APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. TESE DESNUDADA DE ALICERCE PROBATÓRIO. REQUERIDA QUE NÃO SATISFEZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ALBERGADO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042591-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento dos Edcl nos Edcl no REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não verificados os pressupostos mencionados, em especial, a ausência de comprovação, por parte da Caixa Econômica Federal, das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, deve-se reconhecer a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito de origem. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS QUE OCORRERAM DESDE A CONSTRUÇÃO DO BEM IMÓVEL, ANTERIOR, POIS, AO DESLIGAMENTO DA SEGURADORA. Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção da unidade residencial, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL E VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DO EMPREGO DE MATERIAIS E TÉCNICAS INADEQUADAS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI, ADEMAIS, A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DESPESAS INDIRETAS E ENCARGOS SOCIAIS. RUBRICAS QUE DEVEM SER UTILIZADAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, ANTE A SUA RAZOABILIDADE COM A PRETENSÃO. As despesas indiretas - BDI e os encargos sociais devem ser considerados para a elaboração do orçamento de reparação de danos existentes em unidade habitacional cujo seguro está vinculado ao sistema financeiro de habitação, haja vista que tais rubricas, ainda que referentes às taxas adicionadas ao custo de uma obra ou de um serviço, razoavelmente ligadas à pretensão, tornam a indenização completa. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento nos 30 (trinta) dias subsequentes à citação da seguradora em ação judicial, devida é a incidência da multa sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061519-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. POSTERIOR JUNTADA DA RADIOGRAFIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. TESES DE CONDENAÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003). PORTARIAS MINISTERIAIS. ANTAGONISMO À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012852-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DE MICROEMPRESA. ATO JUDICIAL EFETIVADO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECEBIMENTO DA CARTA (AR-MP). APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. BOLETOS DE COBRANÇA EMITIDOS SEM RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 PARA QUE NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA À RÉ QUE, SE POR UM LADO NÃO INFORMOU O CAPITAL SOCIAL, É MICROEMPRESA E NÃO POSSUI VEÍCULOS OU IMÓVEIS EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser instaurada em incidente próprio, com petição direcionada ao magistrado que deferiu a benesse na causa principal. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 5. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031796-3, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO VISANDO A CONFIRMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS. TESTAMENTO REDIGIDO DE PRÓPRIO PUNHO PELO TESTADOR, DEIXANDO TODOS OS SEUS BENS PARA A ESPOSA. REQUISITOS TIMBRADOS NO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS NA EXATA LITERALIDADE DA NORMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONTUDO, NÃO INVALIDA O TESTAMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO FORMALISMO. DISCRICIONARIEDADE CONCEDIDA AO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE ENFOCADA EM QUE A EXISTÊNCIA DO TESTAMENTO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR, TAL COMO REGISTRADA NO MENCIONADO ESCRITO, FORAM CONFIRMADAS PELAS TESTEMUNHAS. LEITURA DO TESTAMENTO PELO TESTADOR PARA UMA DELAS. RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS, COM A FIRMA DO AUTOR DO TESTAMENTO CHANCELADA POR TABELIÃ. AUTENTICIDADE E VERACIDADE DO TESTAMENTO INCONTESTES. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. "Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto à capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador." (REsp 828.616/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 313). DISPOSIÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO NO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. EXEGESE DO ART. 1.846 DA LEI CIVIL. REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA À METADE DOS BENS DA HERANÇA, TAL COMO PLEITEADO NA INICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE QUATRO DOS HERDEIROS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEMANDA AJUIZADA POR NETOS DO DE CUJUS EM DESFAVOR DA VIÚVA, ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUATRO CONTRATOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE POR ELA. (1) RECURSO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. EXEGESE DOS ARTS. 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA FIRMADOS ANTES DO ÓBITO DO EXTINTO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL. VALORES PROVENIENTES DE CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR QUALQUER DOS TITULARES. IMPORTES QUE, ADEMAIS, FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS DO INVENTÁRIO E INTEGRAM OS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS. PLANOS DE PREVIDÊNCIA CELEBRADOS APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DIANTE DA ABERTURA DA SUCESSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA A NULIDADE DOS PACTOS, SOBRETUDO PORQUE A INVENTARIANTE INFORMOU A SUA EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO E ELES INTEGRAM O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) APELO MANEJADO PELA RÉ. INSURGÊNCIA EM FACE DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA APESAR DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE A CONCEDEU. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE CULMINA COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS. RECEBIMENTO DE RECLAMO NO EFEITO SUSPENSIVO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE RESTABELECER A MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CPC 267, revogue a tutela antecipada anteriormente concedida. É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela antecipada. [...] no conflito entre a parte que julgou improcedente ou extinguiu o processo e a que manteve a tutela antecipada, prevalece aquela, porque o resultado da improcedência ou da extinção do processo terá sido dado por cognição exauriente, enquanto a tutela antecipada, por cognição sumária." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: 2010, p. 906). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS VETORES TIMBRADOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. VALOR QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E SE ENCONTRA DE ACORDO COM ALUDIDOS PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010651-1, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DA PEÇA EXORDIAL CONTRATADO PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODERES OUTORGADOS QUE, EMBORA NÃO DE FORMA EXPRESSA, ABARCAM O AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À DEMANDA PRINCIPAL. VÍCIO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE CORREÇÃO. JUNTADA DE NOVAS PROCURAÇÕES SEM ESPECIFICAÇÃO DE AÇÃO A SER INTENTADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 37 DO CPC INOCORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE QUE COMPROVAM A QUALIDADE DOS AUTORES DE SÓCIOS DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ESTATUTO SOCIAL, DE ÓBICE AO ACESSO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DO ASSOCIADO PARA O CONHECIMENTO DAS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS REALIZADOS EM PROL DO PATRIMÔNIO COMUM. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE ACESSO AOS ATOS DA ENTIDADE A QUE FAZEM PARTE. PLEITO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA DOS DOCUMENTOS, EMBORA PRESCINDÍVEL, SEM OBTENÇÃO DE RESPOSTA. SUSPEITAS, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA ADMINSITRAÇÃO. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA REQUERER O ACESSO AOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. ESTATUTO SOCIAL, ENTRETANTO, QUE NÃO PREVÊ TAL IMPOSIÇÃO AOS ASSOCIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. CONCLUSÃO QUE DECORREU LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PLEITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ATENDIMENTO, ADEMAIS, AO QUE DISPÕE O ART. 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO OBSTARAM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INCIDE EM RAZÃO DA COLHEITA DE PROVA ORAL E QUE ADMITE EXCEÇÕES. AUSÊNCIA, NO CASO EM COMENTO, DE SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. VINCULAÇÃO DE MAGISTRADOS E PREJUÍZO ÀS PARTES INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOLUÇÃO DA LIDE PAUTADA EM ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL E SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREJUÍZO AOS LITIGANTES NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. MÉRITO. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS PRETENDENDO O ACESSO A INFORMAÇÕES CONCERNENTES A ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DA QUAL FAZEM PARTE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS ASSOCIADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS DATADOS A PARTIR DA ASCENSÃO DO ATUAL PRESIDENTE AO CARGO DIRETIVO. DEVER DE EXIBIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE (LIMITADA) AOS DIRIGENTES PELAS DECISÕES E ATOS PRATICADOS DURANTE SUA GESTÃO. SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. AVALIAÇÃO DA PROVA QUE SERÁ REALIZADA EM AÇÃO PRINCIPAL, AINDA NÃO EM CURSO. MULTA COMINATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048905-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. DECISUM MODIFICADO A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. PARCELA DE LUCRO JÁ CONFERIDA AO AUTOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE DEMANDA PRETÉRITA. PLEITO RECHAÇADO. COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA ATACADA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ENFOCADO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036260-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante dois contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a autora transferiu a terceiro seus direitos acionários. Circunstância não comprovada. Transferência de todos os direitos e obrigações contratuais não demonstrados. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, de transmissão das ações que não retira da adquirente originária/suplicante o direito de reivindicar indenização ou complementação de ações decorrentes do ajuste. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam quanto à subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudicial rejeitada. Mérito. Telefonia móvel (dobra acionária). Cabimento. Radiografia de um contrato juntada pela demandante. Documento suficiente à propositura da ação, por conter as principais informações referente à contratação. Certidão de informações societárias de outro pacto apresentada pela ré relativa à demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa referente ao mesmo ajuste objeto da presente actio. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento já adotado na sentença. Interesse recursal da demandada nesse aspecto não verificado. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da requerente para a utilização de maior cotação no mercado financeiro não acolhido. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse em recorrer da postulante, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pelo demandante. Rejeição. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Elemento subjetivo não observado. Penalidade afastada. Reclamo do autor provido nesse tópico. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo da ré desprovido. Recurso do demandante provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032379-1, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. AUTOR QUE, NA CAUSA DE PEDIR, SUSTENTA SER POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 934, I, DO CPC. O possuidor direto de imóvel tem legitimidade para ajuizar ação de nunciação de obra nova realizada em prédio vizinho que lhe prejudique o regular exercício de sua posse, consoante dispõe o art. 934, I, do Código de Processo Civil (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073432-8, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 7.6.2010). CARÊNCIA DE AÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA. IRRELEVÂNCIA. EDIFICAÇÃO QUE, QUANDO PROPOSTA A DEMANDA, ESTAVA EM FASE INICIAL. CUMULAÇÃO, ADEMAIS, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. "Encontra-se assentado o entendimento nesta Corte de que, em casos como o dos autos, mostra-se inviável a extinção do processo, por carência de ação, em razão de eventual conclusão da obra, porquanto o feito pode prosseguir com relação ao pleito demolitório (TJSC - AC n. 2002.013630-7, Rel. Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036350-7, Relator: Des. Jaime Ramos, j. em 19.7.2012). CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME SOB A TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTRUÇÃO ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELO RÉU. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. "É cabível a ação de nunciação, com evidente caráter possessório, quando a turbação consiste, não na invasão da propriedade dos autores, mas em obra que turbe o uso da passagem pelos moradores, proprietários e possuidores do imóvel vizinho" (ac. unân. da 4ª Câmara do TA Cível RJ de 18.3.86, na Ap. Nº 42.752/86, Rel. Juiz Marcus Faver). (Código de processo civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 830). JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE VERIFICADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO EXAMINAR O LITÍGIO, CONFRONTA AS MATRÍCULAS E, ALÉM DE ACOLHER A PRETENSÃO, DETERMINA, DE OFÍCIO, A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. DECOTE DA SENTENÇA NESTE PONTO. JULGAMENTO DIRETAMENTE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "[...] A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes". (STJ, AgRg no Resp n. 1.194.018/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.5.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS, INCONTROVERSOS EM FACE DA PRECLUSÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. CONHECIMENTO VEDADO. PREFACIAL REJEITADA. EMBARGO E/OU DEMOLIÇÃO DA OBRA. CABIMENTO. PASSAGEM APARENTE, CUJO USO FOI EXERCIDO COM CONTINUIDADE. SERVIDÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. "Entendia-se, antes, que a servidão de trânsito seria não aparente e, portanto, somente nasceria de título transcrito, por se limitar, ao direito de passar. Mas a jurisprudência evoluiu, como foi dito, para considerar que tal servidão se torna, então, aparente e suscetível de proteção possessória se a passagem se dá por estrada ou caminho demarcado, e visível em virtude das obras realizadas". (Direito civil brasileiro: direito das coisas. Vol. 5, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 466). VIA UTILIZADA PELO AUTOR PARA ACESSO A GARAGEM. MURO CONSTRUÍDO PELO RÉU QUE OBSTA O ACESSO. ADMISSÃO TÁCITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CAMINHO ALTERNATIVO. IRRELEVÂNCIA. "Irretocável é a sentença que, reconhecendo a existência de servidão de trânsito aparente, não titulada, utilizada pelos autores por mera comodidade e utilidade, como meio de acesso de automóveis e pedestres à via pública, determina o desfazimento do muro que implicou em restrição ao direito dos nunciantes" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067341-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6-9-2012). MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 4º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE. QUESTÃO AFETA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037938-0, de Joaçaba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA DEMANDA - RESP N. 1.391.198/RS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO NÃO ACOLHIDO NESTA TEMÁTICA. A Corte da Cidadania, ao apreciar o REsp. n.1.391.198/RS, declarou a ilegitimidade dos poupadores não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para postularem o cumprimento da decisão proferida na "actio" coletiva. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. No tocante aos juros moratórios, o julgado monocrático considerou o entendimento da Corte de Uniformização, a qual assentou que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir referido consectário, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória perquirida pelos poupadores. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NO "DECISUM" AGRAVADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTE ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a suspensão do cumprimento de sentença não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do "decisum" de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo, no ponto. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.001213-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) NOS PACTOS NÃO JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, APÓS, EM 12% AO ANO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REDUZIR A MULTA MORATÓRIA EM 2%, INACUMULÁVEL COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO; B) NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5, PROIBIR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; IMPEDIR A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; C) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. AVENÇA QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DEMAIS AVENÇAS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO MANTIDO CONFORME A SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL ARBITRADO (10% DO TOTAL A SER EXPURGADO), CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. PLEITO NEGADO QUANTO AO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE NÃO RETIRA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. HIPÓTESE QUE ENSEJA MERA EXTIRPAÇÃO DOS EXCESSOS DO SALDO DEVEDOR, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO EXTINTIVA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, OBSERVANDO-SE, APENAS, OS PARÂMETROS DECIDIDOS NA REVISIONAL CONEXA. PLEITOS RELACIONADOS AO ANATOCISMO E AS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR OUTRO LADO, PREJUDICADOS, DIANTE DO EXAME DAS TEMÁTICAS NO RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA REVISIONAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030587-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A MULTA FIXADA PELO MANEJO DE ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PENALIDADE IMPOSTA MEDIANTE DECISÃO AMPLAMENTE MOTIVADA - REDISCUSSÃO DESCABIDA - REJEIÇÃO. Configurado o dolo da apelante em retardar o processo, quando da oposição dos aclaratórios, deve ser mantida a sentença, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029704-9, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. DECISUM MODIFICADO A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. PARCELA DE LUCRO JÁ CONFERIDA À SUPLICANTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE DEMANDA PRETÉRITA. PLEITO RECHAÇADO. COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA ATACADA. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ENFOCADO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031115-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO DOS RÉUS. APELO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTA A MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE. VERBERADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR UM DOS RÉUS, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DOS AUTORES. ADUZIDA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE OUTORGADO. ART. 1.133, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE CONCRETIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CLARO OBJETIVO DO DEVEDOR DE ENTREGAR O IMÓVEL DISCUTIDO PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENCARTADA NO INTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASPECTO QUE AFASTA A AVENTADA NULIDADE DO PACTO. VENTILADA, ADEMAIS, A INVALIDADE DA AVENÇA EM FACE DA AFRONTA AO ART. 765 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO, PELO CREDOR, DO BEM DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA CONFESSADA. PACTO COMISSÓRIO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. "[...] não participa da natureza anti-social da cláusula comissória a dação em pagamento do objeto da garantia. Se é proibido e nulo o pacto que autoriza o credor a ficar com a coisa se a dívida não for paga no vencimento (cláusula comissória) é lícita a convenção pela qual o devedor, após o vencimento da obrigação, entregar em pagamento da dívida a mesma coisa ao credor que a aceita liberando-o (datio in solitum), pelo fato de aí não mais vigorar o mesmo fundamento ético. [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. IV: direitos reais. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 283) RECURSO ADESIVO. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSADO QUE ALMEJA A SUA NOVA FIXAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO MAJORADO. APELO DESPROVIDO E IRRESIGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041250-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM RELAÇÃO ALGUNS CONTRATOS. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADES PERSONALÍSSIMAS DOS CEDENTES. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA" (REsp n. 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada por se tratar de processo de conhecimento em que o valor patrimonial da ação encontra-se em dissonância com a Súmula n. 371/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1272961 / RS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2011). DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029364-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO EXTEMPORÂNEO DE TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REQUESTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE FORMULAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E ATESTADOS MÉDICOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA. Embora não examinado, pelo Juízo "a quo", o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, viável que se proceda a análise do pedido nesta Instância Revisora, pois, além de o art. 515, § 1º, da Lei Adjetiva Civil permitir a deliberação de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro", trata-se de postulação passível de ser formulada a qualquer tempo e Grau de Jurisdição. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, especialmente diante da prova de percebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.201,56 (mil, duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos) e de que padece o interessado de graves problemas de saúde, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR DEMASIADO (R$ 11.000,00) - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO, PESSOA FÍSICA, DETENTOR DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS E ACOMETIDO DE MOLÉSTIAS GRAVES - PRETENSA SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA NO TÍTULO LEVADO A PROTESTO A DESPEITO DA IRREGULARIDADE FORMAL QUANTO AO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese dos autos, o responsável pela reparação, pessoa física, é detentor de parcos recursos financeiros, além de estar acometido por moléstias graves. Além disso, a despeito da irregularidade formal quanto ao prazo de apresentação do título a protesto, permanece subsistente a dívida nele representada, pois confirmada, pelo autor, a efetiva existência de relação negocial entre as partes, a qual restou adimplida, dentre outros meios, pela cártula protestada. Outrossim, sopesando-se as peculiaridades do caso, merece ser minorado o montante da indenização. JUROS MORATÓRIOS, DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/1/2003) E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE TAL MARCO (ART. 406 DO REFERIDO DIPLOMA), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser acrescido de juros moratórios, de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/1/2003) e de 1% (um por cento) ao mês a partir de tal marco (art. 406 do referido diploma), a contar do evento danoso, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESTABELECIMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PLEITO DE REDUÇÃO DESTE PATAMAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PATAMARES ESTABELECIDOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO JÁ PROCEDIDA NO PATAMAR MÍNIMO. Consoante regra constante no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, em se tratando de decisão de cunho condenatório, o estipêndio patronal deve ser fixado entre os patamares de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, denota-se já ter a verba sucumbencial sido arbitrada no mínimo legal, qual seja, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório, tornando-se inviável qualquer redução do patamar estabelecido em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062895-6, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ASFIXIA POR SOTERRAMENTO, OCORRIDA QUANDO BRINCAVA EM TALUDE LOCALIZADO EM CANTEIRO DE OBRAS NO QUAL SE CONSTRUÍA CEMITÉRIO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PÓRTICOS, COM EXCEÇÃO A UM DOS REQUERIDOS, AO QUAL RESTOU RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS LITIGANTES, COM RESSALVA DAQUELE QUE RESTOU AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR REFUTADA. "Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-07-2014). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRAMENTO QUE DEVERÁ INCIDIR EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES. OBRAS FORMULADAS NO LOCAL QUE OBJETIVAVAM A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PARTICULAR, ATIVIDADE ESTA TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 12 E 17 DA LEI N. 8.078/90. VÍTIMA, BEM ASSIM SEUS GENITORES, QUE SÃO CONSUMIDORES EQUIPARADOS (BYSTANDERS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORADO POR ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, IN VIGILANDO DOS GENITORES E CONCORRENTE. PROVAS ACOSTADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DA COMPLETA NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES QUE, EM DESÍDIA, DEIXARAM DE CERCAR A OBRA OU, ATÉ MESMO, FIXAR PLACAS INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ENTRADA NO LOCAL E O IMINENTE PERIGO DECORRENTE DOS TRABALHOS QUE LÁ ESTAVAM SENDO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS FEITOS QUE AFASTAM AS EXCLUDENTES SUPRACITADAS. RESPONSABILIDADE DE CADA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DEVIDAMENTE ANALISADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. COPROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR CULPA PELO INFORTÚNIO, ALIENOU PREVIAMENTE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. PARCELA ADQUIRIDA POR SÓCIO DE UMA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM ESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONTRATO DE GAVETA. RESPONSABILIDADE DA COPROPRIETÁRIA REGISTRAL AFASTADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADQUIRENTE. CONGLOMERADO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DA OBRA POR ESFORÇO COMUM. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO SEM O MÍNIMO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS LITIGANTES QUE PERMANECE HÍGIDA, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO GUERREADA. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA INDEPENDENTEMENTE DO FATO DESTA AINDA NÃO SE ENCONTRAR LABORANDO. MONTANTE FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A CRIANÇA COMPLETASSE 14 ANOS ATÉ OS SEUS 25 ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PARA 1/3 ATÉ QUE ESTA PERFIZESSE 65 ANOS OU LIMITADO AO FALECIMENTO DOS GENITORES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE ADMITIR A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DE CARLOS EDUARDO CORRÊA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO ORA ANALISADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA MARILENA ÁLVARES DOS SANTOS PROVIDO. APELOS DOS REQUERENTES E DOS DEMAIS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO ADVOGADO RICARDO ANTÔNIO ERN PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008682-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Na hipótese, a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco anos) a contar do trânsito em julgado do "decisum", com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062262-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ASFIXIA POR SOTERRAMENTO, OCORRIDA QUANDO BRINCAVA EM TALUDE LOCALIZADO EM CANTEIRO DE OBRAS NO QUAL SE CONSTRUÍA CEMITÉRIO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PÓRTICOS, COM EXCEÇÃO A UM DOS REQUERIDOS, AO QUAL RESTOU RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS LITIGANTES, COM RESSALVA DAQUELE QUE RESTOU AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR REFUTADA. "Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-07-2014). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRAMENTO QUE DEVERÁ INCIDIR EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES. OBRAS FORMULADAS NO LOCAL QUE OBJETIVAVAM A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PARTICULAR, ATIVIDADE ESTA TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 12 E 17 DA LEI N. 8.078/90. VÍTIMA, BEM ASSIM SEUS GENITORES, QUE SÃO CONSUMIDORES EQUIPARADOS (BYSTANDERS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORADO POR ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, IN VIGILANDO DOS GENITORES E CONCORRENTE. PROVAS ACOSTADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DA COMPLETA NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES QUE, EM DESÍDIA, DEIXARAM DE CERCAR A OBRA OU, ATÉ MESMO, FIXAR PLACAS INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ENTRADA NO LOCAL E O IMINENTE PERIGO DECORRENTE DOS TRABALHOS QUE LÁ ESTAVAM SENDO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS FEITOS QUE AFASTAM AS EXCLUDENTES SUPRACITADAS. RESPONSABILIDADE DE CADA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DEVIDAMENTE ANALISADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. COPROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR CULPA PELO INFORTÚNIO, ALIENOU PREVIAMENTE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. PARCELA ADQUIRIDA POR SÓCIO DE UMA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM ESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONTRATO DE GAVETA. RESPONSABILIDADE DA COPROPRIETÁRIA REGISTRAL AFASTADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADQUIRENTE. CONGLOMERADO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DA OBRA POR ESFORÇO COMUM. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO SEM O MÍNIMO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS LITIGANTES QUE PERMANECE HÍGIDA, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO GUERREADA. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA INDEPENDENTEMENTE DO FATO DESTA AINDA NÃO SE ENCONTRAR LABORANDO. MONTANTE FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A CRIANÇA COMPLETASSE 14 ANOS ATÉ OS SEUS 25 ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PARA 1/3 ATÉ QUE ESTA PERFIZESSE 65 ANOS OU LIMITADO AO FALECIMENTO DOS GENITORES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE ADMITIR A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DE CARLOS EDUARDO CORRÊA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO ORA ANALISADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA MARILENA ÁLVARES DOS SANTOS PROVIDO. APELOS DOS REQUERENTES E DOS DEMAIS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO ADVOGADO RICARDO ANTÔNIO ERN PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008681-4, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO TROUXE À BAILA, COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEMENTOS PROBANTES A DENOTAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA RECONHECENDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO DE EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROCLAMÁ-LOS PROTELATÓRIOS, HAJA VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030533-9, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).