APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO VEDADA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC) SE NÃO FOI APRESENTADO O PACTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DA MORA QUE NÃO FORAM LIMITADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, tarifa de abertura de crédito - TAC e tarifa de emissão de carnê - TEC, tendo-se como não pactuados tais encargos. 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão do mutuário de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039271-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; EXPURGAR A TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ; E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA NOMINADO ENCARGO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033304-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, TAMPOUCO DEU CIÊNCIA À SACADA DA OPERAÇÃO REALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE "FACTORING". PROTESTO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. 2. O simples apontamento do título, sem maiores repercussões na vida pessoal e empresarial do comerciante, é incapaz de justificar a pretendida indenização por dano moral. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018440-2, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037490-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038973-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES, BEM AINDA NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029074-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM LASTRO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PERFECTIBILIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO RECURSO A JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR APLICADO. ADEMAIS, ATO ILÍCITO PRATICADO CONSIDERADO GRAVE POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES À PRESENTE. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069621-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.033252-2, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036934-7, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039677-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA, APENAS, DE UMA PARTE DOS CONTRATOS DE ADESÃO ÀS LINHAS DE CRÉDITO E DOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES E DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS CORRENTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CHEQUE ESPECIAL OMITIDOS QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO, NO CASO, À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, INCLUSIVE NOS PACTOS FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONFORME O PEDIDO EXPRESSO DO MUTUÁRIO. CÂMARA QUE ESTÁ IMPEDIDA DE REVISAR, DE OFÍCIO, A RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS REVISADOS, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA AUTORIZADA APENAS NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA PERIODICIDADE ANUAL, PORQUE SE TRATA DE PACTO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.693-17, DE 31.3.2000. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, APENAS NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL EM QUE FOI DEMONSTRADO PACTO, VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, PORQUE NÃO HÁ PROVA DA CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RELAÇÃO À DÍVIDA RESULTANTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO EM QUE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E NENHUM VALOR FOI DEPOSITADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA OS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CHEQUE ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios em contratos de conta corrente e do tipo cheque especial, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil, que correspondia a 6% (seis por cento) ao ano, no diploma legal de 1916. Contudo, impõe-se a limitação do encargo à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, inclusive nos contratos firmados no período anterior à vigência do Código Civil atual, em atenção ao pedido mutuário, até porque a Câmara não pode, de ofício, revisar a relação contratual. 3. Os juros remuneratórios nos contratos de crédito fixo e naqueles de crédito rotativo exibidos não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 7. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 8. Nos contratos de crédito fixo em que foi constatado o inadimplemento substancial da obrigação e a ausência do depósito de valores em juízo, fica inviabilizada a pretensão de descaracterização da mora. 9. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de conta corrente e seu limite de crédito do tipo cheque especial, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000357-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO COMPREENDIDO PELAS PARTES, PROFERINDO SENTENÇA CERTA E DETERMINADA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS E QUE SATISFAZEM OS PLEITOS COMPREENDIDOS NA INICIAL, INCLUSIVE, QUANTO AO VALOR APONTADO PELO APELADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO SOLICITADO OU ALÉM DO REQUERIDO. ENCARGOS DE MORA DECORRENTES DO PLEITO PARA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. REVELIA. RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA POR SI SÓ DO PEDIDO. PRESUNÇÃO QUE SE MANTÉM. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PLEITO QUANTO AO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA DESCARACTERIZADA. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES A GARANTIR O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO 4 STJ. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAR GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. "A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, 'é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada', como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso 'que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e 'descubra' a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva'." (agravo de instrumento n. 2009.071547-6, da Capital, relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.8.2010). (Agravo de Instrumento nº 2010.007894-9 Relator: Jânio Machado Data: 29/11/2010). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030219-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036937-8, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030881-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.070353-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU AS ASTREINTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA EXCESSIVO ANTE OS PARÂMETROS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA E AS PARTICULARIDADES DO CASO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVO VALOR ARBITRADO - R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - COM BASE EM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030281-1, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL POSTADO NA AGÊNCIA DO CORREIOS DE SÃO PAULO/SP. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO, O QUE PERMITIRIA A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DO CORREIOS. SISTEMA RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. CARIMBO DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NA SECRETARIA DO FORO DA COMARCA QUE NÃO CORRESPONDE AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO RECURSAL, O ATO RELEVANTE PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGOS 153, § 1°, E 154 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS EM CARTÓRIO QUE É EXCLUSIVA DA PARTE INTERESSADA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA DANDO CONTA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, PROTOCOLADO UM DIA APÓS O PRAZO FINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006382-3, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

EXECUÇÃO DE ASTREINTES COM BASE NO ART. 475-J DO CPC - DESNESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 410 DO STJ EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. "O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual, para fins do disposto no art. 475-J do CPC, basta a intimação da Executada por intermédio do seu Procurador". (TJSC, AI n. 2012.018321-5, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler). A Súmula n. 410 do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, para que se possa executar multas cominatórias, tem aplicação somente às coisas julgadas anteriores à Lei n. 11.232/05, como vem especificando aquele Tribunal (cf. AgRg no AREsp 405.565/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, em 03.12.2013, DJe 28/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012755-0, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, ACOLHEU, DE PLANO, A NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO ENTENDEU QUE A DECISÃO QUE ALBERGOU OS VALORES APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO AGRAVADO CONFIGURAVA MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, INAUDITA ALTERA PARS, HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO QUANTUM DEBEATUR. MANIFESTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 162, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO RECURSO HORIZONTAL, POR OUTRO LADO, INARREDÁVEL. ACLARATÓRIOS OPONÍVEIS CONTRA QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. Na realidade, tanto antes quanto depois da reforma, qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração: é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade prática de cumpri-lo. Não tem a mínima relevância que se trate de decisão de grau inferior ou superior, proferida em processo de cognição (de procedimento comum ou especial), de execução ou cautelar. Tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de "irrecorrível", há de entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de declaração. (Comentários ao código de processo civil: lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 5, p. 546-547). JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO SE LIMITOU AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO HORIZONTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO IMPRESCINDE DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. HIGIDEZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MÁXIME SOB O POSTO DE VISTA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, AMBOS DA FUNDAMENTAL LAW. APLICAÇÃO ANALÓGICA, OUTROSSIM, DO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE QUE, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA, LEGITIMA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO, POR COROLÁRIO, DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE NA ORIGEM ACERCA DA JUNTADA DO NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, APONTANDO, SE FOR O CASO, EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005143-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO DIREITO DE REGRESSO. PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA QUE TERIA INTERMEDIADO COMPRAS ENTRE A AGRAVADA E A AGRAVANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL NESTE SENTIDO. ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide pressupõe a existência de previsão legal ou contratual a respeito do direito de regresso pretendido. (Agravo de Instrumento n. 2010.046238-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010345-7, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).