EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EXERCENDO A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 14, §4°, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EXERCENDO A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DECISÃO DEVERIAM SER CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU TAL POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS DE Nº 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARANDO QUE OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DECISÃO DEVERIAM SER CONTADOS DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NÃO TER SIDO APRECIADO PEDIDO DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. QUESTÃO DE NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 14, §4°, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU TODAS AS TESES APRESENTADAS E FUNDAMENTOU DETALHADAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DESTE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO DECISUM, QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM TODO O PERÍODO LABORAL OU NOS ÚLTIMOS 25 ANOS ININTERRUPTOS. INEXISTÊNCIA DA OBSCURIDADE APONTADA. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) A impetrante afirma que trabalhou desde seu ingresso no Estado em condições insalubres. Conforme documentação dos autos (fl. 26/27 - Histórico Funcional), o ingresso no serviço público estadual da impetrante se deu no cargo de médico-clínico, em 08/07/1991, pelo regime da CLT. Por sua vez, há no processo fichas financeiras com informações acerca da remuneração da impetrante, referentes ao período de novembro/1991 até setembro/2016. Há comprovação de pagamento do adicional de insalubridade, nos contracheques da impetrante, a partir do mês de abril/1993, mas não há comprovação nos autos de percepção do referido adicional nos períodos de novembro/1991 (fl. 36) a março/1993 (fl. 38). Ademais, consta no histórico funcional da servidora (fl. 26/27), que a mesma usufruiu de licença afastamento para cursar especialização em ginecologia e obstetrícia, no período compreendido entre 01/02/1992 a 31/01/1994, afastando-se, portanto, da atividade insalubre em seu ambiente de trabalho por dois anos. Ainda no referido documento, consta que a impetrante usufruiu licença-prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos: de 08/07/1991 a 08/07/1996, de 09/07/1996 a 09/07/2001, de 10/074/2001 a 10/07/2006 e de 11/07/2006 a 11/07/2011. Destaco, por fim, que o ato coator é datado de 27/09/2016 (fl. 34). Mesmo que se considere a atividade médica como presumidamente insalubre antes do ano de 1995, nos moldes dos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, somente há pagamento de adicional de insalubridade, de forma ininterrupta, de abril/1993 a setembro/2016. Assim, quando do indeferimento de seu pedido de ap Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE LABORAR EM ATIVIDADE INSALUBRE, DEVIDAMENTE COMPROVADO E, DE FORMA ININTERRUPTA POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRA-CHEQUES E, NÃO SOMENTE OS DO PERÍODO CELETISTA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO DECISUM, QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM TODO O PERÍODO LABORAL OU NOS ÚLTIMOS 25 ANOS ININTERRUPTOS. INEXISTÊNCIA DA OBSCURIDADE APONTADA. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) A impetrante afirma que trabalhou desde seu ingresso no Estado em condições insalubres. Conforme documentação dos autos (fl. 20), o ingresso no serviço público estadual da impetrante se deu no cargo de médico, em 20/12/1990, pelo regime da CLT. Por sua vez, há no processo fichas financeiras com informações acerca da remuneração da impetrante, referentes ao período de março/1991 até março/2016. Acontece que somente há comprovação de pagamento do adicional de insalubridade, nos contracheques da impetrante, a partir do mês de dezembro/1993 até outubro/1996, voltando a perceber tal gratificação em agosto/1997 até março/2016. Desse modo, não há comprovação nos autos de percepção do referido adicional nos períodos de dezembro/1990 a novembro/1992 e de novembro/1996 a julho/1997. Ademais, consta no histórico funcional da servidora (fl. 23), que a mesma usufruiu de licença afastamento para cursar residência médica, no período compreendido entre 01/03/1998 a 01/03/2000, afastando-se, portanto, da atividade insalubre em seu ambiente de trabalho por dois anos. No tocante ao laudo técnico de condições ambientais de trabalho, acostado às fl. 26/27, o documento datado de 25/05/2016 faz referência à atuação da impetrante na assistência médica em ginecologia e obstetrícia, concluindo que sua atividade é insalubre. Ocorre que o laudo não é expresso quanto a sua abrangência a todo o período laboral. É que o ingresso da servidora no Estado foi no emprego de médico clínico (fl. 23) e a impetrante somente concluiu sua residência médica em obstetrícia e ginecologia no ano de 2000, não havendo, pois, referênci Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICO) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA INEQUÍVOCA E ININTERRUPTA. FICHA FINANCEIRA DEMONSTRANDO O INÍCIO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE SOMENTE A PARTIR DE 2015, NÃO SE REVELANDO BASTANTE A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (AUXILIAR DE SAÚDE) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NO ART. 40, III, DA CF/88 E NO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E INTERMITENTE PELO PRAZO DE 25 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A CARACTERIZAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO VINDICADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA DO DECISUM HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/05. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3.° DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ESPECIFICAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO JULGADO CUJO TERMO INICIAL É DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 14, §4°, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR, COM EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE O CARGO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 14, § 4°, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE O CARGO DE FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 14, §4°, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEMORA DESARRAZOADA NA SUA CONCLUSÃO. ATO OMISSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE VACÂNCIA DE CARGO. MOROSIDADE DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO À ADMINISTRAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A PRETENSÃO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CITADAS CONDIÇÕES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, TRANSFORMANDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT, SUSCITADA PELO PARQUET: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. MOROSIDADE DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO FORMULADO À ADMINISTRAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A PRETENSÃO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO PELO IMPETRANTE NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CARTA FEDERAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO FORMULADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN. MS. N.° 2017.000652-3, Rel. Des. João Rebouças, Dj: 28/06/2017) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho