AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09). DECISÃO AGRAVADA DETERMINATIVA DO TRÂMITE DO FEITO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016527-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA DE LUXAÇÃO NO TORNOZELO DIREITO COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE ARTRODESE (CIRURGIA PARA FUSÃO ÓSSEA INTENCIONAL DE UMA ARTICULAÇÃO), LOMBALGIA E OSTEOARTROSE SEVERA DOS JOELHOS - SEGURADO EM GOZO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e o acidente de trabalho, impõe-se a implementação do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da capacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079406-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INATIVAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE REVISÃO DO RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013695-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 171, C/C 14, INC. II, 307 E 308 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA DÚVIDA SOBRE A REAL IDENTIDADE DO ACUSADO E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044113-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTAS-CONVITE N. 32/2002 E 25/2003. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/1993. CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA POR ÍMPROBA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÕES, EM SUA MAIORIA, NÃO COMPROVADAS, EXCEÇÃO FEITA A UMA DELAS, A QUAL, CONTUDO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, PORQUE NÃO EVIDENCIADO O ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO OU CULPA, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A PUNIÇÃO DO AGENTE COM FULCRO NA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013), pois "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)" (REsp 1257150/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 17-9-2013). Por outro viés, se se aponta a prática de ato lesivo ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/1992), é de rigor a comprovação do efetivo prejuízo "e, ao menos, culpa" (AgRg no AREsp 374913/BA, rel. Min. Og Fernandes, p. 11-4-2014). Hipótese em que não foram comprovados a contento o elemento subjetivo e o desfalque ao erário, exsurgindo dos autos, em verdade, que as irregularidades cometidas resultaram muito mais de um evidente despreparo dos administradores, a obstar o êxito da pretensão ministerial. "Não se deve trivializar a Lei da Improbidade Administrativa, seja porque a severidade das punições nela previstas recomenda cautela e equilíbrio na sua aplicação, seja porque os remédios jurídicos para as desconformidades entre o ideal e o real da Administração brasileira não se resumem às sanções impostas ao administrador, tanto mais quando nosso ordenamento atribui ao juiz, pela ferramenta da Ação Civil Pública, amplos e genéricos poderes de editar provimentos mandamentais de regularização do funcionamento das atividades do Estado. 3. A implementação judicial da Lei da Improbidade Administrativa segue uma espécie de silogismo - concretizado em dois momentos, distintos e consecutivos, da sentença ou acórdão - que deságua no dispositivo final de condenação: o juízo de improbidade da conduta (= premissa maior) e o juízo de dosimetria da sanção (= premissa menor). 4. Para que o defeito de uma conduta seja considerado mera irregularidade administrativa, exige-se valoração nos planos quantitativo e qualitativo, com atenção especial para os bens jurídicos tutelados pela Constituição, pela Lei da Improbidade Administrativa, pela Lei das Licitações, pela Lei da Responsabilidade Fiscal e por outras normas aplicáveis à espécie. Trata-se de exame que deve ser minucioso, sob pena de transmudar-se a irregularidade administrativa banal ou trivial, noção que legitimamente suaviza a severidade da Lei da Improbidade Administrativa, em senha para a impunidade, business as usual. 5. Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo" (REsp 892.818/RS, rel. Min. Herman Benjamin, p. 10-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084439-2, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - TESE AFASTADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA QUE FOI RECONHECIDA PRESCRITA E CUJA MATÉRIA RESTOU IRRECORRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO PRESUMIDO. O dano moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO LESADO E A EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica dos litigantes. A despeito de constatada a insuficiência do montante indenizatório arbitrado em Primeiro Grau, considerando que em casos análogos esta Câmara de Direito Comercial tem fixado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada (no caso, de R$ 10,000,00), sob pena de "reformatio in pejus". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042342-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO DEIXOU DE CUMPRIR A ORDEM QUE LHE FOI DADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA DELITUOSA QUE NÃO EXTRAPOLA A PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029009-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, SERVIDORES MUNICIPAIS E UM PARTICULAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 DA LEI N° 8.066/93 E ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/1967. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DIANTE DA ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS DO CERTAME EM BENEFÍCIO DE EMPRESA ESPECÍFICA. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO ALHEIO. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.040480-3, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C 29, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESENTENDIMENTO FAMILIAR QUE CULMINOU EM ÓBITO. INDÍCIOS DE AMEAÇA A TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042312-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POSTULADA PELA BENEFICIÁRIA, GENITORA DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA OSTENTADA PELA AUTORA (ART. 6º, VIII, DO CDC). TESE DE EMBRIAGUEZ ARREDADA. SEGURO DE VIDA ABRANGENDO EVENTO MORTE EM SUA GENERALIDADE, INDEPENDENTE DA CAUSA MOTIVADORA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA (ART. 51, IV, DO CDC). CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO, DIANTE DA IRRELEVÂNCIA DO FATO A SER DEMONSTRADO (ESTADO ETÍLICO) NO DESFECHO ATRIBUÍDO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060039-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APONTADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO QUANTO À RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO-APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DA CONTA ENTENDIDA COMO CORRETA. REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FACTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto, o que sucedeu no caso concreto, dando azo à rejeição liminar dos embargos opostos, com espeque no § 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036081-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE CERCEIO DE DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. APROVEITAMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS PARA O OUTRO. APLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE CONFIANÇA. ILEGALIDADE, PORÉM, DO ADITIVO FIRMADO, HAJA VISTA QUE INCIDENTE SOBRE CONTRATO JÁ EXPIRADO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DESTE ENCARGO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Dada a suficiência das provas produzidas para formar o convencimento do magistrado, a lide poderia ter sido julgada antecipadamente, como o foi, na esteira do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não cabendo, por isso, cogitar-se, validamente, de cerceio de defesa pelo fato de não terem sido ouvidas testemunhas, nem juntados outros documentos. II. Não há, igualmente, como medrar a preliminar dizente com a aventada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela não-juntada, com a exordial, do primeiro contrato firmado entre o apelante e a Municipalidade, dado que os inúmeros elementos de prova colacionados mostraram-se bastantes para o julgamento do feito. III. Melhor sorte, do mesmo modo, não há de colher a insurgência recursal no que atina com a suscitação de inépcia da inicial, porquanto a peça de abertura satisfaz os requisitos processuais de estilo, não existindo nela qualquer das figuras elencadas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. IV. A invocada ilegitimidade ativa do Ministério Público também é de ser arredada, não somente em razão dos cometimentos que lhe são constitucionalmente atribuídos, entre os quais o de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público [...]" (art. 129, III/ CF), como também por expressa dicção da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/92), ao consignar que "a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público [...]" (art. 17). V. "[...] O art. 509 do CPC deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Lei de Introdução ao Código Civil - Art. 5°)." (STJ - REsp 225.462/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.12.1999), bem por isso, no caso dos autos, havendo evidente consórcio de interesse entre os réus, o recurso interposto por um deles ao outro também aproveita. VI. A só existência de serviço jurídico do próprio Município não constitui elemento bastante para caracterizar como ímprobo o ato administrativo de contratação de serviços advocatícios externos, se feito de modo regular e reverentemente ao interesse público. No mais, a Suprema Corte tem precedente a assinalar que tal tipo de contratação pode ser levado a cabo mesmo sem licitação, dado o aspecto "confiança", que deve presidi-la (Ação Penal n. 348-5/SC, rel. Min. Eros Grau, j. 15.12.2006). VII. Não há admitir como válido o aditamento de contrato findo. Afinal, só é aditável, ou seja, somente pode ser objeto de termo aditivo, avença ainda em vigor. Carece, destarte, de validade jurídica o termo aditivo exordialmente questionado, que, por isso, atenta contra o princípio da legalidade, apanágio da Administração Pública, na senda do art. 37, caput, e do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, tipificando ato ímprobo. VIII. Tendo presente que a própria sentença, escorreitamente, não impôs o ressarcimento do quantum correspondente, até porque houve a efetiva prestação do serviço, verifica-se que não se faz invocável a tese da imprescritibilidade, defendida pela maioria da doutrina e da jurisprudência, com esteio no § 5º, do art. 37, da Constituição da República, contra a minha modesta reserva. Daí que remanesce, porque não alcançado pela prescrição quinquenal regrada pelo Decreto n. 20.910/32, apenas o período da contratação aditiva que vai de 29.5.1996 (pois a exordial da ação sob exame foi protocolada em 29.5.2001) até 31.12.1996. E sendo bem menor o período que pode ser considerado como de prática de ato ímprobo sancionável, há que haver redimensionamento, para menos, na condenação imposta. IX. "Em sendo o autor da ação civil pública o Ministério Público, não há que se falar em verba advocatícia, já que seus membros, ao ingressarem com ações dessa espécie, tão-somente desempenham uma de suas funções institucionais (art. 129, III da CF), sendo-lhes expressamente vedado receber honorários (art. 128, § 5º, II, a da CF)" (Apelação Cível n. 2007.012923-9, de Turvo. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2008.000438-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-3-2008). (TJSC - Apelação Cível n. 2009.007457-6, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.7.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059861-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL - PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL - VALOR DO CONTRATO - PRECLUSÃO - QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO PROCESSO EM RECURSO DE AGRAVO JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processo é uma marcha que deve seguir adiante. Assim, tendo a questão referente a quais documentos devem ser utilizados pelo perito judicial nos cálculos do montante devido sido decidida no julgamento de recurso anteriormente interposto, incabível a reabertura de discussão acerca da temática, em virtude da ocorrência da preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001844-7, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TOMADA DE PREÇOS N. 01/2013. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ALEGADO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO, EM RAZÃO DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS APRESENTARAM ESPECIFICAÇÕES COINCIDENTES COM AQUELES PRODUZIDOS PELA VENCEDORA DO CERTAME, A QUAL, AO QUE AFIRMOU O AUTOR, SERIA A ÚNICA A PRODUZI-LOS. CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA POR ÍMPROBA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/1992. MERAS ALEGAÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "[...] em se tratando de ato de improbidade, dada a sua gravidade, há que se provar de forma clara, objetiva e irrefutável, não podendo o Juiz formar sua convicção com base em indícios e presunções" (TJSP, Apelação Cível n. 0017263-11.2010.8.26.0482, rel. Des. Renato Delbianco, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080809-7, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. INCERTEZA QUANTO À EXCLUSIVIDADE DA POSSE SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL DE SUA ALEGADA TITULARIDADE, A QUAL PERMITIRIA A MELHOR CARACTERIZAÇÃO DA GLEBA E A ELUCIDAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º E §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014796-8, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. SUSPENSÃO DA LINHA E TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO PELA OPERADORA EM DECORRÊNCIA DE PERMANECER LONGO PERÍODO SEM EFETUAR RECARGA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 193. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045138-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E 18, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE ENSEJA NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU AOS AUTOS. ADEMAIS, PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "É assente neste Sodalício Superior o entendimento de que 'a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa', sendo que 'tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada'". (STJ - Habeas Corpus n. 51.101/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 29/05/2006). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041364-0, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, POR INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - ATO NECESSÁRIO - PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD REALIZADA PREVIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DE OFÍCIO - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.019682-4, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CONVERSÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040876-6, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BENS DURÁVEIS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCUSSÃO DA CONTRATO DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "Conforme entendimento pacífico, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações decorrentes de grupo de consórcio" (STJ, Ag n. 566.465/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 12-5-2006). (Apelação Cível n. 2012.012773-6, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 17/12/2013). Enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, independentemente de se tratar de contrato de consórcio, encontra-se a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma. PURGA DA MORA - PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS - EXEGESE DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTES PRETÓRIO E ÓRGÃO FRACIONÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE NÃO PODE PREVALECER - REFORMA DA SENTENTIA. "nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 [...] compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial." (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/5/2014) Após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS, passou-se a acatar o posicionamento segundo o qual o pagamento apenas das parcelas vencidas, ainda que acrescida dos consectários de inadimplemento, não basta para fins de remissão da mora. In casu, ausente o pagamento dos valores referentes às parcelas vincendas, é medida que se impõe a reforma do decisium que extinguiu a ação por, no ponto, a fim de que seja dado seguimento ao processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077619-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).