APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto em ação injuntiva que tenha por objeto notas fiscais é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086866-7, de Urubici, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MOTOCICLETA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO IMPOSTA PELO JULGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA VEDADA. HIGIDEZ DA SENTENÇA NESTE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035416-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO DEMANDADO. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDOS PARA: AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OBSTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICOS NÃO ENFRENTADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO MANTIDO. NECESSIDADE DE CONVENÇÃO EXPRESSA. INSUFICIÊNCIA DA DISPOSIÇÃO NUMÉRICA DA TAXA MENSAL E ANUAL. DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA VEDADA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055374-5, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR CORRETO DA DÍVIDA, A TEOR DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. EMBARGOS OPOSTOS COM O FITO DE DEMONSTRAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À RECOMPRA DE TÍTULOS, O QUE NÃO IMPORTA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFASTADA A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AVENTADA, TAMBÉM, A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTESTADOS. PRECEITO LEGAL SATISFEITO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA EFETIVAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079086-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO CAUTELAR EM APENSO. SENTENÇA UNA. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA DA TOTALIDADE DO DECISUM NOS AUTOS DA DEMANDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE NOVO RECURSO CONTRA A MESMA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EXERCIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AVISTADA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038589-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REFUTA OS PLEITOS. REBELDIA DO AUTOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABERTURADE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo. Inexistente o depósito, a deserção é um imperativo" (Apelação Cível n. 2009.001543-1, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-6-2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061861-8, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO BUZAID. AÇÃO DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIO. TESE ACOLHIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA O EMBARGANTE. PEDIDO QUE NÃO CINGIU AS RAZÕES DE APELO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.066136-6, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PARTE AUTORA COMPELIDA A ADERIR AO SEGURO, NA MESMA OPORTUNIDADE EM QUE FIRMOU EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES QUESTIONAMENTOS DA AUTORA ACERCA DO VALOR MUTUADO. REVISÃO DE OFÍCIO VEDADA. NECESSIDADE DE SE BUSCAR A VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076480-5, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. REBELDIA DA EMBARGANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050592-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTA DATA. CONFLITO PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.000686-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA E INSURGÊNCIA ADESIVA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038614-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS E JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS EM RELAÇÃO AO OUTRO. IRRESIGNAÇÃO DOS CONTENDORES. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO ATÉ A DECISÃO SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA (ART. 265, IV, a, CPC). MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS POR ESTA CÂMARA JULGADORA. NÃO CONHECIMENTO DA RAZÃO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO SÓCIO-REPRESENTANTE DA EMPRESA RÉ. ASSINATURA CONTIDA NO TÍTULO QUE NÃO FOI SUBSCRITA PELO RÉU. INVIABILIDADE DE RECONHECER-SE A LEGITIMIDADE DE SUJEITO QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO COMERCIAL. TESE DE IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO DO SERVIÇO. ARGUMENTO RECHAÇADO. CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA-PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA EMITENTE DA CÁRTULA. ADEMAIS, RELAÇÃO COMERCIAL CUJO PACTO FOI FIRMADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. PROVAS QUE CONFIRMAM TAL ASSERTIVA. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBENTES QUE DEVEM ARCAR COM TAL DESPESA NA MEDIDA DE SUA DERROTA. READEQUAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064243-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA POSTERIOR FORMULADO NA PEÇA PREAMBULAR E FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO PRECEDENTE À RESPOSTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. TESE DE EXCESSO DE COBRANÇA DA SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES. TESE ACOLHIDA. MONTANTE QUE DEVE SER READEQUADO CONFORME AS DEFINIÇÕES CONTIDAS NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE SUBSCRITO PELAS PARTES. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO. "É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. - A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita" (REsp. n. 680.543/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 16-11-2006). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053574-7, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA. RESISTÊNCIA DO EMBARGANTE QUE PASSA NECESSARIAMENTE PELO EXAME DE TEMÁTICAS AFETAS AO DIREITO COMERCIAL, NOTADAMENTE NO TOCANTE AO FOMENTO MERCANTIL E SUAS REPERCUSSÕES ENVOLVENDO DIREITO DE REGRESSO PELO CESSIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISSIMULAÇÃO DO CONTRATO DE FACTORING. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027747-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. CÓPIA DIGITALIZADA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. CREDOR, INSTADO A APRESENTAR O TÍTULO, PETICIONA PARA JUNTAR O DOCUMENTO, O QUAL, CONTUDO, NÃO ACOMPANHA O PETITÓRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL PARA OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA NOTA EXCUTIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081228-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE REFUTA OS PLEITOS. REBELDIA DA AUTORA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DA VIA DO PACTO ASSINADA, NO MÍNIMO, PELA DEMANDANTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001312-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051308-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO AGRAVADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À RECORRENTE. ART. 14 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A visualização da eventual concretude de dano irreparável à parte, ante a possibilidade de a recorrente ver reformada a sentença em seu favor, recomendável o recebimento a apelação cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo, fundado no art. 14 da Lei n. 7.347/1985" (Agravo de Instrumento n. 2010.004655-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-6-10). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006784-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021355-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. HORAS-EXTRAS CALCULÁVEIS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE OS REFLEXOS, PORQUE DEFLUENTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091955-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).