PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, em ação objetivando conceder benefício de aposentadoria por idade no que tange ao exercício de atividade rural. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, relativo a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme item II da ementa, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 1 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Negado provimento às apelações, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - A patologia da demandante consta no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/1991, que prevê, nesta circunstância, a exclusão do período de carência para concessão de auxílio- doença e aposentadoria por invalidez; II - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA PONDERADAMENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação referentes à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao restabelecimento da aposentadoria do autor desde a indevida suspensão, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, em ação ajuizada, pelo rito ordinário, em face do INSS. 2. No caso, o autor postula o restabelecimento do benefício, aduzindo que a própria autarquia, em sede administrativa, reconheceu tal direito, sem contudo dar cumprimento à decisão proferida naquela seara, de maneira que o autor não vislumbrou outra solução senão propor ação em face do INSS, a fim de compelir o órgão judiciário a restabelecer o benefício que faz jus. 3. O INSS não negou o direito do autor, afirmando inclusive não haver necessidade do deferimento de antecipação de tutela, muito embora só tenha restabelecido o benefício após ultimato do Juízo a quo. 4. Verifica-se, portanto, que inexiste controvérsia sobre o direito do autor, uma vez que o mesmo já havia sido reconhecido em sede de recurso administrativo, em que pese ter ocorrido certa resistência de a autarquia quanto à adimplência dos valores devidos, a demonstrar a correção do julgado de primeiro grau que condenou o réu ao restabelecimento do benefício e ao pagamento das respectivas parcelas, com incidência dos consectários legais. 5. Não procede o recurso do INSS que se insurgiu contra o valor fixado a título de verba honorária, visto que esta foi arbitrada de forma ponderada, em vista do estabelecido no art. 20, § 4º, do CPC/73, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 1 6. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. ARTIGO 103-A DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - Conforme a Súmula 61 desta Eg. Corte aprovada pelo Órgão Especial em 04/04/2018: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", razão pela qual conheço da remessa necessária conforme requerido pelo INSS. - Com efeito, a Previdência Social tem o prazo decadencial de 10 (dez) anos, e não de 5 anos, como alegado pela parte autora, para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários, contando-se tal prazo da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, conforme dispõe o art. 103-A da Lei 8.213/1991. (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010) - O benefício do autor foi concedido em 24.11.1999, posteriormente à entrada em vigor da Lei 9.789/99, devendo ser considerada, como termo inicial do prazo decadencial supramencionado, a data da própria concessão do benefício. - Não merece ser acolhida a alegação do INSS de que a revisão se iniciou em 21/10/2009, antes, portanto, a consumação do prazo decadencial. Isto porque, nesta data, o INSS apenas iniciou o processo de reconstituição dos autos (fls. 62/94), não implementando qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, conforme dispõe o artigo 103-A, §2º, da Lei 8.213/91. - Até mesmo porque, após a conclusão da reconstituição dos autos, apenas em 12.03.2012 (mais de dois anos após) foi que expediu ofício de convocação à parte autora para apresentar a documentação que embasou a concessão do benefício, tendo em vista a necessidade de reavaliação (fl. 95). - A parte autora compareceu administrativamente, afirmando não ter mais posse da documentação solicitada, quando foi expedido ofício de defesa, em 13/04/2012 (fl. 107), tendo em vista a existência de indícios de irregularidade na concessão do benefício e, ato contínuo, foi procedida à redução da RMI da aposentadoria do autor, considerando a redução do tempo de serviço sofrida pela falta de apresentação dos documentos, e, por conseguinte, foi apurado um montante devido de valores atinentes ao total recebido indevidamente pelo autor, a ser descontada de sua aposentadoria no percentual de 30%, conforme se infere no ofício de recurso de 14/06/2012 (fl. 126). - No máximo, o que se pode considerar como medida de autoridade administrativa que importe 1 impugnação à validade do ato é que a expedição de ofício para que o segurado apresentasse a documentação que embasou a concessão do benefício, tendo em vista a necessidade de reavaliação, quando muito a data da expedição do ofício de defesa em 13/04/2012. - Não há qualquer razão para considerar a data em que iniciou a reconstituição dos autos do processo concessório, visto que, nesta data, não havia qualquer indício de fraude na concessão do benefício, até mesmo porque o termo ad quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura do processo administrativo. - Assim, entendo que entre a concessão do benefício e a primeira medida administrativa que importe em impugnação à validade do ato administrativo, transcorreu o prazo decadencial. - Ademais, não merece razão ao INSS quanto à revisão do benefício fora do prazo decadencial. Isto porque não há, nos autos da ação em epígrafe, nenhuma prova que infira que o autor recebeu o benefício de forma fraudulenta, de má-fé, o que autorizaria a autarquia revisar a RMI de seu benefício após o decurso do prazo decadencial. - Através do processo de revisão, sequer é possível constatar quais vínculos foram considerados fraudulentos, nem mesmo nos ofícios de defesa e de recurso consta tal informação (fls. 107 e 126). O INSS alega, nas razões recursais, que a irregularidade consistiu nos vínculos empregatícios com as empresas CONSTRUTORA SALGADO e MAGALHÃES E FILHO LTDA. - Contudo, verifica-se que sequer foram realizadas diligências a fim de comprovar a existência de tais vínculos, denotando que apenas foram considerados irregulares por não constarem no CNIS (fl. 111), não obstante serem extremamente antigos, anteriormente à própria instituição de tal cadastro. - Os juros de mora e a correção monetária foram corretamente fixados na sentença. - Nos termos do art. 85, § 4o, II, do CPC/2015, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, a fim de que a faixa da condenação e o percentual sejam definidos em liquidação, inclusive com a consideração do trabalho adicional do seu patrono na fase recursal. - Recurso do INSS não provido e remessa necessária provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de me ses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, por toda documentação juntada aos autos. 3. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 4.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL(01/07/2016). ART. 6º, XVI, DA LEI Nº 7.713/88. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico- tributária entre as partes no que diz respeito à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física desde 01/06/2016. A autora ajuizou ação ordinária de restituição e cancelamento de desconto indevido de Imposto de Renda em face da UNIÃO FEDERAL, Sustentou que é pensionista do Comando da Aeronáutica desde 2002 e portadora de alienação mental, o que autorizaria a isenção do IRPF, a teor do disposto no art. 47 da Lei 8.541/1992, c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. O Juízo a quo decidiu que a avaliação pericial foi eficaz em comprovar que a autora é portadora de "esquizofrenia (alienação mental)", constatando a presença da enfermidade desde a data da realização do exame técnico, 01/07/2016. A Requerente requereu a isenção tributária desde sua aposentadoria por invalidez, 01/10/1983, pelo INSS ou, desde o 08/05/2013. 4. A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma, a teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de rendimento proveniente do trabalho assalariado, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 5. O exame técnico não registrou em nenhum momento que a autora está incapacitada para todos os atos da "vida civil", uma vez que a enfermidade foi analisada sob o aspecto da capacidade laborativa, tanto é que sequer foi interditada. 6. Somente após o laudo pericial a autora passou a fazer jus ao benefício, sendo a data de 01/07/2016 o termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, ou seja, a data de início da doença comprovada mediante diagnóstico médico. 7. Os demais documentos acostados pela autora, não expõem com clareza a gravidade da sua doença, pois, em que pese a doença, em tese, ter se manifestado há mais de 20 (vinte) 1 anos, somente o laudo pericial, teve o condão de afirmar que a Requerente é portadora de esquizofrenia, doença que somente foi comprovada a partir da data da realização da perícia médico-judicial, ou seja, 01 de julho de 2016. 8. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a imposição de comprovação da existência de moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para efeito de isenção do Imposto de Renda é aplicável apenas à Administração Pública, não se exigindo do Magistrado uma vez que cabe a ele a livre apreciação motivada das provas. 9. Precedente: AgInt no REsp 1581095/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016. 10. Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em favor da União em 1% (um por cento).

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - QUALIDADE DE SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA MANTIDA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que o requerente faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença, uma vez que as provas documental e pericial dão conta da constância e gravidade da patologia de que é portador; II - Honorários advocatícios devidos, eis que a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Rio de Janeiro; III - A verba honorária foi corretamente fixada de acordo com o art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil de 2015; IV - O art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o chamado período de graça, preceitua que o segurado mantém essa qualidade se está efetivamente em gozo do benefício por estar incapacitado, hipótese que também se aplica nas situações em que cancelado indevidamente, sendo conveniente salientar que, no caso concreto, em nenhum momento houve perda do vínculo com o sistema previdenciário; V - Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias, os juros de mora, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança e, para a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF (tema 810) e pelo STJ (tema 905), critério adotado no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e aplicado no julgado; VI - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO INMETRO. "OPÇÃO DE FUNÇÃO". ARTIGO 193 DA LEI Nº 8.112/90 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ATÉ A EXTINÇÃO DA VANTAGEM. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Apelação interposta por JOSEPH BRAIS, servidor inativo do Inmetro, contra sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito. 2. A vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 já havia sido extinta pelo art. 1º da MP nº 831, de 18/01/1995. 3. O artigo 193 da Lei nº 8.112/90 foi revogado pela Lei nº 9.527/1997. 4. O autor não preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria até 19/01/1995, não fazendo jus à vantagem denominada "opção de função". 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GDASS. PROPORCIONALIDADE. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS PELA TR. 1. A controvérsia instaurada no presente feito diz respeito a proporcionalidade da aposentadoria percebida pela parte autora para o cálculo das diferenças da GDASS, bem como excesso no tocante aos juros e correção monetária. 2. O STF já decidiu que a matéria ora em análise é de índole infraconstitucional, o que afasta a tese apresentada pelo INSS. Ademais, o STJ, a quem compete dirimir a matéria, decidiu que, " diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS". 3. A Lei que instituiu a GDASS, quando definiu a pontuação devida para os servidores inativos, não criou diferenciações entre aposentadorias integrais e proporcionais, limitando-se a determinar uma pontuação fixa. Assim, a gratificação deverá ser percebida pela exequente no valor integral, ou seja, no mesmo patamar dos demais servidores, sem qualquer distinção em razão de sua aposentadoria ter se dado na forma proporcional. 4. Os juros de mora seguem o artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997 conforme ADI nº 4357 e 4425 e tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.957/SE. 5. Já a correção monetária se dá conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, STJ, REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018. 6. Agravo retido e apelação conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 1 1.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que o segurado encontra- se total e definitivamente incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correto o J uízo de origem ao condeder benefício aposentadoria por invalidez; II - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o seguinte critério: incidência de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. A partir da publicação do acórdão do RE 870.947, os juros de mora e a correção monetária deverão seguir os parâmetros estabelecidos no julgado do STF, salvo se houver, nele p róprio, determinação diversa, e que deverá, então, ser seguida; III - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL APÓS RMI REVISTA. NOVA CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 134/2010 DO CJF. 1. Inocorrência de nulidade de todo o processamento, desde a citação na forma do art. 730 do CPC, uma vez que, embora tenha sido a mesma promovida antes da pacificação acerca do valor da RMI e do cumprimento da obrigação de fazer, a Autarquia Previdenciária foi devidamente notificada acerca da decisão que determinou a implantação da correta RMI de R$ 584,51 (DIB em 16/06/1999), apurada na conta judicial, com a consequente majoração da MR (mensalidade reajustada), para R$ 1.882,04 em agosto de 2016, não havendo qualquer prejuízo para o ente público. 2. Conforme entendimento já firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, é possível se acolher os cálculos apurados pelo Contador Judicial, ainda que em valor superior ao apontado pelo credor na execução, sem que isso importe em julgamento ultra petita, desde que traduzem os parâmetros determinados na sentença ou no acórdão exequendo e a perfeita execução do julgado. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1650796/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017; STJ - REsp 1724804/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 02/08/2018 e STJ - AgRg no AREsp 770.660/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016. 3. Em que pese os cálculos judiciais terem apurado valores superiores aos apresentados pela parte exequente dos autos principais, não há que se falar em julgamento ultra petita, posto que a Contadoria Judicial adequou seus cálculos aos exatos parâmetros da sentença exequenda, garantindo, assim, a perfeita execução do julgado, e mormente considerando que a apuração de valores superiores aos apresentados pelo exequente, na espécie, decorre do fato de que os cálculos judiciais, ao considerarem corretamente o posterior cumprimento da obrigação de fazer, mediante a efetiva implantação da nova RMI, ampliou o termo final de apuração dos atrasados de 30/11/2015, usado na conta autoral, para 31/08/2016, véspera do inícios dos efeitos financeiros da revisão em 01/09/2016. 1 4. É cediço que a Contadoria Judicial consiste em órgão auxiliar da Justiça, sendo equidistante dos interesses conflitantes das partes, e seu mister limita-se à elaboração de operações aritméticas visando ao efetivo cumprimento daquilo que foi estabelecido no título executivo judicial. 5. Os cálculos fornecidos pela Contadoria, portanto, são dotados de fé pública, e nada mais são do que a materialização do direito subjetivo reconhecido em favor do exequente pelo ato judicial, coberto pelo manto da coisa julgada, emanando efetiva presunção de veracidade e autenticidade das informações nele contidas. Precedentes: TRF2 - AMS 200651015267155, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 -SEGUNDA TURMA, E-DJF2R - Data:03/05/2012 - Página:153154. 6. Estão corretos os cálculos judiciais adotados pela sentença, na parte que apurou, após a RMI revista de R$ 584,51 (DIB em 16/06/1999), atrasados do período de 10/03/2006 (prescrição quinquenal) a 31/08/2016, véspera do início dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria, regularmente descontando as quantias já pagas a título dessa aposentadoria por idade, contando-se, a partir da citação em abril/2011, juros de mora de 0,5% ao mês (Lei 11.960/2009). 7. Reconhecido o equívoco dos cálculos judiciais adotados pela sentença na parte que utilizou o INPC como índice de correção monetária do valores em atraso, eis que utilizaram critério diverso do estipulado no título judicial exequendo, sendo certo que, ainda que tenha havido alteração no referido manual quanto aos critérios de correção monetária em 2013, devem ser respeitados os exatos termos da sentença exequenda, que determinou a aplicação do Manual de Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n. 134/2010 do CJF, antes da alteração promovida pela Resolução nº 267/2013 do CJF. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para se determinar a aplicação da TR à correção monetária, acolhendo-se os cálculos por ele apresentados às fls. 206/211. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre a diferença entre o valor total da conta judicial de fls. 170/187, com a qual concordou, e o total dos cálculos autárquicos de fls. 206/211, na forma do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do novo CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual.

PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR E LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora a Lei 9.250/95 imponha como condição para a isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas, tal como laudo particular, possa o magistrado reconhecer o direito à isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 2. Nos casos em que o beneficiário dos proventos de aposentadoria seja portador de neoplasia maligna, o STJ firmou o entendimento de que o direito à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 deve ser reconhecido independentemente da presença de sintomas da doença. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça baseia-se no fato de que a finalidade precípua do benefício é diminuir os encargos financeiros (dos aposentados, reformados ou pensionistas) relativos ao tratamento da doença. E, tratando-se de câncer, o acompanhamento médico diferenciado faz-se necessário por um longo período após a alta médica, tendo em vista ser bastante comum a recidiva da doença. 4. No caso, a Impetrante acostou aos autos: (i) laudo médico particular, que demonstra que ela fora acometida de câncer de mama, datado de 14 de agosto de 2012; (ii) laudo fornecido por Junta Médica Oficial do TRT da 1ª Região, que atesta a existência da moléstia, datado de 18/04/2012, com validade de 5 (cinco) anos; (iii) inúmeros exames médicos. 5. Tais elementos evidenciam o direito da Impetrante à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portadora de neoplasia maligna, e o jurisprudencial no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas em casos como o dos autos, indica que é indevido o condicionamento da isenção à prazo de tratamento da moléstia. 6. Remessa necessária à que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO MÍNIMO ATINGIDO - ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - O autor comprovou com documentos, corroborados pela prova testemunhal presente nos autos, a atividade rural no período reconhecido na sentença de primeiro grau; II - O autor comprovou mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição com a soma do tempo rural reconhecido ao tempo urbano registrado no CNIS, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que lhe foi concedida. III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS COMPROVADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1 - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 03/12/1998 a 31/05/2010, tendo em vista que nos períodos anteriores já houve reconhecimento administrativo da atividade especial (fls. 63/65). O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 42/45) e Laudo Pericial (fls. 40). 2 - No período em análise, observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e o Decreto 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade para intensidades superiores a 90 dB e 85 dB respectivamente. Analisando os documentos, verifico que entre 16/02/1987 a 30/11/2006 o agente laborou exposto a ruído de 90,8 dB. A partir desta data até 31/05/2010, o agente laborou exposto a ruído de 91 dB. Concluo que durante todos os períodos em análise, deve ser reconhecida a especialidade, por exposição da parte autora ao agente ruído em limite superior ao previsto na legislação. 3 - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido em Juízo, somado ao tempo já reconhecido administrativamente, totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial. 4 - In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 5 - honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Apelação do autor provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. - Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide. - Dessa forma, o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar em omissão quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, tal como ocorreu no caso em foco. - Houve de fato equívoco na redação da ementa do v. Acórdão, de modo que dou provimento aos embargos de declaração, para esclarecer que onde se lê: APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - BÓIA-FRIA - RESP 1321493/PR - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA, deve-se ler APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - BÓIA-FRIA - RESP 1321493/PR - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA, mantido inalterado o resultado do julgamento. - Embargos declaratórios providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e de 85dB a partir de 19.11.2003. - Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. - No caso dos autos, consta que a autora esteve sujeita a ruído de intensidade de 85dB de 18.12.1998 a 31.08.1999, de 85,5 dB de 01.09.1999 a 31.08.2003 e de 88,2 dB de 01.09.2003 a 17.11.2003. Ou seja, em todos esses períodos, esteve a intensidade de ruído a que esteve submetida foi inferior ao mínimo para configuração de atividade especial. - Quanto ao período posterior a 10.01.2014 não há, de fato, prova nos autos capaz de atestar o nível de ruído a que teria sido exposta. - Também improcedente o argumento do autor de que teria direito a honorários sucumbenciais, uma vez que, tendo decaído de seu pedido de concessão de aposentadoria especial está configurada sua sucumbência, que coexiste à sucumbência do INSS no reconhecimento da conversão dos tempos especiais. - Recurso de apelação a que se nega provimento.