PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea. II- O V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/73 a 31/12/73, considerando como início de prova material: 1) ficha de alistamento militar, datada de 17/1/73; 2) certidão fornecida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (SSP/SP), informando que o autor, ao requerer a 1ª via de sua carteira de identidade em 13/11/73, qualificou-se como lavrador; 3) título eleitoral, datado de 1º/11/73. III- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. IV- Os documentos considerados como início de prova material no acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 1º/11/69 a 31/12/76. V- Comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. VIII- Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" de fls. 17/18, no qual constam os registros de atividades nos períodos de 1º/1/84 a 17/2/84, 1º/187 a 31/5/87, 1º/3/94 a 3/5/95, 3/10/07 a 31/10/07 1 17/3/08 a 13/12/08, bem como os recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 1º/5/01 a 31/5/01, 1º/11/01 a 31/8/03, 1º/9/04 a 30/9/04, 1º/9/05 a 30/6/06, 1º/3/07 a 31/8/07, 1º/6/10 a 30/6/10, 1º/7/10 a 31/1/11, 1]/3/11 a 30/4/11, 1º/6/11 a 30/6/12, 1º/8/12 a 30/11/12, 1º/2/13 a 31/3/13. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20/6/13, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 26/6/14, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 79/93). Afirmou o esculápio encarregado do exame, após anamnese, exame clínico, exames complementares e relatórios médicos, que a autora de 44 anos, tendo laborado como industriária calçadista (pranchadeira), é portadora de espondiloartrose de coluna cervical com radiculopatia (CID M47.2), transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), mãos em garra adquirida (CID M21.5), sequelas de artrite reumatoide com ancilose de cotovelo tipo 3 (CID M24.6), sequelas de infarto cerebral (CID I69.3), transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F06.9), operada de aneurisma gigante da carótida interna esquerda (CID I67.1) e operada de aneurisma de artéria cerebral média direita (CID I67.1), conforme o item IV - Discussões e Conclusões, fls. 81/82. Concluiu o Sr. Perito pela incapacidade total, definitiva e multiprofissional da autora (item VIII - Incapacidade Laboral - fls. 86/87). Indagado sobre a data de início da incapacidade, estabeleceu "Data da perícia em 27/02/2014" (resposta ao quesito nº 13 do INSS - fls. 92). III- Com relação ao termo inicial, tenho entendido que o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, conforme a cópia do documento de fls. 101, observo que a autora foi internada, em 17/2/14, na Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba/SP, tendo sido submetida ao procedimento de clipagem de aneurisma gigante da carótida interna esquerda, com evolução sem complicações, e futuro agendamento de cirurgia para retirada de aneurisma da artéria cerebral média direita, comprovando que a mesma já se encontrava incapacitada por ocasião do ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual o benefício é devido a partir da citação, em 19/7/13. Impende salientar que não consta dos autos nenhuma prova de que a demandante estava incapacitada desde a data do requerimento administrativo. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 29/10/14, conforme parecer técnico datado de 20/11/14 elaborado pelo Perito (fls. 133/136). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora de 60 anos e auxiliar de limpeza, tendo exercido tal labor nos últimos 15 (quinze) anos, é portadora de "patologia degenerativa em Coluna Cervical, Lombar e Joelhos Direito e Esquerdo, porém os exames apresentados apontam alterações degenerativas leves sendo que no exame físico também pode se contatar o mesmo quadro. Em Ombro Direito e Esquerdo há quadro de tendinopatia crônica com limitação moderada em decorrência das dores e da lesão em supra espinhal à Direita." (item Discussão e Conclusão - fls. 135), concluindo pela incapacidade parcial e permanente para exercer sua atividade laborativa habitual. Estabeleceu o início da incapacidade na data do "afastamento do INSS em Dezembro de 2002" (resposta ao quesito nº 4 do INSS - fls. 135). Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o nível sócio-cultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da cessação do último auxílio doença, em 27/11/07 (fls. 129), observando-se a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" de fls. 36/37, no qual constam os registros de atividades nos períodos de 1º/9/79 a 15/5/80, 1º/6/82 a 23/9/82, 5/6/84 a 16/4/85, 14/5/86 a 27/2/87, 1º/4/91 a 26/9/91, 1º/4/92 a 29/6/92, 8/7/92 a 3/12/93, 1º/9/94 a 4/3/95, 1º/3/12 a 19/5/12, bem como recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de abril/14 a junho/14 e agosto/14. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 5/11/14, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 9/6/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 67/74). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora de 59 anos e pespontadeira, é portadora de coronariopatia obstrutiva (CID 10: I20), hipertensão arterial (CID: 10 I.10), hipotireoidismo, diabetes (CID 10: E.14), osteoartrose (CID: 10 M.15.0), dislipidemia e labirintite (resposta ao quesito nº 1 da autora - fls. 68/69). Concluiu o Sr. Perito pela incapacidade total e definitiva, para o exercício de todas as atividades laborativas (respostas aos quesitos nºs 2 e 4 da autora - fls. 69/70), não sendo possível definir com exatidão a data de início da incapacidade. A demandante "informou que não exerce a atividade laboral desde dezembro de 2014. É possível que a incapacidade laboral seja dessa época" (resposta ao quesito nº 7 da parte autora - fls. 70). III- Com relação ao termo inicial, tenho entendido que o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, no entanto, observo que o Sr. Perito não conseguiu estabelecer com precisão a data de início da incapacidade, afirmando ser possível que a incapacidade remonte a dezembro/14, razão pela qual o benefício deve ser mantido na data fixada na sentença, ou seja, a partir da realização da perícia, em 9/6/15, à míngua de recurso da demandante pleiteando sua alteração. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, encontra-se acostada aos autos a cópia da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 62/64), com recolhimentos da autora como contribuinte "facultativo" e ocupação "Desempregado" nos períodos de agosto a dezembro de 2011 e fevereiro a setembro/12 e dezembro/12. A ação foi ajuizada em 6/11/12. No laudo pericial de fls. 100/102, realizado em 28/8/13, o perito atestou que a parte autora apresenta alterações degenerativas da coluna e lombalgia crônica, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho "Há um ano e meio" (fls. 102). Por sua vez, no laudo pericial de fls. 156/163, realizado em 16/9/14, atestou o esculápio que a parte autora, de 63 anos e diarista, apresenta lombalgia, concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para "o exercício de atividades laborativas que exigem esforço e sobrepeso na coluna, como a atividade informada - diarista" (fls. 159). "A Pericianda relata que há aproximadamente 15 anos se dedicou a atividade laboral de diaristas, deixando de exercer esta atividade em abril de 2013 em razão de dores na coluna, dedicando-se desde então aos afazeres do lar" (fls. 159). No entanto, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Não obstante o segundo laudo pericial ter sido conclusivo no sentido de que o início da incapacidade da autora ter se dado em abril de 2013, com o agravamento de sua patologia, verifica-se que essa conclusão foi com base na informação prestada pela própria autora, conforme descrito na resposta do quesito de número três do requerido (fls. 161). Esclareceu ainda que apenas com base nos exames radiológicos que lhe foram apresentados não foi possível precisar a data da incapacidade laborativa" (fls. 209). Por outro laudo, o primeiro laudo pericial concluiu que o início da incapacidade da parte autora se deu em fevereiro de 2012, época em que não havia cumprido a carência mínima exigida em lei. Dessa forma, não ficou comprovada a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que à época do início da incapacidade, a parte autora havia efetuado apenas 6 (seis) contribuições. III- Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 151 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a doença constatada em laudo pericial não é a mesma constante do referido artigo, que autorizaria a concessão do benefício independentemente de carência. IV- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU OBRIIGATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, encontram-se acostadas aos autos as cópias da CTPS da parte autora (fls. 15/19), com registros de atividades nos períodos de 2/1/73 a 17/1/77, 9/2/78 a 5/2/80 e 1º/9/05 a 9/9/09, as guias de contribuições (fls. 9/14) e a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 152/54), nas quais constam recolhimentos, como contribuinte facultativo, nos períodos de abril a julho/13 e setembro a dezembro/13. A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 85/87 e 114/116). O esculápio encarregado do referido exame asseverou que a requerente - com 56 anos à época do ajuizamento da ação e com registros em CTPS como trabalhadora rural e lavadeira -, apresenta espondiloartrose lombar, concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho desde outubro de 2013, época em que detinha a qualidade de segurada. Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o seu nível sócio-cultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. IV- Deixa-se de analisar o requisito da carência, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso. V - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Deixa-se de analisar os requisitos da carência e qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica da autarquia em seu recurso. III- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme pareceres técnicos elaborados pelo Perito (fls. 60/63 e 145/147). Atestou o esculápio encarregado do referido exame que a parte autora, com 59 anos à época do ajuizamento da ação e com registros como faxineira e trabalhadora rural, apresenta artrose importante de joelho esquerdo, com úlcera de estase na perna esquerda, concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o seu nível sócio-cultural. Tais circunstâncias levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VII- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. MULTA DIÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 78/82). O esculápio encarregado do referido exame afirmou que o autor, com 64 anos à época do ajuizamento da ação e com registros de atividades como "estucador" e "pedreiro" - apresenta sequelas permanentes de trauma fechado na mão direita (esmagamento), com fratura da falange proximal do quarto dedo em 2013, sem evolução satisfatória, concluindo que o mesmo encontra-se parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho. Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o seu nível sócio-cultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. III- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (19/8/13), o benefício deve ser concedido a partir daquela data. IV- O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial (REsp. nº 852.084/RS, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 17/8/06, v.u., DJ 31/8/06). Dessa forma, deve ser mantido o prazo determinado pelo MM. Juiz a quo para implementação do benefício, bem como do valor da multa diária fixada, uma vez que mostram-se adequadas à sua finalidade coercitiva e não se encontra em desacordo com os patamares desta E. Corte. V- Observa-se que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 31.10.1991. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - O conjunto probatório permite reconhecer que a autora laborou na zona rural de 1992 a 2002. Todavia, a atividade rurícola posterior a 31.10.1991 apenas poderia ser averbada para fins de concessão de beneficio de aposentadoria por idade híbrida mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme §2º do art. 55 da Lei 8.213/91 c/c o disposto no "caput" do art. 161 do Decreto 356/91 (DOU 09.12.1991). II - Mantida a improcedência do pedido, pois considerando apenas os vínculos empregatícios de natureza urbana, a autora não atinge a carência necessária para a concessão do benefício almejado. III - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). IV - Apelação da autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II-Cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, concluindo o perito pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, razão pela qual não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, tampouco a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, restando, ainda, preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência para a concessão do benefício por incapacidade, bem como de manutenção de sua qualidade de segurado. III - Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O voto condutor do v. acórdão embargado concluiu que ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor urbano desempenhado pela parte autora ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, consoante os arts. 48, caput, e 142. II - A interpretação adotada pelo acórdão embargado está absolutamente consentânea com um dos princípios que norteiam o sistema previdenciário brasileiro, qual seja, o seu caráter contributivo, consagrado no disposto no art. 201, caput, da Constituição da República. III - O disposto no art. 30, inciso II, da Lei n. 8.212/91, que trata especificamente do contribuinte individual, não se aplica ao caso em apreço, porquanto a autora, nos períodos pleiteados, manteve vínculos empregatícios, de tal sorte que caberia aos empregadores o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. IV - Restou consignado o entendimento adotado por esta E. Corte no sentido de que deve ser procedida a averbação do tempo de serviço urbano cumprido sem registro em CTPS, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. V - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVADA A IDADE MÍNIMA E A DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2. Não comprovada a deficiência que implique em impedimentos aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade ou ser a parte autora idosa, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93. 3. Apelação da parte autora não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O autor migrou para as lides urbanas, restando descaracterizada a sua condição de trabalhador rural, não podendo beneficiar-se da redução de 05 anos do período de carência para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade. 2. Tendo o autor apresentado prova material, corroborada por idônea prova oral, é de se reconhecer o trabalho rural exercido no período de 05.08.1971 a 20.08.1979 (data que antecede ao seu primeiro registro como trabalhador urbano). Precedentes do STJ. 3. Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.011 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO DENTRO DOS LIMITES NÃO PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno. Precedentes do STJ. 2. No que se refere à necessidade de realização da perícia para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Precedente desta Corte Regional. 3. Em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB até 05/03/1997, e 90 dB no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 dB. 4. Em relação ao pedido de conversão inversa do tempo de serviço comum em especial, com utilização do fator redutor, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos do Art. 543-C, do CPC, decidiu pela impossibilidade de computar o tempo de serviço comum convertido em especial, para integrar o tempo destinado à concessão do benefício de aposentadoria especial, quando o requerimento for posterior à Lei 9.032/95 (EDcl no REsp 1310034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. O período de atividade exercida sob condições especiais perfaz tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial. 6. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE ERRO. RECÁLCULO DA RMI. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminarmente, não conheço do Agravo Retido, pois não houve pedido de reiteração de sua apreciação em razões de apelação, conforme determina o art. 523, §1º do CPC/1973. 2. No presente caso, prevalecendo o prazo decadencial decenal, a decadência do direito à revisão do benefício não se consumou, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença foi concedido em 09/11/2000 bem como a aposentadoria por invalidez em 09/01/2002 e a comunicação da revisão realizada em 13/08/2009. 3. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. Nesse sentido a posição jurisprudencial do C. STF, expressa nas Súmulas 346 e 473. 4. Caso em que, restou assegurado à parte autora o contraditório e a ampla defesa, consoante cópias do processo administrativo. 5. Deve ser determinada a reforma da r. sentença, para afastar a decadência, sendo devida a realização de revisão administrativa diante da existência de contribuições efetuadas pela parte autora como contribuinte individual, com alteração do período básico de contribuição para o cálculo da renda mensal de benefício previdenciário. 6. Tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de concessão indevida de benefício previdenciário não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado. 7. Na espécie, cumpre reconhecer a impossibilidade da devolução dos valores pagos e do desconto efetuado no benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. - O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - No caso em exame, quanto ao recurso da parte autora, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante, parte autora. - No que tange ao recurso da União, revendo os autos, considero que assiste razão em parte à embargante, com relação à sua alegação. - Há entendimento de que o prazo prescricional, relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, começa a correr a partir da data de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente. No presente caso, considerado que não há nos autos o termo inicial da concessão da aposentadoria do autor, de rigor o reconhecimento apenas da prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. - Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração da União acolhidos parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE DE A PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu no Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, que é possível a comprovação do trabalho rural anteriormente à data do documento mais antigo, mediante depoimentos testemunhais idôneos. 2 - Períodos de trabalho rural somados ao tempo de serviço anotado em CPTS totaliza 30 anos, 11 meses e 25 dias de trabalho até o advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo ser possível a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 3 - Embargos Infringentes providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o mesmo entendimento adotado no caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido: REsp nº 200100218237, Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28/05/2001, p. 208. 3. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data do acórdão, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Sem despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço. 5. O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 6. Julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 7. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 8. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 9. Honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação da parte autora parcialmente providos. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE Nº 626.489/SE. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos dos artigos 1.039 e 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. A questão posta para exame, em sede de juízo de retratação, refere-se à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 626.489/SE, processado sob o rito do artigo 543-B do CPC de 1973, que firmou o entendimento no sentido de legitimidade da instituição de prazo decadencial à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 3. Considerando a data do comunicado de encerramento da revisão administrativa e o ajuizamento da presente demanda, não restou configurada a decadência decenal do prazo para revisão do ato concessório do benefício. 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 8. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 9. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Agravo provido, em juízo de retratação.