AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA O BANCO AGRAVANTE TRANSFERIR DINHEIRO BLOQUEADO PELO BACEN JUD. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, QUE BUSCA A CELERIDADE PROCESSUAL E A SATISFATIVIDADE DO CRÉDITO. ARTS. 655, I, C/C 655-A E 666, I, DO CPC E "APÊNDICE I" DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA O BANCO DE PREFERÊNCIA DO JUÍZO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO DO QUE FORA DETERMINADO (TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047845-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO ACOLHEU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CONTADORIA PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE CONSOAM COM O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042899-2, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DA REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DA AÇÃO REVISIONAL JULGADA, MAS PENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO NÃO SEGURO NO PROCESSO EXECUTIVO. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO RECOMENDAM A SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076086-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070061-2, de Jaguaruna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SOBREVINDA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024508-5, de Correia Pinto, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA RELACIONADO À PRÁTICA DA USURA QUE FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADO PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.075720-3, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NÍTIDA TENTATIVA DE REVOLVER TEMA JÁ DECIDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080330-3, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PEÇA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030983-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA MAIS NO ENDEREÇO QUE CONSTA COMO SENDO DE SUA SEDE. EXISTÊNCIA DE OUTRA EMPRESA NO LOCAL, COM O MESMO OBJETO SOCIAL E QUE TEM COMO SÓCIO MAJORITÁRIO PESSOA DO MESMO GRUPO FAMILIAR DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000768-1, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE NA BAIXA DO PROTESTO COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E A SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DO PRÓPRIO TÍTULO QUITADO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032462-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS CONTRATADA, VEDANDO-SE A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADA ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSA INCUMBÊNCIA é OBSTADA DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. COBRANÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTOS BALIZADOS NA ORIGEM E QUE DEVEM SER OBSERVADOS, POSTO QUE, POR SE TRATAR DE DIREITO PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO POR SEU DETENTOR, NÃO É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. TUTELA PRESTADA NA ORIGEM QUE FOI MANTIDA INTEGRALMENTE POR ESTA CORTE. FINANCEIRA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, REQUER A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO ADVERSO. CONSUMIDOR QUE MOVIMENTOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DOS ENCARGOS EXCESSIVOS INSERIDOS NA AVENÇA. LIDE QUE SE DEFLAGROU COM O FIM DE REBALIZAR AS ABUSIVIDADES. INCUMBÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DEMARCADOS PELO TOGADO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023813-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INCONFORMISMO DA AUTORA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. Permissivo legal específico para a cédula de crédito bancário. Art. 28, § 1º, inciso i, da Lei n. 10.931/2004 NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. Recurso de ambos os litigantes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Possibilidade de Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Apelo do banco. Juros remuneratórios. Tema que não foi abordado pela decisão atacada em razão da ausência de pedido na petição inicial no que tange a sua limitação. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do reclamo nesse aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE VIÁVEL, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. SUCUMBÊNCIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA MÓDICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO) EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO RECURSAL PARA ESSA PROVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NUMERÁRIO ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030128-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OMISSÃO CERTIFICADA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040077-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PRETENSÃO DA PARTE EM REITERAR PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA INEXITOSA. CERTIDÕES DO MEIRINHO NESTE SENTIDO. PLEITO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NEGADO, COM ADVERTÊNCIA QUE EVENTUAL REITERAÇÃO SERÁ PUNIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DILIGÊNCIA DO BANCO PARA LOCALIZAR PARTE ADVERSA SEM SUCESSO. POSTERIOR PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG. REJEIÇÃO CUMULADA COM SANÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUNIÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029225-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A PARTE IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. CONDENAÇÃO AFASTADA. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". (STJ, Resp. 1.134.186/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060261-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036297-2, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECEBER DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039725-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038737-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038307-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO SOB A RUBRICA DE "TARIFA DE CONTRATAÇÃO". CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. CONTRATAÇÃO QUE NÃO POSSUI MAIS RESPALDO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. TAXA DE RETORNO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032950-1, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028883-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).