CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DETERMINADO REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE E INCAPACIDADE DA TESTADORA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. O testamento, a teor dos arts. 1.857 e 1.858 do Código Civil, é o ato personalíssimo através do qual a pessoa capaz pode dispor, em vida, da parte disponível dos seus bens para depois de sua morte. O expresso reconhecimento da inobservância dos requisitos de validade do testamento, em especial porque não foi elaborado pela testadora, mas por terceiros, inviabiliza a confirmação judicial. Ainda que seja razoável a mitigação das formalidades como mencionado na sentença vergastada, não é possível a completa desconsideração das normas, cujas estipulações foram feitas justamente com o intuito de evitar a ocorrência de irregularidades na sucessão causa mortis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051437-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 545 DO CPC). CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, CAPUT, DO RITJSC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE, DIANTE DISSO, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, À CONSIDERAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE DÚVIDA OBJETIVA A PERMITIR O BENEFÍCIO, SENÃO DÚVIDA SUBJETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão do relator que indefere a inicial de ação proposta originariamente em segundo grau é recorrível mediante agravo regimental, conforme art. 195, caput, do RITJSC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, ante o manifesto erro grosseiro de se impugnar a decisão monocrática terminativa por meio de agravo previsto no art. 545 do CPC, que é recurso direcionado somente às Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Medida Cautelar Inominada n. 2014.036651-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA DE BEM IMÓVEL DEFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA, APENAS, CONTRA O CÔNJUGE DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil, que trata sobre os pressupostos ao manejo dos embargos de terceiro, mais especificamente no parágrafo terceiro do mencionado dispositivo, foi estabelecido que também se considera terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação, razão pela qual não merece acolhida a preliminar levantada. IMÓVEL CONSTRITADO. SENTENÇA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA EXEQUENDA. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. VERBA DE NATUREZA IGUALMENTE ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990 PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 8.009/90, ao instituir o bem de família, buscou guardar o acervo mínimo necessário para garantir a sobrevivência da entidade familiar. Contudo, o legislador, prevendo a existência de situações conflitantes de maior relevância, instituiu um rol de exceções a fim de evitar que o credor de direitos considerados mais essenciais não seja prejudicado, como, por exemplo, nos casos de prestação de pensão alimentícia. A exceção expressa no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90, não especifica que apenas a pensão decorrente do vínculo familiar pode ser oponível a impenhorabilidade, tampouco a diferencia da obrigação de reparar danos. É cediço que a norma que restringe direitos não pode ser interpretada extensivamente. Ocorre que a legislação não faz qualquer distinção entre a pensão alimentícia decorrente de ato ilícito daquela decorrente do elo de parentesco, isto é, a lei não diferencia a origem da dívida, o que leva à conclusão que o legislador não se importou com a causa jurídica que deu origem à pensão alimentícia, apenas quis garantir que sobre as ações que pretendem esse tipo de verba não pode ser oposta a impenhorabilidade, porque entre o direito à moradia e o direito à subsistência, na sua concepção, prevalece este. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Existindo elementos que dão a credibilidade da alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, deve ser deferido o benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083961-5, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE INOPINADAMENTE CRUZA VIA PÚBLICA EM PERÍMETRO URBANO DE TRÁFEGO INTENSO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. AUSÊNCIA DE FAIXA DE PEDESTRES. CONDIÇÕES QUE DIFICULTAVAM A VISIBILIDADE DO MOTORISTA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. CULPA DO MOTORISTA AFASTADA. FATO IMPREVISÍVEL. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SITUAÇÃO DO SEMÁFORO (VERMELHO) NO MOMENTO DA ECLOSÃO. Não age com culpa o motorista que atropela pedestre que inopinadamente adentra em avenida de trafego intenso, em não havendo prova de estar dirigindo em velocidade incompatível com o local ou que a sinalização não era permitia, porque não lhe era exigível prever tal situação. Prevalece o princípio da confiança recíproca segundo o qual, no que diz respeito ao trânsito, cada um dos envolvidos têm o direito de esperar que os demais se atenham às regras e cautelas que de todos são exigidas SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083390-1, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO SEGURADO SOBRE AMEAÇA DE MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE HOMICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. ÊXITO NÃO OBTIDO. PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE DEVIDO. A companhia que explora planos de seguro e recebe contribuições do associado sem investigar a vida pregressa ou atuar com mais cautela no momento da contratação não pode escusar-se ao pagamento de sua contraprestação à alegação de omissão nas informações do segurado. In casu, não demonstrada a existência de ameaça de morte contra a vida do segurado, tampouco a correlação entre o óbito do contratante com o suposto ameaçador, é devido o pagamento da indenização. PRETENSÃO DE DANO MORAL. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, pois não é meio apto para modificar a sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO NÃO APLICADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083319-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO SEGURADO SOBRE AMEAÇA DE MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE HOMICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. ÊXITO NÃO OBTIDO. PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE DEVIDO. A companhia que explora planos de seguro e recebe contribuições do associado sem investigar a vida pregressa ou atuar com mais cautela no momento da contratação não pode escusar-se ao pagamento de sua contraprestação à alegação de omissão nas informações do segurado. In casu, não demonstrada a existência de ameaça de morte contra a vida do segurado, tampouco a correlação entre o óbito do contratante com o suposto ameaçador, é devido o pagamento da indenização. PRETENSÃO DE DANO MORAL. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, pois não é meio apto para modificar a sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO NÃO APLICADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083320-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL CONFIRMADO POR ACORDÃO. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049276-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

ANULATÓRIA DE ACORDO, FIRMADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, NO TOCANTE À PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL INVIÁVEL A ANULAÇÃO DE UMA DAS CLÁUSULAS. Como bem salientado na sentença, a autora é maior e capaz, além de devidamente assistida por procurador constituída por ocasião da elaboração do acordo vergastado. Não há nos autos prova concreta que qualquer doença que porventura acometesse a autora por ocasião da voluntária estipulação da divisão dos bens tenha sido severa o suficiente para incapacitar a demandante, ainda que relativamente, para gerir a sua vida civil. Não comprovou a autora, assim, vício de vontade na partilha - ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nos autos prova que a divisão dos bens tenha sido desigual e, mesmo que assim fosse, o art. 2.017 do Código Civil não representa obstáculo ao reconhecimento da plena validade do acordo da maneira como formulado, na medida em que não se tratou de provimento jurisdicional determinando resolução de um litígio de maneira desigual, mas estipulação voluntária decorrente de consenso entre as partes. A esta existe apenas a limitação decorrente do art. 548 do Código Civil, que prevê ser "nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Se a autora concordou em garantir a mantença do filho menor por ocasião da separação judicial, acordo de vontades livre de vícios e plenamente hígido, não é razoável que seja anulada esta cláusula. Necessário, portanto, reparar a sentença objurgada. ALIMENTOS PLEITEADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. Desnecessária é a apreciação do pedido de condenação à prestação de alimentos formulado na reconvenção e reiterado no recurso diante da informação que tramita ação própria. Impende destacar, todavia, que inexiste óbice para que o demandado/reconvinte/apelante requeira a condenação da autora/reconvinda/apelada ao pagamento de prestação alimentícia porque conexo à causa principal, pois houve estipulação a este respeito no acordo homologado cuja anulação é pretendida na lide principal (arts. 103 e 315 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. REDUÇÃO. A fim de equalizar a distribuição do ônus em decorrência do princípio da causalidade, entendo que merece reparo a sentença apenas no tocante à verba fixada na reconvenção, com a manutenção dos demais valores porque, no mais, estão acordo com o grau de zelo profissional, complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para a causa, bem como sua natureza e importância, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076158-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025658-3, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, POIS ESTA EFETUOU UM CONTRATO DE SEGURO COM SEGURADORA, A QUAL INDENIZOU, PELO MENOS EM PARTE, A DÍVIDA EXISTENTE EM DESFAVOR DA APELANTE COM A EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO À SEGURADORA E EM RAZÃO DISSO A EXEQUENTE/EMBARGADA NÃO É LEGÍTIMA PARA COBRAR OS VALORES DEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO REGIDO POR LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL, ONDE CONSTATOU-SE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA NÃO IMPORTA EM SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO DO SEGURADO. A sub-rogação é efeito que ordinariamente se opera em contratos de seguro regidos pelas leis brasileiras, desde que assim expressamente ajustado entre as partes (art. 327, inciso I do Código Civil). Mas o simples pagamento da indenização securitária, mesmo em hipótese regulada inteiramente pela lei brasileira, pode não importar na ilegitimidade do segurado para demandar a cobrança da obrigação devida pelo causador do dano (artigo 351 do Código Civil). Se no contrato de seguro regido pela lei estrangeira o pagamento da indenização securitária importa, sim, numa espécie de sub-rogação (utilizada aqui a terminologia adotada no direito brasileiro), mas se este mesmo contrato, por cláusula expressa, mantém o segurado como titular do direito de cobrança do crédito, não há falar em ilegitimidade ativa para a propositura da execução. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Se as partes não pactuam um novo negócio, com o inequívoco intuito de extinguir ou substituir um negócio jurídico anterior, mas apenas ajustam novas condições para a execução deste, não há novação. RECURSO DOS ADVOGADOS DA EMBARGADA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DESTES. ARTIGO 23 DA LEI N. 8.906/1994. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO ÀS BALIZAS DO § 3º DO MESMO ARTIGO. AVALIAÇÃO COMPLEXIDADE DA CAUSA. O advogado de cada uma das partes tem legitimidade para demandar, em grau de recurso, a majoração da verba honorária fixada em seu favor na sentença, pois essa verba lhe pertence. [...] O valor da causa é apenas um dos elementos a serem observados pelo julgador no momento da fixação dos honorários, mas não o único. Deve o julgador, sempre, avaliar também a complexidade da causa, o trabalho exigido dos advogados e o por eles efetivamente prestado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078414-5, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ENCAMINHADO A ESTA CORTE MEDIANTE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. POSTAGEM QUE OCORREU NO INTERSTÍCIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05 DESTE TRIBUNAL. PREFACIAL REPELIDA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA CREDORA, ORA RECORRENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DO DEPÓSITO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE PROCEDEU AO DEPÓSITO POR ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE, AO SER INQUIRIDO EM JUÍZO, DISSE TER REALIZADO O PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE MANEIRA PRO RATA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO STJ, OBSERVADA, AINDA, A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018737-1, de Itaiópolis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AUSENTE. BANCO QUE NÃO COMPROVA A MORA, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO SE REALIZOU, UMA VEZ QUE A CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELO FEDATÁRIO RETORNOU PELA INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023227-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA COM ACEITE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUANTO À REQUERIDA JAIR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ME, E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S.A., DADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE DA FIRMA APOSTA NA DUPLICATA MERCANTIL. EIVA INOCORRENTE. ASSINATURA CONSTANTE NO TÍTULO QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM AQUELA APOSTA EM DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROEMIAL SUPERADA. MÉRITO. DUPLICATA COM ACEITE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO NEGÓCIO SUBJACENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI INVIÁVEL. TÍTULO HÍGIDO. AVENTADA IRREGULARIDADE DO PROTESTO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO. TESE IMPROCEDENTE. PROTESTO EFETIVADO ANTES DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO EM NOME DO CONSUMIDOR NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019382-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELEPAR S/A. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELEPAR S/A. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SÚPLICA DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030188-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031985-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. FUNDAMENTOS QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086089-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.036541-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.022818-2, de Sombrio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 13.135/2004 E PRÊMIO EDUCAR DURANTE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. EXCEÇÃO QUANTO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO JÁ AFASTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1-12-2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001915-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038964-8, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).