EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E 47/05. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSURGÊNCIA ACERCA DE TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGOU O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A MÉDICO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO NÃO OCASIONAL E INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO ANOS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material; - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE FLAGRANTE NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS APONTADAS. VAGAS SURGIDAS, MEDIANTE APOSENTADORIA DE SERVIDORES, EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O PRÓPRIO EDITAL NÃO CONTEMPLOU TAIS VAGAS. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS EFETIVOS VAGOS. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO EXAME DOS EFEITOS CONCRETOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA DE REGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS CITADAS NO RECURSO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. DESRESPEITO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC/2015. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, AUSENTES QUAISQUER DOS SEUS VÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC/2015. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, AUSENTES QUAISQUER DOS SEUS VÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA ESPECIAL AO IMPETRANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NÃO CONHECIDOS POR ESTAREM INTEMPESTIVOS. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FAZENDA PÚBLICA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA EM 03/07/2017, QUANDO OS ACLARATÓRIOS SOMENTE FORAM OPOSTOS EM 22/11/2017, EXTRAPOLANDO, EM MUITO, O PRAZO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPETRANTE QUE ALEGOU NA INICIAL O DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DOS MENCIONADOS DOCUMENTOS EM ALGUNS MESES DO PERÍODO. INVIABILIDADE DA CONSTATAÇÃO, DE PLANO, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE À DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ ABRIL DE 1995 E APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO APTO A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA DISCUTIDO NO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO PARA ESTUDO E LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DEMONSTRANDO A INTERRUPÇÃO DO TRABALHO DELETÉRIO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE NO REGIME CELETISTA EM TEMPO COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE MÉDICA. PREVISÃO LEGAL NOS DECRETOS 53.831/64 E 88.080/79. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR 1,2 PREVISTO NO ART. 70 DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048, DE 04.05.1999). LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (JUNHO DE 2015). REJEIÇÃO. II - MÉRITO: A) AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES (20/07/1988 ATÉ OS DIAS ATUAIS) EM TEMPO COMUM À RAZÃO DO MULTIPLICADOR 1.4. CONCESSÃO PARCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO LABORADO COMO CELETISTA, EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES (20.07.1988 ATÉ 29 DE JUNHO DE 1994) EM TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR DE 1.4. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MÉDICO. PRETENSA CONTAGEM DIFERENCIADA E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO E REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ARGUÍDA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERT Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO RN, SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA PERCEPÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO ORA FORMULADO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LAPSO TEMPORAL: CONTRACHEQUES QUE EXIBEM A COMPROVAÇÃO PARCIAL DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ESTUDOS TÉCNICOS PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE SERVEM À COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CASO CONCRETO QUE REVELA A FALTA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PEÇA COMPLEMENTAR E NECESSÁRIA PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DE HISTÓRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A INDICAR PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ATOS DE APOSENTADORIA, RELACIONADOS ÀS CONVOCAÇÕES DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, QUE OCORRERAM EM DATA ANTERIOR À ABERTURA DO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - Por sua vez, a contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual aprovado o candidato não importa, por si só, preterição arbitrária e imotivada, uma vez que a contratação por tempo determinado tem por finalidade atender a necessidade temporária (art. 37, IX, da Constituição da República) e onera o orçamento público apenas no período determinado. III - Sendo assim, inexistindo nos autos elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando a classificação do candidato, ou a preterição do seu direito de ser nomeado, a segurança deve ser denegada. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC/2015. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, AUSENTES QUAISQUER DOS SEUS VÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM FACE DA APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.309.529/PR, AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N.º 8.213/1991. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Vice-Presidente

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS GENERICAMENTE DEFINIDOS COMO ÓLEOS E GRAXAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL E/OU CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 43 E 86 DA TNU. PARADIGMAS VERSANDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A DERIVADOS DE CARVÃO MINERAL, COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA EM CÓDIGO DO ANEXO IV DO DEC. 2172/97, OU A DERIVADOS TÓXICOS DO CARBONO, CONTENDO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E INFLAMÁVEIS. POSSIBILIDADE NÃO NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE ATÉM A REPORTAR INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE A TÃO-SÓ MENÇÃO GENÉRICA A ÓLEOS E GRAXAS.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL COM REDUTOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 85 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO DE PESSOA FÍSICA. TEMA 153 DESTA TNU. QUESTÃO AFIM: TRABALHADOR NA AGROINDÚSTRIA E NO AGROCOMÉRCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIAI POR FALTA DE SIMILITUDE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. MEDIÇÃO COM BASE EM MÉDIAS, E NÃO EM PICOS DE RUÍDO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. NÍVEIS SUPERIORES A 250V. PPP E LTCAT. DOCUMENTOS REPUTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COMO INAPTOS PARA A PROVA DA CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)