APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006203-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO DOS CORREÚS PELA COLABORAÇÃO COMO INFORMANTES (ART. 37 DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÂO DOS CORRÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM TÃO-SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS COMO OLHEIROS, CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. FALTA DE PROVAS SOBRE O prévio ajuste entre os recorridos PARA O COMETIMENTO DA MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. CORREU COM CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045480-1, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. LIMINAR NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, E DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, A FIM DE DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (AC nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel.: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015954-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL. INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL QUE NÃO AFRONTA A GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NO CASO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS À APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS PARA O SEU PREPARO, ALÉM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025423-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066960-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - CONCLUSÃO DO PROCESSO - PRAZO EXTRAPOLADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO E IPREV - CPC, ART. 515, § 3º - APLICABILIDADE 1 Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte. 2 Nos termos da Lei n. 9.832/1995, é facultado ao professor o afastamento de suas atividades enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria. Por essa razão, é indevida a reparação pela demora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções - ou não comprovar o requerimento da licença - e não atestar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito. 3 Eventual atraso na demora da conclusão do processos de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado. JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE APONTA O CONTATO COM AGENTE PERICULOSO. RAIOS-X. ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 99/2003. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ASSEGURANDO O RECEBIMENTO DA BENESSE. PAGAMENTO DA VERBA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA AVILTANTE, TAMPOUCO EM PATAMAR EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "3. Se o último laudo pericial, realizado por determinação do próprio Município, dá conta de que as atividades exercidas pelo servidor são insalubres em grau médio, o que foi acatado pelo ente público e considerando que ele, desde que ingressou no serviço público, sempre exerceu as mesmas atividades, conclui-se que também esteve exposto a agentes nocivos à saúde no período anterior à última perícia, razão pela qual lhe é devida a gratificação de insalubridade, sobretudo porque, além de prevista na legislação municipal suficientemente regulamentada, não há notícias de que ao servidor tenha sido fornecido, naquele período, equipamento de proteção individual (EPI) capaz de neutralizar e/ou eliminar a ação dos agentes insalubres. (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.040673-2, de Rio do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos)". (Apelação Cível n. 2011.046619-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-5-2013). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor fixado pela sentença de Primeiro Grau atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083745-2, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE N. 3/2013. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/1993. CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA POR ÍMPROBA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/1992. VÍCIOS, EM SUA MAIORIA, NÃO COMPROVADOS, EXCEÇÃO FEITA A UM DELES, O QUAL, CONTUDO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO DOS AGENTES, ESTE, ALIÁS, NEM SEQUER APONTADO PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013), pois "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)" (REsp 1257150/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 17-9-2013). Por outro viés, se se aponta a prática de ato lesivo ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/1992), é de rigor a comprovação do efetivo prejuízo "e, ao menos, culpa" (AgRg no AREsp 374913/BA, rel. Min. Og Fernandes, p. 11-4-2014). Hipótese em que não foram comprovados a contento o elemento subjetivo e o desfalque ao erário, exsurgindo dos autos, em verdade, que as irregularidades cometidas resultaram muito mais de um evidente despreparo dos administradores, a obstar o êxito da pretensão ministerial. "Não se deve trivializar a Lei da Improbidade Administrativa, seja porque a severidade das punições nela previstas recomenda cautela e equilíbrio na sua aplicação, seja porque os remédios jurídicos para as desconformidades entre o ideal e o real da Administração brasileira não se resumem às sanções impostas ao administrador, tanto mais quando nosso ordenamento atribui ao juiz, pela ferramenta da Ação Civil Pública, amplos e genéricos poderes de editar provimentos mandamentais de regularização do funcionamento das atividades do Estado. 3. A implementação judicial da Lei da Improbidade Administrativa segue uma espécie de silogismo - concretizado em dois momentos, distintos e consecutivos, da sentença ou acórdão - que deságua no dispositivo final de condenação: o juízo de improbidade da conduta (= premissa maior) e o juízo de dosimetria da sanção (= premissa menor). 4. Para que o defeito de uma conduta seja considerado mera irregularidade administrativa, exige-se valoração nos planos quantitativo e qualitativo, com atenção especial para os bens jurídicos tutelados pela Constituição, pela Lei da Improbidade Administrativa, pela Lei das Licitações, pela Lei da Responsabilidade Fiscal e por outras normas aplicáveis à espécie. Trata-se de exame que deve ser minucioso, sob pena de transmudar-se a irregularidade administrativa banal ou trivial, noção que legitimamente suaviza a severidade da Lei da Improbidade Administrativa, em senha para a impunidade, business as usual. 5. Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo" (REsp 892.818/RS, rel. Min. Herman Benjamin, p. 10-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084012-9, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. (ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU REALIZADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL COERENTES ENTRE SI E QUE CORROBORAM A CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO OBJETO FURTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO POSTERIOR UTILIZADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA, DIANTE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007810-9, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. COMÉRCIO CRACK. ALTA NOCIVIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PROVA ESPELHADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. BENESSE AFASTADA. MAJORAÇÃO DA PENA QUE IMPORTA NA ALTERAÇÃO DO REGIME E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENTENÇA ALTERADA. - A natureza da droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Presente prova nos autos da dedicação dos apelados à atividade criminosa, tem-se inviável a minoração da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Operada a alteração da pena, em patamar incompatível com aquele previsto no art. 44 do Código Penal, e em razão das circunstâncias da prática delituosa, pertinente a fixação do regime fechado e afastamento da substituição por restritivas de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021213-4, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PLANO TELEFÔNICO DE 800 (OITOCENTOS) MINUTOS FIRMADO ENTRE A AUTORA E A TIM CELULAR S.A., ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COMERCIAL. POSTERIOR ADITIVO CONTRATUAL PARA MUDANÇA DE PLANO, COM A ADESÃO AO PACOTE DE 1.000 (UM MIL) MINUTOS. AUSÊNCIA, POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA, DE CANCELAMENTO DO PRIMEIRO PLANO AVENÇADO. COBRANÇAS DE FATURAS REFERENTES AOS DOIS PACOTES, REALIZADAS INDEVIDAMENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084090-9, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Tendo a sentença estabelecido que o valor patrimonial da ação seja verificado exatamente na data pretendida pela apelante - data do pagamento da primeira ou única parcela -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039663-6, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL APÓS O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO BANCO APRESENTANTE PELO PREJUÍZO CAUSADO. TESE RECHAÇADA. CASA BANCÁRIA QUE ATUAVA NA CONDIÇÃO DE MERO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DELEGAÇÃO LIMITADA DE PODERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DA CREDORA EM FISCALIZAR OS ATOS DO SEU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932, INC. III, E ART. 933, AMBOS DO CC. "Como é cediço, o protesto é ato unilateral praticado pelo credor para provar a falta de aceite ou de pagamento do título. Quando o credor/endossante transfere a outrem a tarefa de cobrar o crédito representado pela cártula, o endossatário-mandatário age por conta e em nome do titular daquele crédito" (Apelação Cível nº 2009.053880-5, de Jaraguá do Sul. Relª. Desª. Soraya Nunes Lins. J. em 16/05/2013). ALEGADA CULPA DO CONSUMIDOR PELA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DATA DE VENCIMENTO E PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM VALOR INFERIOR AO CONSIGNADO. FATOS QUE TERIAM OBSTACULIZADO A IDENTIFICAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, INVIABILIZANDO A RESPECTIVA BAIXA NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA DEMANDADA. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA QUE, ENTRETANTO, PARTIU DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. RESULTADO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO REQUERENTE. RECEBIMENTO DE VALORES QUE CONFIGUROU QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 4.650,00. INVIABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO, ALVITRADA A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DIREITO DE AÇÃO DO MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001466-0, de Urubici, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ULTRACET E LYRICA 75MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "DOR LOMBAR BAIXA, DORSALGIA, POLIATROSE, ESTENOSE AÓRTICA REUMÁTICA E OUTRA DOR CRÔNICA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS PADRONIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021799-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020422-0, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034395-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINOPATIA INFLAMATÓRIA CRÔNICA DO SUPRAESPINHOSO BILATERALMENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071503-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 1º, INC. I, DO CC. SÚMULA 504 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Enunciado nº 504, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 11/12/2013, DJe 10/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081592-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. COMPROVADA DUPLICIDADE NO DOCUMENTO AUXILIAR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) EM MAIS DE UM DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE). ERRO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM EQUITATIVIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136, CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da equidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do 'in dubio pro contribuinte'. Precedente: REsp nº 494.080/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004. II - In casu, o Colegiado a quo, além de expressamente haver reconhecido a boa fé do contribuinte, sinalizou a inexistência de qualquer dano ao Erário ou mesmo de intenção de o provocar, perfazendo-se, assim, suporte fático-jurídico suficiente a se fazerem aplicar os temperamentos de interpretação da norma tributária antes referidos. III - [...] Recurso Especial desprovido". (STJ - REsp n. 699.700/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.6.2005, DJe de 3.10.2005 - destaquei) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078061-0, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRETENDIDA HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. O ingresso de terceiro, como assistente, em feito judicial, pressupõe, na senda do art. 50 do Código de Processo Civil, a existência de interesse jurídico do pleiteante, divisado a partir da existência de vínculo com alguma das partes e da possibilidade de a decisão que sobrevier ter consequência na sua esfera jurídica. É o que ocorre in casu, pois vislumbra-se interesse jurídico - e não apenas econômico - da agravante, como associação de moradores, em ingressar na lide principal na qualidade de assistente dos réus (Município e Edilidade de Itajaí), dado que o deferimento da medida judicial pleiteada não afetará apenas as partes rés, mas também seus associados, moradores da região, por ela representados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060952-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).