Acórdão n. 8928 Feito : Apelação Cível n.º 0003258-02.2009.8.01.0001 Origem : Rio Branco / 1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Francimar da Cunha Mota Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Panamericana de Seguros S/A. Advogado : Walter Airam Naimaier Duarte Junior Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3. No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Correta a fixação dos honorários advocatícios, vez que estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003258-02.2009.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Apelante, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 14 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora Relatório A Desembargadora Izaura Maia (Relatora): Trata-se de Apelação Cível interposta por Francimar da Cunha Mota, no intuito de reformar Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, julgando os autos da Ação Ordinária n. 001.09.003258-7, assim concluiu: "Isto posto, julgo procedente em parte o pedido revisional do contrato de financiamento descrito nos autos, para estabelecer o seguinte: a) declarar a manutenção da taxa de juros remuneratórios convencionada pelas partes no contrato de mútuo; b) declarar nula a cláusula de capitalização mensal de juros remuneratórios, fixando a capitalização exclusivamente anual, nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33; c.c. o art. 406 e 591, do Código Civil. c) declarar a nulidade da estipulação da comissão de permanência, como fator de atualização monetária, que deveria ser expurgada, deduzindo-se os valores em que houve pagamento de prestação do financiamento, eventualmente existentes, com a restituição/compensação dos valores pagos a maior; d) declarar a não configuração da mora debendi, determinando, em consequência, a não incidência, sobre o saldo devedor do contrato pactuado; e) em caso de mora, até aqui não configurada, admite-se a cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária pela variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); f) Determinar a apuração do saldo devedor com base nos parâmetros insculpidos neste julgado, partindo-se do valor nominal do empréstimo, com a dedução dos valores pagos a título de amortização pela parte autora, nas datas em que ocorreram ditas amortizações, desprezando-se eventuais renegociações da dívida originária. Em face da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tudo com base no art. 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.? fls. 136/137 Insurge-se o Apelante/Francimar da Cunha Mota contra a manutenção dos juros remuneratórios pactuados, asseverando que o contrato firmado deve ser analisado a luz da legislação consumerista, e ainda, argumentando que a Lei de Usura deve ser observada nos mútuos bancários (fls. 142/165). Requer ao final a reforma da sentença, decretando-se a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios acima de 1% (um por cento) ao mês; a apuração do saldo devedor, partindo-se do valor nominal do empréstimo, com dedução, nas respectivas datas, dos valores pagos a título de amortização, e ainda a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) fls. 165/166. O Juiz a quo recebeu a Apelação em ambos os efeitos (fl. 169). Embora intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação. Deixei de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses legais previstas. É o relatório que encaminhei à douta revisão. Voto Desembargadora Izaura Maia (Relatora): Inicialmente, registre-se que entendo cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, por restar caracterizada relação de consumo (ADI n.º 2.591 e Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça). O parágrafo 2º do art. 3º do CDC expressa que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Dessa forma, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor. Sendo esse o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, por seu Órgão Fracionário Cível: ?CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. JUROS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários (...).? (TJAC, Apelação Cível n.º 2007.002680-9, Câmara Cível, Relator Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão n.º 5.001, j. em 13.11.2007, DJ de 29.05.2008) É cediço que o contrato faz lei entre as partes; todavia, quando demonstrado o desequilíbrio na relação contratual, mediante cláusulas abusivas, estas podem ser declaradas nulas de pleno direito, ex vi do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista visa equilibrar essa relação, preservando a relativização dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do pacta sunt servanda. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. CUMULATIVIDADE. OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. 2. É imperioso o afastamento da comissão de permanência, porquanto cumulada com juros moratórios e multa, haja vista a existência de cláusulas referentes a esses encargos moratórios. 3. Agravo regimental improvido.? (STJ, AgRg no REsp 790348/RS, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, j. em 05.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 323) Prosseguindo, em se tratando dos juros remuneratórios, após reiteradas decisões acerca da matéria, no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, quedo-me à orientação adotada. Seguindo este entendimento, a limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano, Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), restou afastada por força da Súmula n. 596, do Supremo Tribunal Federal. Ainda, a taxa pactuada acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382, STJ). Nessa senda, há que se ponderar, no caso concreto, a existência ou não de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira, de modo a não deixar os contratantes em posição desigual, consoante preconiza a legislação consumerista. Tal medida é a observância da taxa média de mercado, à época da contratação. Colaciono do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...]. I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos. [...] Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 1266124 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 15.04.2010, DJe de 07.05.2010) "CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp 618918 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.05.2010, DJe de 27.05.2010) Transcrevo desta Corte: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE.. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,29% a.m ao mês. Agravo interno improvido." (TJAC, Apelação Cível n. 2009.002184-3, Câmara Cível, Relatora Desembargadora Eva Evangelista, j. em 15.09.2009, DJe de 02.10.2009) No caso em exame, pela simulação de financiamento (fls. 63/64), pode-se aferir a taxa de juros remuneratórios estipulada, conforme demonstrativo a seguir: Período/ Contratação Taxa de Juros Taxa Média ? BCB (*) 30.11.07 1,18438% 3,89583% Fonte (*): Banco Central do Brasil BCB.Site: HTTP://www.bcb.gov.br/?INDECO Nessa senda, observo que a taxa de juros não encontra-se superior em relação à taxa média de mercado no período da contratação, conforme demonstrado no quadro supra, devendo ser mantida, consoante decidido na r. Sentença do Juiz a quo. No tocante à apuração do saldo devedor do empréstimo, que entende o Apelante ser devida a partir do valor nominal do empréstimo, com dedução, nas respectivas datas, dos valores pagos a título de amortização, entendo que inexiste interesse recursal, vez que assim decidido pelo Juiz a quo. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, nada há a ser reparado, eis que fixados em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a r. Sentença do Juiz a quo. Custas pelo Apelante, suspensas a teor do artigo 12 da Lei n. 1.060/50, vez que beneficiário da justiça gratuita (fl. 54) É como voto. Extrato da Ata Como consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade de votos, desprover o Apelo" O julgamento foi presidido pela Desembargadora Miracele Lopes, com voto. Da votação participaram, também, as Desembargadoras Eva Evangelista e Izaura Maia, Relatora. Presente o Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.    Francisca das Chagas Cordeiro de Vasconcelos Secretária da Câmara Cível

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao agente que respondeu toda a ação penal segregado, não será concedido o direito de apelar em liberdade. 2. Se antes da condenação sua prisão se justificava, muito mais após esta, mormente quando se enfrenta crime de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE MENTAL. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo o magistrado de primeiro grau se manifestado, em decisão de mérito, quanto a impossibilidade da realização de incidente de insanidade mental, porquanto ausentes indícios suficientes da condição de usuário de drogas do réu, bem como pelo decurso do tempo entre a data do fato e requisição do exame, inexiste razão para que se declare nula a sentença condenatória. 2. É de ser mantida a condenação pelo crime de roubo circunstanciado quando a autoria do crime restou delimitada pelas declarações da vítima e pelo interrogatório do recorrente, razão pela qual não há que se falar em insuficiência probatória. 3. Demais disso, o fato de a res furtiva ter sido devolvida pelo réu não implica o reconhecimento da modalidade pretendida (tentativa), eis que o crime de roubo se consuma independentemente da posse mansa e pacifica, bastando, para tanto, o emprego de violência ou grave ameaça. 4. Outrossim, tendo o magistrado sentenciante observado as diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, de maneira fundamentada, é de rigor que se mantenha a dosimetria da pena nos termos que fora exarada. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos quando não satisfeito o requisitos descrito no art. 44, inciso III, da Lei Penal. 6. Apelo negado.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU PRESO. PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não configura impedimento ao processamento perante os Juizados Especiais Criminais, o fato de o agente ter cometido a infração de menor potencial ofensivo no interior do presídio onde cumpria a pena de reclusão 2. Ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, a execução das penalidades respectivas dar-se-á posteriormente ao integral cumprimento de condenação anterior, nos termos do art. 76 c/c o art. 116, ambos do Código Penal, pelo que torna descabido o envio dos autos a uma vara das varas criminais genéricas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0500414-88.2010.8.01.0000, em que figuram como suscitante Juízo de Direito da 3ª Var Criminal da Comarca de Rio Branco e suscitado Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declarar competente para o julgamento do presente feito o juízo suscitado, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 18 de novembro de 2010.

APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ? CONJUNTO PROBATÓRIO COESO ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? DOSIMETRIA OPERADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS ? DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO ? PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM DENEGADO ? IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciando-se nos autos, por meio de provas idôneas e robustas, a participação dos apelantes como co-autores na empreitada criminosa, imperiosa se faz a manutenção da condenação. 2. Escorreita a fixação da pena que observa o método trifásico, de forma fundamentada, com observância dos preceitos legais atinentes a dosimetria, assim como, o regime inicialmente fechado para o cumprimento da sanção quando as condições subjetivas dos réus aliadas as circunstâncias judiciais da conduta incriminada não recomendam a fixação de regime menos gravoso. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução processual. 4. A devolução de bem confiscado é obstada pela ausência de regular comprovação do direito de propriedade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE PROBATÓRIA. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TERCEIROS. NATUREZA DOCUMENTAL. IDENTIDADE PRESERVADA. DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE. RAZOABILIDADE. REQUISITOS. ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTO: ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ementa: VV. DIREITO ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CARGOS EM COMISSÃO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO POR JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA: CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DESCARACTERIZADA; EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. DETRAN/AC. DESPACHANTE DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTAS REPELIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS SUBSISTENTES. COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. AUSÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO ELIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRÁTICA. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. LOMAN. FALTA DE PREVISÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS: ART. 124 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS - IMÓVEL URBANO - TITULO DEFINITIVO COM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA LICENÇA - DOMÍNIO PÚBLICO - ESBULHO - CULPA EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PERDAS E DANOS - INOCORRÊNCIA.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONSTRUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE ELIDIDA. MENOR. DIREÇÃO DE VEÍCULO. INABILITAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura irregularidade sanável a ausência de instrumento de mandato nos autos, todavia, na espécie, induvidoso o suprimento pela ratificação verbal em audiência do advogado do Autor/Recorrido, corroborada pela declaração do próprio demandante. A Constituição da República Federativa do Brasil (art. 37, § 6.º), consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, além das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços. Entretanto, tal responsabilidade comporta exceções, possibilitada a atenuação ou mesmo exclusão da mencionada responsabilidade, na hipótese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente, situações que refogem à espécie. A teor da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal É indenizável a acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Evidenciado o dano e a conduta do agente público, configurada a obrigação da empresa concessionária de serviço público à indenização pelos danos morais e materiais ocasionados. 5. A quantificação do pensionamento, também depende das condições econômicas dos responsáveis pela vítima. No caso, adequado o pensionamento de 01 (um) salário mínimo em favor do Recorrido até que hipoteticamente, a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos, reduzindo-se a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo até os 70 (setenta) anos de idade de Recorrido. 6. Danos morais arbitrados em observância aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A inabilitação do menor de idade para conduzir veículo automotor não enseja sua responsabilização pelo evento danoso, caso não demonstrada a culpa.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. ACÚMULO. LIMITE. DOIS ANOS. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. SERVIÇO PÚBLICO. DESPESAS COM MUDANÇA E TRANSPORTE. QUANTUM. UM SUBSÍDIO MENSAL. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Lotado o Autor, Delegado de Polícia, em local diverso do domicílio por interesse da administração, inclusive, reconhecido na esfera administrativa o direito à ajuda de custo, comprovada despesas com alteração de residência à época, resulta devido o recebimento da mencionada vantagem, prevista no art. 58, da Lei Complementar Estadual nº 39/93. 2. Limitado o acúmulo de férias não usufruídas a dois períodos pelo art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 39/93, adequada a conversão em pecúnia de dois dos quatro períodos de férias acumulados pelo Autor uma vez demonstrado o indeferimento do direito em favor do serviço policial. 3. Tratando-se de valor resultante de apreciação eqüitativa, somente merece reparo a decisão que exorbita na definição do quantum, fixando montante que não corresponda aos efetivos dispêndios realizados ao longo do processo. Contudo, tal não se amolda ao caso dos autos, pois devidamente observados os parâmetros impostos pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido, mas improvido. Remessa necessária improcedente.

Ementa: Recurso Administrativo. Servidor Público. Gratificação de Nível Superior. Pagamento retroativo. Prescrição. Ocorrência. A inércia em pleitear o direito alegado atrai a incidência da prescrição do próprio fundo de direito.

Ementa: Recurso Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Substituição. Prescrição. Ocorrência. A inércia em pleitear o direito alegado atrai a incidência da prescrição do próprio fundo de direito.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO, COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. MÉRITO. 1. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL BASEADO EM LEIS INCONSTITUCIONAIS DE Nº 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDAS. DECRETO Nº 36.836/96, EIVADO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. CONVALIDAÇÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 38.102/99, QUE, ENTRETANTO, FOI EDITADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UM DECRETO DESFAZER O ENQUADRAMENTO ESTABELECIDO POR MEIO LEI. RESERVA LEGAL. DESENQUADRAMENTO EFETIVADO SEM A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACOLHIDA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA EXTRAORDINÁRIA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFERIDA PELO STF NAS ADIS 4357 e 4425. MODIFICAÇÃO DO TERMO DE FLUÊNCIA DOS JUROS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL, DIANTE DA OMISSÃO À POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO AO POSTO DE CABO PM/AL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 23, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ADI N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA; DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGOS 58, IX, E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUÍRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR FRANCISCA MARIA DA SILVA E OUTROS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACOLHIDA. DEVIDO O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. 2. FÉRIAS DEVIDAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ALTERAR O POSICIONAMENTO FIRMANDO NA SENTENÇA. 3. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ACOLHIDA. CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. 4. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.