APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, I C/C 295, I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CPC) MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040059-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASA BANCÁRIA INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA MORA DO RÉU, BEM COMO A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. INÉRCIA CERTIFICADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. TESE REPELIDA. CAUSA EXTINTIVA EM QUE NÃO É EXIGIDA A MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033433-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PORQUE INTEMPESTIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO QUINZENAL QUE SE INICIA COM O DEPÓSITO EM JUÍZO. EXGESE DO §1º DO ART. 475-J DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. AFASTAMENTO EM RAZÃO DO DEPÓSITO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025587-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DA AQUISIÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE PRODUTOS (GRÃOS DE ARROZ) E QUE O ÔNUS DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS É DA AUTORA/EMBARGADA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077864-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SOBREVINDA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008142-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISUM QUE DETERMINOU AO AUTOR A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E A COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SOBREVINDA DE DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR REINTEGRATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031264-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER RESTRITA AO TERMO ACORDADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR RESGUARDO DE VALORES PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE DIREITOS DISPONÍVEIS. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030862-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056997-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NAS PETIÇÕES INICIAIS. INCONFORMISMO DAS DEVEDORAS. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO QUE, POR SER AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL, NÃO ADMITE, COMO REGRA, A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DEBATER O NEGÓCIO SUBJACENTE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DA SUA ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARREADA NOS AUTOS. INTERESSADAS QUE APRESENTARAM ARGUMENTOS EVASIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO VALOR APOSTO NA CÁRTULA EXEQUENDA. INVIABILIDADE DE COLETA DE PROVA ORAL E DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 400 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHA DAS DEVEDORAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÓBICE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. VERBERADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PENHORA DOS BENS ARRESTADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. APELO PREJUDICADO. "Tratando-se o arresto de uma apreensão cautelar de bens, com a finalidade de garantir futura execução por quantia certa, uma vez proposta a ação executiva e ultrapassada a fase de penhora ou arresto de bens, ausente o interesse de agir em relação à discussão do arresto cautelar." (Apelação Cível n. 2006.006413-6, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j.4.3.2010) IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR DESPROVIDA E APELO ENCARTADO NO FEITO CAUTELAR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032353-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE PRESCINDE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ ACERCA DAS CESSÕES. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS RECAI A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035100-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA SEGUNDO O PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE JUROS MENSAL EMPREGADA NO CONTRATO QUE SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TABELA OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS PESSOA FÍSICA VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO ITEM. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS NESSE TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. APELO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028766-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RESP. N. 1.251.331 DO STJ ENVOLVENDO A LEGALIDADE OU NÃO DA TAC E TEC. AUSENTE INTERESSE RECURSAL PORQUE O RECURSO JÁ FOI APRECIADO NAQUELE SODALÍCIO, BEM COMO EM RAZÃO DESTA APELAÇÃO CÍVEL NÃO SE INSURGIR EM FACE DE TAIS TARIFAS. MÉRITO. PRESENÇA DE FATURAS E CLÁUSULA GERAL, AS QUAIS GUARDAM RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO E DELIMITAM OS ENCARGOS. NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. MORA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS APENAS QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030423-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE PELO ARRENDATÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REsp 1099212/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DE FORMA INTEGRAL. DECISUM REFORMADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Destaca-se que mesmo não sendo o caso dos autos de inadimplemento das obrigações, mas tendo sido determinado ao autor que proceda a devolução do bem arrendado, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a devolução do VRG pago pela arrendatária é consequência da rescisão do contrato, todavia, a forma a ser obedecida é aquela contida no arresto colacionado. Assim, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença apenas. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030123-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALMEJADA A BAIXA DE APONTAMENTO NEGATIVO FUNDADO EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. CADASTROS DE DEVEDORES QUE SE SUBMETEM À REGRA INSERTA NO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS QUE SE AFIGURA COMO O MÁXIMO PARA A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E LIMITAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA. PARÁGRAFOS PRIMEIRO E QUINTO DO SUSO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. TRANSCURSO INTEGRAL DO LAPSO PREVISTO NA NORMA CONSUMERISTA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA BAIXA. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM NOME DA RECORRENTE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES LANÇADOS PELA APELANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VITÓRIA DA REQUERENTE QUE DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056414-1, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, ISTO É, NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, REPRESENTADAS POR DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVEDOR QUE É PESSOA JURÍDICA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBE A INTIMAÇÃO, DEVENDO SER O SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES DA CASA. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FALÊNCIA. INDÍCIOS, ADEMAIS, DA APARENTE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008359-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026156-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012160-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRAVAME QUE NÃO CONSTAVA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE ESTÁ BEM DEMONSTRADA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM AÇÃO PROMOVIDA PELA ARRENDADORA, ORA APELANTE. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DAQUELA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSTANDO CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE APREENSÃO DO BEM PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DO PACTUADO. ACORDO QUE NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DA EMBARGANTE, ORA APELADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE BEM EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acordo celebrado entre os litigantes de outra ação, ali não sendo encontrada a anuência da terceira embargante, é incapaz de justificar a pretensão de extinção do feito por perda superveniente do objeto. 2. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004393-1, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006415-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELA PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE ERA ADOTADA POR ESTA RELATOR SUPERADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE PASSA A ADOTAR. DECISÃO CASSADA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024358-6, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).