APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO ARRENDATÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO OU DEVOLUÇÃO DO BEM. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES NÃO QUITADAS. POSSIBILIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS NO EXTERIOR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 13, DE 24.11.1995. RESCISÃO CONTRATUAL QUE FOI DECLARADA PELO JULGADOR. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE EM TAL ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS ELEITOS NO PRIMEIRO GRAU QUE SÃO MANTIDOS. RECURSO DO ARRENDATÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ARRENDADORA QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). 4. A arrendadora faz jus às contraprestações vencidas, correspondentes ao período em que o arrendatário fruiu indevidamente do bem (até a efetiva devolução do bem). 5. Inexistente a captação dos recursos no exterior, afasta-se a pretendida vinculação do reajuste das prestações mensais à variação cambial. 6. Carece de interesse o recorrente que busca aquilo que já foi assegurado no primeiro grau. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, o ônus da sucumbência é distribuído proporcionalmente, feita a compensação de que trata a súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029613-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGOS 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE 'FACTORING". NOTAS PROMISSÓRIAS QUE ESTARIAM VINCULADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, CUJA CÓPIA NÃO FOI EXIBIDA, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DO AVENTADO ENDOSSO TRANSLATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE RECLAMA A PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES APOSIÇÃO DE ASSINATURA, PELO BENEFICIÁRIO DA CAMBIAL, NO SEU VERSO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, QUE NÃO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, SOPESADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente o aventado contrato de fomento mercantil, a despeito da oportunidade para a sua exibição, rejeita-se a legitimidade ativa da empresa de "factoring" para o ajuizamento de ação de execução direcionada ao emitente de nota promissória. 2. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028587-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTA GARANTIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA PERMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE "DESCONTO COMERCIAL", "BAIXA OPERAÇÃO DESCONTO", "TAR. ADIANT. DEPOSITANTE" E "PENDÊNCIA EM MORA". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA QUE TAMBÉM FICA DESCARACTERIZADA NO EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO EM QUE, ALÉM DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE, HOUVE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS, O QUE EVIDENCIA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VENCIDA. INVIABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal, vedada, apenas, a periodicidade diária, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. A cobrança de encargo abusivo no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. 6. Nos contratos de crédito fixo para pagamento em prestações, a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e o adimplemento substancial da dívida vencida viabilizam a descaracterização da mora. 7. A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em nome do credor, conforme é assegurado pelo artigo 26, § 7º, da Lei n. 9.514, de 20.11.1997, exige a constituição em mora do mutuário. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 9. Os honorários advocatícios, em ação de revisão de contrato, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089981-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032983-1, de Mafra, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 525, I, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089226-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. MÉRITO. TERRENO DE 899,00 M². PARCELA DO IMÓVEL DEDICADA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. CASA ALUGADA PARA TERCEIRO, CUJA RENDA É UTILIZADA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. FATO QUE NÃO AFASTA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". (STJ, Súmula 486). IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR BENEFÍCIO PARA FAMÍLIA. DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE REMONTA INVESTIMENTO NA EMPRESA INDIVIDUAL QUE EMITIU AQUELE TÍTULO. INAPLICABILIDADE AO CASO. "A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes". (AgRg no AREsp 48.975/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. TESE ARGUIDA POR AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE GARANTIDA ÁREA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA, SEU ACESSO E DIMENSÕES MÍNIMAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA. CROQUI TRAZIDO PELA PARTE AGRAVANTE, AMPARADA PELA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, QUE DEMONSTRA VIABILIDADE DA MEDIDA. "Excepcionalmente, feita a prova da possibilidade de desmembramento sem que isso importe em sua descaracterização, admite-se a penhora de parte do imóvel". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073468-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, j. 04-04-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066057-3, de Bom Retiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. MAGISTRADA A QUO QUE AUTORIZA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INSURGÊNCIA DO ARRENDANTE. ARRENDATÁRIO QUE AO REALIZAR O PAGAMENTO DA 25ª PARCELA DA AVENÇA SURPREENDE-SE COM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES COM ELEVAÇÃO DO VALOR EM DUAS VEZES A MAIOR DO QUE O INICIALMENTE CONTRATADO, O QUE LHE IMPOSSIBILITA DE CONTINUAR ARCANDO COM SUA OBRIGAÇÃO. DIREITO DE RESCINDIR A AVENÇA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DESDE QUE HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO BANCO. HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR E DE, COM A ENTREGA IMEDIATA DO AUTOMÓVEL, NÃO SER COBRADO PELAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SE TEM A LIQUIDEZ DA NEGOCIAÇÃO, DEVENDO-SE, PREVIAMENTE, PROMOVER O ABATIMENTO DE VALORES. SITUAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PORQUANTO A DEMANDA É SUBMETIDA ÀS REGRAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, V, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSOANTE DEFERIDA NA ORIGEM, PLENAMENTE CONFIGURADOS. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068877-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE 1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA; 2) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA; 3) CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS; E 4) CARTÃO DE CRÉDITO ITAÚ VISA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE ANUAL NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, POIS PERMITIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, MESMO NA HIPÓTESE DE UTILIZAR VALORES QUE LHE SÃO DISPONIBILIZADOS PELO BANCO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DOS BENS E SERVIÇOS, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA SOMENTE NO QUE TOCA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA E DE DESCONTO DE CHEQUE PESSOA JURÍDICA, POIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E, PORTANTO, MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. JÁ NO QUE TOCA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEGUE-SE A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE FOR MAIS VANTAJOSA A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS CONTRATADA, VEDANDO-SE A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% A.M. (ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11-1-2003) E, A PARTIR DESSA DATA, DE 1% A.M. (ART. 406 DO CÓDIGO MIGUEL REALE) EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. DIFICULDADE, NO ENTANTO, NA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO EM DESLINDE EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TOGADO A QUO QUE AUTORIZOU O BANCO A CONFERIR PUBLICIDADE À MORA SOMENTE QUANDO FOREM REALIZADOS OS RECÁLCULOS DO DÉBITO CONSOANTE OS NOVOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDER IRRETOCÁVEL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ALTERA A RECIPROCIDADE RECONHECIDA PELO TOGADO A QUO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO BANCO PARA R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), MANTENDO-SE O QUANTUM ESTIPULADO AO ADVOGADO DOS CONSUMIDORES POR SER VEDADO O REFORMATIO IN PEJUS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052891-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA ("DOBRA ACIONÁRIA") - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032168-4, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038556-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. VALOR DO VEÍCULO FINANCIADO QUE NÃO CONDIZ COM OS SEUS VENCIMENTOS. INDICATIVO DE QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO INFORMADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010307-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO REVOGADA PELA SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 DECISUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040501-4, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. CITAÇÃO DA REQUERIDA JÁ PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DA RÉ PARA QUE FOSSE RECONHECIDO O ABANDONO. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030145-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. APELO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL ESTABELECIDA NO ART. 39 DA LEI N. 4.886/1965 É RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR EXPRESSA VONTADE DAS PARTES, BEM COMO DE RENÚNCIA DA REQUERENTE, DESDE QUE NÃO OBSTACULIZE O SEU ACESSO À JUSTIÇA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO IN CASU. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SUA IMPUGNAÇÃO DEVE SE DAR ATRAVÉS DA RESPECTIVA EXCEÇÃO. EXEGESE DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE DISTINTA ENTRE A PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIA E A EMPRESA INDIVIDUAL. FIRMA INDIVIDUAL QUE, POR SER CONSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PESSOA (ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL), É TRATADA COMO PESSOA JURÍDICA TÃO SOMENTE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR ARREDADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EM MOMENTO ALGUM MENCIONOU A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI N. 4.886/1965, TAMPOUCO CONDENOU A REPRESENTADA NO PAGAMENTO DE TAL VERBA. JULGAMENTO QUE ABORDOU OS PEDIDOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. REGISTRO DO REPRESENTANTE COMERCIAL NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO QUE NÃO DESNATURA, TAMPOUCO INVALIDA O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REGISTRO QUE TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA SITUAÇÃO E NÃO CONSTITUTIVA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTABULADO VERBALMENTE. RESCISÃO OPERADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. MATÉRIAS OUTRAS QUE FORAM DEVOLVIDAS A ESTA CORTE. AVENÇA NA QUAL FOI PACTUADO O PAGAMENTO DE COMISSÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR, DA VENDA REALIZADA PELO REPRESENTANTE. FATO INCONTROVERSO. REPRESENTADA QUE SUSTENTA TER ADIMPLIDO TODAS SUAS OBRIGAÇÕES E QUE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA NÃO FORAM SALDADAS PELOS TERCEIROS COMPRADORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO DEVIDAS AS COMISSÕES RESPECTIVAS. REQUERENTE QUE TINHA CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS EM SEU PODER QUE DEVIAM SER COBRADOS DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE A DEMANDANTE EFETUAVA TAL COBRANÇA E RETINHA OS VALORES COMO PAGAMENTO DE SUA COMISSÃO, BEM COMO DE QUE HAVIA ADIANTADO ALGUNS MONTANTES QUE DEVERIAM SER ESTORNADOS DIANTE DA NÃO LIQUIDAÇÃO DAS VENDAS. TESES EM PARTE DESPROVIDAS DE QUALQUER PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE RECEBER AS COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS E LIQUIDADAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2001 ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES REFERENTES AO INTERVALO DE JANEIRO DE 2001 E SETEMBRO DE 2001 QUE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, JÁ QUE OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA REPRESENTADA DEMONSTRAM O EFETIVO RECEBIMENTO DAS VENDAS REALIZADAS PELA REPRESENTANTE. DEMANDADA QUE ASSEVERA TER EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO VALOR DE R$ 3.387,67 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), O QUE É RECONHECIDO PELA CREDORA E, PORTANTO, DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE TOTAL QUE LHE É DEVIDO. QUANTUM DE R$ 3.902,36 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) QUE TAMBÉM DEVE SER ABATIDO DAS COMISSÕES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE AO ARGUMENTO DA REPRESENTADA DE QUE A AUTORA RETEVE A REFERIDA QUANTIA COMO PAGAMENTO DE COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS E/OU ADIANTAMENTOS. EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO. QUESTÃO ALEGADA PELA AUTORA E PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REPRESENTADA PASSOU A REALIZAR VENDAS NA ÁREA EM QUE A REPRESENTANTE EXERCIA SUA EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE COMISSÕES INCIDENTES SOBRE AS ALEGADAS VENDAS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DECISUM A QUO QUE NÃO FIXOU A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO SE ENCERROU MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FAÇA MENÇÃO EXPRESSA AO INTERESSE NO TÉRMINO DO PACTO, SUBMETE À CONCLUSÃO DE QUE ESTA ERA A SUA VONTADE, SEJA DIANTE DO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DE RESCISÃO TÁCITA NA PETIÇÃO INICIAL, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONTINUOU A REPRESENTAR A REQUERIDA APÓS TAL DATA. RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA, PORTANTO, EM 26-1-2002. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. DESNECESSIDADE DE CONVENÇÃO, POIS SE TRATA DE CLÁUSULA OBRIGATÓRIA. VERBA QUE, ALIÁS, SEQUER PODE SER OBJETO DE RENÚNCIA, POIS EQUIPARADA A CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE TAL NUMERÁRIO PELO FATO DE A INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL TER SIDO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDAS, DE FORMA A DEMONSTRAR QUE O INTERESSE DE RESCINDIR O PACTO ADVEIO DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE DÁ POR PEÇA AUTÔNOMA E QUE DEVE SER AUTUADA EM APENSO. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REPRESENTANTE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE TEVE SEU TERMO EM DIA DE FERIADO NACIONAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. PEÇA PROTOCOLADA EM TEMPO OPORTUNO. AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE COMISSÃO INCIDENTE SOBRE AS COBRANÇAS QUE ERA OBRIGADA A REALIZAR, TANTO DOS PRÓPRIOS CLIENTES, COMO DE OUTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DE TAL AVENÇA. REQUERENTE QUE FAZIA JUS ÀS COMISSÕES RELATIVAS ÀS SUAS VENDAS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO, PELOS TERCEIROS COMPRADORES, E QUE, PORTANTO, DESPERTAVA O SEU INTERESSE EM PERSEGUIR O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS RESPECTIVOS. FALTA DE QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE LEVAR À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTO DE COBRANÇA DE TÍTULOS. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE A DEMANDANTE, JÁ QUE CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, AO PATRONO DA AUTORA, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ENGLOBA AS COMISSÕES DELIMITADAS POR ESTA CORTE, MAIS A VERBA INDENITÁRIA DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006305-4, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA INFORMANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 462, CPC), ACARRETANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO §2º, ART. 26, CPC. SUCUMBÊNCIA A SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS PELOS LITIGANTES. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031434-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; AFASTOU O USO DA TAXA SELIC; EXPURGOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL; ESTABELECEU O INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; LIMITOU A MULTA MORATÓRIA EM 2% E OS JUROS DE MORA EM 1%; E DETERMINOU A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO PEDIDO DE QUE TODAS AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETIVADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. DESCABIMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADAS CONFORME REQUESTADO. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. FINANCEIRA REQUERIDA QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO, BEM ASSIM NÃO EXIBE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, A DESPEITO DE INSTADA AO DESIDERATO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NEGADO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA DESCARACTERIZAR A MORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013488-9, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO QUE PROCEDESSE À BAIXA DE RESTRIÇÕES EM NOME DOS AGRAVADOS JUNTO AO BANCO CENTRAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE É SIMPLES DECORRÊNCIA DA PRIMEIRA E A COMPLEMENTA. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO BANCO CENTRAL PARA DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033562-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038947-3, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA INFORMANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELOS EXECUTADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 462, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL CONFORME ACORDO ANTERIORMENTE REALIZADO. Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065877-7, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD-RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO SOBRE PRETEXTO DO CREDOR NÃO TER SUPERADO OUTRAS DILIGÊNCIAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PESQUISAS NOS SISTEMAS DO BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DO OFICIAL NÃO TER LOGRADO ÊXITO. AUTORIZAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013883-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).