PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. RETIRADOR DE PRODUÇÃO. AJUDANTE. FALTA DE SIMILARIDADE COM QUALQUER ATIVIDADE DESCRITA NO DECRETO N.º 53.831/1964 E NO DECRETO Nº 83.080/1979. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. INDICAÇÃO GENÊRICA. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. EPI EFICAZ. MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N.º 42 DA TNU. FUNDAMENTO TAMBÉM NO CARÁTER PREEXISTENTE DA DOENÇA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. VIGILANTE. PROVA DO USO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, QUAL SEJA, CASOS DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO "IN DUBIO PRO MISERO" DE ARGUMENTAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA: CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS NO RGPS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURÍCOLA ANTERIOR A 1991. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. QUANTO AO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TEMA N. 995.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O JULGADO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 15, I, DO RITNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.  INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº35 DESTA TNU, QUE DISPÕE: "O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PRESSUPÕE A EFETIVA APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO POR PARTE DA TURMA DE QUE EMANOU O ACÓRDÃO IMPUGNADO". DÚVIDA QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. IMPOSSÍVEL O REVOLVIMENTO DE PROVA. PEDILEF NÃO CONHECIDO.  

PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL DE AMBAS AS PARTES. ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO E OS PARADIGMAS. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/09. TEMA 810 STF. SOBRESTAMENTO. 1. Trata-se de pedidos de uniformização de ambas as partes em que a) o autor pede o reconhecimento de que, uma vez interrompido o prazo prescricional quinquenal, ste volta a fluir integralmente e b) a ré pretende  aplicação da Lei 11.960/09 nas condenações à Fazenda Pública. 2. Os paradigmas apresentados pelo autor não guardam similitude fática e jurídica com a questão tratada no acórdão recorrido e objeto do presente recurso, não representando dissidência jurisprudencial acerca do tema. Incidência da Questão de Ordem 22 da TNU. 3. A matéria relativa à aplicação da Lei 11.960/09 encontra-se em análise pelo E. STF no regime da repercussão geral,Tema 810, pelo que deve o pedido de uniformização da ré ser sobrestado na origem, para aplicação da tese que restar ali consolidada. 4. Pedido de uniformização do autor não conhecido e da ré sobrestado na origem.  

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS. SEGURADO APOSENTADO NO EXTINTO CARGO DE INSPETOR DE CAFÉ. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS NA SUNAB E, NA SEQUÊNCIA, COM OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE NAO DEMONSTRADA RELATIVAMENTE À JURISPRUDÊNCIA DO C STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. PERÍODO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PERÍODO EXERCIDO EM ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATO SUPERVENIENTE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 995 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. TEMA 810/STF. PENDENTE DE JULGAMENTO.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. POSTERIOR ADEQUAÇÃO À TESE QUE VIER A SER FIRMADA PELO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA TNU. 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À RENÚNCIA.  REPERCUSSÃO GERAL. RE 661.256/SC. PENDENTE DE ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO.  

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. ALEGAÇÕES DIVERSAS DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 157/TNU.   CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO ACONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo INSS, buscando a reforma do acórdão de origem com o afastamento de reconhecimento de períodos especiais laborados em posto de gasolina, como frentista e em serviços gerais. 2. A argumentação tecida pelo INSS, acerca da exposição a hidrocarbonetos, diverge dos fundamentos do acórdão, que reconheceu a especialidade com base em periculosidade decorrente de substâncias inflamáveis e explosivas. Não conhecimento. 3. O acórdão recorrido não afasta o uso de EPI eficaz como neutralizador da nocividade para agentes químicos, estando em consonância com a tese defendida no pedido de uniformização. Não conhecimento. 4. Não é possível o reconhecimento como especial de período trabalhado como frentista, por mero enquadramento profissional com apresentação de registro em CTPS. Precedentes desta TNU, em representativo de controvérsia (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50095223720124047003, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 26/09/2014 PÁG. 152/227). 5. A questão relativa à aplicação da Lei 11.260/09 aos juros e correção monetária nos débitos da Fazenda pública está pendente de julgamento definitivo pelo E. STF, em repercussão Geral (Tema 810). Sobrestamento na origem para aplicação da tese firmada pela Corte Suprema. 6. Pedido de Uniformização conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para adequação do acórdão recorrido à tese ora firmada.  

RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA TNU DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO E ADEQUAÇÃO AO QUE VIESSE A SER DECIDIDO QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO TEMA 131. ADEQUAÇÃO TIDA POR PREJUDICADA NA TURMA DE ORIGEM. NEGATIVA DO PLEITO EMBASADA NO CARÁTER REMOTO DO LABOR RURAL. FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSIDERADO NO JULGAMENTO DO TEMA 131. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE QUALQUER DECISÃO PROFERIDA PELA TNU NOS AUTOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM FULCRO NA SÚMULA 182/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO À ESPOSA. INADMISSÃO DO RECURSO NA ORIGEM POR FORÇA DA SÚMULA 42/TNU. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEDILEF 2010.5151047060 E 00115037020114013200. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.  INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Ato do Presidente da TNU que não admitiu Incidente de Uniformização da parte autora, em razão de a petição do agravo não ter refutado de maneira específica os fundamentos da decisão agravada para a inadmissibilidade do recurso, no caso a aplicação da Súmula 42/TNU ("não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). 2.  O impetrante sustenta que o ato impugnado é ilegal por se basear em dispositivo do Regimento Interno que prevê o não seguimento de incidente de uniformização contrário à orientação do STJ firmada em sede de Recursos Repetitivos, disposição regimental que seria inaplicável, uma vez que a TNU criaria normas processuais restritivas sem que houvesse autorização legal para tanto. Além disso, alega que a irrecorribilidade da decisão que nega seguimento ao agravo também é contrária aos princípios constitucionais do processo. 3. No tocante à competência para a apreciação do presente Mandado de Segurança, a Lei nº 10.259/2001 não contempla a hipótese, assim como o Regimento Interno desta TNU. Por ser instituto sem previsão na Lei nº 10.259/2001 e no RI/TNU, consolidou-se o entendimento neste Colegiado que o Mandado de Segurança contra ato do Presidente da TNU cabe apenas quando flagrante o caráter teratológico e de negativa de prestação jurisdicional. 4. Por sua vez, configura-se quadro de teratologia quando o ato impugnado não possui previsão legal, motivação ou não guarda relação com a matéria ou as partes do processo. Importante ressaltar, também, que divergência de entendimento jurisprudencial não configura vício ou teratologia. 5. No caso dos autos, não vislumbro no ato impugnado nenhum dos requisitos necessários ao conhecimento do Mandado de Segurança. 6. A não admissão do incidente teve como fundamento Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), dentro da competência do juízo de admissibilidade, estando devidamente motivada e tratando especificamente do tema discutido em juízo. Não há, portanto, nenhuma teratologia a ensejar o presente mandamus. 7. Ademais, a parte autora não instruiu a sua inicial com cópia do agravo nos próprios autos interposto por ocasião da não admissão de seu PEDILEF na origem, não sendo possível verificar em que medida foi feita a sua argumentação em referida peça processual e, portanto, deixando de comprovar de plano o direito líquido e certo pleiteado. 8. Por fim, quanto à alegação de criação de normas processuais restritivas, sem amparo legal, a questão foi analisada por esta TNU, no PEDILEF 00000522820154900000, de relatoria do Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (DOU 10/07/2015) que assim consignou: '(...) o Regimento Interno da TNU (elaborado mediante Resoluções do Conselho da Justiça Federal) tem plena aplicabilidade, considerando-se que o CJF (órgão coordenador da TNU, nos termos do art. 105, parágrafo único, II, da CF/88 c/c art. 14, § 2º, parte final, da Lei nº 10.259/2001) tem competência constitucional para a elaboração do Regimento Interno deste Colegiado (art. 96, I, da Constituição Federal)'. 9. Impositivo, portanto, o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO PARA DETERMINAR ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 131. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVA ESSA PREMISSA MAS MANTÉM A NEGATIVA DO PLEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL EM PERÍODO REMOTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE QUALQUER DECISÃO PROFERIDA PELA TNU NOS AUTOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL NA CONDIÇÃO DE SAFRISTA E DIARISTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO E. STJ.QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO.