DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO PROMOVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO APELATÓRIO. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA INSURGÊNCIA CONTRA ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA PROMOVER AS NOMEAÇÕES TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERECIMENTO DO DIREITO COM O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O CARGO E LOTAÇÃO DO CANDIDATO, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE OCORRERAM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUTORA NÃO SE INCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "A) 180 (cento e oitenta) unidades de Sonda Uretral nº 12; B) 120 (cento e vinte) comprimidos de Cloridrato de Oxibutinina de 5mg; C) 100 (cem) unidades de Luvas de Procedimento Tamanho "M"; D) 04 (quatro) tubos de Lidocaína 5% pomada 25g tal como pedido na exordial no prazo de 15 (quinze) dias de intimação pessoal", bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. necessidade de condicionamento da apresentação periódica de receita médica para o fornecimento dos medicamentos. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE APELADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas judiciais. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, para condicionar o fornecimento dos fármacos à apresentação semestral de receituário médico atualizado, bem como para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS "medicamentos Bissulfato de Clopidogrel 75 mg e Omeprazol 20 mg", bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Marisa da Rocha Silva. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O IMPORTE DE R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "Macrodantina 101mg e Enablex", bem como ao pagamento DAS custas processuais E DOS honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. TESE DE nulidade da sentença por ausência de fundamentação, haja vista o magistrado a quo não ter enfrentado todas as teses suscitadas no processo pelo ente municipal. REJEITADA. ASPECTO QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR EMBARGOS DECLATÓRIOS NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. TESE dA constitucionalidade da política de medicamentos do SUS e dos limites do Judiciário Na política pública de medicamentos. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas judiciais. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "a) 60 (sessenta) comprimidos de Tegretol CR 200 mg; b) 30 (trinta) comprimidos de Velija 60 mg; c) 30 (trinta) comprimidos de Quetros 25 mg", bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "30 comprimidos de nitrofurantoína 100 mg, 30 comprimidos de retemic UD 10 mg e 30 comprimidos de doxazosina 4 mg", bem como ao pagamento DAS custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. necessidade de condicionamento da apresentação periódica de receita médica para o fornecimento dos medicamentos. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE APELADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas judiciais. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, unicamente para condicionar o fornecimento dos fármacos à apresentação semestral de receituário médico atualizado, bem como para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS "medicamentos Insulina Glargina 100UI/mL (08 refis) e Insulina Glusilina 100UI/Ml (05 refis)", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DA DPE/AL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O IMPORTE DE R$ 1.471,35 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor da causa. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DO FORNECIMENTO DE "Fitas Accuchck Active Glicose e Insulina Humalog mix", BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES PONTOS, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO HOUVE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE LIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Antonio Jeronymo da Rocha. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$710,40 (setecentos e dez reais e quarenta centavos). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DO "fármaco Micofenolato de Mofetil, por prazo indeterminado e dosagem na ordem de 2mg por dia, ou Similar", SEM fixaÇÃO DAS custas processuais e DOS honorários advocatícios. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MARCA COMERCIAL DO FÁRMACO A SER FORNECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA FACULTOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SIMILAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE necessidade da redução da multa e da fixação de limite máximo para sua incidência. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES COM BASE NO ART. 537, §1º, I, DO CPC/15. CASO CONCRETO QUE NÃO MERECE RETOQUE EM VIRTUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA APELADA. MULTA MANTIDA EM VALOR E TEMPORARIEDADE. TESE DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIRETAMENTE SOBRE OS GESTORES PÚBLICOS. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. RESPEITO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA MULTA EXCLUSIVAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDIRECIONAR AS ASTREINTES UNICAMENTE AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DOS QUAIS A PARTE DEMANDANTE NECESSITA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Cornelio Freire Teixeira. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS "MEDICAMENTOS ÁCIDO IBANDRÔNICO 150MG, NA QUANTIDADE MENSAL DE 01 (UM) COMPRIMIDO; CARBONO DE CÁLCIO + COLECALCIFROL 500MG+200UI, NA QUANTIDADE MENSAL DE 30 (TRINTA) COMPRIMIDOS; DE QUE A AUTORA NECESSITA, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES", CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES PONTOS, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO HOUVE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE LIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE MARLUCIA PIMENTEL AZEVEDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO, PERANTE ESTA CORTE, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DO BEM CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE ELE. NÃO ACATAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR É APENAS COPROPRIETÁRIO DO BEM, OUTRORA ADQUIRIDO POR ELE E SUA ESPOSA, E, POR FORÇA DO FALECIMENTO DA CÔNJUGE DO DEMANDANTE, TRANSMITIDO A SEUS DEMAIS HERDEIROS, DENTRE OS QUAIS, ATUALMENTE, SE ENCONTRAM OS FILHOS DA APELADA, ESTES ÚLTIMOS RESIDENTES NO BEM. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DE O JULGADO OBJURGADO JÁ TER ESTABELECIDO O LIMITE MÁXIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO AGRAVANTE ENCONTRAR-SE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO PELO AGRAVADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Quanto à insurgência recursal de que o juízo a quo seria incompetente para julgar a demanda de origem, não comporta conhecimento tal alegação. É que, conforme entendimento sedimentado por este Órgão Julgador, enquanto pendente de posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo, é que o rol imposto pelo art. 1.015 do CPC é taxativo, não cabendo assim interpretação extensiva. Assim, incabível a discussão por via de instrumental de questões inerentes à competência, posto que tal matéria não está no referido rol. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. 2. Alegação de que o direito perseguido pelo agravado na origem não é provável, ante a existência de algumas inconsistências quanto à delimitação da propriedade. Tese não acatada. Documentos que instruem a demanda de origem que são suficientes a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte recorrida. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO A INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE URV QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO PARA SUBSÍDIOS. RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01. Evidenciado que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03. Evidenciado nos autos que as Leis Estaduais nºs 6.197/2000 e 6.456/2004, que reestruturaram as carreiras da educação e dos militares estabelecendo o regime de pagamento através de subsídios, entraram em vigor em 27/09/2000 e 20/01/2004, respectivamente, e que, por conta do prazo quinquenal, uma das partes tinha até o dia 26/09/2005, enquanto as demais até 19/01/2009, para promoverem o ajuizamento da demanda, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 25/07/2016, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PREVISTA NO ART. 56, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DO MILITAR ADVEIO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NA CORPORAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR E PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - Nos moldes do art. 56, inciso I da Lei Estadual nº 5.346/1992, se constatado, por meio de Inquérito Sanitário de Origem, que a incapacidade definitiva que acometera o policial militar sucedeu do exercício de sua atividade na manutenção da ordem pública ou de acidente de serviço, terá ele direito a ser promovido à patente imediatamente superior a que ocupa e a percepção de proventos integrais. 02 – Analisando os documentos acostados aos autos, conclui-se que a incapacidade que acometeu o autor/apelado adveio do exercício da atividade policial, porquanto o atentado que sofrera esteve de fato relacionado com a sua atuação na Corporação Militar, quando, dias antes, efetuou as prisões de supostos integrantes do tráfico de drogas. 03 - A prova produzida nos conduz ao raciocínio de que a incapacidade permanente do militar/apelado, decorreu de ferimento relacionado diretamente com o serviço por ele prestado na Corporação Militar, ainda que na ocasião estivesse em seu período de descanso, de modo que, considerando a legislação pertinente, deverá ser reformado, fazendo jus à promoção à patente imediatamente superior à que ocupada e, ainda, proventos integrais. 04 - Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirão honorários advocatícios recursais, quando preenchidos cumulativamente, os seguintes requisitos: " I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba". 05 – No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE UNIDADE DE ENSINO ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRESENÇA DE TERMOS MÉDICOS E TÉCNICOS QUE DIFICULTAM COMPREENSÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 192 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 01 – Em sede de tutela provisória de urgência, tem-se que para sua concessão se faz necessário, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. 02 – É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto à relativação do art. 192 do CPC/2015, que é dispensável a tradução desde que sua validade não seja contestada e, também, quando a sua tradução não seja indispensável para a compreensão 03 - A juntada de vasta documentação redigida em língua estrangeira, com termos médicos e técnicos que impedem a compreensão não podem ser acolhidos para fins de reconhecer a probabilidade do direito da parte agravada, nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil/2015. 04 – No caso de se permitir que alunos egressos de instituições possam ser transferidos para universidades nacionais, ir-se-á dar tratamento com rigor menor que do que àqueles já formados, afrontando, desta feita, a legislação que trata da revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RATIFICADA. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PLEITO AJUIZADO ORIGINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR NÃO VISLUMBRAR CARATERIZADA A RELAÇÃO DE EMPREGO. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR DE INTEMPSETIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROTOCOLADO APÓS RECESSO FORENSE. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO A OUTRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RECOLHIMENTO DE FGTS. INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CARATERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO EM VEÍCULO PARTICULAR, APÓS EXPEDIENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AJUSTADOS DE OFÍCIO.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU DIREITO AO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO RECORRIDO. DECISÃO LEGISLATIVA DE CONCESSÃO DO REFERIDO AUXÍLIO A APENAS ALGUMAS PATENTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE NÃO A OCUPADA PELO RECORRIDO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO MESMO PARA A INATIVIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, APÓS A REFERIDA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR QUASE UM ANO APÓS A PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.