CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAUDE. ATENDIMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.01. Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, não pode ser enfrentada através de preliminar da contestação, e sim através de exceção de incompetência. Preliminar afastada.02. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu (art. 264). (AGI 2009002014281-7)03. Tratando-se de paciente que necessitava de atendimento urgente e na especialidade cardiológica em que o médico detinha especialização, a consumidora não pode ser penalizada por ser o único cardiologista existente na cidade, não podendo arcar com o ônus do pagamento de honorários ao médico associado de seu plano de saúde.04. Rejeitada a preliminar. Recurso provido parcialmente. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Na dicção do art. 927 do Código Civil, não haverá responsabilidade civil sem a ocorrência de dano a um bem juridicamente protegido (patrimonial ou moral).2. Esta e. Corte já se manifestou no sentido de que, quando a verba honorária observa os balizamentos inseridos no Código de Ritos, não se justifica sua modificação, quer para aumentá-la, quer para reduzi-la.3. Apelações conhecidas e não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO. NÃO-ABRANGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. ARTIGO 16 DA LEI Nº7.347/85, COM REDAÇÃO DADA PELA DE Nº 9.494/97. INCIDÊNCIA.1. Se a questão discutida na fase de cumprimento de sentença não foi expressamente decidida na fase anterior, não tendo constado, portanto, do dispositivo exeqüendo, não se pode afirmar que essa rediscussão esteja inviabilizada, haja vista que ainda não acobertada pela coisa julgada (art. 469, CPC).2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela 9.494/97, a eficácia erga omnes da decisão em ação civil pública está restrita ao âmbito de competência do órgão prolator. Nesse sentido, todos aqueles que não guardam tal condição carecem de título judicial que lhes legitime a pretensão executória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. COISA JULGADA INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 940, CC. ÓBICE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO1.Não ofende a coisa julgada material o exame da existência de má-fé por meio de ação autônoma exigida para tal finalidade ante a impossibilidade de constituir direito em embargos à execução.2.Formulado pedido de condenação por cobrança de má-fé, afasta-se a alegação de julgamento extra petita da sentença que julgou improcedente a referida pretensão.3.Resta configurada a má-fé quando os elementos dos autos permitem concluir que a cobrança indevida está caracterizada pela inexistência de fato gerador da dívida bem como de novação, examinando-se ainda a contabilidade da empresa de factoring e o preenchimento aleatório de nota promissória.4.A inexistência do pagamento da cobrança indevida faz incidir apenas a multa do artigo 940 do Código Civil, afastando-se o pagamento em dobro.5.Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial.2. No caso sob análise, contudo, inexiste qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado, que examinou todas as questões relevantes postas a seu crivo, está perfeitamente inteligível.3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial.2. No caso sob análise, contudo, inexiste qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado, que examinou todas as questões relevantes postas a seu crivo, está perfeitamente inteligível.3. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - RECURSO ADESIVO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O prazo de 15 dias para a interposição do recurso de apelação teve seu início apenas no dia 16, pois, a teor da regra do §2º do artigo 184 do Código de Processo Civil, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.O autor logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na medida em que com as provas produzidas, especialmente testemunhal, comprovou que no momento da colisão trafegava regularmente na via quando foi abalroado pelo veículo conduzido pelo réu.O dano material foi devidamente comprovado com os documentos juntados e compreende o dano emergente e o lucro cessante, o primeiro entendido como a perda efetivamente sofrida e, o segundo, consistente numa estimativa do que se deixou de ganhar em razão do dano.O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade, aqueles atributos inerentes à pessoa, concernentes à sua própria existência, o que não se verificou na hipótese.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA A FUNÇÂO DE ARTÍFICE ESPECIALIZADO EM OBRAS CIVIS. SERRALHEIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.1. Não se conhece de agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC.2. Para o reconhecimento da reparação por danos materiais faz-se imperiosa a demonstração cabal de sua ocorrência. 2.1. No caso concreto, a alegação de que o ofendido deixaria de auferir renda, com a prestação dos seus serviços especializados (serralheria) no âmbito particular, ou depois de sua aposentadoria, mas restou impossibilitado por causa dos danos causados pelo réu, veio desacompanhada de elementos de prova neste mister.3. A Administração Pública é responsável, na qualidade de empregadora, quando deixa de providenciar e fiscalizar o correto uso dos equipamentos de segurança imprescindíveis para garantir a incolumidade física dos seus empregados (servidores). 3.1. Presentes os elementos ensejadores da reparação civil: o ato ilícito (consistente na conduta dolosa ou culposa do réu), o dano experimentado pelo ofendido, bem ainda nexo de causalidade existente entre eles, impõe o dever de reparar a lesão sofrida pela parte.4. É cediço que o quantum indenizatório por dano moral deve atender ao binômio: finalidade reparatória e inibidora do ato ilícito praticado. Devendo ser consideradas as conseqüências do dano, sua extensão e o porte econômico das partes, como fatores determinantes para a fixação do respectivo valor; sendo apropriado ressaltar que tal reparação não pode importar enriquecimento ilícito da vítima nem tampouco revelar-se importância aviltante, irrisória, sem qualquer repercussão no comportamento do ofensor.5. O § 4º do artigo 20 do CPC dispõe que na causas onde a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, com observância ao previsto nas alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo diploma legal. 5.1. Versando a lide sobre matéria eminentemente de direito, não exigindo produção de prova pericial, diligências, ou quaisquer outros procedimentos que demandassem atuação mais extenuante dos representantes das partes, a justificar o arbitramento exasperado da verba honorária.6. Recurso do autor conhecido e não providos. 6.1. Apelação do Distrito Federal conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. ART. 128 E 460 DO CPC. ARGUMENTO INFUNDADO. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MITIGAÇÃO PELA LEI 4.383/2009. OBRIGATORIEDADE POR DECISÃO DE ASSEMBLEIA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROJETO E REGISTRO JUNTO AO CREA-DF E CAESB. PARALISAÇÃO DA OBRA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 1331 E DO ART. 1342, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez que o fato descrito, gerador de nulidade, inexiste no feito, não há que se falar no seu reconhecimento.2. Com a edição da Lei 4.383/2009 restou mitigada a obrigatoriedade legal de individualização do hidrômetro. 2.1. Contudo, em que pese não haver obrigação legal para individualização do hidrômetro, a decisão da assembleia nesse sentido, que é soberana, gera devido dever obrigacional a todos os condôminos.3. O fato de ter havido unanimidade na aprovação da individualização dos hidrômetros e estipulação de taxa extra, obriga os condôminos ao pagamento das despesas.4. Constando dos autos Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, bem como projeto de individualização de hidrômetro, somados à ausência de comprovação de irregularidades junto ao CREA/DF e CAESB, inexiste razão para paralisação da obra.5. Havendo unanimidade em assembléia para a individualização do hidrômetro, inexiste violação aos §§ 2º e 4º do art. 1331, CC/2002. 5.1. Não sendo a obra urgente e não importando em despesa excessiva, inaplicável o disposto no art. 1342 do CC/2002.6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. ART. 128 E 460 DO CPC. ARGUMENTO INFUNDADO. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MITIGAÇÃO PELA LEI 4.383/2009. OBRIGATORIEDADE POR DECISÃO DE ASSEMBLEIA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROJETO E REGISTRO JUNTO AO CREA-DF E CAESB. PARALISAÇÃO DA OBRA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 1331 E DO ART. 1342, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez que o fato descrito, gerador de nulidade, inexiste no feito, não há que se falar no seu reconhecimento.2. Com a edição da Lei 4.383/2009 restou mitigada a obrigatoriedade legal de individualização do hidrômetro. 2.1. Contudo, em que pese não haver obrigação legal para individualização do hidrômetro, a decisão da assembleia nesse sentido, que é soberana, gera devido dever obrigacional a todos os condôminos.3. O fato de ter havido unanimidade na aprovação da individualização dos hidrômetros e estipulação de taxa extra, obriga os condôminos ao pagamento das despesas.4. Constando dos autos Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, bem como projeto de individualização de hidrômetro, somados à ausência de comprovação de irregularidades junto ao CREA/DF e CAESB, inexiste razão para paralisação da obra.5. Havendo unanimidade em assembléia para a individualização do hidrômetro, inexiste violação aos §§ 2º e 4º do art. 1331, CC/2002. 5.1. Não sendo a obra urgente e não importando em despesa excessiva, inaplicável o disposto no art. 1342 do CC/2002.6. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE INDEVIDO REALIZADO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.1. A Teoria do Risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela parte recorrente. 2. Não há como o réu se eximir da culpa, em decorrência de saques indevidos efetuados por terceira pessoa, na conta-corrente do cliente, alegando que estornou as quantias retiradas em tempo hábil. A responsabilidade da ré decorre do risco do negócio (objetiva), nos termos dos 14 do Código do Consumidor e 927 do Código Civil em vigor.3. O dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos da personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e inquietações na esfera íntima da pessoa, que no caso concreto teve descontado de seu modesto salário uma quantia indevida, nisto resultando a negativação de seu nome, atingindo a sua alma.4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. LEI DISTRITAL 3.557/2005. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. ART. 128 E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MITIGAÇÃO PELA LEI 4.383/2009. OBRIGATORIEDADE POR DECISÃO DE ASSEMBLEIA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROJETO E REGISTRO JUNTO AO CREA-DF E CAESB. PARALISAÇÃO DA OBRA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 1331 E DO ART. 1342, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. COERÊNCIA.1. A interpretação dos fatos por parte do magistrado, desde que no alcance do pedido, não altera os limites da lide. Portanto, a vinculação do magistrado está adstrita aos pedidos da parte, e não a interpretação dos fatos.2. Após edição da Lei 4.383/2009 não há que se falar em obrigatoriedade legal de individualização do hidrômetro. 2.1. Contudo, em que pese não haver obrigação legal para individualização do hidrômetro, a decisão da assembleia nesse sentido, que é soberana, gera devido dever obrigacional a todos os proprietários.3. O fato de ter havido unanimidade na aprovação da individualização dos hidrômetros vincula todos os condôminos a não só arcarem com os custos, mas também promoverem os meios para que as obras sejam efetuadas.4. Constando dos autos Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, bem como projeto de individualização de hidrômetro, somados à ausência de comprovação de irregularidades junto ao CREA/DF e CAESB, inexiste razão para paralisação da obra. 5. Havendo unanimidade em assembléia para a individualização do hidrômetro, inexiste violação aos §§ 2º e 4º do art. 1331, CC/2002. 5.1. Não sendo a obra urgente e não importando em despesa excessiva, inaplicável o disposto no art. 1342 do CC/2002.6. Considerando o tempo de curso da ação, com a diversidade de atos praticados e a quantidade de réus, adequado, em observância do art. 20, § 4º, CPC, a fixação dos honorários no importe de R$ 5.000,00.7. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PAI IDOSO EM DESFAVOR DOS FILHOS. ART 1697 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PATENTE. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM MÓDICA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Configurada a necessidade e a insuficiente capacidade de arcar com a própria subsistência, reconhece-se a possibilidade do filho prestar alimentos ao pai.2. Confirma-se a obrigação alimentar, fundamentada na solidariedade familiar, a teor do disposto no artigo 1.697 do Código Civil, posto que os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais e futuras de quem não pode provê-las por si. 3. Conclui-se que a fixação de alimentos arbitrada no valor correspondente a 5% do salário mínimo encontra-se dentro de patamar razoável, que não onera o apelante a ponto de inviabilizar seu sustento, atendendo adequadamente ao binômio capacidade-necessidade.4. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO. PERITO. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.1. Os casos de impedimento e de suspeição do juiz, previstos nos artigos 134 e 135 do CPC, são também aplicáveis ao perito, ex vi do art. 138, III, do mesmo diploma legal. 2. A alegação de que o perito exerce suas atividades acadêmicas em instituição de ensino superior onde a agravada desenvolve suas atividades, não se mostra suficiente para evidenciar a perda de imparcialidade exigida para a tarefa que lhe foi designada. 2.1. Faz-se necessário que seja objetivamente demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer das condições dispostas no rol taxativo do artigo 135 do CPC. 2.2. Ademais, a teor do art. 421, §1º, I, do CPC, poderá a parte indicar assistente técnico de sua confiança, com capacidade de acompanhar e aditar a prova produzida pelo perito do juízo. 3. Precedente Turmário. 3.1 1 - Não comprovando o Excipiente a ocorrência de qualquer das condições expostas no rol taxativo disposto nos incisos do artigo 135 do Código de Processo Civil, também aplicável na apreciação dos incidentes manejados contra os Auxiliares do Juízo, acertada mostra-se a decisão de rejeição da Exceção de Suspeição de Perito. 2 - O inconformismo com as conclusões de laudo pericial podem ensejar sua impugnação por fundadas razões ou, até mesmo, o pedido de seu refazimento por outro profissional em ocasião de contraprova, o que é comumente admitido no fórum. Não determina, no entanto, que, sem as condições especificadas em lei, dê-se por suspeito Perito cujas máculas apontadas a indicar seu comprometimento não restaram comprovadas. Agravo de Instrumento desprovido. (20080020129188AGI, Relator Angelo Passareli, DJ 18/02/2009 p. 37).4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.2. A estreita via dos declaratórios não é útil à reavaliação de questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. A pretensão recursal extrapola os limites dos declaratórios, quando se observa que as questões ventiladas pelo embargante foram devidamente apreciadas no aresto.4. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTÇA. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (LEI 11.672/08). PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO INCIDENTAL. INFERIOR A 80% DO ORIGINALMENTE PACTUADO. DEPÓSITO AUTORIZADO SEM AFASTAMENTO DA MORA. 1. Em que pese o mero ajuizamento da ação revisional e a suposta constatação de que foram exigidos encargos abusivos não afastar a caracterização da mora, afigura-se razoável, logo possível, a concessão de antecipação de tutela para impedir ou determinar a exclusão da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando houver depósito incidente, ainda que parcial, desde que em valor significativo em relação ao originalmente contratado. 2. No caso em comento, por mais que seja o caso de deferir o depósito incidental da quantia ofertada, não há como se considerar suficiente a oferta de pagar quantia inferior a 80% do valor contratado do que fora pactuado, para os fins de obstar os efeitos moratórios.3. Ainda que o valor oferecido não seja suficiente para a quitação integral da obrigação, a consignação judicial deve ser deferida, porque tem o condão de assegurar o adimplemento de parte significativa da dívida, garantindo a reserva de parte substancial do valor devido, independente do resultado da demanda4. Agravo regimental conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO. 30% DO VENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. A pretensão recursal extrapola os limites dos declaratórios, quando se observa que as questões ventiladas pelo embargante foram devidamente apreciadas no aresto.3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos deduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.1. A decisão monocrática exeqüenda determinou que o réu, ora agravado, incluísse o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados em caderneta de poupança com ele mantida em janeiro de 1989, no exato limite do postulado em ação civil pública, cujo decisum beneficia o agravante, o que demonstra sua liquidez.2. Inviável, pois, a incidência, na fase de execução, de expurgos inflacionários não contemplados pela aludida decisão exeqüenda, sob pena de violação da coisa julgada.3. Agravo conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.1. A decisão monocrática exeqüenda determinou que o réu, ora agravado, incluísse o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados em caderneta de poupança com ele mantida em janeiro de 1989, no exato limite do postulado em ação civil pública, cujo decisum beneficia o agravante, o que demonstra sua liquidez.2. Inviável, pois, a incidência, na fase de execução, de expurgos inflacionários não contemplados pela aludida decisão exeqüenda, sob pena de violação da coisa julgada.3. Agravo conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.1. A decisão monocrática exeqüenda determinou que o réu, ora agravado, incluísse o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados em caderneta de poupança com ele mantida em janeiro de 1989, no exato limite do postulado em ação civil pública, cujo decisum beneficia o agravante, o que demonstra sua liquidez.2. Inviável, pois, a incidência, na fase de execução, de expurgos inflacionários não contemplados pela aludida decisão exeqüenda, sob pena de violação da coisa julgada.3. Agravo conhecido e não provido.