AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA INÉRCIA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026759-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO POR JULGAMENTO SEM A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE E PUGNA PELA SUA EXIBIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, PORQUANTO INÓCUOS PARA O DESLINDE DO CASO.TESE AFASTADA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE é anterior A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. Capitalização. Ausência de pactuação desse encargo. Incidência vedada. INCONFORMISMO ALBERGADO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MEDIDA DE EXCLUSÃO E/OU OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS, A SER CUMPRIDA, SOB PENA DE REMESSA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA PARA PROMOVER A RESPECTIVA BAIXA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO, até que seja apurado o real valor da dívida. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APONTAMENTOS PRETÉRITOS EM NOME DA CONSUMIDORA QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO CAUSÍDICO DA CONSUMIDORA, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM AO ADVOGADO DO BANCO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032803-9, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO INDEFERIDA ANTERIORMENTE POR DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO, IN CASU, INOCORRENTE. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, COM BASE EM NOVOS FATOS E DOCUMENTOS, QUE DEMONSTRAM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE A JUSTIFICAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. CONCESSÃO DA BENESSE NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023887-7, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016836-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, TAMBÉM, DA PRETENSÃO CAUSAL, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA REAL. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CAUSAL EM SEDE DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. TESE AFASTADA. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA EX OFFICIO. EXEGESE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INC. IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAUSAL. ACOLHIMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. MERO DOCUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DELINEADO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A REGRA DO ART. 2.028 DA LEGISLAÇÃO EM TESTILHA. LAPSO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO NO CASO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CAUSAL QUE OCORRERÁ SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, INC. I, DO DIPLOMA CIVIL DE 1916 E DO ART. 202 DO ATUAL ESTATUTO CIVILISTA. SENTENÇA CASSADA NO PONTO, PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO POR MEIO DE AÇÃO CAUSAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARAR SUBSISTENTE O GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015754-4, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS DE SUPOSTOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO DECORRER DA LIDE. PARTE DEMANDADA SUCUMBENTE. ART. 20, CAPUT DO CPC. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039080-9, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A RÉ FORNEÇA O SISTEMA OPERACIONAL DA MÁQUINA (SOFTWARE). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO JUIZ DESDE QUE A MEDIDA SEJA ADEQUADA E ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). EXEGESE DO ART. 798, DO CPC. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA MULTA. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014133-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA À CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA ARRECADAÇÃO OU POSSE PELO DEVEDOR NA DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 85 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de restituição não pode ser acolhido quando o bem não foi arrecadado pela massa falida ou não se encontrava com o devedor na data da decretação da falência. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083440-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE CARACTERIZARIAM MORATÓRIA. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. EDITAL DE PROTESTO DOS TÍTULOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE MENÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. VALIDADE DOS EDITAIS. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA, PORQUE NÃO VENTILADA JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. AINDA, AUSÊNCIA DE ACORDO SUBSCRITO PELAS PARTES A SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INOBSTANTE ALGUNS EVENTUAIS PAGAMENTOS, NÃO SE SABE A QUE SE REFERIRAM. RECONHECIMENTO DE ESTADO FALIMENTAR. DISPENSABILIDADE DE QUE SE COMPROVE QUE O PASSIVO É SUPERIOR AO ATIVO. CONTEXTO FÁTICO BASTA A CARACTERIZAR O ESTADO DE INSOLVÊNCIA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. "Desta forma, para que o devedor empresário seja submetido à execução por falência, é rigorosamente indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo. Nem se faz necessário demonstrar o estado patrimonial de insolvência do devedor, para que se instaure a execução concursal falimentar; nem, por outro lado, se livra da execução concursal o devedor empresário que lograr demonstrar eventual superioridade de seu ativo em relação ao seu passivo, ao contrário do que ocorre com o devedor civil (CPC, art. 756, II). Para fins de instauração da execução por falência, a insolvência não se caracteriza por um determinado estado patrimonial, mas sim pela ocorrência de um dos fatos previstos em lei. Ou seja, se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida (LF, art. 94, I), incorrer em execução frustrada (art. 94, II) ou se praticar um ato de falência (LF, art. 94, III), Se restar caracterizado a impontualidade injustificada, a execução frustrada ou o ato de falência, mesmo que o empresário tenha o seu ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada a falência; ao revés, se não ficar demonstrada uma ou outra hipótese, não será instaurada a falência ainda que o passivo do devedor seja superior ao seu ativo. A insolvência que a lei considera como pressuposto da execução por falência é, meramente, presumida. Os comportamentos discriminados pelo art. 94 da LF são, geralmente, praticados por quem se encontra em insolvência, e esta é a presunção legal que orienta a matéria." (Manual de direito comercial: direito de empresa. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 360/362) HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FIXAÇÃO PROVISÓRIA E LIMITADA AOS TERMOS LEGAIS (ART. 24, §1º, DA LEI N. 11.101/05) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017408-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034430-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034456-5, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009610-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082685-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031991-9, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039774-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034786-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007321-9, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOBANK/EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem o atendimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. Em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e do seu procurador). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037096-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA APENAS PARCIALMENTE, REJEITANDO-A NO TOCANTE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONSIDERANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR INTRÍNSECO - SEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO ANTERIOR (PREGÃO PRESENCIAL) DA QUAL PARTICIPOU E FOI VENCEDORA A AGRAVANTE - LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO DESTA PARA DISCUTIR AQUELA DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE REDUNDOU NA CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA FORNECIMENTO DO MESMO OBJETO DA LICITAÇÃO ANULADA - EFEITO DA CONSEQUENCIALIDADE PORQUE EVENTUAL ANULAÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A LICITAÇÃO ANTERIOR PODE VIR A IMPLICAR A INVALIDADE DA DISPENSA DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO DO MÉRITO A SER ANALISADO NA SENTENÇA FINAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033101-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029559-2, de Curitibanos, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).