AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DA CORTE SUPERIOR E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, CPC, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A SEGURANÇA DO JUÍZO. DEVEDORA QUE APONTA TER DEPOSITADO OS VALORES DEVIDOS JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO DECISUM RECORRIDO. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062707-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI EMENDADA A TEMPO E MODO, A FIM DE LIMITAR O LITISCONSÓRCIO ATIVO EM DOIS AUTORES. APELO DOS REQUERENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. POSTULANTES, EM NÚMERO DE 10 (DEZ), QUE ESPECIFICAM OS CONTRATOS REQUESTADOS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E AO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009370-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073639-4, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. RAZÕES INOVADORAS QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.078289-7, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036280-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA. INSURGÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ART. 3º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 PELA LEI N. 15.242/10 E DE CLAUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO O ARRENDATÁRIO A PROMOVER O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ALHEIA A DISCUSSÃO NOS AUTOS, QUE SE LIMITA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, A TITULO DE PERDAS E DANOS, E NÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM PROMOVER A COBRANÇA DO IPVA, NOS MOLDES DA ESTADUAL N. 7.543/88, SEJA PELA REDAÇÃO ATUAL OU ANTERIOR À LEI N. 15.242/10, CONFORME A DATA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL ONDE O ARRENDATÁRIO SE RESPONSABILIZA PELO TRIBUTO, DEVE ESTE RESSARCIR O BANCO AUTOR, DESDE QUE EFETIVAMENTE TENHA PAGO IPVA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O BANCO ARRENDANTE TENHA ARCADO COM O DÉBITO TRIBUTÁRIO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL RESSARCIR TAL VALOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040015-2, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO CONSUMIDOR TESE RECURSAL DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. APELO DO BANCO CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS DECOTADOS DO VALOR JÁ ADIMPLIDO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE APRESENTAR O CÁLCULO DA DÍVIDA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, IMPOSTO DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME ESTIPULADOS NA ORIGEM, EM r$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE AMBOS OS CONTENDORES, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031810-6, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA; PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA; AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DAS DESPESAS REFERENTES AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ASSERTIVA DE QUE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, CONSTANTE NA SENTENÇA, É DESCABIDA, NA MEDIDA EM QUE O PACTO NADA DISPÕE ACERCA DO MENCIONADO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM COMBATIDO QUE NÃO AFASTOU INDIGITADA TARIFA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS PERFEITAMENTE VÁLIDA, SENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL, ACASO EFETIVAMENTE PREVISTA, IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVADA, TODAVIA, A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035441-8, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CONTRA RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL, DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIBERAR O VALOR. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA. TRINTÍDIO DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE INICIA COM A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. LAPSO LEGAL, NESTE CENÁRIO, NÃO ESCOADO. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO BANCO APELANTE DE QUE A AUTONOMIA DA VONTADE E A BOA-FÉ PERMITEM A COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS DO CONSUMIDOR COM VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO, DADA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, A PROIBIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO E A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS MEIOS DE A SOCIEDADE RECORRENTE OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AÇÃO CONDENATÓRIA E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER COERCITIVO (E.G., INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES). DEFENDIDA LEGALIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PERMISSIVA NO PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO, POR OUTRO LADO, CONSIDERADA ABUSIVA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, POR ACARRETAR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AVENTADA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SALÁRIO DO DEMANDANTE, PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI N. 10.820/2003, QUE AUTORIZA DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO EM QUESTÃO QUE, AINDA QUE FOSSE APLICÁVEL À HIPÓTESE, LIMITA O DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL, A TEOR DE SEU ART. 2º, § 2º. APROPRIAÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE SALÁRIO QUE AFIGURA-SE, À TODA EVIDÊNCIA, ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075188-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA RETIRADA DA RÉ DO QUADRO SOCIETÁRIO E A CONSEQUENTE ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO É EXPRESSA SOBRE A ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS, MAS APENAS A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA DO CREDOR. "A assunção da dívida por terceiro, ausente a aquiescência do credor, nenhuma interferência provoca na relação originária, persistindo a responsabilidade do devedor primitivo. (Apelação Cível n. 2004.026515-8, rel. Des. Jânio Machado, j. em 10.05.2007)". RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA PRIMITIVA MANTIDA, A QUAL ERA GARANTIDORA DAS OPERAÇÕES DECORRENTES DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. MERA RETIRADA DA SOCIEDADE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PERANTE O CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR ACERCA DA EXONERAÇÃO DA ALEGADA FIANÇA OU AVAL. MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CAPITAL DE GIRO, ALÉM DE PLANILHA PORMENORIZADA DA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA OU PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SALDO "ZERO" NA CONTA CORRENTE QUE SE DEU APÓS AJUSTE CONTÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELO SALDO NEGATIVO DA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO MANTIDA. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023996-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032894-9, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035970-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: 1. LEGALIDADE DO JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PAGAMENTO PARCIAL OU FALTA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA A OPERAÇÃO CHEQUE ESPECIAL OU, AQUELE ACORDADO ENTRE AS PARTES, SE MAIS BENÉFICO. 2. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. 3. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL VEDADA. APESAR DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, FORA ACOSTADO AOS AUTOS AS CLÁUSULAS GERAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE VÊ PACTUADA NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE RECHAÇADA. POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE ERA OBRIGAÇÃO SOMENTE DO BANCO EM PRODUZIR PROVAS, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DESTA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROVA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR QUE SOMENTE POR ELE PODIA SER PRODUZIDA. DEMANDANTE QUE CONTRATOU SEGURO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA DO DESEMPREGO QUE CABIA AO AUTOR (ART. 333, INC. I, DO CPC)E NÃO À RÉ. MUITO EMBORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O AUTOR NECESSITA FAZER MÍNIMA PROVA DO SEU DIREITO. NULIDADE NÃO OCORRIDA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM FACE DA SEGURADORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ARCOU COM A SUA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO QUE SOMENTE LHE ASSISTIA SE COMPROVADO O DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CLÁUSULA ASSIM ESTIPULADA NO CONTRATO. AUTOR QUE ADMITIU QUE TRABALHAVA SEM CARTEIRA PROFISSIONAL DE TRABALHO ASSINADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042357-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO § 1° DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081325-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073674-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 185-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 45/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA OU RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA PARLAMENTAR QUE IMPLICA AUMENTO DE DESPESA. PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 52, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA EM SIMETRIA COM O ART. 63, INCISO I, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. EFEITO EX NUNC. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica dos servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal visando estender aos inativos vantagem concedida aos servidores em atividade que impliquem aumento de despesas. Precedentes" (STF, RE 374922 AgR/RJ, rela. Mina. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 7-6-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.065323-4, de São Domingos, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 69 DE 2013, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, §1º, 5º E ANEXOS I, II, E III OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE TODA A NORMA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO OBSERVADO. REAJUSTE DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS FUNDAMENTADO EM ESTUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA ABSTRATA. . AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO AUMENTO DO TRIBUTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE QUE NÃO INTEGRA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR NA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.014907-5, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039517-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO REITERADOS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. DOBRA ACIONÁRIA. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024529-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023290-6, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-05-2014).