APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE ADESÃO ÀS LINHAS DE CRÉDITO E DAS CLÁUSULAS GERAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA, PORQUE PRESENTE A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios exigidos em face da utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente do tipo cheque especial, pelo financiamento do saldo devedor das faturas do cartão de crédito e em empréstimos para capital de giro não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036305-3, de Lauro Müller, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL (CDC, ART. 2º). CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE VULNERABILIDADE JURÍDICA, ECONÔMICA OU TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PELA AUTORA/APELADA. SUSTAÇÃO PELA EMITENTE SOB A ALEGAÇÃO DE DEFEITOS E VÍCIO OCULTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE LHE ACARRETOU TRANSTORNOS E PREJUÍZOS. TÍTULO NÃO CAUSAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM DEMANDA ENTRE A EMITENTE E O TOMADOR. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LEVOU À EMISSÃO DOS CHEQUES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RÉ (ART. 333, II, CPC). TÍTULOS DE CRÉDITO CARACTERIZADOS PELA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076438-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DESPESAS COM MORADIA NA ZONA DE REPRESENTAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES COM BASE EM DESCONTO DE "TRIBUTOS INCIDENTES". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REPRESENTANTE. EXIBIÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, APENAS DE NOTAS FISCAIS DE COMISSÕES E DO ANEXO AO CONTRATO COM OS COEFICIENTES DE COMISSÃO E DESCONTOS, SEM REFERÊNCIA AO VALOR DOS TRIBUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ "PERIÓDICAS E SISTEMÁTICAS VISITAS", BEM COMO DE DEDICAÇÃO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE MODO A EXPANDIR O NEGÓCIO DA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato que constitui o invocado direito. 2. A desídia do representante é justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, quando causa transtornos ao andamento dos negócios, impedindo o seu desenvolvimento e a sua expansão no interesse da representada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002245-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO DE SÃO MARTINHO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031124-3, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (ART. 267, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, TODAVIA COM PEDIDOS DISTINTOS NO TOCANTE À EMISSÃO ACIONÁRIA. DECISÃO ACERCA DO DIREITO SOBRE A TELEFONIA FIXA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA COM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESSE PONTO. PLEITO PARA O PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM DECORRENTE DA TELEFONIA FIXA FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE REPETIR O PEDIDO IDÊNTICO EM DEMANDA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ITEM. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. APELO ACOLHIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047362-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PARTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS AS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS, NÃO PODENDO AVERIGUAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035073-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. CAPUT DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042065-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 5. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037144-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "TAXA DE RETORNO" QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausente o pacto e a cobrança da "taxa de retorno", no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. A litigante vencida suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040329-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E DO AUTOR. LEGITIMIDADE E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PROTESTO DO TÍTULO SEM CAUSA DEBENDI. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp. N. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). PROTESTO DE DUPLICADA INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. SITUAÇÃO CONFESSADA PELA PRIMEIRA REQUERIDA. CANCELAMENTO DE PEDIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AUTOR E RÉ SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS MOLDES PROPOSTOS PELA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045500-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE MARCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DAS BEBIDAS "KISLLA ICE" E RESPECTIVOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS. POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA (ART. 269, III,CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A celebração de acordo entre as partes, pondo fim à lide, acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra prévia decisão interlocutória, por perda superveniente do interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059118-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INICIAL QUE FORA INSTRUÍDA COM OS CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL, ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE APONTAR A CAUSA DEBENDI. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADOSDE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029300-0, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE EVENTUAL ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CREDORA. COMUNICAÇÃO AO BANCO, APÓS O VENCIMENTO DO PRIMEIRO TÍTULO, INEFICAZ SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DÍVIDA CONFESSADAMENTE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA CREDORA ORIGINÁRIA. "[...] para que fosse eficaz a comunicação da apelante ao Banco, deveria ela providenciar o resgate dos títulos, reembolsando a instituição financeira o valor antecipado na transferência das duplicatas. Não agindo nesse sentido, concorreu para o protesto das duplicatas, estando correta a sua responsabilização solidária pelos danos morais infligidos à apelada." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.025698-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10-09-2009). - grifei. MÉRITO: ALEGADA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR-DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO COMPROVADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA EM 15% SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040141-5, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO E JUROS DE MORA - MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não se admite a inovação do pedido quando da interposição do agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o recorrente limitar-se à matéria apresentada no recurso de apelação e analisada pela decisão recorrida. Assim, não se pode conhecer da parte do agravo interno em que o agravante alega inexistência de motivo para indenização de dano moral, se sua apelação versava apenas sobre o "quantum" indenizatório. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056139-5, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, EXCLUINDO DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VERBA RECONHECIDA COMO DEVIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.063650-0. MANUTENÇÃO DESSE VALOR NO CÁLCULO APRESENTADO. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024477-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENCARGO PREVISTO SOMENTE PARA A FASE DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. INCIDÊNCIA, PORTANTO, QUE DEVE SE RESTRINGIR AO LAPSO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO DE MORA DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081660-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE (SÚMULA N. 384 DO STJ). NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM E NOTIFICAÇÃO QUANTO À VENDA. PROVA QUE SE FAZ AUSENTE, NÃO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MORA NÃO CARACTERIZADA PARA FINS DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. "É certo que 'cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia' (Súmula 384 do STJ), mas para a viabilidade da demanda exige-se a comprovação razoável da existência da dívida. Impõe-se, desta maneira, instruir a peça vestibular com documento comprobatório da cientificação do devedor da venda extrajudicial, bem como da avaliação e prestação de contas." (TJSC, AC n. 2006.019416-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-11-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017774-4, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE EXIBIÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (CPC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086082-2, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA RECONHECIDA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO E TIDOS POR INCONTROVERSOS POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Ao credor é assegurado o direito de levantamento dos valores incontroversos e que foram depositados pela parte contrária no curso da ação revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081389-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.028806-1, de Capinzal, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).