERADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR O ARTIGO 37, XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS DA EXCEPCIONALIDADE SATISFEITOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. ELEMENTO FÁTICO ADICIONAL CONSISTENTE NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR EM RELAÇÃO A UM DOS VÍNCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE JORNADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À FIXAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. INSALUBRIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SUMULA 271 DO STF. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA ORDEM. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIO SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA. LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE OS EFEITOS DEVEM RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA CONSIGNADO QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE E NÃO OCASIONAL, POR PERÍODO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.º 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE CIRURGIÃ-DENTISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE NUTRICIONISTA. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE EM PARTE. AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.2, QUANTO AO PERÍODO TRABALHADO NO REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. NÃO APRECIAÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO A SER SANADA COM O ENFRENTAMENTO DA TESE. REQUERIMENTO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE, DURANTE O TRÂMITE DO MANDAMUS, TRABALHOU E RECEBEU POR ISSO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS, ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE FARMACÊUTICA/BIOQUÍMICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. NEGATIVA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRE POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, DE MODO NÃO OCASIONAL E INTERMITENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE CIRURGIÃ-DENTISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 14, §4°, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 14, §4°, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - O Mandado de Segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Federal nº 12.016/2009, da Súmula 269/STF, segundo a qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, bem como da Súmula 271/STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DO ENTE ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE À NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE TODO O INTERREGNO. TEMA DISCUTIDO NO ACÓRDÃO, CUJA PROVA PERICIAL FOI DEVIDAMENTE ACOSTADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR FABRIZIA SERAFIM. OMISSÃO QUANTO AO INÍCIO DO IMPACTO FINANCEIRO. PEDIDO DE RETROAÇÃO À DATA DO PLEITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO A PARTIR DO SEU AJUIZAMENTO (§4º DO ART. 14 DA LEI 12016/2009). PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA SUPRIR A LACUNA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR TODO O TEMPO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EXERCENDO A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 303/05. DIREITO DO IMPETRANTE DE OBTER O PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 66 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência (art. 66 da Lei Complementar n. 303/05), de modo que a sua omissão, ultrapassado o prazo legal (art. 67 da mesma lei), configura ilegalidade passível de ser atacada pela via do mandado de segurança. 2. A razoável duração do processo administrativo também encontra-se estritamente vinculada ao princípio da eficiência, que deve ser observado pela Administração Pública no cumprimento dos prazos legalmente fixados. 3. Precedentes do STJ (MS 22.037/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 22/02/2017, DJe 02/03/2017; REsp 687.947/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/8/2006) e desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.011906-1, Relator Desembargador Glauber Rego, j. 29/03/2017; Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.005427-7, Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 9/11/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.