PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL - RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovado nos autos que o autor laborou exposto ao agente físico ruído em nível acima do previsto como tolerável e exposto a agentes químicos, nos períodos reconhecidos na sentença, faz jus ao seu cômputo como laborados em condições especiais; II - O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho emitido pela Casa da Moeda do Brasil foi elaborado por profissional devidamente habilitado (médico de segurança do trabalho), e em nenhum momento o INSS apresentou provas ou evidências de que o referido documento não merece credibilidade; III - No presente caso, o PPP acostado aos autos preenche todos os requisitos necessários, estando assinado por representante legal da empresa e profissional responsável pelos registros ambientais, sendo documento hábil à comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas; IV - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. LEI 10259/01. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Objetiva o agravante a reforma da decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito, e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão do valor da causa estar dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais. II - A decisão deve ser mantida. O egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, sendo da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes. III - No caso, conforme exposto na decisão agravada, o benefício patrimonial pretendido é de, aproximadamente, R$ 39.212,64, resultado equivalente à multiplicação do somatório das 12 parcelas vencidas e das 12 parcelas vincendas pelo valor da diferença entre o valor do novo benefício após a revisão (R$ 4.554,95) e do benefício atualmente auferido (R$ 2.921,09), sendo aquele o valor correto a ser atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. O valor do benefício patrimonial pretendido com a demanda deve ser entendido como o ganho econômico que a parte obterá com a exclusão da incidência do fator previdenciário em seu benefício, que com o fator previdenciário resulta no valor da RMI de R$ 2.921,09. A diferença entre o valor do benefício recebido com do valor do benefício sem incidência do fator previdenciário é de R$ 1.633,86. No caso concreto, a aposentadoria foi concedida a partir de 09.01.2017, portanto são 12 parcelas vencidas, visto que o ajuizamento da ação ocorreu em 18.12.2017, assim, o valor da causa deve ser o resultado equivalente à multiplicação do somatório das 1 12 parcelas vencidas e das 12 vincendas por R$ 1.633,86, resultando o valor de R$39.212,64, sendo esse o valor correto a ser atribuído à causa (fls. 34/35). IV - Tais fatos, tornam o Juízo a quo incompetente para conhecer do feito, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta à luz do que dispõe o artigo 3º do dispositivo citado. V - Cabe destacar, ainda, que o rito dos Juizados Especiais Federais não é incompatível com a produção de prova pericial, ante o disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/01. Precedentes. VI - É de se ponderar, por outro lado, que a aferição acerca do trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde e/ou à integridade física, para fins de conversão em tempo de trabalho comum, é matéria passível de aferição mediante prova eminentemente documental. VII - Portanto, não há como o presente litígio ser apreciado pela 31ª Vara Federal/RJ, ante a natureza absoluta da competência expressa na lei que instituiu os Juizados Especiais Federais. VIII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A Administração determinou, em 2014, a suspensão do pagamento das pensões das autoras, uma delas, a viúva do instituidor, com 92 anos, e a outra filha solteira, concedida em 1980, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, porque o instituidor da pensão seria "servidor autárquico admitido na extinta Estrada de Ferro Central do Brasil em 27 de maio de 1953, ou seja, vinculado à administração indireta, detendo, assim, status de funcionário público autárquico (com regime celetista)", e somente teriam direito ao recebimento de pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes dos servidores admitidos da Estrada de Ferro Central do Brasil até 23/05/1941, "véspera da autarquização da Estrada pelo Decreto-Lei nº 3.306, de 24/05/1941", os servidores pertencentes ao extinto Quadro II do MVOP e os servidores aproveitados pela Lei nº 1.163/1950". A sentença determinou o restabelecimento da pensão considerando que havia decadência para a revisão do ato de concessão, mas julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. O STJ, "no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99)"(AR 3.896/RS). O STF, por sua vez, assentou o entendimento de que "o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro". (MS nº 26132 AgR). Segundo informado pelo Ministério dos Transportes não constava no sítio 1 eletrônico do Tribunal de Contas da União - TCU julgamento dos atos concessórios de pensão em favor das autoras, não se verificando, dessa forma, a decadência reconhecida na sentença. 3. Contudo, deve ser mantido o comando da sentença de restabelecimento da pensão, uma vez que não foi demonstrada a ilegalidade da concessão. O instituidor da pensão foi admitido, na verdade, em 07/07/1939, sendo dispensado em 03/12/1940, readmitido em 25/01/1941, dispensado em 14/10/1952, readmitido em 27/05/1953 e aposentado em 01/12/1973. Em 1939, quando teve início o vínculo do instituidor com a Administração, nos termos da ficha funcional emitida pelo Ministério dos Transportes, vigorava o Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938, que disciplinava o regime do pessoal extranumerário no serviço público federal, que poderia ser sempre admitido, ou reconduzido a título precário (art. 2º). A Estrada de Ferro Central do Brasil foi transformada em autarquia pelo Decreto-Lei nº 3.306, de 24/05/1941, com a determinação de que seu quadro de pessoal seria constituído de contratados, mensalistas, diaristas e tarefeiros, sem prejuízo do exercício regular e direitos dos atuais funcionários naquela data. A Lei nº 2.284, de 9/08/1954, por sua vez, determinou que "os extranumerários mensalistas da União e das autarquias que contem ou venham a contar mais de 5 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos ou não, serão equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos"(art. 1º). Por fim, a Lei nº 3.315, de 16/03/1957, que determinou a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedade por ações e autorizou a constituição da Rede Ferroviária S.A., estabeleceu que os empregados da RFFSA, a partir daquela data, seriam regidos pela CLT. Todos os contratados até então, sob qualquer condição, integrariam quadros e tabelas em extinção do Ministério da Viação e Obras Públicas (art. 14 e 15). Somente em 1974, com a edição da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, foi permitido que os servidores, que passaram a integrar quadro especial na Administração, optassem pelo regime da CLT. 4. Em 1974 o instituidor já estava aposentado e, em 1992, foi requerido pelas pensionistas, e deferido, o posicionamento do falecido no Plano de Classificação de Cargos criado pela Lei nº 5.645/1970, não sendo possível afirmar, diante das peculiaridades do caso, que o instituidor era celetista. Considerando que a concessão de pensão é ato administrativo revestido da presunção de legalidade e de legitimidade, para demonstrar o vício alegado no ato concessório, que teria origem no ato concessão da aposentadoria, seria necessário analisar todo o histórico funcional do instituidor, não bastando a afirmação de que a pensão não seria devida a partir de um único dado isolado (a última recondução em 1953), dissociado de todo o contexto histórico, legislativo e profissional. Além disso, não pode ser desconsiderado o princípio da segurança das relações jurídicas, tendo em vista o tempo de concessão da pensão, superior a 30 anos, e a idade avançada das beneficiárias. 5. Uma vez que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela 2 Administração, mas interpretação equivocada de sua parte, não é devida reparação por danos morais. 6. Igualmente não é cabível a condenação da União em honorários. As autoras formularam dois pedidos, mas somente um deles foi atendido, caso em que, conforme decidido na sentença, houve sucumbência recíproca, sendo devida a compensação de honorários, nos termos do CPC-73 então vigor. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, ocorrido em 20/09/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, deve prevalecer a incidência do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelações da União e das autoras e remessa desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, TENDO POR BASE MOMENTO ANTERIOR, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RETROAÇÃO DA DIB - DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 630.501 - REFLEXOS NA RENDA MENSAL DA PENSIONISTA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1 - Conforme a Súmula 61 desta Egrégia Corte aprovada pelo Órgão Especial em 04/04/2018: " Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", razão pela qual conheço da remessa necessária conforme requerido pelo INSS. 2 - O cerne da demanda gira em torno da pretensão autoral, na qual a pensionista postula o recálculo do benefício previdenciário do de cujus (benefício originário) utilizando como Data de Início do Benefício - DIB, o dia 01/09/1981, aplicando os reflexos no benefício de pensão por morte recebido pela parte autora (DIB 08/09/2010, pagando as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já pagos administrativamente a este mesmo título, devidamente atualizados. 3 - Para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente. O benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte. 4 - Isso não significa, todavia, que, se o direito de revisão do benefício antecessor estiver decaído, não remanescerá o direito de rever a subsequente pensão. Nessa hipótese, a jurisprudência sedimentou a compreensão de que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida dá-se a partir da concessão da pensão (conforme regras do art. 103 da Lei 8.213/1991)" - AgInt no REsp 1648317/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. 5 - "(...) Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da 1 decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão" - AgInt no REsp 1574523/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 08/05/2018. 6 - Relativamente à retroação da DIB, a sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, em decisão fundamentada no RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE), reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria. Neste sentido: RE 630501 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00423. 7 - Tendo em vista ter sido a ação inicial proposta em 22/08/2017 (e-fl. 64), estão prescritas as diferenças devidas anteriormente ao quinquênio que antecede à data de ajuizamento, ou seja, as prestações anteriores a 22/08/2012. 8 - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema 810), o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. 9 - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 10 - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. 11 - Considerando que o critério de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Julgador (AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017), entendo que deve ser ressalvada, de ofício, a aplicação, a posteriori, dos contornos a serem definidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, conforme fundamentação supra. 12 - No tocante aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a sentença condenou o INSS em honorários advocatícios, por entender que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Fixou-os no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, por entender que, "em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo" (que versa sobre os honorários recursais), observada a Súmula 111 do STJ, o que deve ser mantido, embora se trate de sentença ilíquida, ante a ausência de recurso neste tocante e por ser razoável tal fixação. 13 - Majoração em 1% do valor dos honorários fixados na origem a título de honorários 2 recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. 14 - Recurso do INSS e remessa não providos e, de ofício, consignada ressalva quanto ao critério de atualização monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DIREITO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. PARTES E PEDIDOS DISTINTOS.APOSENTADORIA NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 172 DA LEI Nº 8112/1990. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, declarou a litispendência, uma vez que demanda idêntica já teria sido julgada parcialmente procedente no processo tombado sob o n° 0009133-14.2011.4.02.51012. 2. Enquanto a primeira demanda, nº0009133-14.2011.4.02.5101, proposta em face da União, objetiva o reconhecimento da licitude da acumulação, em decorrência de Processo Administrativo por Acumulação Ilicita de Cargos Públicos no INCA, a presente ação, impetrada contra o Reitor da UFRJ visa à concessão da aposentadoria no cargo público federal exercido na UFRJ, que não estaria sendo deferida em razão de apuração de acumulação ilicita. 3. No mérito, sendo licita ou não a acumulação, fato é que inexiste o aventado direito liquido e certo da recorrente de aposentar-se quando da impetração do presente writ (dezembro de 2011), enquanto pendente de julgamento o processo administrativo disciplinar. Isso porque, ao contrário de estar cometendo alguma ilegalidade, a autoridade coatora estava apenascumprindo o art. 172 da Lei nº 8.112/1990. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO POR NÃO TER SE MANIFESTADO ACERCA DA REAFIRMAÇÃO DA DER E SOBRE A CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL VISTO TRATAR-SE DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DO PEDIDO INICIAL. - Alega o Embargante, omissão por não ter se manifestado quanto à conversão do período comum em especial e sobre a reafirmação da DER. - Entretanto, a presente ação ordinária foi ajuizada objetivando a obtenção de tempo de contribuição suficiente (de 25 anos de tempo de serviço especial) para a concessão de aposentadoria especial. - Esta Turma Especializada em sessão realizada em 22/02/2018 deu provimento à apelação do Autor, no sentido de reconhecer a especialidade dos períodos de 02/08/1991 a 02/08/1994; de 09/06/1995 a 08/08/2006 e de 17/05/2007 a 05/10/2015, concedendo ao Autor a aposentadoria especial pleiteada. - Ausência dos vícios indicados no art. 1022 do NCPC. O que pretende o Embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração, o que não é possível. - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - A tela REVSIT acostada aos autos comprova que a RMI do benefício de aposentadoria em questão estava muito abaixo do maior valor teto de benefício, vigente em julho de 1978 (DIB), pelo que se pode afirmar que o salário-de-benefício apurado de tal aposentadoria não atingiu o limite teto. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. - Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR CUMULADA COM DUAS APOSENTADORIAS DE CARGO DE PROFESSOR. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL POR VERSAR SOBRE MATÉRIA DIVERSA. 1. Trata-se de exercício do juízo de retratação, nos termos da decisão do eminente Vice- Presidente do TRF-2ª Região, em razão do decisum proferido pela Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber no Recurso Extraordinário nº 976.733/RJ, determinando a remessa dos autos a este Eg. Tribunal "para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040-B do CPC,2015", tendo em vista o Tema 921 da sistemática de repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 848.993-RG. 2. Enquanto no presente caso a discussão versa sobre suposto direito da autora à percepção cumulativa de uma pensão militar com duas aposentadorias de cargo de professor estadual, o Tema 921 da Repercussão Geral tratou da tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC nº 20/1998. 3. Na medida em que o acórdão da Sétima Turma Especializada não contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Tema 921, em repercussão geral, por envolver matéria diversa, descabe cogitar de juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, inc. II). 4. Mantida a orientação do acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do TRF-2ª Região.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA REMUNERAÇÃO INDIRETA PELA UNIÃO - POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMO ALUNO APRENDIZ - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (RE nº 870947) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. I - É firme a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula 18), no sentido de ser cabível o cômputo do tempo de serviço quando for comprovado o recebimento de remuneração pelo aluno-aprendiz, às expensas do orçamento público, ainda que se trate de remuneração indireta, como ocorreu, no caso. No mesmo sentido, a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União. II - Somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS, de 28 anos, 2 meses e 26 dias, conforme resumo de documentos, aos 700 dias em que atuou como aluna aprendiz, perfaz-se um total de mais de 30 anos de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo, em função de que a autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Logo, deve haver um recálculo da sua renda mensal inicial, considerando o tempo de contribuição de 30 anos. III - As parcelas atrasadas devem ser calculadas a partir da data do requerimento administrativo, que é a data do início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. IV - Os juros de mora e a correção monetária seguirão os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. V - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. VI - Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a reconhecer o período de aluna- aprendiz como tempo de contribuição, proceder à revisão da sua renda mensal inicial, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária (RE 870.947), bem como para condená-lo em honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PERÍODO REMANESCENTE. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Verificada a existência de coisa julgada, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito quanto o reconhecimento do tempo especial relativo ao período de 04.01.1988 a 01.05.2001, nos termos do artigo 485, incisos V do Novo Código de Processo Civil. 2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS e remessa necessária, parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPROVAÇÃO PELA CTPS. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO. ATIVIDADE ESPECIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (TEMA 810). 1. No tocante ao vínculo com o empregador RUBENS PIRES DOS REIS, no período de 01/04/1974 a 14/04/1978, tal vínculo deve ser reconhecido, pois consta devidamente anotado, sem rasuras, em CTPS contemporânea, expedida em 13/12/1973 (e-fls. 60/61 e 156/157). A CTPS goza de presunção legal e veracidade juris tantum, sendo certo que a ausência ou a extemporaneidade do lançamento de tais informações no CNIS não infirma a veracidade sobre CTPS contemporânea devidamente preenchida. As anotações em CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade, como as contribuições sindicais, reforçam a autenticidade de tal documento. Verifica-se que há registro das anotações sobre contribuições sindicais, férias, aumento de salário, opção pelo FGTS e pelo PIS (e-fls. 66/74 e 162/170). 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (e-fls. 147/154), assinado pelo representante legal da empresa e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados revela que, no período de 17/09/1998 a 24/03/2015, trabalhado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, o autor trabalhou exposto, de modo habitual e permanente, a uma combinação de agentes insalubres físicos, químicos e biológicos, provenientes de sua atividade de auxiliar de controle de vetores, razão pela qual tal período merece enquadramento como especial. Esteve exposto (i) a ruído gerado por equipamentos de aspersão de inseticida, com intensidades que variavam de 85 a 99 dB(A), razão pela qual tal período se enquadra no item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos nos 2.172/1997 e 3.048/1999; (ii) a vapores químicos nocivos, pelo emprego de pesticidas, praguicidas, raticidas e inseticidas, provenientes de organofosforados, entre outras substâncias químicas, o que propicia enquadramento do mencionado período como especial também pelos itens 1.0.11, "c", e 1.0.12, "b", do Anexo IV aos Decretos nos 2.172/1997 e 3.048/1999; (iii) a microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas, ao realizar trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, merecendo enquadramento pelo item 3.0.1, "e", do Anexo IV aos Decretos nos 2.172/1997 e 3.048/1999, bem pelo NR 15, Anexo 14. 3. Computando-se os tempos comum e especial, devidamente convertido em comum (aplicando o fator 1,4), acrescidos do tempo incontroverso já reconhecido em sede administrativa (resumo de documentos para o cálculo do tempo de contribuição - e-fls. 230/231), verifica-se que o autor completou 39 (trinta e nove) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) 1 dias de tempo de contribuição até a DER (24/03/2015 - e-fl. 145). Assim, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 4. No corpo da sentença, restou consignado que "o valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, II, 28 e 29, I, ou 29-C, I (o que for mais vantajoso), todos da Lei n° 8.213/91" e que " o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (24/03/2015 - fl. 145), dado que o INSS já dispunha dos elementos probatórios aptos à comprovação da especialidade da atividade ora reconhecida, nos autos do processo administrativo denegatório (fls. 147/154)". Verifica-se que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou a hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95". Assim, caso se verifique mais vantajoso o cálculo da RMI com base no art. 29-C da Lei 8213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 18.06.2015, tendo em vista que o requerimento administrativo (24.03.2015) é anterior à data da publicação da Medida Provisória n. 676 (18.06.2015). Tal questão, embora não suscitada na apelação do INSS, foi posteriormente levantada pela autarquia, quando do cumprimento da antecipação de tutela, tendo as partes concordado que a questão pode ser solucionada em sede de cumprimento de obrigação de fazer, como se vê de e-fls. 341 e 344. 5. Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 RG/SE (tema 810), "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que, nos períodos reconhecidos como especiais na sentença de primeiro grau, o autor trabalhou exposto ao fator de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts. II - Documentação comprobatória da especialidade de parte do tempo especial do autor apresentada somente na via judicial. Sentença reformada para fixar o termo inicial da aposentadoria especial do autor na data de citação da presente demanda. III -Sentença reformada para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. IV - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSS. DESCONTOS A MENOR. COMPROVAÇÃO I- Figurando como ré autarquia federal, no caso o INSS, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, I, da Constituição. Precedente. II- Confrontando-se os documentos referentes à aposentadoria por tempo de serviço do segurado (fls. 86) com os documentos exibidos pela autarquia relativos aos repasses à autora (fl. 297), observo que, no período de setembro/1991 a outubro/1994, o INSS, de fato, não repassou corretamente à autora o montante de 30% dos proventos líquidos do ex-cônjuge. III- Destarte, a autora faz jus às diferenças da pensão de alimentos, nos meses de setembro/1991 a outubro/1994, pois, conquanto naquele período o INSS tenha descontado corretamente do seu ex-cônjuge o valor de 30% dos seus proventos líquidos, lhe foram repassados valores a menor, de 30% do valor do salário mínimo. IV- O Sistema de Benefícios - DATAPREV evidencia que a RMI do segurado Sydney Gomes de Carvalho é de 126.990,00 unidades monetárias. Deste modo, a contadoria judicial acertadamente utilizou esta RMI como referência para o cálculo da pensão alimentícia. V- Não há comprovação da reposição dos valores não repassados à alimentanda pela autarquia previdenciária, sendo incabível a extinção da presente demanda por perda do objeto, como requerido pelo INSS sua contestação. Se houve o pagamento das aludidas diferenças em sede administrativa, estas serão devidamente compensadas e deverão ser comprovadas na fase de execução. VI- É ônus do INSS comprovar o pagamento no montante devido, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, reproduzido no art. 373, II, do CPC/2015. VII- Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - O Perito apurou que a autora é portadora de osteoartrose na coluna lombar e cervical, não apresentando qualquer incapacidade laborativa. Esclareceu que não há no quadro clínico da autora contra indicação ao trabalho regular, mesmo que de doméstica. 3 -Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe:" É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Remessa necessária, parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I) IV- No caso concreto, restou comprovada a qualidade de segurado, diante dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de parceria agrícola, sendo o autor segurado especial do INSS, exercendo a atividade de lavrador. V- Relativamente à incapacidade laborativa, a perícia judicial atestou que o autor é portador de Hemofilia "grave" do Tipo A. Verificou que "devido às hemorragias articulares, comuns nesta doença, desenvolveu artropatia hemofílica, também grave, em ambos os joelhos". Concluiu, por fim, que a incapacidade laborativa, iniciada pelo menos em 21/12/2004, é parcial e definitiva para o seu trabalho de lavrador. VI- Desta forma, verifica-se que o segurado sofre de moléstia que o incapacita para o desempenho do seu trabalho de lavrador, conforme laudo do perito judicial, fazendo jus a concessão do benefício de auxílio- doença por ele pleiteado. VII- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. VIII- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo 1 art. 5° da Lei 11.960/2009. IX- Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, e o INSS deve ser condenado em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ X- Apelação do autor provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUIMICOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A função de "FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA" era atividade reconhecidamente insalubre e sujeita a enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Códigos 1.1.3 e 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, até a vigência da Lei 9.032/95. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL I NICIAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Se a segurada possuía dois vínculos e somente um deles foi utilizado para aposentadoria pelo Regime P róprio, naturalmente, o outro pode ser computado para recebimento de benefício no Regime Geral. 2. Quanto ao recebimento de aposentadorias concomitantes pelo RPPS e pelo RGPS, não há vedação desde q ue os tempos de serviço sejam computados separadamente e o segurado contribua para ambos. 3. A documentação dos autos deixa claro que os períodos pleiteados, recolhidos como contribuinte individual, não foram averbados no serviço público, e nem poderiam, já que concomitantes com o tempo d e serviço público federal. 4 . Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS/REMESSA OFICIAL - RECURSO ADESIVO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR INOBSERVADO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à prova material apresentada pela requerente, verifica-se que o contrato de comodato em fl.30 tão somente pode ser considerado início de prova material para o período posterior a 07/04/2011 a 01/12/2015, quando houve reconhecimento de firmas em Cartório; a Certidão de Casamento, é considerada ineficiente como meio de prova em razão de exercício de labor urbano do autor em momento posterior. Todo restante da documentação colacionada pela requerente apresenta teor meramente declaratório, não representando prova material de seu exercício de trabalho campesino. III- Quanto à prova testemunhal, transcrição em fls. 59 e 61, os depoimentos informam que a autora voltou a desempenhar atividade rural na propriedade de seu genitor quando retornou a Mantenópolis. IV- Não restou provado nos autos, nem através de prova material nem tampouco na prova testemunhal, o requisito de "regime de economia familiar" exigido pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91 V- Na inobservância de requisito legal não se configura a qualidade de segurada especial, pelo que não faz jus a requerente à homologação e averbação pela autarquia de qualquer tempo de labor rural na qualidade de segurada especial 1 VI- Apelação e remessa oficial integralmente providas. VII- Prejudicado recurso autoral.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao agente físico ruído em níveis acima dos limites previstos como toleráveis, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições exclusivamente especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Sentença reformada para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. IV - Remessa necessária desprovida e apelação do INSS provida.