PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. DEMANDA APTA A JULGAMENTO. ART. 515, § 1º DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido. (...) (REsp 1169755/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), Terceira Turma, j. 6.5.2010, DJe 26.5.2010) A matéria relativa à carência da ação possui pertinência com o mérito, devendo ser analisada juntamente com ele. Não há falar em inépcia da inicial quando a vestibular atende aos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil e, em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, deve o julgador atentar-se ao conteúdo integral da petição inicial, decidindo em relação aos pedidos implicitamente inseridos. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, os direitos relativos à revisão das parcelas, bem como atualização monetária dos benefícios complementares dos participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025014-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL 015/CISIEP/2013. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 601/2013. ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA. PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011103-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. QUESTIONAMENTO DE QUORUM EM REUNIÃO E DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Ausente prova de que a obra que se pretende embargar represente ameaça ou prejuízo à posse ou propriedade do autor, merece mantida a decisão proferida initio litis, que rejeita pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048748-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ALTA MÉDICA. INVIABILIDADE NO CASO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, SOLICITOU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR A SI E AOS SEUS BENS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041563-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM AS RÉS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO VINCULADA A DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO OU FALENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006341-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E AMEAÇA (ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS, ABSOLVENDO-OS DO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS ANTECEDENTES DOS OFENDIDOS. QUESTÃO PERIFÉRICA NÃO RELEVANTE AO CASO. NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS FIRMADOS POR PERITO ÚNICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 318, DO CPPM. REGRA PROCESSUAL ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "SEMPRE QUE POSSÍVEL" QUE DENOTA NÃO SER FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NO SENTIDO DE QUE O VERBETE SUMULAR 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PERÍCIA EFETUADA POR PERITO OFICIAL, SENDO, PORTANTO, VÁLIDO O LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS PARA CONDENÇÃO. DO DELITO CONTRA A VÍTIMA EDOALDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. VERSÃO CORROBORADA COM O LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DAS LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DO CRIME CONTRA A VÍTIMA LOURDES. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PORÉM, SOBRE A AUTORIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE APONTAM EM SENTIDO OPOSTO AO ADOTADO PELA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU MÁRCIO EM RELAÇÃO A ESTE FATO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036557-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "PREGOMIN" À INFANTE, PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO DECORRENTE DE TATUAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013 E AO EDITAL. DESENHO QUE NÃO TRADUZ QUALQUER MODALIDADE DE OFENSA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022786-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO DEPRECANTE. No caso de execução por carta, o termo inicial do prazo para embargar é a data da juntada aos autos, no juízo deprecante, do comunicado feito pelo juízo deprecado, informando o cumprimento do ato citatório (CPC, art. 738, § 2º). Noutras palavras, após recebida a precatória e cumprida a diligência, o juízo deprecado enviará comunicado ao deprecante, informando que a citação foi feita. Tal comunicado será juntado aos autos do processo principal (no juízo deprecante). Da data da juntada flui o prazo para a apresentação de embargos, contado na forma do art. 184 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088919-0, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESGATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONADO À EVENTO FUTURO E INCERTO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6.6.2013). Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. (STJ - AgRg no Ag: 973632 SP 2007/0254348-2, Relator: Ministro Felix Fischer, j. 21.5.2009, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 3.8.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014027-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA À POLICIAL. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 E ART. 147, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. POLICIAIS QUE RELATARAM TER ENCONTRADO A DROGA NO CHÃO. AGENTES QUE VISUALIZARAM O RÉU DISPENSAR O PACOTE. ALEGAÇÕES TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO QUE SE COADUNARAM E MOSTRARAM-SE FIRMES E COERENTES. RÉU QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA E AFIRMA QUE OS POLICIAIS APARECERAM COM O ENTORPECENTE E LHE IMPUTARAM A PROPRIEDADE DESTE. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SOMENTE SERÁ DESCONSIDERADA ANTE COMPROVADA MÁ-FÉ. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA. TESTEMUNHAS DE QUE DEFESA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DAR CRÉDITO A SUA VERSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. APREENSÃO DE DROGA ALIADA A DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DO ELEMENTOS SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURARAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IRRELEVANTE SE O RÉU IMPLEMENTOU A AMEAÇA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/3, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. COCAÍNA E CRACK. PESO APROXIMADO DE 23 GRAMAS. SITUAÇÃO QUE FOI OBSERVADA APENAS NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STF. JUSTIFICATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR EM 1/3 QUE DEVE SER MANTIDA, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE UM MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. FIXADO O REGIME ABERTO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. DECLARAÇÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051754-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERSÃO DO RÉU INCOMPATÍVEL COM PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE. IMPOSSIBLIDADE DE CONSIDERAR FATO POSTERIOR PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DA MINORANTE. RÉU PRIMÁRIO E CONDIÇÕES DO ART. 59 TODAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO (2/3) DEVIDO A POUCA QUANTIDADE DE DROGA APRENDIDA BEM COMO EM RAZÃO DA NATUREZA (MACONHA). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023933-3, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - Já deferida a gratuidade na origem, carece de interesse recursal novo pedido da benesse em sede recursal. (2) POSSIBILIDADES DO GENITOR. RENDIMENTOS QUE SUPORTAM A ELEVAÇÃO. - Se o quadro probatório indica a possibilidade do genitor em arcar com a elevação da verba alimentar, mister majorá-la, sobretudo se o montante acordado mostra-se insuficiente frente às necessidades do alimentando. (3) QUANTUM. MINORAÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ART. 227, § 6º, DA CRFB/1988. - O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada. (4) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRACIADO SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - "Ainda que seja o litigante beneficiário da assistência judiciária, por restar sucumbente, sobre ele deve recair a obrigação de pagar a verba honorária, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (TJSC, AC n. 2007.046335-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-11-2007). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020022-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO ANALISADOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA MEDIANTE O RECURSO CABÍVEL, TAMPOUCO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. - Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". (2) ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA, E QUE DEMANDARIA AÇÃO AUTÔNOMA. - Afasta-se a hipótese de nulidade de escritura pública declaratória de união estável por vício de simulação se nenhuma prova há nesse sentido, e porque a questão demandaria ação autônoma. (3) ART. 1.723 DO CC. PROVA BASTANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O reconhecimento da existência de união estável é possível a partir da prova da coexistência dos pressupostos legais incidentes. Se a parte autora logrou demonstrá-los, é de rigor pronunciamento declaratório positivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079819-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DANO MORAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABALO ANÍMICO. SIMPLES INADIMPLEMENTO. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. - Não há como reconhecer a ocorrência de dano moral se transtorno algum se antepôs à cirurgia, que, embora de urgência, realizou-se normalmente e o pleito deduzido (e deferido) é de ressarcimento das despesas. - "O simples inadimplemento contratual, correspondente à negativa de cobertura de serviço médico-hospitalar por parte da empresa gestora de plano de saúde, por si só, não configura a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, visto que, para tanto, não basta um simples infortúnio, mas sim, que o dano seja capaz de causar um abalo psíquico profundo à parte contratada." (TJSC. AC n. 2006.021984-1, relª. Desª Salete Silva Sommariva, j. em 06.03.2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030897-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do falecido marido da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento firmado com o banco requerido que, segundo alega, deveria ter sido quitada pela seguradora ré, conforme Seguro de Proteção Financeira aderido no mesmo ato. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012156-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A INVALIDEZ PERMANENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057312-5, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA. DECISÃO QUE ESTIPULA PERCENTUAL A CADA UMA DAS PARTES DIVERSO DAQUELE FIXADO EM AÇÃO JUDICIAL COM SENTENÇA IRRECORRÍVEL. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. É evidente que não se pode discutir (art. 471 do CPC) no plano jurídico o que foi atingido pela coisa julgada material, instituto este que encontra garantia na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI). No caso, deve-se, portanto, observar a partilha na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos 054.10.0052028-3. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE COMPROVADAS. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO QUE SE IMPÕE. O julgamento das outras duas ações pendentes (054.11.004479-0 e 054.09.007988-8/001) refletem diretamente no novo plano de partilha cuja apresentação foi determinada, motivo pelo qual demonstrada dependência e prejudicialidade que justifica a suspensão do inventário (art. 265, IV, "a", do CPC), com a análise apenas das questões urgentes (art. 266 do referido Diploma Legal). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HERDEIROS QUE RECLAMAM DA DETERMINAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE APRESENTASSE PLANO DE PARTILHA. REQUERIMENTO DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Muito embora tecnicamente inadequada, a providência determinada pelo magistrado não representa prejuízo aos herdeiros, pois poderiam ser oportunamente intimados para que se manifestassem sobre o aludido documento quando apresentado, ocasião em que formulariam pedido do seu quinhão. Procedimento, ademais, que raramente é seguido com rigor, porquanto necessária a observação das peculiaridades do caso concreto pelo magistrado. Discussão, ademais, irrelevante porque cassada a decisão. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064348-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

SOBREPARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS BENS QUE FORAM EXCLUÍDOS DA DIVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA. RECURSO DO DEMANDADO. COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS AUTOMÓVEIS PARTILHADOS FORA ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. RECURSO DA DEMANDANTE NÃO PROVIDO. APELO DO DEMANDADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059257-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTES QUE INICIARAM A CONTRATAÇÃO ENTRE SI DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATADA. CONTRATANTE QUE ALEGA QUE A RUPTURA ABRUPTA DO CONTRATO GEROU ABALO DE ORDEM MORAL.MERA PROPOSTA DE ADESÃO, PORÉM. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO. DANOS E NEXO ETIOLÓGICO NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. Ao deferimento da pretensão de indenização por danos morais devem concorrer provas bastantes dos alegados prejuízos bem como do nexo etiológico entre eles e o fato alegadamente causador. Nada vindo aos autos, fazendo esta necessária ligação, a pretensão não procede. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047915-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).