EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 303/05. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER O PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. ART. 66 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SER VERIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência (art. 66 da Lei Complementar n. 303/05), de modo que a sua omissão, ultrapassado o prazo legal (art. 67 da mesma lei), configura ilegalidade passível de ser atacada pela via do mandado de segurança. 2. A razoável duração do processo administrativo também encontra-se estritamente vinculada ao princípio da eficiência, que deve ser observado pela Administração Pública no cumprimento dos prazos legalmente fixados. 3. A omissão da autoridade impetrada não justifica, contudo, a supressão da instância administrativa para concessão judicial do benefício previdenciário vindicado pelo impetrante, devendo ser concedida a segurança parcialmente, para assegurar ao impetrante o afastamento de suas atividades até a ultimação do processo administrativo em que requerida a sua aposentação, devendo-se, ainda, fixar um prazo de 60 (sessenta) dias para que seja apreciado, de forma conclusiva, pela autoridade impetrada. 4. Precedentes do STJ (MS 22.037/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 22/02/2017, DJe 02/03/2017; REsp 687.947/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/8/2006) e desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.011906-1, Relator D Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A FINALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRETENDIDO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO SUBJETIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO COM BASE EXCLUSIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 46 E 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, C/C O ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE SE RESUME A AFIRMAR RESTAR COMPROVADO ATIVIDADE INSALUBRE, DE FORMA ININTERRUPTA POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTÓRIA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, À UNANIMIDADE, QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS. VOTO CONDUTOR QUE INDICOU AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DOCUMENTOS ILEGÍVEIS E LAPSOS TEMPORAIS SEM A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. EMBARGANTE QUE, SEQUER RESPONDE ESPECIFICAMENTE REFERIDAS LACUNAS, APENAS GENERICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EM FACE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS HAVER TRANSCORRIDO APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO TCE PARA EFEITO DE CONTROLE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 03 DO STF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO FINANCEIRA PARA O IMPETRANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ATO COATOR CASSADO. MEDIDA LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1 . Passados mais de cinco anos contados do recebimento do processo pela Corte de Contas para efeito de controle é necessário a oitiva prévia do interessado para assegura a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES (ART. 58 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991). INOCORRÊNCIA. EFETIVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO CONTIDO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INSALUBRIDADE DEMONSTRADO PELO RECEBIMENTO DO ADICIONAL PERTINENTE NOS CONTRACHEQUES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA DESARRAZOADA NA SUA CONCLUSÃO. ATO OMISSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 303/05. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE OBTER O PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL. ART. 66 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência (art. 66 da Lei Complementar n. 303/05), de modo que a sua omissão, ultrapassado o prazo legal (art. 67 da mesma lei), configura ilegalidade passível de ser atacada pela via do mandado de segurança. 2. A razoável duração do processo administrativo também encontra-se estritamente vinculada ao princípio da eficiência, que deve ser observado pela Administração Pública no cumprimento dos prazos legalmente fixados. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.011906-1, Relator Desembargador Glauber Rego, j. 29/03/2017; Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.005427-7, Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 9/11/2016). 4. Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91. DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA INEQUÍVOCA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL ESPECÍFICO E/OU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). FICHA FINANCEIRA QUE NÃO SE REVELA BASTANTE A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR: AUTORIDADE QUE NÃO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA O ATO RECLAMADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO SUBJETIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO COM BASE EXCLUSIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 46 E 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, C/C O ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Juiz Cicero Macêdo (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE PARIDADE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIO MANEJADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO QUAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIR A INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE À DESNECESSIDADE DE CONTRACHEQUE OU FICHAS FINANCEIRAS PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE TODO O INTERREGNO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. TEMA DISCUTIDO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS OPOSTOS PELAS DUAS PARTES LITIGANTES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. EMBARGOS DA IMPETRANTE: ALEGAÇÃO DE PONTUAL OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RETROATIVIDADE AO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRETENDIDO. SUPRESSÃO DO VÍCIO PARA CONSIGNAR, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE AS PARCELAS PRETÉRITAS SÃO DEVIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. EMBARGOS DO ENTE PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO EXAME DOS EFEITOS CONCRETOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO DOS DOIS RECURSOS. REJEIÇÃO DO RECURSO ESTATAL E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS OPOSTOS PELAS DUAS PARTES LITIGANTES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. EMBARGOS DA IMPETRANTE: ALEGAÇÃO DE PONTUAL OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RETROATIVIDADE AO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRETENDIDO. SUPRESSÃO DO VÍCIO PARA CONSIGNAR, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE AS PARCELAS PRETÉRITAS SÃO DEVIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. EMBARGOS DO ENTE PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO EXAME DOS EFEITOS CONCRETOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO DOS DOIS RECURSOS. REJEIÇÃO DO RECURSO ESTATAL E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEMORA DESARRAZOADA NA SUA CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO. ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter os seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Relator: Juiz Cicero Macêdo (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR ININTERRUPTO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE TODO O INTERREGNO. AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR DOIS PERÍODOS. SENDO PARA ESTUDO (15.12.1990 A 31.12.1991) E INTERESSE PARTICULAR (1º.10.1998 A 30.11.2001). ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANTO AOS PLEITOS DE PARIDADE DOS PROVENTOS E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESCLARECIMENTO DOS TERMOS DA CONCESSÃO DE INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR ININTERRUPTO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE TODO O INTERREGNO (25 ANOS). AFASTAMENTO DA SERVIDORA, SEM REMUNERAÇÃO, POR APROXIMADAMENTE 02 ANOS (1/2/93 A 3/4/95) PARA REALIZAÇÃO DE CURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RISCO OU EM CONDIÇÕES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, EXIGIDA PELO ART. 46, § 1º, III DA LCE 308/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Relator: Des. Glauber Rêgo