APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 4. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União restabeleça o pagamento do benefício de pensão por morte, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. De acordo com o disposto no artigo 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. Nesse contexto, não se configura a existência de verossimilhança das alegações da agravada, pois ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a parte autora, ora Agravada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a Agravada apresenta rendimentos próprios: Aposentadoria por Idade concedida pelo RGPS em 09.03.2014, paga no valor de um salário mínimo, sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. Cabe ainda observar que o recebimento da referida pensão desde 1996, quando já contava com 42 anos de idade (fls. 30), e atualmente no valor de R$ 10.803,34 (fls. 17 e 378), não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Agravo de Instrumento provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos infringentes contra o acórdão exarado pela Segunda Turma Especializada desta Corte que, por maioria, deu provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido de renúncia de aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Hipótese em que o recurso não merece ser acolhido, uma vez que o eg. STF já firmou orientação sobre a matéria em regime de repercussão geral no RE 661.256, em 27/10/2016, não havendo como se opor a tal entendimento. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - A autora comprovou que já alcançou a idade legalmente exigida, já que nasceu no ano de 1953, sendo que a data do requerimento administrativo do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural ocorreu em 23/02/2012, ou seja, já havia muito mais do que a idade exigida pelo §1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. II - Na hipótese, os documentos fornecidos aos autos não comprovam o trabalho rural na condição de segurada especial. III- A prova testemunhal produzida nos autos não se encontra hábil a comprovar com contundência as alegações da parte autora na inicial, e, mesmo que assim não o fosse, a prova testemunhal não pode, por si só, basear a procedência do pedido autoral, carecendo do início de prova material. IV - Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observando-se o art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC/2015 que trata da Gratuidade de Justiça. V - Recurso de apelação Desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Restou comprovado que o autor exerceu a profissão serralheiro e caldeireiro, estando enquadrado nas atividades elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que confere a presunção de insalubridade à atividade. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Apelação a e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

IMPOSTO SOBRE A RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CESSAÇÃO DOS SINTOMAS. PERMANÊNCIA DA ISENÇÃO. 1- Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela União/Fazenda Nacional em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Allan Chaves Rachel em face de Subdiretor da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal - Diretoria de Administração da Aeronáutica e do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro. A impetrante tem o objetivo de obter a declaração da ilegalidade do desconto do imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de neoplasia maligna. A sentença recorrida concedeu a segurança, para declarar o direito do impetrante à isenção do imposto de renda, impedindo que a primeira ré se abstenha de proceder ao desconto do imposto de renda dos proventos de aposentadoria do impetrante, a título de retenção e recolhimento, bem como que o segundo réu se abstenha de promover a cobrança da exação tributária. 2- Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que, em exame realizado em 08.05.2017, teria se comprovado que o recorrido não mais possuía a doença em atividade, sendo que a isenção poderia ser revogada a qualquer momento desde que as condições que deram origem à sua concessão não mais subsistam. Assim, não caberia ao intérprete ampliar a interpretação do dispositivo legal tributário que trata de isenção, por se tratar de exceção, não tendo a autora comprovado requisito essencial para ser-lhe mantido o benefício. 3- O recorrido foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, conforme certidão da Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica (fl. 25) lavrada em 10.06.2010. Ficou atestado que, de acordo com o parecer nº 548/COJAER/02, o recorrido foi declarado incapaz definitivamente para o serviço militar, ainda que não necessite de assistência e cuidados permanentes de enfermagem. 4- O atestado médico militar expedido em 14.10.2015 (fl. 28) expõe que o recorrido passou por prostatectomia radical no ano de 2009, estando em acompanhamento semestral. A certidão do Comando da Aeronáutica expedida em 02.06.2016 expõe que os exames apresentados não configuram doença em atividade ou recidiva da doença no momento. 5- Ainda que os sintomas não persistam, a isenção permanece, na medida em que a contemporaneidade dos sintomas não é requisito essencial à concessão do benefício. 6- Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 7- Apelação e Reexame necessário desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício conforme determinado na sentença, sobretudo o laudo pericial de fls. 283/283v., que atestou a incapacidade permanente da autora para o trabalho, por ser portadora de "hipertensão arterial, arritmia cardíaca, transtorno depressivo com componente ansioso, epilepsia generalizada", fato que justifica a concessão do benefício pretendido. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. IV - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO ANTIGO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEFINE COM CLAREZA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, FATO QUE SE TRADUZ NA IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do antigo CPC, em ação ajuizada pelo rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. A sentença deve ser confirmada, pois Em que pesem as razões expendidas pelo autor/apelante, não é possível de fato examinar o pleito de concessão de aposentadoria especial ou por invalidez, pois a argumentação não se afigura clara suficiente para permitir à compreensão da causa de pedir e o exame do pedido, inviabilizando, desse modo, o prosseguimento do feito, uma vez que não se sabe ao certo o que o autor realmente pretende. 3. Verifica-se que o autor, ao mesmo tempo que alega invalidez, afirma também prestar serviços em um condomínio e ainda ter se submetido a agentes nocivos, não especificados, em sua antiga atividade laboral. 4. Por outro lado o pedido contido inclusive no aditamento à petição inicial, referente à concessão de "(...) Aposentadoria por Invalidez, correspondente ao ressarcimento acidentário de 50% do salário-de-benefício (Salário - Mínimo), conforme contribuições em anexas..." não se traduz em pretensão específica, fato a conduzir, inevitavelmente, à inépcia da petição inicial, justificando assim a confirmação da sentença, por seus jurídicos fundamentos. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de me ses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, por toda documentação juntada aos autos. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RFFSA. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. REAJUSTE DA LEI Nº 4.345/64. ÍNDICE DE 47,68% DECORRENTE DE ACORDOS TRABALHISTAS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A RTIGO 472 DO CPC/73. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de concessão à Apelante de reajuste de sua pensão em 47,68%, na mesma forma concedida aos casos paradigmas, em razão de acordos celebrados em ações judiciais, bem como pagamento dos atrasados, respeitando-se o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 2. A pretensão de reajuste na aposentadoria no patamar de 47,68%, concedido por força de acordos celebrados em processos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, carece de amparo legal, vez que a eficácia da coisa julgada só abrange àqueles que fizeram parte da relação jurídico-processual. 3. É vedada a extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não participaram da relação processual. Inteligência do art. 472 do CPC/73. 4. Compete à Autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333, I do CPC/73, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir que o seu benefício tem sido pago em desconformidade, impondo-se a improcedência da demanda. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - No presente caso, a tela CONBAS (Dados Básicos da Concessão) comprova que a RMI do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão estava muito abaixo do maior valor teto de benefício, vigente em fevereiro de 1988 (DIB), pelo que se pode afirmar que o salário-de- benefício apurado de tal aposentadoria não atingiu o limite teto. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO E M P E C Ú N I A . P R E S C R I Ç Ã O . D U P L A I N D E N I Z A Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que o prazo prescricional para o servidor pleitear a conversão em pecúnia de licença prêmio tem início na data da aposentadoria. Logo, deve ser reconhecida a prescrição com relação a quatro, dos seis autores apelantes, que fizeram requerimento de conversão em pecúnia após o prazo de cinco anos contados da data da aposentadoria. 2. Com relação aos dois apelantes com relação aos quais não houve prescrição, informou a ré que períodos de licença prêmio que adquiriram já foram utilizados para fins de concessão do abono de permanência, tendo os mesmos alegado que tal ato seria ilegal, devendo ser reconhecida a sua nulidade, já que não teriam tido conhecimento de que houve supressão dos períodos de licença prêmio em razão do abono de permanência e não teriam dado autorização para esta finalidade. 3. Uma vez que na inicial não foi formulado pedido de anulação da utilização dos períodos de licença prêmio, apenas de conversão em pecúnia, a questão não pode ser apreciada (art. 264 do CPC-73 em vigor na data do ajuizamento da ação), inclusive porque não houve contraditório específico sobre a questão. Assim, tendo em vista que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, enquanto não reconhecida, pelas vias próprias, a nulidade da utilização dos períodos de licença prêmio, não é possível determinar que os mesmos períodos sejam convertidos em pecúnia, configurando dupla indenização aos apelantes. 4. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. prosseguimento do processo de aposentadoria. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO INSS. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESULOÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O impetrante objetiva a concessão de segurança para, em caráter liminar, determinar a realização, pela autoridade impetrada, da diligência solicitada pela 10ª Junta de Recursos, promovendo o prosseguimento do processo de aposentadoria por tempo de contribuição nº 169.584.002-7, com a posterior remessa à Junta de Recursos para análise. 2. A autarquia previdenciária promoveu o regular andamento do processo administrativo, realizando a diligência determinada pela 10ª Junta de Recursos a fim de viabilizar a análise do recurso interposto pelo segurado, com a posterior remessa à instância administrativa superior para o julgamento do mesmo. 3. Tendo em vista que o impetrado cumpriu, integralmente, o que fora requerido neste mandamus pelo impetrante, configura-se o cumprimento espontâneo da obrigação pleiteada, motivo pelo qual, o processo deverá ser extinto. 4. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - No caso dos autos, a autora não comprovou ter exercido atividade rurícola em regime de economia familiar, de forma a fazer jus à aposentadoria rural por idade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido; II - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INACUMULABILIDADE COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 124, I, DA LEI 8.213/91. DEDUÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO. - Impossibilidade de acumulação de benefícios durante um mesmo período, conforme previsto no art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. - No caso, o extrato anexado demonstra que o Autor recebeu benefício de auxílio-doença no período de 27/7/2014 a 10/8/2016, logo, já no período a que se condenou o INSS a pagar-lhe proventos de aposentadoria. - Devem ser deduzidas das prestações vencidas os valores referentes ao benefício de auxílio- doença recebidos pelo Autor em período concomitante, no cálculo de liquidação. - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, com reconhecimento de repercussão geral, posicionou-se pela impossibilidade de desaposentação, 3. Apelação e remessa necessária providas, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ARTIGOS 59 E 62 DA LEI 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma a incapacidade permanente da Autora para o desempenho de suas atividades habituais, nada mais justo que além do restabelecimento do auxílio-doença, se lhe conceda, em definitivo, a aposentadoria por invalidez. II - Correção monetária dos atrasados deverá ser calculada nos estritos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; a partir da sua vigência. III - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao fator de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições exclusivamente especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo formulado. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS - REMESSA OFICIAL CONSTITUCIONALIDADE - AERONAUTA - CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM DIREITO À CONVERSÃO E CONTAGEM - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PELO AUTOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - APELAÇÃO DO INSS/ REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I- O instituto do reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/73 vigente ao tempo da prolação da sentença, atualmente disposto no art. 496 CPC/15, é constitucional, haja vista que condizente com o regime jurídico administrativo a que se submete o ente público, no qual vigora a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, fator que legitima a discriminação favorável ao Estado, como garantia da igualdade substancial, objeto de nosso Texto Maior. II- A atividade de aeronauta estava classificada como especial nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, devendo pois ser assim considerada pelo menos até o advento da Lei 9.032/95, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação da insalubridade, não cabendo mais, após tal marco, a mera presunção de que a atividade desempenhada em determinada função ou por certa categoria profissional seria necessariamente prejudicial à saúde. Cabe ressaltar, no entanto, que a Lei 9.032/95 só obteve plena eficácia a partir de 06/03/1997, após a publicação do Decreto 2.172/97; quando se tornou exigível a apresentação de laudo técnico e formulário. III- O conjunto probatório presente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não havendo necessidade de produção de prova pericial, carecendo de reforma a r. sentença para que o INSS reconheça o tempo de serviço especial nos períodos de 02/04/1979 a 10/04/1991; 01/06/1991 a 02/08/2006 e 15/03/2007 a 30/07/2007, averbando-os e submetendo-os ao fator de conversão 1,2; bem como revise o benefício de nº.140.026.713-4, aposentadoria por tempo de contribuição, concedido a autora e com início de vigência em 30/07/2007 -DER (fl.25). 1 IV- No que se refere aos juros de mora e correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, e deve ser este o critério a ser observado na execução. V- Condena-se a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, considerando a reforma da sentença, fixam-se no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o entendimento adotado nesta Turma na época da vigência do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença, observada a Súmula 111 do Eg. STJ. VI- Apelação da parte autora integralmente provida. VII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão somente no que se refere à constitucionalidade do instituto do reexame necessário - art.475 do CPC/15 (atual art. 496 CPC/15)