PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERINDO-O - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032045-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033235-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO - INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012732-3, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA; DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO; E FIXAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA TAXA DE RETORNO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO MENCIONADO ENCARGO. RECLAMO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033240-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; AUTORIZAR A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO IOF; PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DESCARACTERIZAR A MORA; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MAS AUTORIZOU SUA INCIDÊNCIA MENSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031438-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032101-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, POR OUTRO LADO, DESCABIDA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. TEMA, ADEMAIS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034422-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA (CÓPIA DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PROVA DA CONSTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA) FORAM INSTRUÍDOS SOMENTE COM O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR COM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. "Deve reconhecer-se a ocorrência de tal motivo, em primeiro lugar, quando o fato que se traz à apreciação do tribunal ainda não se verificara até o último momento em que a parte poderia tê-lo eficazmente arguido no primeiro grau de jurisdição. Assim também quando o fato já se dera, antes ou depois da instauração do processo, mas a parte ainda não tinha ciência dele; ou quando, apesar de conhecê-lo, estava impossibilitada, por circunstância alheia à sua vontade, de comunicá-lo ao advogado, para que este o levasse à consideração do juiz; ou, enfim, quando ao próprio advogado fora impossível a arguição opportuno tempore" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 455-456). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. RECORRENTE, DE TODO MODO, QUE, ENTRE O REFERIDO REQUERIMENTO E A SENTENÇA RECORRIDA, DEIXOU TRANSCORRER LAPSO SUPERIOR AO PLEITEADO. TOGADO DE PISO, ADEMAIS, QUE HAVIA PRORROGADO O PRAZO PARA A EMENDA, RESSALVANDO, NA OCASIÃO, O INDEFERIMENTO DE EVENTUAL NOVA DILAÇÃO. DECISUM, ENTRETANTO, QUE RESTOU IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. DEMAIS ALEGAÇÕES, A SEU TURNO, PREJUDICADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA E PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ESTRIBADOS EXATAMENTE NOS DOCUMENTOS CUJA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA POR ESTA CORTE É INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023264-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO, CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORS INCONTROVERSOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA VOLTADA TÃO SOMENTE CONTRA A MULTA IMPOSTA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DOS VALORES. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025641-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TENCIONADA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. JUNTADA, À PEÇA RECURSAL, DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES LEGAIS INOCORRENTES NO CASO. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, PELO QUAL SE CONVENCIONOU QUE A ENTREGA, POR PARTE DO REQUERENTE, DO BEM FINANCIADO DESTINAR-SE-IA À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM NÃO BASTOU PARA A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE ACERCA DA VENDA E DO DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DA PRODUÇÃO DE TAIS PROVAS QUE INCUMBIA À FINANCEIRA CREDORA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR, BEM COMO DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDA ENTRE AS PARTES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO, PORQUANTO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - R$ 9.623,55 - QUE SE AFIGURA ADEQUADA A PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088854-5, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS; PROIBIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DESCARACTERIZAR A MORA; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NÃO PREVISTA NO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030879-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR 13 (TREZE) ANOS. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR, SEJA PESSOAL, SEJA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, BEM COMO DE REQUERIMENTO DO ADVERSO PARA A EXTINÇÃO. MEDIDAS NÃO PREVISTAS LEGALMENTE. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID E DA SÚMULA 240 DO STJ. MATÉRIA QUE, POR SUA RELEVÂNCIA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARQUIVAMENTO E PERMANECEU INERTE. PETIÇÃO POSTULANDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E REALIZANDO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE 13 (TREZE) ANOS DE PARALISAÇÃO DO FEITO. DESÍDIA CLARAMENTE PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA AO PODER JUDICIÁRIO, POSTO QUE A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMPETINDO-LHE A INICIATIVA DE ULTIMAR O FEITO EXPROPRIATÓRIO. ADEMAIS, ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO QUE OS AUTOS EXIGIAM TÃO SOMENTE SUA INICIATIVA PARA LOGRAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE NO MESMO INTERREGNO DAQUELE PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECURSO SOBEJAMENTE SUPERADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022582-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE JUNTAR NOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE RELATIVA AOS DADOS CONSIGNADOS NA RADIOGRAFIA. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. "[...] Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento." (Agravo de Instrumento n. 2013.010143-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-12-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013002-1, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE URGÊNCIA NA AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR CASSADA POR ESTA CORTE (AUTOS N. 2013.023648-5) - REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL - POSTO DE GASOLINA SUCATEADO QUE NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL - ALEGADO DEVER DO AUTOR DO DESPEJO EM RESTITUIR O IMÓVEL EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU - DANO EVIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO URGENTE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE - PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DETERMINOU AO JUÍZO A QUO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DESALIJATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Se o Dr. Juiz de primeiro grau posterga a análise da tutela antecipada para depois da apresentação da resposta do réu, por via de regra, é impossível a concessão direta dessa tutela pelo Tribunal ad quem, pois isso implica em SUPRESSÃO de INSTÂNCIA. É possível, por outro lado, avaliar a urgência do provimento jurisdicional, e, se for o caso, determinar a imediata apreciação da tutela antecipada" (AI n. 2009.051651-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-3-2010) (Agravo de Instrumento n. 2010.063322-6, de Canoinhas, Relator: Jaime Luiz Vicari, j. 29-3-2011). (AI n. 2011.031404-4, de Urussanga, 6ª Câmara de Direito Civil, Rel. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 27/9/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018152-3, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIDA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. CHEQUES EMITIDOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, EM TESE, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. METADE DO LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA ESTAMPADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. SUBSUNÇÃO AO ART. 206, § 5º, DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QUINQUENAL A SER CONTADO DA DATA QUE PASSOU A VIGORAR O ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA EXERCIDA APENAS EM 2009, APÓS, PORTANTO, O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085241-0, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ATENTA AO POSTULADO NA DEMANDA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, "os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (Recurso Especial n. 1.024.691, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/3/2011)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.004141-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 18-4-2013). RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS TÍTULOS LEVADOS À PROTESTO. CONEXÃO COM A DEMANDA DECLARATÓRIA PRINCIPAL. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. Na ação impeditiva de protesto de título é cabível a reconvenção apresentada com o objetivo de cobrar os mesmos títulos, ante a identidade da relação jurídica subjacente (cf. STJ, REsp. n. 953.192/SC, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 17-12-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039058-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038558-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEÇA EXORDIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. MEDIDA INDISPENSÁVEL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA ACERCA DA IMPONTUALIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034380-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A PEÇA INAUGURAL, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A CONTENTO. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS VETORES DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A EMENDA À EXORDIAL. DESÍDIA DA PARTE. DUPLA INTIMAÇÃO, ADEMAIS, QUE, APESAR DE SER DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE, FOI EFETIVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028160-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL EM QUE ERA PRETENDIDA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DE APONTAR SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076766-7, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).