AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (CLÌNICA). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, A FIM DE REVIGORAR OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA QUE ADMITE ESTAR O ESTABELECIMENTO OPERANDO ATUALMENTE DE FORMA REGULAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Faz-se admissível, em caráter excepcional, o recebimento de apelação no efeito suspensivo, mesmo em razão de sentença denegatória da ordem em mandado de segurança, de modo a revigorar os efeitos de liminar proferida até o julgamento final do writ, evitando-se, assim, infligir ao impetrante lesão grave e de difícil ou impossível reparação. Presente, como in casu, a relevância da fundamentação, porque admitido pela sentença que o estabelecimento encontra-se operando atualmente de forma regular, desnuda-se possível, à luz da razoabilidade, ante a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação para a atividade comercial, atribuir tal efeito ao recurso apelatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010703-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR LOCAL N. 468/13, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF. PROPOSITURA DA AÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL SUPRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO TRANSLATIVO PARA EXTINGUIR A AÇÃO MATRIZ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. A partir da vigência da Lei Complementar local n. 468/13, toda e qualquer ação atinente a benefício previdenciário de servidor ou pensionista da Municipalidade deve ser movida contra o Instituto de Previdência do Município de Florianópolis - IPREF. Isto assentado, e considerando que a ação matriz foi proposta já sob a égide da reportada LCM, cumpre ir além do simples provimento do recurso, para, conferindo efeito translativo à decisão aqui prolatada, julgá-la, desde logo, extinta, sem resolução de mérito, caso não tenha havido a regularização do polo passivo, evitando, assim, a prossecução de feito fadado ao insucesso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001885-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. HORAS-EXTRAS CALCULÁVEIS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92 E ART. 89 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, INCLUSIVE OS REFLEXOS, PORQUE DEFLUENTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026193-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE CONDENOU SOMENTE QUANTO À TRAFICÂNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRAM A POSSE DE ENTORPECENTES. AUTORIA INCERTA QUANTO À CONDUTA INERENTE AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS VERIFICADA POR LAUDOS PERICIAIS TOXICOLÓGICOS. INSEGURANÇA SOBRE A DESTINAÇÃO E PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPRECISÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO ESTABELECIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO TIPO PENAL QUE SERIA INÓCUA. RECORRENTES QUE JÁ CUMPRIRAM PRISÃO ANTERIORMENTE FIXADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020352-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E SEQUELAS RESIDUAIS NA COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051767-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA BENESSE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DE DROGAS. REFORMA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO ANTE O QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO NO LIMITE DO PEDIDO, EMBORA O RÉU TENHA MAUS ANTECEDENTES E SEJA REINCIDENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011150-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO DA CÂMARA, NÃO OBSTANTE SER DIVERGENTE DAQUELE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO APELO. Muito embora o entendimento perfilado no Superior Tribunal de Justiça assinale ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula n. 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme a posição deste Órgão Julgador no sentido de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. No caso, portanto, reforma-se a sententia exclusivamente no ponto que permitiu a compensação da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077710-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). LIMINAR NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA OFICIAL, A FIM DE IMPULSIONAREM O FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO SOBREDITO NORMATIVO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú. Rel: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031264-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO EXIBIDO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EXIGIXIDAS - POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A QUO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DESTE PARÂMETRO. Para os contratos firmados após julho de 1994, os índices de juros remuneratórios não devem ultrapassar a taxa média mensal, informada pelo Banco Central, exceto quando aquela cobrada for mais vantajosa ao consumidor. No caso, não sendo possível aferir a legalidade do percentual de juros pactuado, haja vista não haver previsão na avença, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a adoção da razão média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A NORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AFERIÇÃO NUMÉRICA POR COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES MENSAL E ANUAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO INSTRUMENTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Na hipótese, independentemente de haver previsão legal para o anatocismo, não existe na avença pactuação expressa para sua prática no período da normalidade e, nem mesmo, é possível sua aferição na forma numérica por inexistir informação acerca dos percentuais dos juros remuneratórios. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR MANIFESTAMENTE PREVISTA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - APLICAÇÃO VEDADA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Nos termos das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. No caso dos autos, contudo, inexistindo previsão contratual da rubrica, sua cobrança resta inviabilizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016973-4, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional". (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.027978-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO E DE TUTELA ANTECIPADA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DAS MÁQUINAS IDENTIFICADAS NO PETITÓRIO INICIAL, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O SOBRESTAMENTO DA INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS - CONSTATAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO LIMINAR SE FAZEM PRESENTES - FUMUS BONI IURIS CONSUBSTANCIADO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL QUE, EMBORA NÃO COMPROVE, ATÉ O MOMENTO, QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTÁ VICIADO, PRESUME A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO AJUSTE, DADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS VALORES AJUSTADOS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS BENS - PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, DECORRENTE DA COMPRA DO MAQUINÁRIO PELA AUTORA COM RESERVA DE DOMÍNIO EM FAVOR DAS EMPRESAS RÉS - ADEMAIS, BENS QUE SERVEM À ATIVIDADE LABORAL DA AUTORA TENDO EM VISTA O SEU OBJETO SOCIAL - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. Estando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano irreparável, mostra-se imperioso, a teor do disposto no art. 273 da Lei Processual Civil, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ainda que parcialmente, para manutenir a parte autora na posse dos bens móveis descritos na exordial, especialmente quando já deferida liminar de apreensão e depósito de um dos maquinários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060684-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, PORQUE PROMOVIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. UNIÃO DE ESFORÇOS EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À FILMAGEM DO LOCAL DOS FATOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ADEMAIS, ISENTOS DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032658-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAMENTE A DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.089510-0, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035037-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE PRESERVADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO APENAS DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO, E NÃO DA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037313-3, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ATUAÇÃO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDUTA ILÍCITA QUE PERDUROU POR MAIS DE UM ANO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054006-1, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064605-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. II. Cabe, no caso, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033145-8, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DO MESMO ESTATUTO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024923-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FATURAS QUITADAS, EMBORA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064460-6, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).