DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS ACIMA, PORQUE O MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA APENAS FOI CRIADO NO ANO DE 1995, POR MEIO DA LEI ESTADUAL N.º 5675/1995, DE MANEIRA QUE O ENTE FEDERATIVO SEQUER EXISTIA NO PERÍODO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A CONVERSÃO DA URV PREVISTA NA LEI N.º 8.880/1994. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE DEFERIR A NOMEAÇÃO E POSSE DA DEMANDANTE NO CARGO DE ASSISTENTE/SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA. CANDIDATA QUE, EMBORA, INICIALMENTE, TENHA SIDO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS, PASSOU A FIGURAR DENTRO DESTAS APÓS TODAS AS CONVOCAÇÕES – SEJAM ELAS DECORRENTES DIRETAMENTE DO EDITAL DE ABERTURA OU PARA PREENCHER VAGAS SURGIDAS NO CURSO DO CERTAME –, E LEVANDO EM CONTA AS DESISTÊNCIAS DECLARADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE MACEIÓ – SEMGE. DIANTE DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME, EM COTEJO COM A APROVAÇÃO DA AGRAVANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, AFIGURA-SE EVIDENTE O DIREITO SUBJETIVO DESSA À NOMEAÇÃO E POSSE PRETENDIDAS. É DESNECESSÁRIA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU NÃO DA CANDIDATA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE O FEITO VERSA SOBRE O CASO DE CANDIDATA CONTEMPLADA PELAS VAGAS OFERTADAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, QUE PASSOU A POSSUIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE APÓS O TÉRMINO DO MENCIONADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE PARCELA ÍNFIMA DE IMÓVEL PÚBLICO HÁ DÉCADAS, SEM RESISTÊNCIA, PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PESSOA IDOSA E SUA FAMÍLIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO SEM GARANTIA DE REALOCAÇÃO. SENTENÇA QUE GARANTIU A PERMANÊNCIA DO APELADO NO IMÓVEL OCUPADO POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ QUE GARANTIDA, PELO ESTADO, A REALOCAÇÃO EM NOVA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE MORADIA E DA OBRIGAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPE. CABIMENTO. STF QUE, EM JULGAMENTO RECENTE, SE POSICIONOU FAVORAVELMENTE AO DIREITO DA DEFENSORIA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS MESMO QUANDO LITIGAR EM FACE DO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01 - Evidenciado que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03 - Tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.072/2006, que instituiu o regime jurídico único dos servidores estatutários do município e reestruturou a carreira da parte recorrente, entrou em vigor no dia 10/10/2006 e que, por conta do prazo quinquenal, a parte autora teria até o dia 09/10/2011 para promover o ajuizamento da demanda, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 07/03/2017, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS A FIM DE CONDENAR O RÉU A COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, ATÉ ATINGIR O PISO SALARIAL ATUAL DA CATEGORIA, BEM COMO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS DOS ANOS DE 2011 (A PARTIR DO MÊS DE MAIO), 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE REFORMA DE MODO A RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, CORRESPONDENTE A 05 QUINQUÊNIOS. LEI FEDERAL N.º 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. APLICABILIDADE DOS DITAMES DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §5º, DO MENCIONADO DIPLOMA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS LEGAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO PELA RECORRENTE DE ADICIONAL CORRESPONDENTE A 25% DOS VENCIMENTOS, REFERENTE A 05 QUINQUÊNIOS. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTARQUIA RÉ. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DA APELANTE DE TER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 25% EQUIVALENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), QUANDO DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO RETROATIVO, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS. SERVIDORA ESTÁVEL NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ESTABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO SIMILAR SOMENTE SE JUSTIFICA ENTRE SERVIDORES DE MESMA CATEGORIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 – Segundo entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência e na doutrina pátrias, servidores enquadrados no artigo 19 do ADCT, que ingressaram no serviço público antes da promulgação da CF/88, e servidores ocupantes de cargo público, cujo ingresso se deu por concurso público, são categorias distintas. 02 – Uma vez satisfeitas as condições insertas no preceito contido do artigo 19 do ADCT, o servidor naquela condição é considerado estável, mas não é efetivo (predicativo exclusivo dos ocupantes de cargo público), e possui, apenas, o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, não havendo que se falar, por outro lado, em incorporação na carreira, inexistindo direito à progressão funcional nela, ou mesmo a usufruir de benefícios que sejam privativos de seus integrantes 03 – Diante dessa premissa estabelecida em ambas as esferas – doutrinária e jurisprudencial –, é de se reconhecer que a condição ostentada pelas apeladas não foi abrangida pela nova legislação municipal, que implementou o plano de cargos dos servidores, haja vista que o vínculo existente entre elas e o Município é diverso daqueles que ingressaram mediante concurso público. 04 – Em não ocupando cargos efetivos, já que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal, não tendo sido submetidas a prévio concurso público, impossível se mostra a extensão do tratamento trazido pela novel legislação aos considerados apenas estáveis. 05 – A denominada paridade, figura extinta com a emenda constitucional nº 41/2003, somente deve ser aplicada entre os servidores inativos àquela época, conceito dentro do qual os estáveis excepcionais não se enquadram, em relação a outro servidor, ocupante de cargo efetivo, razão pela qual tal fundamento não se mostra adequado para o acolhimento da pretensão das apeladas. 06 – No caso concreto, como não há relação de pertinência entre a situação da apelante e o paradigma apresentado – servidores da ativa –, não se mostra acertada a sua invocação como fundamento do pedido. 07 - Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: " I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba". 08 – No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRA – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA REITORA DA UNCISAL. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE . SEGURANÇA DENEGADA..

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELOS IMPETRADOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. AFASTADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE AÇÃO PELA QUAL BUSCAVA A APELANTE A GARANTIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA DO INSTITUÍDOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PRETENSA DEPENDENTE AFASTARIA DE PLANO O DIREITO AO BENEFÍCIO REIVINDICADO. TESE AFASTADA. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS BENEFÍCIOS, REQUISITOS DE CONCESSÃO E BENEFICICIÁRIOS DO RGPS E DO RPPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §12, DA CF, RESSALVADAS AS REGRAS EXPRESSAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO QUE SEJAM EXCLUSIVAS DE CADA REGIME. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DO ART. 2º, II, B, DA LEI ESTADUAL 7.114/2009 QUE DEVE CORRESPONDER AO QUE PREVÊ A LEI 8.213/91 PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MAIORES INVÁLIDOS, QUE, NESTE PARTICULAR, NADA REMETE À PERCEPÇÃO OU NÃO DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A RENDA PRÓPRIA DA DEMANDANTE E SUAS NECESSIDADES PERMANENTES À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AMBIENTE DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. APELO RECURSAL LIMITADO A POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA: HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE EVIDENCIADA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS. SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 55 E 44, §4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Satisfeitos os requisitos e atento ao tempo estabelecido de pena privativa de liberdade na sentença condenatória, a escolha da pena restritiva de direito que lhe sucederá, entre as cabíveis, é atividade discricionária do julgador, que, sensível às necessidades de cada caso concreto, deve aplicar a mais adequada e eficiente, desde que possível o seu cumprimento pelo apenado. II – Na hipótese dos autos, a hipossuficiência econômica e jurídica do apelante, assistido, inclusive pela Defensoria Pública, restou evidenciada, de modo que a escolha de pena pecuniária mostra-se incabível. III – Substituição da prestação pecuniária por limitação de fim de semana, devendo o apelante cumprí-la pelo tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória, nos temos do artigo 55 do Código Penal. IV – Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO APELADO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDOBA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.