PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum após 28/05/1998. 4. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 5. Averbação do acréscimo do tempo de serviço decorrente da conversão do serviço em atividade especial, reconhecido judicialmente, para tempo comum, com sua repercussão no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial e apelações providas em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MÉDICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte autora comprovou o desempenho em atividade especial nos períodos de 21.09.87 a 06.01.88, laborado no cargo de médica ginecologista, atividade prevista no item 1.3.2, do Decreto 53.831/64, conforme cópia da CTPS; e de 06.03.97 a 06.03.12, laborado na função de médica, exposta ao agente nocivo previsto nos itens 2.1.3 do Decreto 53.831/64, 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/79, 3.0.1 do anexo IV do Decreto 2.172/97, e 3.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99, conforme PPP. 2. A descrição das atividades relatadas no referido PPP, revela que a autora, no desempenho dos trabalhos, permaneceu exposta aos agentes agressivos de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. 3. O tempo total de serviço/contribuição comprovado nos autos, contado de forma não concomitante, incluídos os períodos reconhecidos administrativamente, mais o trabalho em atividade especial com o acréscimo da conversão em tempo comum, alcança o suficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, mantido o termo inicial fixado pelo douto Juízo sentenciante. 4. Quanto à alegação de ausência de fonte de custeio, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Precedentes desta Corte Regional e do E. STF. 5. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal no sentido de que são cabíveis os juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV. 6. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE. I - Não há que se falar em prescrição da pretensão do demandante, visto que, nas relações jurídicas previdenciárias, por serem de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. II - Possuem direito à complementação da aposentadoria os ferroviários que, à época da jubilação, mantinham com a RFFSA tanto vínculo estatutário como celetista, visto que o Decreto-Lei nº 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial. III - Ainda que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, não há que se ter os funcionários da primeira como paradigma para fins de reajuste de proventos da inatividade dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados quanto a paridade dos ativos e inativos da RFFSA. IV - Inaplicabilidade do acordo coletivo de trabalho dos funcionários da CPTM àqueles da extinta RFFSA, por se tratar de empresas independentes, ainda que a primeira seja subsidiaria da segunda. V - Mantido o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de fundado receio de dano irreparável e de perigo da demora, haja vista que o autor está recebendo mensalmente seu benefício. VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91. II - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). III - Os honorários advocatícios devem ser mantidos ao percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. IV - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - VERBAS ACESSÓRIAS. I- Em que pese o perito concluir pela capacidade residual do autor para o trabalho, entendo que pautando sua vida laboral pelo desempenho de atividade braçal (ajudante geral, ajudante de serviços, mecânico montador, mecânico de manutenção, operador de apoio) e sendo portador de graves sequelas, consoante atestado pelos peritos, faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, vez que não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou, tampouco, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II-Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). III- Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação do réu improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - Segundo jurisprudência predominante, é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013). - Requisitos comprovados por meio de prova documental. Benefício de aposentadoria por idade devido. - Cabível, por fim, a concessão da liminar, tendo em vista a idade avançada da impetrante e o caráter alimentar do benefício. - Remessa oficial desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTOS POSTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENTE QUÍMICO. ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. S. Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". - Assiste razão ao embargante. O PPP apresentado na presente ação, corroborado pelos PPRAs, indica a exposição a agentes químicos. - É perfeitamente plausível que o PPP emitido posteriormente ao requerimento administrativo esteja retificado, com a indicação correta de exposição ao agente químico. - O período postulado também deve ser enquadrado como especial. - A parte autora conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91. - Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Em relação aos embargos opostos pela parte autora, não há omissão no julgado, tendo em vista que o autor não comprovou os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria especial, mas sim os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço integral. 2 - Em relação aos embargos do INSS, também inexiste omissão. Não há violação dos artigos 195 e 201 da Constituição Federal, pois o benefício concedido à parte autora teve seus requisitos comprovados, inclusive com conversão do tempo especial em comum, sendo portanto plenamente custeada. 3 - Em relação aos Equipamentos de Proteção Individual, temos que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, que no caso de exposição de trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial. 4 - Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 22/09/2004, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 138 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora não juntou nenhum documento caracterizável como início de prova material de seu trabalho no campo. Incidência da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.Ausência de documento hábil a comprovar a data em que parte autora completou o requisito idade mínima. 2.A parte autora não juntou nenhum documento caracterizável como início de prova material de seu trabalho no campo. Incidência da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 05/05/2009, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 168 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento da autora em que seu cônjuge figura como lavrador (fls. 10) e cópia da CTPS de seu marido, com anotações vínculos de trabalho rural (fls. 12/18). 3.Na análise da documentação juntada aos autos, nenhum dos documentos apresentados qualifica a autora como lavradora. O fato é que o marido da autora é aposentado por idade, no ramo de atividade comerciário (fls. 70), o que prejudica a extensão de sua qualificação à parte autora. Seu último vínculo rural findou em 19/12/1997, sendo a partir de então empregado doméstico (fls. 16). Assim, não há prova documental alguma de que a autora cumpriu a carência exigida, não sendo possível tão somente a prova testemunhal para este mister, sem o início de prova material satisfatório, como bem explicita a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 16/11/2010 (fls. 07), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 174 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento da autora em que seu cônjuge figura como lavrador (fls. 08); cópia de certidão de nascimento de filho da autora em que seu cônjuge figura como lavrador (fls. 09); documentos que provam a propriedade de um sítio no município de Itaporanga/SP, em nome da mãe da parte autora (fls. 10/15); cópias de certificado de dispensa de incorporação e de título eleitoral em que seu cônjuge figura como lavrador (fls. 16/17). 3.Nenhum dos documentos apresentados qualifica a autora como lavradora. Os documentos referentes ao imóvel de dona Leontina Ferreira Lúcio da Silva, mãe da autora, provam a propriedade, não a exploração com mão de obra familiar. 4.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante trabalhou por muitos anos no meio rural. No entando, ambas afirmaram que a autora reside atualmente na cidade de Vargem Grande e que ainda possui o sítio, mas no mesmo mantém apenas uma horta e planta milho e feijão para consumo próprio. 5.O marido da autora exerce vínculo de natureza urbana, sendo inscrito junto ao INSS como comerciário (fls. 39/42). Assim, afastada a qualificação lavrador do marido, não há prova documental alguma de que a autora cumpriu a carência exigida, não sendo possível tão somente a prova testemunhal para este mister, sem o início de prova material satisfatório, como bem explicita a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 6..Embora seja forçoso reconhecer que a autora exerceu trabalho rural, no passado, o fato é que foi de modo a suplementar a renda familiar, em períodos de safra. Desse modo, concluo que se o núcleo familiar da autora abandonou as lides rurais, já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 7.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 8.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 26/05/2008. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou cópia de sua Certidão de Casamento, em que consta a profissão de seu cônjuge como lavrador. Essa única prova material não pode ser aceita por dois motivos: há anotação de Separação Judicial Consensual à margem da certidão, datada de 15/10/1987. Na mesma toada, a autora juntou declaração (fls. 39) onde afirma: "Em 1983 quando mudamos para Bragança Paulista trabalhei na Fazenda São Benedito como empregada até 1987 quando me separei e mudei para Santa Bárbara d'Oeste onde não mais trabalhei em atividade rural, somente como diarista como faxineira." Incidência da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 19/07/2007, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 156 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento da autora, em que seu cônjuge é qualificado como lavrador (fls. 21) e cópia de certidão de nascimento de filho da autora, em que seu cônjuge é qualificado como lavrador (fls. 22). 3.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante trabalhou no meio rural, em diversos sítios. No entanto, os períodos apontados pelas testemunhas são bastante antigos. Citam anos como 1965 ou 1978. Todas as testemunhas afirmam que depois que se mudou de São José do Mantimento/MG para Rio Claro/SP a autora passou a cuidar somente da casa e dos filhos. Depois dos filhos maiores, exerceu trabalho de doméstica. Seu marido trabalhava em uma cerâmica (fls. 117). 4.Tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a parte autora não logrou demonstrar que se manteve de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, nem que cumpriu a carência exigida, não tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 5.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 13/04/2014, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento da autora, em que seu cônjuge é qualificado como lavrador (fls. 30) e cópia de CTPS do marido da autora, com alguns vínculos rurais (fls. 32/34). 3.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante trabalhou no meio rural até 2001, ano em que se mudou para a cidade. Seu marido continua trabalhando na fazenda, como inspetor de pragas em citrus. A autora afirmou que trabalhava carpindo e apanhando laranja, o que é confirmado pelas testemunhas. Também afirmou nunca ter trabalhado como doméstica, o que é desmentido por José Donizete, ao afirmar que a autora lavava roupas para os funcionários da fazenda (atividade tipicamente urbana). 4.Tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a parte autora não logrou demonstrar que se manteve de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, nem que cumpriu a carência exigida, não tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 5.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 15/02/2014, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de sua certidão de nascimento, sem a qualificação dos pais (fls. 09); declaração de exercício de trabalho rural, no regime de comodato, firmada por José Nunes de Oliveira Filho (fls. 10); declaração de exercício de atividade rural, do sindicato dos trabalhadores rurais de Coxim/MS, sem homologação (fls. 11/12); cópia de escritura de compra e venda de imóvel rural em que a autora consta como adquirente de uma pequena área de terra (28.125 m² - fls. 15/16); cópia de CCIR em nome da autora (fls. 17 e 19) e cópia de declaração de ITR (fls. 22/26), além de notas fiscais de produtos adquiridos pela autora, com eventual destinação agropecuária. 3.Neste ponto, observo que o período de 27/12/2006 até a data do pedido administrativo está fora de discussão, uma vez que já reconhecido pelo INSS, totalizando 85 contribuições (fls. 30). Com relação ao período de 1995 até 2006, a única prova trazida aos autos é a declaração de fls. 10 (1995 a 2002), que tem valor de prova testemunhal e a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, que não constitui prova, pois não está homologado pelo INSS ou pelo Ministério Público (fls. 11/12). Com relação a este período não é possível estender a eficácia probatória dos documentos com base na prova testemunhal, uma vez que são situações distintas. 4.Deste modo, forçoso concluir que não há prova documental alguma de que a autora cumpriu a carência exigida, não sendo possível tão somente a prova testemunhal para este mister, sem o início de prova material satisfatório, como bem explicita a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5.As testemunhas ouvidas em juízo, por outro lado, confirmam o trabalho rural da autora. 6.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 7.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 15/07/2013, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou cópia de escritura de registro de imóvel rural em nome da parte autora (fls. 09). 3.As testemunhas José Vicente Cândido e Bruno Salina Vieira, ouvidas em juízo, por outro lado, confirmam o trabalho rural da parte autora, mas foram vagas e contraditórias. Não viram o autor trabalhar em seu sítio e nem apontaram culturas por ele plantadas. 4.Os documentos carreados aos autos indicam que o autor exerce atividade tipicamente urbana. Em sua certidão de casamento é qualificado como motorista (fls. 12). Na CTPS não constam vínculos, mas o extrato do CNIS juntado a fls. 59 indica uma vida de trabalho exclusivamente urbana. A escritura indica a propriedade do imóvel rural, mas não prova, isolada, que o mesmo seja explorado em regime de economia familiar. Deste modo, forçoso concluir que não há prova documental alguma de que o autor cumpriu a carência exigida, não sendo possível tão somente a prova testemunhal para este mister, sem o início de prova material satisfatório, como bem explicita a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 29/03/2012, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento, na qual o cônjuge da autora é qualificado como lavrador (fls. 09); cópia de CTPS de seu cônjuge, na qual constam vínculos rurais mais antigos e vínculos urbanos mais recentes (fls. 13/16). O INSS juntou INFBEN da pensão por morte da autora, com NB 151.145.760-8, com DIB em 04/04/2010, no qual o ramo de atividade consta industriário (fls. 39). 3.As testemunhas ouvidas em juízo foram conformes em apontar atividade rural do falecido em tempo mais remoto. Mas, foram confusas quanto à continuidade do labor rural, após o óbito do de cujus, por parte da autora, sendo que a família já havia se mudado para a cidade enquanto aquele estava vivo. 4.Tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a parte autora não logrou demonstrar que se manteve de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, nem que cumpriu a carência exigida, não tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 5.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 13/12/2011, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento na qual o cônjuge da autora é qualificado como lavrador (fls. 29); cópia de ficha de inscrição junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Sete Quedas/MS (fls. 30); ficha de acompanhamento do hospital municipal de Sete Quedas/MS (fls. 33); fichas cadastrais de estabelecimentos comerciais (fls. 34/36); e declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Sete Quedas/MS (fls. 31/32). O marido da autora recebe amparo social ao idoso (fls. 64). 3.As testemunhas ouvidas em juízo foram vagas em imprecisas. Afirmaram que a autora exerceu atividade rural, mas não indicaram quais atividades ou em quais locais a parte autora teria desempenhado suas lides rurais. Deste modo, impossível estender a eficácia probatória dos documentos apresentados com a inicial. Merece destaque o fato de que tanto a inscrição no sindicato de trabalhadores rurais quanto a ficha de acompanhamento médico são posteriores ao pedido administrativo. 4.Tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a parte autora não logrou demonstrar que se manteve de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, nem que cumpriu a carência exigida, não tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 5.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 24/08/2012, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento, na qual o cônjuge da autora é qualificado como lavrador (fls. 09); carteirinha de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais de Sete Quedas/MS (fls. 10); declaração de exercício de atividade rural do mesmo sindicato, mas sem homologação perante o INSS ou Ministério Público (fls. 11/12); cópia de ficha de acompanhamento junto ao hospital municipal de Sete Quedas/MS, na qual a autora se declarou agricultora, mas sem data (fls. 13); cópias de cadastro junto ao comércio local, nas quais a autora se declarou agricultora (fls. 14/15). O INSS demonstrou que o marido da autora tem vínculos empregatícios urbanos desde 27/10/1980 até o presente. Todos os vínculos são urbanos (fls. 52/53). 3.As testemunhas disseram conhecer a parte autora há muitos anos, mas foram confusas e contraditórias quanto aos vínculos e serviços prestados. Constata-se que a autora exerceu de fato, no passado, trabalho rural em regime de economia familiar. No entanto, com a mudança do núcleo familiar para o meio urbano, no início dos anos 80, verifico que a autora deixou de trabalhar no campo e passou a se dedicar exclusivamente às lides domésticas. 4.Tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a parte autora não logrou demonstrar que se manteve de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, nem que cumpriu a carência exigida, não tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 5.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6.Apelação improvida.