APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEQUENA VARIAÇÃO QUE SE ENTENDE COMO RAZOÁVEL. LEGALIDADE DO PACTUADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DAS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PEDIDO INÓCUO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032344-4, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR REVOGANDO A LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020521-8, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE E JULGA EXTINTO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. VERBERADA INCONSISTÊNCIA RELATIVA AO MONTANTE INTEGRALIZADO CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA. QUANTUM CAPITALIZADO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE APOSTO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULOS DO EXPERT EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO CONSTANTE NO FEITO QUE, PORTANTO, NÃO MERECE REPAROS. ARGUMENTO NÃO ALBERGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014590-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO. "[...] impugnada a execução de sentença quando já em vigor a Lei nº 11.232/05, o recurso cabível será o agravo de instrumento quando a decisão que resolver o incidente não extinguir a execução, hipótese dos autos. Havendo previsão expressa na lei, a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (EDcl no AREsp n. 319343/SC, rel. Ministro Castro Meira, DJe de 28-6-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078752-5, de Mafra, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. APURAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL DA ÁREA QUE CONSIDEROU AS REGRAS DA ABNT. LAUDO QUE DESCREVE O MÉTODO EMPREGADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO ESPECIFICOU QUAL A IRREGULARIDADE E NEM CONTRAPÔS O QUE FORA FEITO. INCONFORMISMO INSUFICIENTE A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014969-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PEDIDO DO DESARQUIVAMENTO, DECORREU MAIS DE DEZ ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034109-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022095-9, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE REFERE À SALDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO E NÃO CONTA POUPANÇA. AGRAVANTE QUE NÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O REFERIDO DOCUMENTO, COMPROVANDO QUE SE TRATA DE SALDO DE CONTA INVESTIMENTO. ART. 389, I, DO CPC, IMPÕE À PARTE QUE ARGUIR, O ÔNUS DE PROVAR A FALTA DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO. NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DE TAL PROVA, MANTÉM-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS EXTRATOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESACORDO COM O COMANDO DADO PELA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE COBRANÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E AQUELES ELABORADOS PELA CREDORA/AGRAVADA. AMBOS QUE SE REVELAM DE EXPRESSIVA MONTA. POSSIBILIDADE DO JUIZ NOMEAR PERITO PARA ELABORAR NOVOS CÁLCULOS, NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE COBRANÇA. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037105-7, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISUM ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS ATESTANDO A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031765-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERASA, COM LASTRO NO NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. SUSTENTADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, HAJA VISTA O ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO. ASSERTIVA NÃO AGITADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADEMAIS, PAGAMENTO TEMPESTIVO DA PARCELA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUTORA QUE POSTULA, NO RECURSO ADESIVO, A MAJORAÇÃO, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA PUGNA, NO APELO, PELA REDUÇÃO. PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NOVO MONTANTE (R$ 10.000,00) FIXADO COM BASE EM PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. RECURSO DO BANCO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO TERMO NA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066757-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083986-5, de Urussanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU LEGAL O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS E, TAMBÉM, O EMPREGO DA TABELA PRICE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.058575-6, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS E NO RESP N. 1.255.573/RS. COBRANÇA DA TAC E DA TEC. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062713-3, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO. TEC. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU ENCARGO SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚM. 306, STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007491-9, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, CDC, QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. ENCARGO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO-LEI DE REGÊNCIA DAS CÉDULAS INDUSTRIAIS. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E MULTA. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Recurso dos embargantes não conhecido. Recurso do banco embargado conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028659-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDO PELA CÂMARA. ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA QUE INTEGROU O POLO ATIVO DA LIDE E DA DEVEDORA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADA DAS APELANTES QUE RENUNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA DE QUE DUAS DAS APELANTES FORAM CIENTIFICADAS DA RENÚNCIA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA APELANTE REMANESCENTE PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Após a publicação da sentença, a requerimento da parte ou de ofício, o juiz pode corrigir inexatidões materiais. 2. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte vencida no processo ou não comprova ser terceiro interessado, embora regularmente intimado. 3. Não se conhece de recurso interposto por quem não mais representa o apelante, omitindo-se o interessado no prazo concedido para sanar o vício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039555-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LA GENÉRICA. PETIÇÃO IMPUGNATIVA QUE TROUXE À BAILA QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE, DETALHOU AS INCORREÇÕES CONSTANTES DO CÁLCULO EXEQUENDO E APONTOU QUAL O VALOR TIDO POR CORRETO. DEFESA QUE SE DEU DE FORMA ESPECÍFICA E EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DITADAS PELO ART. 475-L, INC. V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJAM EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO AS TEMÁTICAS PONTUADAS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGADO VÍCIO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PENHORA VIA BACEN-JUD REALIZADA QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, ALÉM DO QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO DA RÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 655 E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014058-6, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ANTE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. QUESTÃO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER A PRÉVIA E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011770-0, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039680-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO NESSE TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO ACOLHIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUNTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042046-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).